Aula nº 12: processo administrativo disciplinar 1 introduçÃO



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AULA Nº 12: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

1 - INTRODUÇÃO

O processo administrativo disciplinar (PAD) encontra-se disciplinado, no âmbito da Administração Pública federal, essencialmente nos art. 143 a 182 da Lei 8.112/90. O PAD é o meio legal utilizado pela Administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Devemos lembrar que as penalidades disciplinares existentes na esfera federal são as enumeradas nos incisos do art. 127 da Lei 8.112, a saber:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

A instauração de PAD será sempre necessária para a aplicação das penalidades descritas nos itens III a VI acima e no caso de suspensão superior a 30 dias (o limite da penalidade de suspensão é 90 dias). Para as demais penalidades, ou seja, para aplicação da advertência ou suspensão por até 30 dias, basta a sindicância para apurar a infração imputada ao servidor. A sindicância é um meio mais célere de apurar irregularidades, e, de sua conclusão, pode resultar ou o arquivamento do processo, ou a aplicação direta das penalidades citadas (advertência ou suspensão por até trinta dias), ou, se for caso que enseje aplicação de penalidade mais grave, a instauração de PAD (art. 145). Nesta hipótese, os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução (art. 154). O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período (Parágrafo único do art. 145). Deve-se observar, por último, que a sindicância não é etapa do PAD, nem deve, necessariamente, precedê-lo, vale dizer, pode-se iniciar a apuração de determinada infração diretamente pela instauração de um PAD.

Antes de iniciarmos o estudo aprofundado do PAD federal, devemos traçar umas rápidas linhas sobre os princípios que informam os processos administrativos em geral, pois há importantes diferenças entre estes, os processos administrativos, e os processos judiciais, como veremos:



2 - PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Como ensina Hely Lopes Meirelles, cinco são os princípios orientadores dos processos administrativos em geral. Como veremos, nem todos são princípios específicos, entretanto, podem assumir conotações particulares que os distinguem em sua formulação, dos princípios aplicáveis aos processos judiciais. Vamos a eles:

2.1 – LEGALIDADE OBJETIVA

Este princípio, decorrência do próprio princípio da legalidade que informa a atuação de toda a Administração Pública (CF, art. 37, caput), exige que o processo administrativo seja instaurado e conduzido com base na lei e com a finalidade de preservar o império da lei. Inexistindo norma legal que o preveja, ou sendo conduzido contrariamente à lei, nulo é o processo.

2.2 – OFICIALIDADE

Também conhecido como princípio do impulso oficial do processo, informa que é sempre à Administração que compete a movimentação do processo administrativo, ainda que inicialmente provocado pelo particular. Uma vez iniciado, o processo passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete dar a ele prosseguimento, até a decisão final. Aqui observamos ser a regra diametralmente oposta à relativa ao processo civil. Neste, o impulso do processo compete às partes, geralmente ocorrendo a paralisação do processo por inatividade da parte, com graves prejuízos à parte que tenha dado causa à paralisação.

2.3 – INFORMALISMO

Os atos a serem praticados no processo, principalmente os atos a cargo do particular, não exigem formalidades especiais, bastando que sejam estas suficientes para assegurar a certeza jurídica e segurança processual (ex. os atos devem ser escritos ou, se admitidos atos orais, devem ser reduzidos a termo, ou seja, passados a escrito, por um taquígrafo, p. ex.). Devemos entender esse princípio favoravelmente ao particular, inclusive porque este não necessita advogado para representá-lo no processo, podendo atuar pessoalmente. Deve-se observar, porém, que existindo exigência legal expressa quanto à forma de determinado ato, esta deverá ser cumprida, sob pena de nulidade do ato praticado em desacordo com formalidade legal. Por último, registramos que aqui diferem os processos administrativos dos judiciais, pois a regra geral a informar estes últimos é a formalidade de seus atos.

2.4 – VERDADE MATERIAL

Este princípio é, talvez, o mais característico dos processos administrativos e representam uma de suas principais diferenças em relação aos judiciais.

No processo administrativo importa conhecer o fato efetivamente ocorrido. Importa saber como se deu o fato no mundo real. Enquanto no processo judicial, pelo menos na esfera civil, importa a chamada verdade formal ou verdade dos autos (o juiz somente aprecia os fatos e provas apresentados pelas partes, mesmo assim, se apresentados na ocasião apropriada para tal. Diz-se, comumente, nos processos judiciais: “o que não está nos autos não está no mundo” – entenda-se, mundo jurídico.).

