Aula 1 – Conceituação Conceito



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Assim, fatos podem deixar de serem punidos quando sua ilicitude for excluída pela ordem jurídico-econômica, considerada em sua totalidade.
Veja-se, por exemplo, os já mencionados crimes da Lei 8176/91, artigo 1º, inciso, II, quando refere, “em desacordo com as normas estabelecidas em lei”; ou, o artigo 2º do mesmo diploma legal, na menção “sem autorização legal”, em referências específicas à possível concorrência de causa de justificação supra legal.
Outro exemplo, também pertinente, é o do artigo 16 da Lei 7492/86, crime praticado por quem opera, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira.
Os elementos ‘sem a devida autorização ou com autorização obtida mediante declaração falsa’ são normativos, e fazem referência à possível concorrência de uma causa de justificação. A ausência desses elementos que estão no tipo, mas dizem respeito à antijuridicidade, afastam a ilicitude do comportamento.

Dito de outro modo, não será pelo exame específico e particular das condições impostas pela ordem jurídico penal que se entenderá excluída a ilicitude de um comportamento, senão, pela avaliação do contexto mais abrangente onde se inserem as responsabilidades pelo criminalidade econômica.


No âmbito do Estado de Necessidade, por exemplo, causa de exclusão da ilicitude contemplada no artigo 24 do CPB, uma situação de necessidade econômica poderá ser considerada para eximir de responsabilidade um agente.
O estado de necessidade caracteriza-se pela colisão de interesses juridicamente protegidos, devendo um deles ser sacrificado em prol do interesse social e nesses casos o ordenamento jurídico permite que haja o sacrifício do bem de menor valor.
Não se confunde com a legítima defesa, mas em ambas há a necessidade de salvar um bem ameaçado.
Pois bem, não é desconhecida a enorme carga tributária que recai sobre todos, especialmente para a sociedade empresária. Sabe-se, por outro lado, que muitas vezes os esforços do empresário são inúmeros no sentido de viabilizar e manter o prosseguimento da sua atividade empresarial.
Assim, não raro, o empresário opta pela satisfação de créditos de natureza trabalhista ou contratual em detrimento dos de natureza tributária, por falta de recursos para tanto.
Nesses casos, a falta de intenção do empresário contribuinte, em desviar recursos dos cofres públicos, ou de enriquecer ilicitamente com esses desvios, de restar comprovado, tenderá a afastar a infração de natureza criminal, persistindo, apenas, o seu caráter administrativo, porque a falta de recolhimento do tributo caracteriza estado de necessidade econômico, apto a excluir a ilicitude penal tributária.
Assim, uma vez frágil a saúde financeira da empresa, não se pode falar em infração penal tributária, mas apenas a infração administrativa tributária. Por isso, não havendo desvio econômico por parte dos gestores e/ou enriquecimento ilícito, não se pode cogitar a existência do crime.
Para o reconhecimento desta tese defensiva é absolutamente imprescindível que se demonstre a insustentabilidade financeira da sociedade.
Essa comprovação não poderá apenas ser por provas testemunhais, sendo necessário que hajam documentos que comprovem essa situação.
Documentos como certidão de cartório de protesto, certidões de execuções judiciais, pedidos de falência e quaisquer outros que possam demonstrar de forma cabal que a empresa estava perto da insolvência e que o não recolhimento ocorreu apenas pela total impossibilidade de fazer frente a todas as exigências que a carga tributária opressiva e desmedida impõe a uma empresa.
Além disso, diante do aumento constante da carga tributária no País, aliada a outros fatores socioeconômicos, não é difícil imaginar as dificuldades que o empresariado pátrio encontra no desempenho das atividades econômicas.
Assim, mesmo o empresário de boa-fé, que procura sempre honrar os compromissos e deveres legais, muitas vezes, no intuito de conservar viva sua empresa, coloca-se diante de dois ou mais valores, entre os quais é preciso escolher um em detrimento de outros.
Essas dificuldades financeiras intransponíveis caracterizam verdadeiro estado de necessidade e afastam a ilicitude da conduta.
Veja-se que as normas da legislação tributária dispõem ex vi do art. 186 do Código Tributário Nacional, que os créditos decorrentes da legislação do trabalho precedem os créditos tributários. Como então exigir e punir com prisão, no campo penal, o empregador que deixar de recolher a contribuição previdenciária para pagar o salário? De um lado o Direito determina que ele privilegie o salário e de outro que ele privilegie o tributo? A qual rumo deve obedecer?
Nessas condições, a norma penal não pode exigir que o empresário prime pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, em detrimento da subsistência do trabalhador e da existência da empresa. Até porque, se assim o fizer, estará estancando a meio produtivo que viabiliza a existência do Sistema Previdenciário, lembrando sempre o poder de taxar não implica o de destruir.
Se a empresa for fechada, não haverá mais trabalho a ser prestado. Se não houver trabalho, não haverá mais salário a não ser pago. Se não houver salário, não haverá mais contribuição e, por fim, se não houver contribuição, não haverá mais previdência.
Além disso, é reconhecido o risco em condutas praticadas no âmbito empresarial, Assim, se um empresário realiza uma atividade temerária, para a necessária sobrevivência da empresa, atuando de maneira escrupulosa, o colapso econômico – e a eventual adequação típica desta sua conduta - não poderia lhe ser atribuído à título de ilícito, tampouco punido face a ausência mesmo da ilicitude, com base na teoria do risco permitido.
Outro exemplo a ser citado de estado de necessidade justificante seria a situação de quem omite ou retarda ‘justificadamente’ informações bancárias requisitadas na forma da lei. (veja artigo 10 da Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras)

