Autor : ministerio publico do estado do rio grande do sul



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AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 2004.71.00.035990-5/RS

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU : CRT BRASIL TELECOM

ADVOGADO : CLAUDIO MANGONI MORETTI

RÉU : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

ADVOGADO : ARODI DE LIMA GOMES

Fonte: http://www.jfrs.gov.br/servicos/consulta/get_doc.php?f=1886626&f1=&f2=,
SENTENÇA
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Comum, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face da Brasil Telecom S/A e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, requerendo, em sede liminar, a sustação da cobrança de tarifas interurbanas sobre ligações efetuadas/recebidas, por terminais telefônicos instalados nos bairros dos municípios de Imbé, Tramandaí, Cidreira e Balneário Pinhal, bem como a determinação de publicação de nota de esclarecimento aos consumidores.

Narra o Ministério Público que os moradores dos municípios de Imbé, Tramandaí, Cidreira e Balneário Pinhal, a partir da privatização dos serviços de telefonia, estão sofrendo ilegalidade na cobrança de suas ligações telefônicas. Afirma que, sem comunicação alguma aos usuários, as ligações realizadas entre estes municípios e, em alguns casos, até entre bairros do mesmo município, passaram a ser consideradas "interurbanas", causando prejuízo a estes consumidores com o aumento da tarifa. Alega que os números dos telefones foram modificados unilateralmente, fato que causou prejuízos aos comerciantes locais. Aduz a inobservância da norma 001/92 da ANATEL.

Como provimento final, requer a declaração da ilegalidade da cobrança de taxas por ligações telefônicas efetuadas entre os municípios acima mencionados e entre os seus bairros; a condenação das requeridas a procederem a alteração do sistema de tarifação (chamada local) e a condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, prejuízos estes contados a partir da implementação das modificações na tarifação, quando da privatização do sistema.

A liminar foi indeferida, fls. 161/162, agravando o Ministério Público.

Citada, a BRASIL TELECOM S/A apresentou contestação alegando em preliminar a ilegitimidade ativa do Ministério Público, no mérito, assevera a legalidade na cobrança da tarifa interurbana entre os municípios citados, bem como entre os bairros de alguns desses municípios.

Discorre acerca da legislação aplicável e sobre o conceito de área conurbada. Argumenta acerca da impossibilidade de restituição dos valores pleiteados em razão da legalidade do sistema de tarifação. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido.

Decretada a revelia da ANATEL, foram os autos remetidos ao MP, que apresentou réplica (fls. 407-430), comprovando a agência a interposição de agravo de instrumento. Julgado procedente o recurso, foi a citação renovada.

Citada, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, apresentou contestação alegando, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Comum, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e sua ilegitimidade passiva. No mérito, explicita o conceito de área local e faz um apanhado histórico acerca das normas reguladoras do caso, alertando sobre a existência de uma revisão no conceito de área local que, acaso aprovada pelo Conselho Diretor da ANATEL, atenderá aos pedidos da presente ação. Diz que não é dado ao Poder Judiciário invadir a competência da ANATEL e que a regulamentação atualmente em vigor diz que a "área local" corresponde ao espaço geográfico atendido por uma central telefônica. Argüi a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores a citação. Sustenta que, em caso de procedência, o ressarcimento deve ser feito pela concessionária. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito ou a improcedência da demanda.

Em sua manifestação (fls. 708-717), o Ministério Público opinou pela remessa dos autos à Justiça Federal, Circunscrição Judiciária de Porto Alegre/RS.

A ANATEL juntou aos autos a resolução 373, de 03/06/2004 que alterou o conceito de área local, a qual passou a considerar a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios, requerendo a extinção do feito por direito superveniente.

Os autos foram remetidos a esta Justiça Federal, sem oposição das partes.

O MPF foi intimado e ratificou integralmente a inicial, aditando-a e requerendo o ressarcimento em dobro dos prejuízos causados aos consumidores, bem como a procedência da ação.

