Autógrafo nº 30. 506



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Autógrafo nº 30.506
Projeto de lei nº 572, de 2013

Autor: Deputado Campos Machado - PTB


A Assembleia Legislativa do

Estado de São Paulo decreta:



TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo1º – Esta lei dispõe sobre o tratamento térmico por cremação de animais mortos provenientes de estabelecimentos de ensino e pesquisa, e de assistência à saúde veterinária, mesmo que não submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismo, assim também sobre tratamento térmico por cremação das peças anatômicas (membros, órgãos e tecidos) e outros resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos do ser humano, produto de fecundação sem sinais vitais, com peso menor que 500g (quinhentos gramas) ou estatura menor que 25cm (vinte e cinco centímetros) ou idade gestacional menor que 20 (vinte) semanas, que não tenham valor científico ou legal, e não tenha havido requisição pelo paciente ou familiares, provenientes de estabelecimento de assistência à saúde, de ensino e pesquisa, sediados no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 2º – São princípios desta lei:

I – a prevenção e a precaução enquanto medidas aplicáveis ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, enquanto instrumento de reconhecimento e controle do inerente potencial de risco biológico, químico, radioativo de acidentes causados por materiais perfurantes e cortantes destes resíduos;

II – a minimização de riscos ocupacionais, ambientais e de saúde pública derivados do manuseio de resíduos dos Grupos A2, A3 e A4, dado seu potencial de risco biológico devido à presença de agentes etiológicos nem sempre de inequívoca manifestação clínica prévia ou associada à própria “causa mortis”;

III – a correção dos procedimentos de manuseio de resíduos de serviços de saúde e dos materiais, equipamentos e instalações utilizados tanto intra quanto extra estabelecimento;

IV – a adoção do tratamento prévio, por cremação, de:

a) animais mortos (carcaças, peças anatômicas, vísceras, camas e forrações), enquanto instrumento de prevenção, precaução e minimização de riscos;

b) peças anatômicas (membros, órgão e tecidos) e outros resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos do ser humano, produto de fecundação sem sinais vitais, com peso menor que 500g (quinhentos gramas) ou estatura menor que 25cm (vinte e cinco centímetros) ou idade gestacional menor que 20 (vinte) semanas, que não tenham valor científico ou legal, e não tenha havido requisição pelo paciente e familiares;

V – a competência dos sistemas municipais de limpeza urbana locais ou consorciados; de execução direta, por empreitada ou por concessão, no estabelecimento das normas, operações e condicionantes dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde.


TÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES
Artigo 3º– Para efeitos desta lei, definem-se como:

I – animais mortos: resíduos de serviços de saúde classificados pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nº 358/2005 e RDC Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA 306/2004 e suas atualizações, como pertencentes aos Grupos:

a) A2 (“Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações, e os cadáveres de animais suspeitos de serem portadores de microorganismos de relevância epidemiológica e com risco de disseminação, que foram submetidos ou não a estudo anátomo-patológico ou confirmação diagnóstica.”);

b) A4 (“Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais não submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações.”);

II – cremação: processo de tratamento térmico de redução de restos mortais por desidratação e combustão, ao fim do qual a matéria orgânica constitutiva dos corpos é integralmente consumida, eliminando qualquer risco de contaminação ou propagação de agentes etiológicos efetiva ou potencialmente presentes na matéria de origem. As cinzas resultantes do processo – ossos calcinados – são absolutamente inertes, uma vez constituídas da matriz mineral;

III – disposição final: descarte de resíduos no solo, em aterro sanitário ou industrial, conforme definidos nos incisos VII e VIII do artigo 5º da Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006:

a) aterro sanitário: local utilizado para disposição final de resíduos urbanos, onde são aplicados critérios de engenharia e normas operacionais especiais para confinar esses resíduos com segurança, do ponto de vista de controle da poluição ambiental e proteção à saúde pública;

b) aterro industrial: técnica de disposição final de resíduos sólidos perigosos ou não perigosos, que utiliza princípios específicos de engenharia para seu seguro confinamento, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e que evita a contaminação de águas superficiais, pluviais e subterrâneas, e minimiza os impactos ambientais;

IV – coleta externa: operação de recolhimento dos resíduos de serviços de saúde definidos no artigo 3º desta lei, desde o estabelecimento gerador até o sistema crematório ou, quando couber, até a instalação de transbordo;