RESUMO AULA IV


  1. Conceito




  1. Excludentes da Ilicitude e sua relação com o D.Penal Econômico;




  1. Lei 8176/9: artigo 1º, inciso II;




  1. Lei 7492/86, artigo 16;




  1. Art. 24 – necessidade econômica da empresa;




  1. Art. 24 – frágil saúde financeira da empresa;



  1. Art. 24 – dificuldades financeiras intransponíveis.




  1. Risco permitido.


AULA 5 – CULPABILIDADE

1. Conceito
Não há unanimidade na doutrina acerca da questão de ser a culpabilidade elemento do conceito analítico de crime ou mero pressuposto da pena. Para os defensores da primeira orientação, quando não verificada a culpabilidade, não há crime; para os adeptos da segunda, na ausência da culpabilidade haverá crime, o que não vai existir é a pena.
Não importa, aqui, para o nosso enfoque, o modelo que se adote. Na verdade o que se pretende tratar é sobre o conceito normativo de culpabilidade e as suas implicações no âmbito do D. Penal Econômico.
O termo culpabilidade é utilizado em Direito penal em três diferentes denotações: ora é tratado como fundamento da pena; ora é utilizado como elemento de medição da pena, funcionando como limite desta; e finalmente como um conceito contrário à responsabilidade objetiva – Princípio da culpabilidade.
A culpabilidade que interessa ao conceito de crime é a aquela cuja natureza está evidenciada na primeira hipótese, ou seja, a culpabilidade que figura como fundamento da pena, composta por três elementos normativos: a capacidade de culpabilidade, ou inimputabilidade; a consciência da ilicitude e a exigibilidade da conduta adequada ao direito.
No finalismo a culpabilidade é o juízo de reprovação dirigido ao autor do fato por não ter obrado de acordo com o direito, quando lhe era exigível uma conduta em tal direção.
É, na verdade, a possibilidade de considerar-se alguém culpado pela prática de uma infração de natureza penal, um juízo de censurabilidade e reprovação por sobre alguém que praticou um fato delitivo.

2. Elementos de Culpabilidade
Como se disse, são elementos da culpabilidade a, IMPUTABILIDADE, ou seja, a capacidade de o sujeito responder, juridicamente, pelo prática do fato punível praticado. É o conjunto das condições pessoais que dão ao agente essa capacidade de imputação. É, assim, a capacidade de entendimento e de determinação sobre o fato delitivo praticado.
Já o segundo elemento, a POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, é a possibilidade de o agente ter conhecimento sobre a proibição do seu agir, sobre o conteúdo proibitivo da sua conduta.
E, por fim, a EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (OU ADEQUADA AO DIREITO) é possibilidade da pessoa de agir de outra forma, que não cometendo o crime. Ou seja, a possibilidade e a liberdade de escolha sobre o seu agir.

3. Excludentes da culpabilidade em face da criminalidade econômica

Também no que toca à culpabilidade, estão presente as chamadas causa legais e extra legais de exclusão. As causas legais estão elencadas na legislação penal brasileira e são as inimputabilidades - por menoridade ou patologia mental - (arts. 26 e 27), a coação moral irresistível (art. 22), a obediência hierárquica (art. 22), o erro de proibição (art. 21) e as descriminantes putativas (art. 20, parágrafo primeiro).


