Autógrafo nº 30. 512



Baixar 30.08 Kb.
Encontro06.08.2016
Tamanho30.08 Kb.





Autógrafo nº 30.512
Projeto de lei complementar nº 12, de 2011

Autor: Deputado João Paulo Rillo - PT



A Assembleia Legislativa do

Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º – Fica criada a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede no Município de São José do Rio Preto, como unidade regional do Estado de São Paulo.


§ 1º – A unidade regional a que se refere o “caput” deste artigo é constituída pelo agrupamento dos Municípios de Adolfo, Altair, Bady Bassitt, Bálsamo, Cedral, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Jaci, José Bonifácio, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Nova Aliança, Nova Granada, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Potirendaba, São José do Rio Preto, Tanabi, Ubarana, Uchoa e Zacarias.
§ 2º – Integrarão a Região Metropolitana de São José do Rio Preto os Municípios que vierem a ser criados em razão de desmembramento ou fusão dos Municípios elencados no parágrafo anterior.
Artigo 2º – A criação da Região Metropolitana de São José do Rio Preto tem por finalidade a concretização dos objetivos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum dos Municípios que a integram, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal, no artigo 153, “caput”, da Constituição Estadual, e no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 760, de 1º de agosto de 1994, especialmente quanto:
I – ao planejamento e uso do solo;
II – ao transporte e sistema viário;
III – à habitação;
IV – ao saneamento básico;
V – ao meio ambiente;
VI – ao desenvolvimento econômico;
VII – ao atendimento social;
VIII – ao turismo.
Parágrafo único – O atendimento social a que se refere o inciso VII deste artigo, para efeito desta lei complementar, engloba as funções de saúde, educação e planejamento integrado da segurança pública.
Artigo 3º – Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, de caráter normativo e deliberativo, composto por um representante de cada Município que a integra e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum, sendo este conselho regido nos termos do artigo 9º e seguintes da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
§ 1º – O Conselho de Desenvolvimento terá como atribuição, além daquelas fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, propor critérios de compensação financeira aos Municípios integrantes da Região Metropolitana de São José do Rio Preto que vierem a suportar ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos.
§ 2º – É assegurada a participação popular, devendo o Conselho de Desenvolvimento estabelecer os procedimentos adequados a esta participação em seu Regimento Interno, obedecidos os princípios fixados no artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Artigo 4º – O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto criará o Conselho Consultivo, que será composto por membros dos poderes legislativos dos Municípios integrantes desta Região Metropolitana e por representantes da sociedade civil, e estabelecerá no Regimento Interno desse Conselho Consultivo as normas de seu funcionamento e o processo de escolha de seus integrantes, tendo ele as seguintes atribuições:
I – elaborar propostas representativas da sociedade, nas áreas de interesse da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, a serem debatidas e deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;
II – propor a constituição de Câmaras Temáticas para as funções públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais voltadas a programas, projetos ou atividades específicas, como subfunções das funções públicas definidas.
Artigo 5º – O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto convocará ordinariamente, a cada 4 (quatro) meses, audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em desenvolvimento, e prestar contas relativas à utilização dos recursos geridos.
Artigo 6º – Os Municípios integrantes da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, assim como o Estado, compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 7º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar, mediante lei específica, entidade com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, com o propósito de integrar, respeitada a competência das entidades envolvidas, a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.
Parágrafo único – A entidade de que trata o “caput” deste artigo obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais princípios inerentes à administração pública.
Artigo 8º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, vinculado à entidade referida no artigo anterior, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, com os seguintes objetivos:
I – financiar e investir em programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de São José do Rio Preto;
II – contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria dos serviços públicos municipais;
III – contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento socioeconômico da Região Metropolitana;
IV – contribuir com recursos técnicos e financeiros para a redução das desigualdades sociais da Região Metropolitana.
Parágrafo único – A aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto será supervisionada por um Conselho de Orientação, composto por 6 (seis) membros, sendo 4 (quatro) do Conselho de Desenvolvimento e 2 (dois) da entidade pública referida no artigo 7º desta lei complementar, ou ainda 2 (dois) membros do Conselho Consultivo enquanto a mesma entidade não tiver sido criada; devendo tais membros ser indicados respectivamente pelo conselho ou entidade a que pertencerem.
Artigo 9º – Constituirão recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto:
I – recursos do Estado e dos Municípios a ele destinados por disposição legal;
II – transferências da União, destinadas à execução de planos e programas de interesse comum entre a Região Metropolitana de São José do Rio Preto e o Governo Federal;
III – empréstimos nacionais e internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IV – retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios e concessionárias de serviços públicos;
V – produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
VI – resultado de aplicações de multa por infrações cuja competência tenha sido delegada ou transferida para a alçada do Conselho de Desenvolvimento;
VII – recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de interesse comum;
VIII – doações de pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;
IX – outros recursos eventuais.
Parágrafo único – O Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto deverá integrar os orçamentos anuais e planos plurianuais do Estado e dos Municípios integrantes.
Artigo 10 – Fica o Poder Executivo Estadual, para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, autorizado a:
I – abrir créditos especiais até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – proceder à incorporação, no orçamento vigente, das classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I, promovendo, se necessária, a abertura de créditos adicionais suplementares.
Parágrafo único – Os valores dos créditos suplementares a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 11 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º – O Conselho de Desenvolvimento elaborará seu Regimento Interno provisório no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.
Artigo 2º – O Conselho de Orientação, referido no parágrafo único do artigo 8º desta lei complementar, será constituído em 30 (trinta) dias, contados da data de constituição do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 2013.

_________________________________, Presidente

SAMUEL MOREIRA


Ssc2/



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal