Aulas 25 e 26: direitos reais sobre coisa alheia / Direitos Reais de Garantia



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Aulas 25 e 26: DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA / Direitos Reais de Garantia
DIREITOS REAIS SOBRE A COISA ALHEIA:
AS SERVIDÕES:
No Direito Romano, esse foi o primeiro direito real sobre coisa alheia.
Dividiam-se em dois tipos:
SERVIDÕES PREDIAIS: Quando um imóvel servia a outro imóvel.
SERVIDÕES PESSOAIS: Quando o imóvel servia a uma pessoa. Ex: usufruto, uso e habitação.
PONTOS EM COMUM:


  1. são ambos direitos reais sobre coisa alheia.




  1. Assemelham-se seus modos de constituição, extinção e defesa.


DIFERENÇAS:
PREDIAIS:


  1. visam a utilidade objetiva de um imóvel – Prédio dominante – em contra posição ao que serve – Prédio serviente;




  1. Se vinculam permanentemente ao imóvel em cujo benefício existem, sendo seu titular qualquer pessoa que seja proprietária do imóvel.



PESSOAIS:
a) visam o benefício pessoal de determinado indivíduo.
b) são inseparáveis da pessoa a quem favorece e não duram permanentemente – no máximo até a morte do beneficiário.
SERVIDÃO PREDIAL: é um direito real sobre coisa alheia, que acarreta limitações no uso de um imóvel em favor de outro.
Titular do Direito de Servidão:
PROPRIETÁRIO do imóvel dominante.
O proprietário do prédio serviente, é obrigado, em favor daquele, a
NÃO FAZER ALGO NO IMÓVEL ou
A DEIXAR QUE ELE O FAÇA.
Servidão sobre CAMINHO (passagem) e sobre PASSAGEM DE ÁGUAS (aquedutos) ou RIOS.
Servidões rústicas / urbanas:
TIPICIDADE DAS SERVIDÕES:


  • Eram reconhecidas pelos “ius civile”.




  • Não se podiam criar outras que ali não estivessem.




  • Alguns autores sustentam que, apesar disso – nos casos concretos – O PRETOR poderia criar alguma ate fica.

PRINCIPIOS QUE REGEM AS SERVIDOES PREDIAIS:


São ônus que se impõem a um imóvel, denominado PRÉDIO SERVIENTE em benefício de um outro denominado PRÉDIO DOMINANTE.


  1. A servidão predial se estabelece para beneficiar objetivamente um imóvel e não uma pessoa; daí não alterar a servidão quando muda o proprietário do prédio dominante.




  1. A constituição da servidão tem que ocorrer de FORMA PERMANENTE, não se admitindo que seja constituída uma servidão predial para um BENEFÍCIO PASSAGEIRO em favor do prédio dominante.




  1. Os prédios DOMINANTE e




  1. SERVIENTE devem ser vizinhos, não sendo necessário, entretanto, que sejam contíguos.




  1. Ninguém pode constituir SERVIDÃO SOBRE IMÓVEL QUE LHE PERTENÇA, pois a mesma é um DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA.




  1. A obrigação imposta ao proprietário do prédio serviente pode ser:




  • NÃO FAZER (non facere)

  • TOLERAR QUE SE FAÇA (pati)

  • FAZER (facere)




  1. A servidão predial É INDIVISÍVEL, assim, ELA SURGE E SE EXTINGUE POR INTEIRO, e não fracionadamente.

AS ESPÉCIES DE SERVIDOES PREDIAIS:




  1. RÚSTICAS

  2. URBANAS

São servidões prediais RÚSTICAS:


1. SERVIDÕES DE PASSAGEM:
* ITER: servidão de passagem a pé, de cavalo ou de liteira.
* ACTUS: servidão de passagem com rebanhos ou carros.
* UIA: se constituía na acumulação de direitos da ITER e da ACTUS.
2. SERVIDÕES DE AQUEDUTOS:


  • SERUITUS AQUAE HAUSTUS: dava o direito de tirar água do prédio serviente.




  • SERUITUS PASCENDI: atribuía o direito de apascentar gado no imóvel serviente.




  • SERUITUS ARENAE FODIENDAE: dava o direito de tirar areia do prédio serviente.

São servidões prediais URBANAS:




  • SERUITUTES AQUARUM: Servidões de águas. Entre elas a que permitia o escoamento de águas da chuva, diretamente ou por meio de conduto, para o prédio serviente (seruitus fluminis)




  • SERUITUTES PARIETUM: Servidões de paredes. São destacadas dois tipos como mais importantes:




    1. SERUITUS TIGNI IMMITTENDI, que seria aquela que atribuía o direito de colocar trave no muro ou na parede do imóvel serviente;




    1. SERUITUS PROICIENDI: que era aquela que dava o direito de avançar sobre o imóvel vizinho BALCÕES, GALERIAS ou TELHADOS.




  • SERUITUTES LUMINUM: servidão de luzes, entre as quais as mais importantes são:




  1. SERUITUS ALTIUS NON TOLLENDI: que dava ao proprietário do imóvel dominante o direito de exigir ao vizinho que o mesmo não fizesse construções que ultrapassassem determinada altura.