Como estamos diante de normas permissivas é perfeitamente admissível o reconhecimento de outras causas supralegais, inominadas, as quais contribuam para o desaparecimento dos elementos que integram o conceito normativo de culpabilidade.
No campo do Direito Penal Econômico, como já se referiu as dificuldades financeiras da empresa, por exemplo, podem não tornarem lícita a conduta de quem desconta e deixa de recolher à previdência social as contribuições próprias, mas podem afastar a culpabilidade da conduta, consubstanciando, assim, a excludente supralegal por inexigibilidade de conduta diversa.
Além disso, o P. da adequação social também pode ter assento como excludente extralegal da culpabilidade.

4. Responsabilidade penal pela atuação em nome de outrem
Ainda na seara do D. Penal Econômico o conceito de culpabilidade como fundamento da responsabilidade penal, encontra discussões acirradas porque, como se percebe, os elementos que integram a culpabilidade são eminentemente pessoais e, não raro, a prática de comportamentos delituosos, por exemplo, no âmbito das empresas – sonegação fiscal, crimes previdenciários ou mesmo os financeiros - são resultantes de uma difusa impessoalidade no âmbito das organizações, sejam elas públicas ou privadas.
Resulta, daí, muitas vezes, a dificuldade de identificação do autor do fato criminoso e, por conseguinte, da sua responsabilidade ou, noutra vertente, da punição de gerentes, administradores, diretores, pelas ilegalidades cometidas pela ‘empresa’.
Numa perspectiva clássica do D. Penal, há uma evidente inadequação, porque no Brasil, assim como em outros países, não há responsabilidade penal pela atuação em nome de outrem.
É de perguntar-se, então, se deveria ser legítima essa responsabilidade? Se a responsabilidade dos representantes e detentores do poder de decisão por infrações cometidas por empregados ou subordinados, quando àqueles possa ser imputada falta do dever de vigilância, deve ser efetivada?
E o que o D. Penal deve ou pode fazer nesse sentido?

5. Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Por fim, ainda no que toca as questões da culpabilidade versus D. Penal Econômico, outra dificuldade aparece. Ela está assentada na responsabilidade criminal das pessoas jurídicas ou coletivas, eis que esse conceito de responsabilidade/de culpabilidade, aliás, é exclusivamente pessoal.


Embora a responsabilidade das pessoas coletivas seja reconhecida e crescente em diversos países, como uma forma adequada de controle das infrações econômicas, no Brasil, apenas no âmbito das condutas lesivas ao ambiente essa possibilidade existe. No mais, não se reconhece tal forma de responsabilização e, por isso, estão as empresas sujeitas, apenas, a sanções administrativas.
Importante referir, aqui, sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, a um equívoco que muitas vezes parecem incidir alguns doutrinadores, ao salientarem a possibilidade de um ente coletivo pode realizar per si alguma das condutas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078/90, em face do que dispôs a segunda parte do artigo 75 deste diploma legal: ‘quem de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer outro modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda, ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.
A leitura atenta do dispositivo penal, contudo, não possibilita a consideração de que o ente coletivo possa ser sujeito ativo de delito. É fato evidente, e torna-se ainda mais claro quando se considera a construção dos tipos penais relativos aos crimes contra as relações de consumo. Não há, nestes, qualquer previsão de conduta que a pessoa jurídica possa realizar. Todos os delitos, bem como suas penas, são dirigidos às pessoas físicas, que podem utilizar-se da pessoa moral para a prática de delitos.

RESUMO AULA V



  1. Conceito de Culpabilidade




  1. Elementos da Culpabilidade




  1. Excludentes da culpabilidade em face da criminalidade econômica



  1. Responsabilidade penal pela atuação em nome de outrem



  1. Responsabilidade penal da pessoa jurídica


AULA I RESUMO:

  1. Conceito:



  1. Contextualização – razões que explicam o crescente interesse pelo D.Penal Econômico



  1. Fundamentos do D. Penal Econômico: fundamento legal e fundamento material




  1. Bens e interesses protegidos pelas normas de Direito Penal Econômico:

- Lei 8137/90 – Ordem Econômica.Ordem Tributária e Relações de Consumo;


- Lei 8176/91 – Ordem Econômica
-Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor
- Lei 7492/86 – Sistema Financeiro
- Código Penal Brasileiro: artigos 359-A a 359-H – Finanças Públicas
- Código Penal Brasileiro: artigos 168-A e 337-A – Sistema Previdenciário
- Código Penal Brasileiro: artigo 334 – Administração Pública e interesse econômico
- Lei 9613/98 – Lavagem de Dinheiro e ocultação de bens – ordem econômico financeira



  1. A dogmática jurídico penal diante do Direito Penal Econômico
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