Ausência de política criminal 01



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AUSÊNCIA DE POLÍTICA CRIMINAL


01. As leis penais e processuais penais, nomeadamente, surgiram desconexas, desassociadas. Não se lhes conseguindo avistar sentido, em conjugação.
02. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, tratou de proibir a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias, “para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho”. Tal diploma, para além da linguagem atécnica, não se insere em nenhum programa específico, com vistas ao problema da criminalidade.
03. A Lei nº 9.033, de 02 de maio de 1995, tão só, deu nova redação a dispositivo do Código de Processo Penal, pertinente à decisão interlocutória de pronúncia, sem mor repercussão no sistema.
04. Já, a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, a pretexto de enfrentar as organizações criminosas, recriou e de modo inconstitucional, o juiz inquisidor e o procedimento secreto.
05. A Lei nº 9.043, de 09 de maio de 1995, emendou conhecidíssimo engano do Código de Processo Penal, onde se lia “jurisdições”, em certo artigo, mandou escrever “circunscrições”. Nada, pois, de muito relevante.
06. A Lei nº 9.046, de 18 de maio de 1995, acrescentou parágrafo a artigo da Lei de Execução Penal, para que os estabelecimentos, destinados a mulheres condenadas, possuam berçário, onde possam amamentar. É sabido que o número de mulheres presas surge exíguo; e, ainda, menor o número das que estejam aleitando.
07. A Lei nº 9.061, de 14 de junho de 1995, alterou redação de preceito do Código de Processo Penal, unicamente, para, com vistas à estatística judiciária criminal, determinar o lançamento mensal de mapas. Não se há de asserir que esse dispositivo mostra-se fundamental.
08. Ainda, a Lei nº 9.080, de 19 de julho de 1995, cuidou de premiar infratores, que delatem o que denominou de “trama delituosa”. A expressão, um tanto ridícula, trouxe de volta as confissões delatantes, que, mesmo premiadas, não surtiram efeito em outras legislações.
09. Depois, veio a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que regulou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
10. Outra Lei de nº 9.113, de 16 de outubro de 1995, deu nova redação a dispositivo sobre a quesitação, no procedimento especial de Júri. Há quem sustente ser inaplicável.
11. A Lei nº 9.127, de 16 de novembro de 1995, transformou o crime de exploração de prestígio em delito de tráfico de influência, aumentando a pena mínima.
12. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, alterou legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social, sobre o lucro líquido; e, ao fim, reintroduziu a muito criticada razão de extinguir a punibilidade, nos crimes de sonegação fiscal, pelo pagamento do tributo ou contribuição social, antes do recebimento da denúncia.
13. Já, a Lei nº 9.268, de 01 de abril de 1996, alterou vários dispositivos, da Parte Geral, do Código Penal. Assim, fez a pena de multa considerar-se dívida de valor; revogando, em conseqüência, regra da Lei de Execução Penal. Ainda, tornou mais severo o sursis especial; trouxe mais carga sancionatória aos efeitos extrapenais, alomáticos da condenação; cuidou, também, da prescrição da pena de multa.
14. A Lei nº 9.269, de 02 de abril de 1996, deu nova redação a dispositivo, referente à extorsão mediante seqüestro, para ensejar a aludida delação premial.
15. A Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996, modificando o Código de Processo Penal, redesenhou o instituto da revelia. Assim, criou a suspensão do processo; porém, de modo inconstitucional, tornou imprescritíveis todas as infrações penais, na hipótese de suspensão do processo.
16. A Lei nº 9.281, de 04 de junho de 1996, revogou dois preceitos do Código Penal, que não mais existiam.
17. A 05 de julho de 1996, publicou-se anteprojeto de lei, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; sobre o controle preventivo desses ilícitos e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
18. A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, regulou a interceptação das comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal; ferindo a Constituição da República, ao permitir a interceptação do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática.
19. A Lei nº 9.299, de 07 de agosto de 1996, alterou dispositivos do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar, para que pudessem os militares ser acusados perante a Justiça Comum. A 20 de agosto de 1996, o Ministério da Justiça remeteu ao Congresso Nacional outro projeto de lei, sobre o mesmo tema, afirmando: “Convém esclarecer que, muito embora o projeto de lei acima referido estivesse eivado de imperfeições redacionais que, por si só, ensejariam seu desacolhimento, o fim por ela visado não permitiu que o Poder
Executivo postergasse a solução desse problema, com o veto ao Projeto de Lei nº 2.801 de 1992, para subseqüente encaminhamento de outra propositura legislativa. Por esse motivo, optou apresentar projeto de lei corrigindo as inadequações tão logo entrassem em vigor as novas regras do Código Penal e de Processual Penal Militares.”
20. A Lei nº 9.303, de 03 de setembro de 1996, quanto à perquirição das organizações criminosas, tratou de regular o prazo de encerramento da instrução criminal, estando o acusado preso, ou solto.

São Paulo, 25 de outubro de 1996


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