Aula 15 direito do trabalho profª Roseméri Simon Bernardi direito internacional do trabalho



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AULA 15 - DIREITO DO TRABALHO - Profª Roseméri Simon Bernardi

DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO


O Direito Internacional do Trabalho é um dos segmentos do Direito Internacional, e não do Dto do Trabalho segundo alguns autores.
História

Os precursores da idéia de uma legislação internacional do trabalho são dois industriais, o inglês Robert Owen e o francês Daniel Le Grand, no começo do século XIX. O primeiro devido aos escritos que dirigiu em 1818 aos soberanos dos Estados da Santa Aliança, reunidos em Aix-la-Chapelle, para que tomassem medidas destinadas a melhorar a sorte dos trabalhadores, preconizando um ação internacional, interessado em difundir as experiências que praticou em sua empresa. O segundo, entre 1840 e 1855, dirigiu-se aos governantes franceses e aos dos principais países da Europa, propondo a adoção de uma lei internacional do trabalho.


1890 – 1ª Conferência Internacional do Trabalho foi convocada em Berlim, presentes representantes da França, Alemanha, Áustria, Holanda, Bélgica, Inglaterra, Itália, Dinamarca, Portugal, Suécia, Noruega, Espanha e Luxemburgo. Houve sugestões para criação de uma Repartição Internacional para estudos e estatísticas de trabalho. Na época, Guilherme II solicitou o apoio do Papa Leão XIII, e este, no ano seguinte, promulgaria a Encíclica Rerum Novarum.
1891 – Encíclica Rerum Novarum
1901 – Criada a Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores, em Bruxelas, e quinze Estados participaram da Conferência de Berna, convocada para maio de 1905, seguida de conferência diplomática em setembro de 1906, com a presença de diversas nações, resultando em duas convenções, uma sobre a proteção dos trabalhadores nas atividades em contato com fósforo branco e a segunda sobre a proibição do trabalho noturno das mulheres.
Não há uniformidade de opiniões dos autores quanto à influência que teria exercido Marx, na formação de uma legislação internacional, com o Manifesto de 1848 e a frase “trabalhadores do mundo, uni-vos” e a Primeira, Segunda e Terceira Internacionais.
1919 – Criação da OIT - pela Conferência de Paz após a Primeira Guerra Mundial. A sua Constituição converteu-se na Parte XIII do Tratado de Versalhes (1919).
1944 – A OIT adotou a Declaração da Filadélfia como anexo de sua constituição

- inspirou a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos


1969 - No 50° aniversário da OIT recebeu o Prêmio Nobel da Paz. Em seu discurso, o presidente do Comitê do Prêmio Nobel afirmou que a OIT era "uma das raras criações institucionais das quais a raça humana podia orgulhar-se".
Em 1998, após o fim da Guerra Fria, foi adotada a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. O documento é uma reafirmação universal da obrigação de respeitar, promover e tornar realidade os princípios refletidos nas Convenções fundamentais da OIT, ainda que não tenham sido ratificados pelos Estados Membros.
Desde 1999, a OIT trabalha pela manutenção de seus valores e objetivos em prol de uma agenda social que viabilize a continuidade do processo de globalização através de um equilíbrio entre objetivos de eficiência econômica e de equidade social.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é:

  • uma agência multilateral;

  • ligada à Organização das Nações Unidas (ONU);

  • especializada nas questões do trabalho;

  • tem sede em Genebra, Suiça;

  • tem representação paritária de governos dos 181 Estados-Membros e de organizações de empregadores e de trabalhadores;

  • tem uma rede de escritórios em todos os continentes;

  • o Brasil é membro fundador.

O seu orçamento regular provém de contribuições dos seus Estados Membros, que é suplementado por contribuições de países industrializados para programas e projetos especiais específicos. No biênio 2000-01, o orçamento da OIT aprovado pelo Conselho de Administração foi de US$ 467 milhões, dos quais apenas 20% provenientes de contribuições regulares.


A idéia de uma legislação trabalhista internacional surgiu como resultado das reflexões éticas e econômicas sobre o custo humano da revolução industrial. As raízes da OIT estão no início do século XIX, quando os líderes industriais Robert Owen e Daniel le Grand apoiaram o desenvolvimento e harmonização de legislação trabalhista e melhorias nas relações de trabalho.
A criação de uma organização internacional para as questões do trabalho baseou-se em argumentos:’
humanitários: condições injustas, difíceis e degradantes de muitos trabalhadores,
políticos: risco de conflitos sociais ameaçando a paz, e
econômicos: concorrência desleal entre países que exploram trabalhadores e outros não. Países que não adotassem condições humanas de trabalho seriam um obstáculo para a obtenção de melhores condições em outros países.

