Autógrafo lei n. 1933/2011, em 17 de agosto de 2011, do teor seguinte



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AUTÓGRAFO LEI N. 1933/2011, EM 17 DE AGOSTO DE 2011, DO TEOR SEGUINTE

Projeto de Lei nº 28/2011, de 25 de julho de 2011.
"Altera o art. 48, da Lei nº 1.668, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Legislação Previdenciária do Município, e dá outras providencias”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 48, da Lei nº 1.668, de 28 de agosto de 2007 passa a ter, a seguinte redação:
“Art. 48. A receita do PREVIBELOS será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
§ 1º A alíquota de contribuição previdenciária total compreendendo a contribuição ordinária dos segurados do RPPS e a contribuição ordinária do Município, encontrada através do cálculo atuarial de 2011, com base no § 1º, do art. 18, da Portaria MPS nº 403 de 10 de dezembro de 2008, para equacionamento do déficit atuarial.
I – Em face da disponibilidade de recursos do Município será distribuída em períodos da seguinte forma, conforme o quadro abaixo:
Período Custo Normal + 2% de Taxa de Administração – Mensal Custo Suplementar Mensal Alíquota Total(incluída Taxa Administração 2% + Custo Suplementar)
1º ao 5º ano 27,82% 3,18% 31,00%

6º ao 10º ano 27,82% 10,58% 38,40%

11º ao 15º ano 27,82% 19,21% 47,03%

16º ao 20º ano 27,82% 29,39% 57,21

21º ao 25º ano 27,82% 34,30% 62,12%

26º ao 34º ano 27,82% 38,69% 66,51%

II – A alíquota de contribuição previdenciária relativa ao 1º período prevista no inciso I, do § 1º, deste artigo será assim discriminada:


  1. 11% (onze por cento) como contribuição dos servidores segurados do RPPS, aplicadas sobre a base de cálculo estabelecida na Lei n. 1668, de 28 de agosto de 2007;

  2. 11% (onze por cento) do que ultrapassar o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, como remuneração de contribuição mensal, para os servidores segurados inativos e os pensionistas,

  3. 20% (vinte por cento), como contribuição da parte patronal dos Poderes Executivo e Legislativo, aplicada sobre a base de cálculo estabelecida na Lei nº 1.668, de 28 de agosto de 2007.

III – de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente a do Município.


IV – pela renda resultante da aplicação das reservas;
V – pelas doações, legados e rendas eventuais;
VI – por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
VII – dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201, da Constituição Federal.

Art. 2º. Os §§ 1º e 2º, do art. 48, da Lei n. 1668, de 28 de agosto de 2007, ficam remunerados para §§ 2º e 3º, respectivamente.
Art. 3º. Fica revogado o § 3º do art. 48, da Lei nº 1668, de 28 de agosto de 2007.
Art. 4º. Para efeito de cobrança da contribuição previdenciária do Poder Executivo e do Poder Legislativo prevista nesta Lei, observar-se-á o prazo de carência de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, APROVA POR UNANIMIDADE 1ª, 2ª e 3ª VOTAÇÃO, EM SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS DIAS 09 E 16 DE AGOSTO DE 2011, EM SUA TOTALIDADE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Luís de Montes Belos, aos 17 de Agosto de 2011.



Bruno Borges Dias

Presidente

Adão Cândido Silva

1º Secretário


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