V – forno crematório: equipamento onde, pelas características de construção e operação, se dá, efetivamente, o processo de cremação, devendo observar:

a) sistema de câmaras múltiplas, dispostas em retorta com grelha (soleira) fixa;

b) no mínimo duas câmaras, a primeira destinada à queima de resíduos e a segunda à queima dos gases, sendo desejável uma terceira para pós combustão;

c) temperatura de operação de 850ºC (oitocentos e cinquenta graus Celsius) na câmara primária, 950ºC (novecentos e cinquenta graus Celsius) na câmara secundária e 1000º C (mil graus Celsius) na câmara terciária;

d) tempo de retenção na câmara primária maior ou igual a 60min (sessenta minutos) e na secundária maior ou igual a 0,8s (oito décimos de segundo);

e) injeção controlada de ar a fim de assegurar operação sob atmosfera saturada (excesso de ar);

f) cremadores dispostos de sorte a possibilitar incidência direta da chama provocando a exposição dos restos a cremar a elevadas temperaturas acelerando assim sua redução;

g) monitoramento contínuo do processo;

VI – instalação de transbordo – edificação que abriga equipamento de armazenamento de resíduos definidos no artigo 3º desta lei, sob refrigeração a temperaturas iguais ou inferiores a –4ºC (quatro graus Celsius negativos), no aguardo do encaminhamento ao sistema crematório;

VII – sistema crematório – conjunto de instalações, recursos e serviços necessários à operação do forno em si de apoio tais como: administrativo, controle operacional, saúde e segurança ocupacional, e desinfecção de instalações e equipamentos;

VIII – tratamento – aplicação de técnica destinada a eliminar, com eficiência e eficácia, as características de risco presentes num resíduo, por meio de processos físicos, químicos ou biológicos.


TÍTULO III

DO SISTEMA CREMATÓRIO
Artigo 4º – Toda instalação destinada à cremação de animais deverá ser projetada, implantada e operada conforme a legislação vigente do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e dos órgãos competentes de controle ambiental e de saúde pública.

Parágrafo único – Os aspectos relativos à saúde e segurança ocupacional deverão observar as determinações da Norma Regulamentadora NR 32, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e suas atualizações.


Artigo 5º – O forno crematório é objeto de licenciamento ambiental conforme estabelecido na Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976, e no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, observadas suas atualizações.

Parágrafo único – São exigíveis, igualmente, os critérios estabelecidos na Norma Técnica CETESB E15.011 e suas atualizações.


Artigo 6º – São requisitos exigíveis para as instalações constitutivas do sistema crematório:

I – área de recepção:

a) dotada de balança, aferida na periodicidade estabelecida pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM;

b) com registro de identificação de origem da carga;

II – área de estocagem pré-cremação:

a) com capacidade de armazenar o equivalente a 2 (dois) dias de produção, mantendo a carga, preferencialmente, em contêineres de cor branca, com tampa articulada ao corpo, rodas giratórias e identificação conforme Norma ABNT NBR 7500;

b) dotada de refrigeração capaz de manter temperatura mínima de –4ºC (quatro graus Celsius negativos);

c) identificada com a simbologia de substância infectante, conforme Norma ABNT NBR 7500;

d) localizada próxima ao forno, mas de acesso restrito às operações de carga e descarga;

e) submetida a processo de lavagem e desinfecção simultânea ao fim de cada turno de operação;

III – área de estocagem de cinzas:

a) contígua ao forno, dotada de piso, paredes e forro revestidos de material liso, resistente lavável e impermeável e área suficiente para armazenar o equivalente à geração de 2 (dois) dias de operação;

b) ventilação suficiente para prover conforto térmico;

c) contenção das cinzas em tambores metálicos;

IV – área de higienização:

a) dotada de piso, paredes e forro revestidos de material liso, resistente, lavável e impermeável;

b) ponto de água, preferencialmente quente, ralo sifonado ligado à rede de esgoto, com tampa dotada de dispositivo de fechamento;

c) aeração e iluminação naturais;

d) ponto de luz;

e) localização próxima às áreas de estocagem da carga e de operação do forno;

f) dentificada com a simbologia de substância infectante, conforme Norma ABNT NBR 7500.
Artigo 7º – O sistema crematório, por sua administração, deverá elaborar e manter atualizado o Plano de Manejo de Resíduos, constante de:

I – plano de procedimentos operacionais (POP);

II – plano de monitoramento ambiental;

III – plano de contingências;

IV – plano de atuação em emergências;

V – plano de encerramento de atividades.