Fundamentos

A OIT funda-se no princípio de que a paz universal e permanente só pode basear-se na justiça social. Fonte de importantes conquistas sociais que caracterizam a sociedade industrial, a OIT é a estrutura internacional que torna possível abordar estas questões e buscar soluções que permitam a melhoria das condições de trabalho no mundo.



Atividade Normativa

A OIT emite Convenções, Recomendações e Resoluções. Dependem ou não de ratificação dos Estados Soberanos.
1. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS são normas jurídicas emanadas da Conferência Internacional da OIT, destinadas a constituir regras gerais e obrigatórias para os Estados deliberantes, que as incluem no seu ordenamento interno, observadas as respectivas prescrições constitucionais.

Devem ser ratificadas pelos países membros.

No Brasil os Tratados e Convenções Internacionais são consideradas leis federais, após sua ratificação através de Decreto Legislativo Presidencial.
Após a convenção ser aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, o estado-mebro deve submetê-la, no prazo máximo de 18 meses, ao órgão nacional competente (art. 19, § 5°, b, da Constituição da OIT), no caso do Brasil é o Congresso Nacional (CF, art. 49, I)

2. RECOMENDAÇÕES são instrumentos opcionais, que tratam dos mesmos temas que as Convenções, e estabelecem orientações para a política e a ação nacionais. São propostas não aceitas pela maioria. É facultativa sua aplicação nos estados membros.


3. RESOLUÇÕES servem para dar execução às funções da OIT, e, em princípio, são de cumprimento obrigatório para os estados membros. Ex: convocação para reuniões, definição de qual será o próximo país a sediar a assembléia geral do ano subsequente.
Procedimentos adotados pela OIT:


  • DENÚNCIA – é o aviso prévio dado pelo Estado de que não tem interesse em continuar aplicando uma norma internacional. Só é possível denunciar uma Convenção da OIT no decurso do 10° ano, sendo prorrogado por igual período a norma se o Estado não utilizar desta faculdade.




  • REVISÃO – é o ato pelo qual a norma internacional vai ser adaptada à realidade econômica e social do país acordante.




  • RECLAMAÇÃO – é a forma de que dispõem organizações de trabalhadores ou empregadores para mostrar o não-cumprimento de convenção ratificada por parte de um Estado-membro. É dirigida ao Conselho de Administração.




  • QUEIXA – é o processo instaurado contra Estado-membro que não adotou as medidas necessárias ao cumprimento de uma convenção por ele ratificada.




