Aulas 9 e 10 Direito Romano: Noções preliminares. Importância do Estudo. Fases do Direito Romano; História Externa; História Interna. Objeto



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Aulas 9 e 10

Direito Romano: - Noções preliminares.

Importância do Estudo.
- Fases do Direito Romano;

História Externa;

História Interna.

Objeto: conjunto de normas que regeram a sociedade romana desde as suas origens – 754 a.C. até 565 d.C., quando morreu o imperador Justiniano.

São 1.300 anos de História do Direito.



Importância do Estudo: é a base de todos os ordenamentos jurídicos do ocidente (do Francês; do Germânico; do Português; do Brasileiro).
Do Código Civil de 1916 – que possuía 1807 arts., 1445 tinham raízes na cultura Romana (80% do Código Civil).
História Externa: estudo das:

- Instituições políticas.

- fontes de cognição do direito.

- jurisprudência romana.



História Interna: estudo das instituições de Direito Privado.
Períodos da História Romana:

Externa:

  1. Período Real: vai das origens de Roma - 754 a.C. até a queda da realeza em 510 a.C. = 244 anos.

  2. Período Republicano: vai de 510 a.C. até 27 a.C., quando o Senado investe Otaviano – O Futuro Augusto – no poder supremo com a denominação de Princeps (= 483 anos).

  3. Período do Principado: vai de 27 a.C. a 285 d.C. com o início do Dominato por Diocleciano (=312 anos).

  4. Período do Dominato: vai de 285 d.C. a 565 d.C. data em que morreu Justiniano (=280 anos).


Períodos da História Interna:



  1. Do Direito Antigo ou Pré-Clássico: vai das origens de Roma até a Lei Aebutia, de 754 a.C. a 126 a.C. (=628 anos).

  2. Do Direito Clássico: vai de 126 a.C a 305 d.C., fim do período do reinado de Diocleciano (=431 anos).

  3. Do Direito Pós Clássico: vai de 305 d.C. a 565 d.C. De 527 d.C. a 565 d.C. dá-se o nome de Direito Justinianeu.

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A Realeza:

Origens:

1. Lenda de Rômulo e Remo = criada por uma loba – daí fundaram o Império Romano.
2. Tese de que formam os Etruscos que fundaram Roma, após derrotarem os povos do Antigo Lácio, que se reuniam em “Ligas” para melhor se defenderem. Dentre as ligas destacam-se a Agbana e a Setimonial que caiu no séc. VII a.C.

Após a queda da Liga Setimonial, os Etruscos fundaram Roma em 2 etapas: secaram os pântanos entre as colinas; e deram à ela uma organização política.


Principais Reis: foram 7. Rômulo – Numa Pompílio – Tulo Hostilio – Anco Márcio – Tarquínio, o Prisco – Sérvio Túlio – Tarquínio, o Soberbo.
Constituição Política nesse Período: O Rei – O Senado – Os Comícios.

O Rei: - Magistrado único

- vitalício

- irresponsável

- tinha o comando supremo do exército;

- poder de polícia;

- função de juiz e sacerdote;

- ambos os poderes administrativos;

- dispunha do tesouro e das terras públicas;

- declarava a paz e a guerra.

Sua sucessão não era pela hereditariamente, havia indicação do rei: escolha pelo senador interrex.

Auxiliares do rei:


  1. Nas funções políticas:

- Tribunus Celerum (comandante da cavalaria).

- Tribunus Militum (comandante da infantaria).

- Praefectus Urbis (encarregado da custódia da cidade na ausência do rei).


  1. Nas funções Jurídicas:

- os Duouiri Perduellionis (juizes nos casos de crime de traição ao Estado).

- os Quaestores Parricidii (juizes nas hipóteses de assassínio voluntário de um “Pater” – chefe de família).



  1. Nas Funções religiosas: os membros do colégio dos pontífices – dos Áugures e dos Feciais.

O Senado: é o conselho do Rei. Escolhidos os Senadores pelo Rei entre os lideres das diversas gentes – 100 no inicio, 300 no final do período. Era subordinado ao Rei.

Função Consultiva relativamente. O rei que podia ou não seguir a sugestão dos senadores.

Função Confirmatória perante os Comícios. Toda deliberação dos comícios, para ter validade devia ser confirmada pelo senado. Era a Patrum Autorictas.

O Povo e sua Organização: se dividia em Tribos e Cúrias.