Parágrafo único – A elaboração destes planos deverá observar tanto as determinações emanadas da Resolução CONAMA 316/2002 e suas atualizações, quanto as definidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.
Artigo 8º – Os sistemas crematórios poderão prestar serviços de cremação dos resíduos definidos no artigo 3º desta lei sob os regimes de contratação direta, concessão, empreitada, conforme as peculiaridades locais do município onde estejam instalados.
TÍTULO IV

DOS SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Artigo 9º – Os municípios, através dos sistemas de limpeza urbana, deverão:

I – cadastrar os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde, inclusos os que geram resíduos definidos no artigo 3º desta lei;

II – estabelecer princípios e normas de gerenciamento definidos no artigo 3º desta lei, particularmente no que tange ao acondicionamento e armazenamento sob refrigeração, no aguardo da coleta externa;

III – definir o regime de prestação dos serviços de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde, inclusos os definidos no artigo 3º desta lei;

IV – estabelecer taxa para remuneração dos serviços de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde, inclusos os definidos no artigo 3º desta lei;

V – definir parâmetros de controle e avaliação da prestação dos serviços de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde, inclusos os definidos no artigo 3º desta lei.

Parágrafo único – A prestação dos serviços de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde, inclusos os definidos no artigo 3º desta lei, particularmente os de tratamento, poderá ser objeto de consórcios intermunicipais.
Artigo 10 – Os estabelecimentos de serviços de saúde geradores dos resíduos definidos no artigo 3º desta lei deverão:

I – ser cadastrados junto aos órgãos locais de limpeza urbana e saúde pública;

II – acondicionar os resíduos em sacos plásticos conforme Norma ABNT NBR 9191, a serem mantidos sob refrigeração a temperaturas iguais ou inferiores a –4ºC (quatro graus Celsius negativos) até o momento da coleta externa;

III – elaborar e entregar, no momento da coleta externa, documentação de transporte conforme determinações da Resolução ANTT/ 420/2004.


Artigo 11 – Os veículos de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde, definidos no artigo 3º desta lei, devem:

I – observar as determinações da Norma ABNT NBR 12810;

II – possuir sistema de refrigeração operando a temperaturas iguais ou inferiores a –4ºC (quatro graus Celsius negativos);

III – ser identificados com a simbologia de substância infectante, conforme Norma ABNT NBR 7500 e com o número de risco dos resíduos;

IV – possuir identificação da municipalidade e da empresa coletora.

§ 1º – A acomodação da carga no interior do veículo poderá se realizar em contêineres conforme a Norma ABNT NBR 12810.

§ 2º – O veículo poderá operar com sistema de plataforma elevatória para a carga e descarga dos contêineres.
Artigo 12 – A depender das condições locais, das quantidades a serem coletadas e da logística própria da coleta, desde o estabelecimento gerador até o transporte para o sistema crematório, uma estação de transbordo poderá ser construída e operada, observando-se:

I – área com acesso restrito às operações de carga e descarga da coleta externa e do transporte ao sistema crematório, com estrutura em alvenaria e laje de cobertura, piso, paredes e teto de material liso, resistente, lavável e impermeável;

II – ponto de água, iluminação natural e artificial, ralo sifonado ligado à rede de esgoto, com tampa dotada de dispositivo de fechamento;

III – sistema de armazenamento temporário da carga, operando com temperatura igual ou inferior a –4ºC (quatro graus Celsius negativos);

IV – acomodação da carga de resíduos definidos no artigo 3º desta lei em contêineres conforme Norma ABNT NBR 12810, a serem dispostos no interior do sistema de armazenamento;

V – identificação de simbologia de substância infectante, conforme Norma ABNT NBR 7500;

VI – limpeza e desinfecção simultâneas do sistema de armazenamento temporário e da área onde se encontra, com solução bactericida associada a detergente, e água, preferencialmente quente, e sob pressão;

VII –- instalação de apoio à higienização das mãos dos funcionários responsáveis pelas operações, conforme preconizado pela Norma Regulamentadora NR32 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;

VIII – registro de entrada e saída da carcaça.
TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13 – Observadas as peculiaridades, bem como a responsabilidade em organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, todos os municípios do Estado de São Paulo deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da promulgação desta lei, prover, de forma individual ou consorciada, o tratamento por cremação dos resíduos de serviços de saúde definidos no artigo 3º desta lei.
Artigo 14 – O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará esta lei através de decreto, prevendo, inclusive, as penalidades pelo seu descumprimento.
Artigo 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 2013.

_________________________________, Presidente

SAMUEL MOREIRA

ssc1/




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