ESTADOS-MEMBROS DA OIT

Afeganistão

Côte d'Ivoire

Itália

Portugal

África do Sul

Croácia

Iugoslávia

Quênia

Albânia

Cuba

Jamaica

Reino Unido

Alemanha

Dinamarca

Japão

República Árabe da Síria

Angola

Djibuti

Jordânia

República Centro-Africana

Antígua e Barbuda

Dominica

Kiribati

República Dominicana

Arábia Saudita

Egito

Kuwait

República Popular Democrática do Laos

Argélia

El Salvador

Kirguistão

Romênia

Argentina

Emirados Árabes Unidos

Látvia

Ruanda

Armênia

Equador

Lesoto

Rússa, Federação

Austrália

Eritréia

Líbano

San Marino

Áustria

Eslováquia

Libéria

Santa Lúcia

Azerbaijão

Eslovênia

Líbia

São Cristóvao e Neves

Bahamas

Espanha

Lituânia

São Tomé e Príncipe

Bahrein

Estados Unidos
da América

Luxemburgo

São Vicente e Granadina

Bangladesh

Estônia

Macedônia

Seicheles

Barbados

Etiópia

Madagascar

Senegal

Belarússia

Fiji

Malásia

Serra Leoa

Bélgica

Filipinas

Maláui

Somália

Belize

Finlândia

Mali

Sri Lanka

Benin

França

Ordem Soberana
e Militar de Malta

Suazilândia

Bolívia

Gabão

Marrocos

Sudão

Bósnia e Herzegovínia

Gâmbia

Maurício

Suécia

Botsuana

Gana

Mauritânia

Suíça

Brasil

Geórgia

México

Suriname

Bulgária

Granada

Myanmar

Tajiquistão

Burkina Fasso

Grécia

Moçambique

Tailândia

Burundi

Guatemala

Moldávia, República da

Tanzânia, República Unida da

Cabo Verde

Guiana

Mongólia

Togo

Cameroun

Guiné

Namíbia

Trinidad e Tobago

Camboja

Guiné Equatorial

Nepal

Tunísia

Canadá

Guiné Bissau

Nicarágua

Turcomenistão

Catar

Haiti

Níger

Turquia

Cazaquistão

Honduras

Nigéria

Ucrânia

Chade

Hungria

Noruega

Uganda

Chile

Iêmen

Nova Zelândia

Uruguai

China

Ilhas Salomão

Omã

Uzbequistão

Chipre

Índia

Países Baixos

Venezuela

Cingapura

Indonésia

Panamá

Vietnam

Colômbia

Irã, República
Islâmica do

Papua-Nova Guiné

Zâmbia

Comores

Iraque

Paquistão

Zimbábue

Congo, República Democrática do

Irlanda

Paraguai

 

Coréia, República da

Islândia

Peru

 

Costa Rica

Israel

Polônia

 



TRATADOS INTERNACIONAIS ENTRE OS ESTADOS

Dentre os tratados de que o Brasil é signatário em matéria trabalhista, destacam-se o Tratado de Itaipu com o Paraguai (1973), sobre aplicação de normas trabalhistas às relações de emprego em Itaipu, e o Tratado de Assunção (1991), que criou o Mercosul.

ORGANIZAÇÕES DE TRABALHO INTERNACIONAIS

Institucionalizaram-se organizações de trabalho no plano internacional com mais de uma finalidade, uma vez que há instituições que desenvolvem uma atividade que, além de científica e de estudos, é também, e de certo modo, regulamentar e normativa, subdividindo-se em três tipos.


Primeiro, as organizações gerais ou regionais, que têm por finalidade atuar no âmbito de todos os países, em sentido geral, e fixar princípios programáticos ou regras imperativas para eles voltadas.
As Organizações Gerais dividem-se, por sua vez, em especializadas, como é o caso da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ou genéricas, como parte da sua atividade voltada para o trabalho, sendo esse o caso da Organização das Nações Unidas (ONU).
Organizações regionais são aquelas que têm esfera de atuação em um determinado território, incluindo alguns países nele situados, e que resolveram, como expressão da sua soberania, unir-se, formando uma Comunidade, uma União ou, simplesmente, pactuando normas comuns aduaneiras, migratórias ou econômicas destinadas a agilizar o processo produtivo e a facilitar a circulação de mercadorias entre as fronteiras dos respectivos países.

Exemplos: UE - União Européia; MERCOSUL – Mercado Comum do Sul; ALCA – Área de livre comércio das américas.


Segundo, as organizações que não têm finalidade normativa ou regulamentar, como as primeiras, mas uma função do tipo arbitral ou jurisdicional, para conhecer e decidir conflitos que surjam envolvendo aquelas organizações ou pessoas, físicas ou jurídicas, que estabeleçam relações jurídicas internacionais.

Exemplo: Tribunal de Justiça da Comunidade Européia.


Terceiro, instituições meramente consultivas, existentes para debater as diretrizes maiores que devem ser observadas, como o Foro Consultivo Econômico-Social, previsto nos arts. 28 a 30 do Protocolo de Ouro Preto para o Mercosul, que é um organismo internacional de representação dos setores econômicos e sociais, de composição paritária, com a participação de representações de trabalhadores e empregadores, com igual número de integrantes de cada Estado-Parte, e cuja função, como o nome indica, é consultiva e não executiva ou decisória, podendo fazer recomendações para o Mercosul e seus integrantes.
Há outras organizações internacionais que merecem destaque:


  • EURATOM – Agência Européia de Energia Atômica

  • CECA – Comunidade Européia do Carvão e do Aço

  • OMS – Organização Mundial da Saúde

  • FMI – Fundo Monetário Internacional

  • OEA – Organização dos Estados Americanos

  • OLP – Organização para a Libertação da Palestina

  • OPEP – Organização dos Países Exportadores de Petróleo



MERCOSUL – Mercado Comum do Sul

Foi criado pelo Tratado de Assunção, em março de 1991, subscrito por Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai, e tem recebido outras adesões: a do Chile, pela Decisão n. 12/97 do Conselho do Mercosul, com a qual passou a participar das suas reuniões.


O Tratado de Assunção, ato fundacional do MERCOSUL, constitui, juntamente com o Protocolo de Brasília, de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto, de 1994, os principais instrumentos jurídicos do processo de integração.