Cúrias: divisões locais constituídas de certo número de gentes que aí tinha o seu domicílio.

Três elementos formavam a população de Roma: A Gens / A Clientela / A Plebe.



A Gens: era a classe dominante na antiga Roma. Era um grupamento de famílias com caráter político – situado em um território – tendo chefe instituições e costumes próprios. Assembléia e regras de conduta. Se denominavam Gentiles e acreditavam descender de um antepassado comum – Lendário. Eram ligados por esse parentesco comum. Formaram mais tarde o Patriciado – os que gozavam- apenas eles – de direitos civis e políticos.

A Clientela: espécie de vassalagem de origem antiqüíssima, que trabalhava para os Gentiles e deles recebiam proteção. Eram súditos dos Gentiles.

Deviam aos Gentiles: obediência; obséquium; operae.

Se o patrono negasse a proteção, podia ser declarado “sacer” e ser morto por qualquer um do povo.

Compunham a Clientela:

- os estrangeiros vencidos na guerra e submetidos a uma Gens.

- os Estrangeiros emigrados que se submetiam, voluntariamente, à proteção de um Gens por meio da “Aplicatio” – ato solene de submissão do estrangeiro ao Pateriamiriae.

- os Escravos liberados – mediante manuscrito, mas que ficavam vinculados à Gens do seu antigo dono.



A Plebe: eram uma turba não organizada e que formavam em Roma um mundo à parte. Eles habitavam o solo Romano sem integrarem a cidade; tinham domicilio, mas não tinham pátria. A princípio, não tinham direitos políticos de qualquer espécie.

A origem é obscura. Possivelmente se constituíam de:

- vencidos que ficavam sobre proteção do Estado.

- clientes de famílias patrícias que se extinguiam.

- estrangeiros protegidos pelo Estado.

Os Comícios por cúrias: eram assembléias convocadas pelos: rei; Interrex; Tribunus Celerum. Realizavam-se ao pé do Capitólio.

Penso que foi a 1ª manifestação da vontade popular.

Os patrícios votavam, não deliberavam, apenas aprovavam ou rejeitavam a proposta encaminhada.

Ocorriam quando:

- se alterava o quadro das famílias.

- na derrogação da ordem legal da sucessão.

- na dispensa da pena em favor do condenado.

- na declaração de guerra ou rompimento de tratado.



Os Comitia Calata: se referiam às questões religiosas. O povo não opinava, eram chamados para tomar conhecimento das decisões que dissessem respeito a eles.

As fontes do Direito:

- o Costume

- Leis Régias: atribuídas a Rômulo, numa Pompílio e Tulo Hostilio.

- não havia lei escrita antes da Lei das XII tábuas.



A Jurisprudência: significa júris (direito) / Prudência (ciência) = Ciência do Direito.

Era monopolizada pelos pontífices; Dias Fastos= comparecer a Juízo; Dias Nefastos = proibido comparecer a Juízo; fórmulas para celebração de contratos.


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A República


Acaba a realeza com uma revolução que baniu Tarquínio “O Soberbo” em 510 a.C.
Ao Rei sucederam 2 magistrados eleitos anualmente que em tempo de paz se chamavam Iudices (Juízes) e tempo de guerra Praetores (os que vão à frente).
Apenas as funções religiosas não eram subordinadas a eles e sim ao Rex Sacrorum e ao Pontifex Maximus.

Há discordância entre autores sobre a implantação da república dizendo que ela obedeceu a um processo lento - + ou – 150 anos – com o ditador anual substituindo o rei, auxiliado pelos comandantes da cavalaria e da infantaria.


Desdobramento da Magistratura: os 2 cônsules são magistrados únicos com atribuições: militares; administrativos e judiciárias.

  1. Comandavam o exército;

  2. Velam pela segurança pública;

  3. Recenseamento da população;

  4. Medidas várias, para o bem público;

  5. Gerem o erário;

  6. Administravam a Justiça Criminal;

  7. Exercem a jurisdição voluntária e contenciosa.

Surgem outras magistraturas / com atribuições retiradas do consulado.


A plebe também luta para entrar na magistratura e em 494 a.C., revoltada com o arbítrio dos magistrados patrícios, sai de Roma e se dirige ao Monte Sagrado com o objetivo de formar uma nova cidade. A partir daí, os patrícios transigem e criam 2 magistratura plebéias: o Tribunato e a Edilidade da Plebe.
A plebe continua lutando por leis escritas – daí surge a XII tábuas.
Depois vieram os Censores. Enfim, puderam chegar ao consulado pela Lei Licinia.
Características e Classificação da Magistratura:

- A Temporariedade: Magistrados (1 ano) e Censores (5anos).