Nos processos administrativos, entretanto, a Administração pode valer-se de qualquer prova (lícita, evidentemente) de que venha a ter conhecimento, em qualquer fase do processo (regra geral). A autoridade processante ou julgadora administrativa pode conhecer provas apresentadas pelo particular ou por terceiros, ou ainda pela própria Administração, até o julgamento final, ainda que produzidas em outro processo administrativo ou judicial.

Decorre, também, do princípio da verdade material, a possibilidade de, nos processos administrativos, ser decidido um recurso provocado pelo particular reformando a decisão inicial desfavoravelmente a ele. Exemplificando: é possível que, em um processo administrativo fiscal, um contribuinte tenha obtido decisão de primeira instância parcialmente favorável. Digamos, manteve-se a cobrança de um imposto mas entendeu-se indevida a multa aplicada no auto de infração. Se esse contribuinte, considerando indevida também a cobrança do imposto, ingressar com recurso administrativo contra tal cobrança, a segunda instância pode proferir decisão considerando devido o imposto e também a multa que houvera sido julgada improcedente na primeira instância. A esta possibilidade dá-se o nome reformatio in pejus (“reforma em prejuízo”), a qual é inadmissível, por exemplo, nos processos judiciais criminais.

2.5 – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Este princípio é comum a todos os tipos de processos, judiciais e administrativos, estando expresso na Constituição, art. 5º, inciso LV. É decorrência de outro princípio processual maior, o princípio do devido processo legal (due process of law), insculpido no inciso LIV do mesmo artigo.

A expressão destes princípios é muito semelhante, por isso, comumente, fala-se, conjuntamente, em contraditório e ampla defesa. Tecnicamente podemos afirmar que ampla defesa refere-se à possibilidade de utilização de todos os meios lícitos, pelo acusado, para provar sua inocência e da necessidade de que ao acusado sejam apresentados todos os fatos a ele imputados e provas contra ele produzidas, além de possibilitar-se a ele o acompanhamento da instrução do processo.

Por contraditório entende-se a necessidade de que seja dada ao acusado a oportunidade de manifestar-se a respeito de todos os fatos a ele imputados e de todas as provas contra ele produzidas, contraditando-os sempre que desejar.

O cerceamento de defesa, em qualquer fase do processo, acarreta sua nulidade relativamente a todos os atos subseqüentes (quando isso for possível. Caso contrário, acarreta a nulidade de todo o processo).



3 - FASES DO PAD

Terminada essa visão geral, iniciaremos o estudo do PAD federal, a começar pela descrição das fases que o compõem. São as seguintes, previstas no art. 151 da Lei 8.112/90:

3.1 - INSTAURAÇÃO

Dá-se a instauração do PAD pela publicação da portaria de designação da comissão encarregada de proceder aos trabalhos de investigação e apresentar um relatório final conclusivo sobre a procedência ou não das acusações levantadas, o qual será acatado pela autoridade julgadora, salvo se contrário às provas dos autos.

A instauração do PAD é obrigatória, devendo ser efetivada pela autoridade competente que tenha ciência de irregularidade no serviço público. Ensejam apuração denúncias formuladas por escrito, que contenham a identificação e o endereço do denunciante, devendo ser confirmada a autenticidade (não são admitidas denúncias orais ou anônimas, sendo, simplesmente, desconsideradas). Se o fato descrito na denúncia não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto (art. 144 e se parágrafo único). Neste caso, sequer instaura-se processo, nem mesmo sindicância.

A comissão investigadora será composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Esta indicará, dentre os três, o presidente da comissão, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado (art. 149).

O prazo para a conclusão do PAD não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, a critério da autoridade instauradora, quando as circunstâncias o exigirem (art. 152)

3.2 - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e relatório.

Analisaremos essas subfases, a fase de julgamento e faremos as considerações restantes, que julgarmos importantes, sobre o PAD federal, na próxima aula.



Os gabaritos da aula são as seguintes: 1 C; 2 C; C E; 4 E; 5 E; 6 E; 7 E; 8 C; 9 E; 10 E; 11 C; 12 E; 13 C; 14 C; 15 C; 16 C; 17 C; 18 C; 19 C





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