O Tratado de Assunção constitui, na realidade, um Acordo-Quadro, na medida em que não se esgota em si mesmo, mas é continuamente complementado por instrumentos adicionais, negociados pelos quatro Estados Partes em função do avanço da integração. O Tratado estabelece, fundamentalmente, as condições para se alcançar, até 31/12/94, a União Aduaneira entre os Quatro, etapa anterior ao Mercado Comum. Nesse sentido, ele determina, entre outros aspectos:

1. o estabelecimento de um programa de liberalização comercial, que consiste de reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas acompanhadas da eliminação das barreiras não tarifárias;

2. a coordenação de políticas macro-econômicas;

3. o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC);

4. o estabelecimento de listas de exceções ao programa de liberalização para produtos considerados "sensíveis";

5. a constituição de um regime geral de origem e de um sistema de solução de controvérsias.

O Tratado estabelece também uma estrutura institucional transitória para o MERCOSUL, que permanecerá inalterada até dezembro de 1994, quando o Protocolo de Ouro Preto definirá a sua estrutura institucional definitiva.

Com a assinatura do tratado de Assunção, inaugura-se o que ficou conhecido como "Período de Transição", que duraria até janeiro de 1995. As principais características do período, no que se refere à execução dos compromissos do Tratado, foram:

(1) a colocação em marcha do programa automático de liberalização comercial, ou de "desgravação tarifária", que correspondia à redução semestral de 7% em todas as tarifas incidentes sobre produtos comercializados entre os quatro países, em um processo que já partiria de uma redução inicial linear de 47%;

(2) a aprovação do Protocolo de Brasília, assinado em dezembro de 1991, que estabelece o sistema de solução e controvérsias do MERCOSUL;

(3) a aprovação e cumprimento parcial do chamado "Cronograma de Las Leñas" (nome da cidade argentina onde foi negociado), instrumento que sistematizava todas as tarefas que deveriam ser cumpridas para a plena realização dos objetivos do Tratado, e;

(4) a definição, sobretudo a partir de 1993, da Tarifa Externa Comum para a grande maioria dos bens produzidos na região.

Países do Cone Sul
- Argentina
- Chile
- Uruguai
- Paraguai

Desde a constituição do Mercosul, as relações do Brasil com Argentina, Paraguai e Uruguai têm-se densificado e diversificado. Hoje, as relações com esses países atingem dimensão especial também nos planos político e cultural, o que caracteriza o grupo como ator de peso no cenário mundial. Processo parecido desenvolve-se em relação ao Chile e à Bolívia, sobretudo depois que estes países assumiram o "status" de países associados ao Mercosul, em 1996 e 1997, respectivamente.

O sentido predominante das relações do Brasil com o Cone Sul é o da integração. Essa tendência manifesta-se de diversas formas. Atendendo às necessidades geradas pelo crescente intercâmbio comercial, têm sido prioritários os esforços no sentido de aprimorar as bases físicas da integração: construção de pontes, melhoria de estradas, interconexões energéticas, acordos de transporte aéreo e hidroviário. Igualmente importantes têm sido as medidas comuns tomadas para eliminar as barreiras não-tarifárias, facilitar os trâmites comerciais e criar condições para investimentos recíprocos.

No entanto ainda há muitas barreiras a serem transportas, principalmente tributárias e conflitos de interesse que dificultam a real instalação do livre comércio no cone sul.

WEB SITES para visitação: www.onu.org – Organização das Nações Unidas

www.mre.gov.br – Ministério das Relações Exteriores

CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO
Contrato internacional do trabalho é o termo usado para indicar a relação de emprego que contém algum elemento de estraneidade ou de estrangeiro.
Elemento de conexão = critério jurídico para delimitar a lei incidente nos casos de conflito no espaço.
 Varia de acordo com o sistema jurídico de cada pais;

 Internamente varia conforme a matéria (direito real, obrigacional, trabalhista).


No Brasil há 2 leis sobre este tema:
1. Código de Bustamante – Decreto nº 18.871/29,

Art. 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador.


2. LICC – DL 4657/42 (lei autônoma), não é acessória ao Código Civil

* em vigor até hoje


A regra geral é a aplicação da lei do local da EXECUÇÃO do contrato de trabalho – CLT, art. 651.

Ver Enunciado 207 do TST


a) Lex loci regit actum - caput do art. 9º da LIC: “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do pais em que se constituem”.
b) Ressalva da ordem pública – art. 17 da LICC

Art. 17.  As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

De acordo com Valentin Carrion, salvo em circunstância muito excepcional, é muito inadequado que empregados que trabalhem no Brasil habitualmente, estrangeiros ou não, tenham regulados seus direitos e obrigações por lei estrangeira, em virtude de ter pactuado seu contrato em outro país ou porque a empresa empregadora proponente nele resida
As normas trabalhistas são cogentes, de interesse público, não são supletivas, dispositivas, se as partes não pactuarem o contrário.