- A Colegiaridade: funcionavam como colegiado. Qualquer um podia paralisar o ato do outro pelo veto.
- A Gratuidade: não recebiam proventos pelo exercício da magistratura.
- A Irresponsabilidade do Magistrado: invioláveis durante o exercício do cargo

– no mínimo podiam ser chamados à prestar contas perante o povo.


Poderes:
Potestas: poder de expressar a sua vontade como se fosse a vontade do próprio Estado.
Imperium: supremacia do Estado. Tinham o poder de levantar o Exército e comandá-lo; apresentar propostas aos comícios; deter e punir cidadãos culpados; administração da justiça nos assuntos privados.
Magistrados que detém o Imperium e a Potestas: consulado; pretores; ditadores; tribunato.
As demais só possuíam a Potestas: censores; questores e édis.
O Senado: torna-se o verdadeiro centro do governo.
Os magistrados sempre o consultavam, pois o senado era permanente e eles temporários.
Quantidade de senadores: 300, 600, 900 e 1.000.

Os Comícios: eram os seguintes:


  1. Comícios por Cúrias: “Comitia Curiata”




  1. Comícios por Centúrias: “Comitia Centuriata”.

Realizavam-se fora da cidade de Roma, no campo de Marte, onde o povo votava armado.

Votavam assim:

1º lugar: 18 centúrias de cavaleiros;

2º lugar: centúrias de 1ª classe (80);

3º lugar: centúrias de 2ª classe (89).

187 centúrias no total.

As centúrias da cavalaria = 18

As centúrias de 1a. classe = 80

Maioria absoluta 93

As demais não votavam se houvesse consenso das 2 primeiras. As centúrias de 1ª classe eram compostas pelos cidadãos mais ricos.
A classe dominante sempre decidia e aprovava aquilo que queria.
Atribuições desses Comícios:


  1. Eleitorais: elegiam os magistrados maiores.




  1. Legislativas: leis gerais; declaração de guerra e de paz;




  1. Judiciarias: o recurso interposto pelo cidadão da pena de morte.




  1. Comícios por tribos: de 4 tipos na realeza, passam para 35 tribos na república. 4 urbanas e 31 rústicas.


Atribuições:

- Eleitorais: elegiam os magistrados menores (Edis, Questores Censores).


- Legislativas: votação das leis em geral para as tribos em particular.
Judiciárias: apreciavam em grau de recurso a imposição de multas superior a 3.020 ares.



  1. Concilia Plebis: elegiam tribunos da plebe; votavam os plebiscitos; apreciavam os recursos as multas impostas pelos magistrados da plebe.


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Tema: O Principado e o Dominato.
O Principado
Antecedentes:
Mário: reforma da organização militar (os generais de Roma vinculavam os soldados a eles mesmos e não a Roma – Fidelidade pessoal).
Sila: 1º general romano que submeteu Roma às suas tropas – 82 a 79 a.C. exerceu uma ditadura – tirania - e realizou diversas reformas políticas. Abdicou espontaneamente o poder; e morreu 1 ano mais tarde.
Pompeu e Júlio César: lutavam para assumir o poder de maneiras diferentes.
Pompeu: com o consentimento do Senado republicano.
Júlio César: sem o consentimento de quem quer que fosse – visava implantar uma monarquia absoluta.
Conflito inevitável: em 49 a.C. César atravessa o Rubicão e invade Roma com suas tropas.
Pompeu, os Magistrados e os Senadores, fogem para a Tessalônica.
Em 48 a.C. César vence os partidários de Pompeu na Batalha da Farsália – vence também em Tarsa e Munda.
De 48 a 44 a.C. – quando foi assassinado – César reinou absoluto em Roma.
Assume um Triunvirato – Otaviano (sobrinho e filho adotivo de César); Marco Antônio e Lépido (que é deixado de lado e o Triunvirato se transforma em Diunvirato e os dois dividem o poder
– Otaviano com o Ocidente e Marco Antônio com o Oriente).

Em 2 de setembro de 31 a.C., Otaviano derrota Marco Antônio na Batalha de Ácio e se torna o detentor do único poder.


Em 30 a.C. um plebiscito lhe reconhece o direito de administrar a justiça.