  1. SERUITUS NE LUMINIBUS NE PROSPECTUI OFFICIATUR: dava ao proprietário do prédio dominante o direito de exigir do vizinho que não fizesse construções que diminuíssem a LUZ ou a VISTA do imóvel dominante.


MODOS DE CONSTITUICAO DAS SERVIDOES PREDIAIS:
a) IN IURE CESSIO: modo normal de constituição, “inter vivos” de servidões, pela qual o proprietário do prédio, que será o dominante, intenta contra o proprietário do prédio, que será o serviente, uma “vindicatio, seruitutis fictícia” que, não sendo contestada pelo réu, surge para o autor o direito da servidão predial.
b) MANCIPATIO: utilizada para a constituição das servidões prediais rústicas mais antigas.
c) DEDUCTIO: era a reserva de servidão que se fazia, quando se adquiria um imóvel pela MANCIPATIO ou pela IURE CESSIO. Era a declaração do vendedor que reservava para o imóvel vizinho, SERVIDÃO SOBRE O IMÓVEL QUE ESTAVA SENDO ALIENADO.

O comprador, nesse caso, dizia a seguinte fórmula: “DIGO QUE ESTE IMÓVEL É MEU, SEGUNDO O DIREITO DOS QUIRITES, DEDUZIDA A SERVIDÃO...”


d) ADJUDICATIO: feita pelo IUDEX, numa ação divisória, desde que o IUDICIUM fosse LEGITIMUM.


  1. LEGADO PER VINDICATIONEM: constituindo a servidão em favor do legatário, ou reservando a servidão para o herdeiro, sobre o imóvel destinado ao legatário.


EXERCÍCIO DA SERVIDÃO PREDIAL:
Constituía a servidão predial o proprietário do prédio dominante ou quem lhe tivesse a posse ou apenas a detenção, como o usufrutuário, o superficiário, o locatário, que podiam exercer todas as faculdades que integravam o conteúdo deste direito.
O titular da servidão DEVIA utilizar-se dela de forma que causasse o menor transtorno ao prédio serviente.
Se fosse estabelecido o local, no prédio serviente onde deveria ser exercido o direito de servidão, apenas naquele local.
Por outro lado, além das faculdades que formam o conteúdo da servidão, seu titular também tem aquelas que são indispensáveis ao exercício desse direito. Como exemplo, cita o autor a servidão de tirar água, que também daria o direito de acesso à fonte.
Pode também o titular da servidão realizar todas as obras – INCLUSIVE REPAROS – indispensáveis ao exercício do seu direito.
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EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES PREDIAIS:
As servidões prediais se extinguem quando ocorrem um dos seguintes fatos:


  1. A destruição do prédio dominante ou do prédio serviente;




  1. Um desses prédios sofre tal mudança em sua situação que deixa de ser possível o exercício da servidão predial.




  1. O titular da servidão predial renuncia a ela.




  1. O não uso da servidão, quando se tratavam de servidões que se exerciam por atuação positiva do seu titular: por 2 anos no direito clássico e 10 anos entre presentes e 20 entre ausentes, no direito justinianeu. A exemplo da SERVIDÃO DE PASSAGEM.




  1. A USUCAPIO LIBERTATIS, que ocorria quando em se tratando de servidões onde o titular tinha o direito de impedir que o proprietário do prédio serviente fizesse alguma coisa e este pratica ato que lhe é defeso (proibido) e naquele prazo que a lei dava para que ele entrasse com a ação para anular aquele ato, ele não entra, perdendo assim o direito ao uso daquela servidão.




  1. Com a CONFUSÃO, que se dá quando o proprietário do prédio dominante também se torna proprietário do prédio serviente, ou vice versa, pois ninguém pode ter servidão de seu próprio imóvel.


MEIOS DE PROTEÇÃO JUDICIAL DAS SEVIDÕES PREDIAIS:
Existiram nas diversas fases do direito romano, proteções que foram dadas às servidões, a exemplo das proteções à POSSE e à PROPRIEDADE, pois como elas eram um DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA, o Estado, oportunizava esse tipo de defesa judicial.
Eram diversas:
VINDICATIO SERUITUTES: naquelas servidões prediais tituladas pelo IUS CIVILI.
ACTIO CONFESSÓRIA IN REM: durante o direito justinianeu.
CAUTIO DE AMPLIUS NON TURBANDO: que era aquela ação onde o réu (no caso o proprietário do prédio serviente ou dominante), após ter prejudicado qualquer o autor, se comprometia a usar exclusivamente seu direito de servidão, sem mais tentar amplia-la e desse jeito não mais prejudicar o autor.
AÇÃO CONFESSÓRIA UTIL: àquele que houvesse adquirido a servidão do proprietário do prédio serviente, sem que, contudo fossem adotadas as formalidades requeridas pelo IUS CIVILI – que seriam a MANCIPATIO ou a IURE CESSIO – e sim através da TRADITIO ou de um PACTO QUALQUER.
AÇÃO PUBLICIANA: àquele que houvesse adquirido – DE BOA FÉ – a servidão predial de alguém que NÃO ERA PROPRIETÁRIO do prédio serviente.
Nesse caso, o verdadeiro dono do prédio tinha a chamada EXCEPTIO DOMINI, para paralisar qualquer pretensão deste autor – e em face disto era a ação publiciana de EFICÁCIA RELATIVA.
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