ITAIPU

O tratado para construção da Hidrelétrica de Itaipu foi firmado em 26 de abril de 1973 (Decreto Legislativo 23/73) para aproveitamento, em condomínio, dos recursos hídricos do rio Paraná, pertencentes ao Brasil e Paraguai. Não foi conferida a nenhum dos dois países a propriedade ou jurisdição sobre qualquer parte do território, sendo livre o trânsito de pessoas que prestem serviços a Itaipu.

Itaipu é uma comunidade binacional regida por um direito próprio, com a adoção de regras peculiares, inclusive no que se refere à legislação trabalhista. Isto se explica porque não seria possível a aplicação do princípio da territorialidade, já que os dois países estão separados pelo rio Paraná, que serve como fronteira física, e é o local exato onde está situada a Usina Hidrelétrica de Itaipu. O Direito do Trabalho busca a unidade de legislação, portanto, não seria crível, para aqueles que têm como local de trabalho o “território de Itaipu”, que o contrato de trabalho fosse regido ora pela legislação brasileira, ora pela legislação do Paraguai.

Em virtude disto, foi aprovado (11/02/74) o Protocolo sobre as relações de trabalho e previdência social a ser aplicado a todos os trabalhadores contratados pela Itaipu e, mais tarde, assinado um Protocolo adicional (10/09/74) para estender o primeiro aos demais trabalhadores contratados por locadoras ou sublocadoras de serviços, empreiteiras ou subempreiteiras. Arnaldo Sussekind esclarece que:

Três princípios básicos foram adotados pelos dois Protocolos sobre as relações de trabalho e previdência social nas áreas de ITAIPU, com finalidade de evitar ou resolver os conflitos de leis brasileiras e paraguaias:

1° - aplicação da lei do lugar de celebração do contrato de trabalho às questões de capacidade e identificação profissional dos trabalhadores, de formalidades e prova do contrato e, bem assim, às relacionadas com sistemas cujo funcionamento depende de órgãos sindicais ou administrativos nacionais;

2° - aplicação de normas uniformes especiais às hipóteses nelas expressamente contempladas;

3° - aplicação das normas mais favoráveis, consideradas no conjunto para cada matérias, às questões referentes ao contrato de trabalho que não estejam sujeitas aos dois princípios anteriores.

Do contexto acima, conclui-se que os brasileiros devem ser contratados no território nacional e, portanto, a eles se aplicam as leis brasileiras, respeitados os parâmetros acima.

Como já afirmado, o art. 2° do referido Protocolo determina que devem ser observadas as regras do local da contratação apenas para alguns efeitos, tais como: capacidade jurídica dos trabalhadores, formalidades e prova dos contratos, direitos sindicais, identificação profissional, etc.

O art. 3° do Protocolo fixa regras especiais para os empregados de Itaipu, independentemente do local da contratação, tais como: jornada de 8 horas com intervalo para refeição, salvo para os ocupantes de cargo de direção; adicional de hora extra (no máximo de duas por dia) de 25%; possibilidade de acordo de compensação, desde que não ultrapasse 48 semanais, nem dez horas diárias; é considerado horário noturno o executado entre as 21h de um dia e 5h e 30 min do outro dia, com direito ao adicional de 25%; e demais regras referentes aos direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho e especificação dos feriados.

Estas medidas refletem a modernidade dos pactos sociais entre países, sempre na busca de uma unidade de legislação para proteger o trabalhador das oscilações de direitos trabalhistas.



EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO – DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO

  1. Quando surgiu o Direito Internacional do Trabalho?

  2. O que são organizações de trabalho internacionais? Cite três exemplos.

  3. O que é a OIT? Quais suas atribuições?

  4. Quais os fundamentos da OIT?

  5. Diferencie Convenção, Recomendação e Resoluções internacionais do Trabalho.

  6. Quanto aos procedimentos adotados pela OIT, diferencie revisão, reclamação e queixa.

  7. Qual o significado das seguintes siglas:

    1. EURATOM: ___________________________________________________

    2. CECA:________________________________________________________

    3. OMS:_________________________________________________________

    4. FMI:__________________________________________________________

    5. OEA:_________________________________________________________

    6. OLP:_________________________________________________________

    7. OPEP:________________________________________________________

  8. O que é o Mercosul? Quando surgiu? Quais seus objetivos?

  9. Qual legislação se aplica, regra geral, nos contratos internacionais de trabalho?

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