Em 29 a.C. o senado lhe confere o título de Imperador – herdeiro de César e transmitido o cargo aos seus herdeiros.


Em 28 a.C. recebe o título de Princeps Senatus.
Em 27 a.C. surge o Principado.
Otaviano, diante do Senado depõe seus poderes extraordinários e declara retornar à condição de simples cidadão Romano.
O Senado suplica que ele não faça isso e retorne à condição de Príncipe.
Ele aceita impondo 2 limitações ao seu poder:

- que as províncias romanas se repartam entre o senado e ele. As Províncias Senatoriais, já estavam pacificadas e não existia a necessidade do exército nelas. Províncias Imperiais, ainda conturbadas por agitações e necessitando da presença do exército.


- que o exercício das suas funções extraordinárias se limitem, no tempo, por 10 anos.
Recebeu também o título de “Augustus” em 27 a.C.
Em 23 a.C. renunciou ao consulado que vinha exercendo desde 31 a.C. e é investido como Proconsul, para todo Estado Romano.
Em 23 a.C. se encontrava Otaviano:

- com o comando geral dos exércitos romanos;


- a Tribunicia Potestas: que era a competência que possuía o magistrado de expressar com a sua própria vontade, a vontade do Estado. Isso com relação a todo o Estado Romano;
- a inviolabilidade pessoal;
- o veto às decisões dos Magistrados.
Consolida-se, assim a posição dele como “Princeps”.
Caracterização dessa forma de governo:


  1. Nas Províncias Senatoriais e em Roma: é uma monarquia mitigada. O príncipe respeita as instituições políticas da república.




  1. Nas Províncias Imperiais: é verdadeira monarquia absoluta com o princeps tendo poderes discricionários.



  1. Uma Diarquia: de um lado o príncipe e do outro o Senado.




  1. Um Protetorado: sendo o príncipe o protetor e o Estado romano o protegido.


Nas Províncias Senatoriais: que eram governadas por Pro-Consules – com gestão de 1 ano – prosseguia o sistema de governo observado na República.
Nas Províncias Imperiais: eram administradas pelos “Legati Augustus”, designados por tempo indeterminado pelo Imperador e auxiliados pelo Comitê e um Procurator, subordinados diretamente ao Imperador.
Magistratura:


  1. Consulado: não dispunham de poder militar e os poderes civis estavam limitados pelo poder do “Princeps”. De anual passa a semestral, quadrimestral, trimestral e bimestral no tempo de Nero. Perdurou durante todo o Principado.




  1. Pretores: foi a que mais resistiu à absorção dos poderes por parte do Príncipe. Pretor urbano. Pretor peregrino.



  1. Censores: foi reduzida às funções de relação das listas dos cidadãos de Roma e de coordenação do recenseamento realizada pelos magistrados municipais.




  1. Questores: cobradores de impostos obrigados a controlar o pagamento das prestações pecuniárias para o calçamento das ruas e os jogos dos gladiadores. Durante o Principado foram encontrados apenas 20 Questores.




  1. Edis: Edilidade Curul (relativamente ás Cúrias); Edilidade da Plebe (relativos à plebe – aos poucos as suas funções foram atribuídas a funcionários públicos e eles desapareceram).


O Senado: durante o principado foi reduzido o seu número para 600 – manteve-se – aparentemente em posição de destaque. A sua atividade era, entretanto orientada pelo “Princeps”.
Os Comícios: perderam muito a sua força. As suas funções foram reduzidas ao ponto de apenas servirem para aprovar – por aclamação – as Lex Imperium.
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“O Princeps”:




  1. Modo de designação:

- não vigorava a hereditariedade;


- era geralmente indicado pelo antecessor;
- era grande a influência do exército nessa designação;
- o escolhido era então consagrado pelo senado – através de voto e pelo povo também – mera formalidade.


  1. Prerrogativas: tinha direito à cadeira Curul.

- ocupava lugar de honra entre os 2 consules;

- vestia Toga Praetexta;

- usava a coroa de Louros;

- sua efígie era cunhada nas moedas;

- era divinizado quando morria.


  1. Poderes: a “Tribunicia Potestas”

- celebrava a paz e declarava a guerra;

- concluía tratados;

- fundava e organizava colônias;

- concedia aos estrangeiros o direito ao casamento legítimo e cidadania;

-convocava o senado;

- cunhava moedas;

- tinha jurisdição civil e criminal, em grau de recurso;


      • possuía como órgão de apoio o Consilium Princeps – formado por amigos do Princeps e de eminentes jurisconsultos.



Os Funcionários Imperiais:


  1. Legados: lugares - tenentes do Princeps na administração das províncias.




  1. Prefeitos: representavam o próprio Princeps.




  1. Procuradores: mandatários do Princeps no tocante à administração financeira.




  1. Auxiliares: funções de secretariado junto ao Princeps.

Os mais importantes eram os prefeitos que por sua vez se dividiam em:



  1. Praefecti Praetório: eram submetidos ao regime de colegiado. No início suas funções eram Militares, depois as civis predominaram. Tornaram-se notáveis jurisconsultos.




  1. Praefecti Urbi: desempenharam função policial com jurisdição criminal em Roma e até um raio de 100 milhas dela.




  1. Praefectus Annonae: responsável pelo abastecimento de Roma e tinha jurisdição sobre os delitos relacionados com esse abastecimento.




  1. Praefectus Uigilum: policiamento noturno, extinção de incêndio e jurisdição sobre assuntos correlatos.




  1. Praefectus Aerarii: administração do templo público e jurisdição sobre negócios fiscais. O termo erário vem dai.

Fontes do direito:



  1. Costume.

  2. Leis Comiciais: no tempo de Augusto, os comícios votam uma série de leis propostas por ele. Desaparece pelo desuso. Não houve determinação extensão desse território.




  1. Édito dos Magistrados: era a forma de os magistrados criarem o direito no exame daquele caso concreto. Eles diziam o Direito e escreviam o seu Édito.




  1. Senatus-Consultus: era o exame e a deliberação do senado acerca das propostas encaminhadas pelo princeps, nas diversas áreas do direito civil: família, propriedade, sucessões, etc.




  1. Constituições Imperiais: apesar de jamais haver sido atribuída expressamente ao Princeps o poder de Legislar, ele assim o fazia em decorrência dos poderes que possuía. Eram de 4 tipos:

- Edicta (Éditos): normas gerais que emanavam do Princeps.

- Mandacta (mandados): instruções que o Princeps passava aos funcionários imperiais (governadores e funcionários das províncias).

- Rescripta (restritas): respostas sobre questões jurídicas que o Princeps dava a particulares magistrados e juizes.

- Decreta (decretos): sentenças prolatadas pelo Princeps sobre litígios a ele submetidos em 1ª instância ou em grau de recurso.


  1. Responsa Prudentium: ou respostas dos Jurisconsultos. Eram pareceres sobre casos concretos ou sobre matéria em geral. Foi a precursora da doutrina.




  1. A Jurisprudência: nestas destacavam-se:

- As institutas de Gaio;

- As regras de Ulpiano;

- As sentenças de Paulo.



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O Dominato:

Foi a monarquia absoluta, em Roma.


Séc. III d.C. após a morte de Alexandre, o severo, instalou-se uma crise em Roma – durante em torno de 50 anos sucederam-se vários imperadores que não conseguiram impor-se por períodos maiores que 5 ou 6 anos, alguns permaneceram apenas por meses.

A ascensão de Diocleciano, em 284 d.C. acaba com esta crise. Ele dividiu o império em 2 países:


- Oriente: ficou com Diocleciano.
- Ocidente: nomeou Maximiano - seu companheiro de armas para controlar essa parte do Império.
Juridicamente seria um império. Esta divisão seria uma forma de melhor administrar os problemas do império.
Maximiano estava subordinado a Diocleciano.
Haveria em cada uma dessas partes um Augustus e um Caesar (lugar-tenente do Augustos e que o sucederia no trono).
Deu-se o nome de Tetrarquia essa administração.
A capital do Império Romano é transferida para Bizâncio que passa a chamar-se de Constantinopla.

Essa reunião perdurou até a morte de Teodósio, quando se verificou a divisão definitiva do Império pelos 2 filhos - Honório – que ficou com o Ocidente e Arcádio – que ficou com o Oriente.


Império do Ocidente: fim prematuro. Cai em 476 d.C. é retomado por Justiniano – Imperador do Ocidente em 553 e em 558 perdeu novamente o poder para os Lombardos.
No séc. IX, o Império Bizantino está totalmente extinto.
O Império do Ocidente durou até 1453, quando Constantinopla foi tomada pelos Turcos Otomanos – comandados por Maomé II.


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