Intimadas sobre o interesse na produção de provas, requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Indeferida a inicial contra a ANATEL, restou excluída do feito e foi determinado o retorno dos autos ao Juízo Estadual. Interposto agravo de instrumento pela Brasil Telecom, a sentença foi anulada, fixando-se a legitimidade da ANATEL.

Intimada, a Agência Reguladora se manifestou repelindo o aditamento realizado pelo MPF.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.
Preliminares
Ilegitimidade ativa

O interesse em pauta, referente ao mecanismo de tarifação telefônica entre localidades diversas pertencentes a um mesmo município, identifica-se com o conceito de interesse coletivo, segundo disposto na Lei 8.078/90, que transcrevo:


"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum." (grifei)
E para a defesa do interesse em tela, o art. 82 da mesma lei confere autorização ao Ministério Pública para a propositura de demandas:
"Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público,

(...)"
Assim, o Ministério Público Federal é parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, por expressa disposição legal.

Nesse sentido, ainda, colho o seguinte precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:


"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. (...)"

RE 163231 / SP - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA - Tribunal Pleno - DJ 29-06-2001 PP-00055 - EMENT VOL-02037-04 PP-00737


Ilegitimidade passiva

A legitimidade da ANATEL para figurar no pólo passivo da lide restou fixada na decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.04.00.009340-5, trasladado às fls. 908-914. Portanto, resta superada da alegação.


Competência da Justiça Federal

Diante da presença no pólo passivo de ente arrolado no art. 109, da CF/88, firma-se a competência desta Justiça Federal para o julgamento da causa.


Perda superveniente do objeto

Alega a ANATEL a perda do objeto, pois a Resolução n. 373/2004, teria adequado o sistema de tarifação aos postulados judicialmente neste feito.

Verifica-se que a referida Resolução nada dispõe acerca das tarifas já cobradas, apenas têm o condão de gerar efeitos para o futuro. Portanto, tendo em vista a amplitude do pedido inicial, rejeito a alegação.
Mérito

A prescrição do fundo de direito, argüida pelos réus, começa a correr da data em que tiver sido negado expressamente o direito reclamado. Assim está sumulada a matéria nos tribunais superiores, senão vejamos:


Súmula n° 85 do STJ - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."
Súmula 443 do STF "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta."
Para que ocorra a perda do direito de ação é necessário provar que tal direito tenha sido negado e que, da data em que foi negado até a data da propositura da ação, tenha transcorrido o prazo prescricional, o que inocorreu na espécie.

A prescrição contra a Fazenda Pública, nos termos do D. 20910/32, é de cinco anos contados do fato lesivo ou de sua ciência.

Assim, tendo em vista que esta ação foi proposta pelo Ministério Público perante a Justiça Estadual, em 16/08/2001, não houve o decurso do lapso prescricional, porquanto a alegada lesão teria ocorrido em 31 de dezembro de 1998, decorrente da Resolução nº 85, que aprovou o Regulamento do Serviço Telefônico Comutado.

O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, a parte autora fez prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação de que foram efetuados pagamentos das tarifas telefônicas ora discutidas, conforme documentos apresentados com a inicial.

Quanto a alegação da ANATEL acerca da existência de competência administrativa exclusiva para a regulamentação do sistema de telecomunicações, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes, entendo que a regulamentação dos serviços de telefonia não se enquadra dentre aquelas áreas sujeitas à exclusiva discricionariedade administrativa, podendo ser os critérios de conveniência e de oportunidade analisados judicialmente, mormente quando em aparente antinomia com os princípios da razoabilidade e da isonomia. Justamente, o interesse ministerial na presente demanda reside na provável violação de dispositivos legais e constitucionais referentes à matéria em exame, mormente os que regulam as relações de consumo, nas quais se enquadram os serviços de telefonia.

Além disso, a Constituição, em seu art. 5°, inciso XXXV, determina que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", cabendo ao juiz decidir se o exercício do poder discricionário se deu dentro dos limites estabelecidos pela norma, identificando também eventual agressão aos princípios constitucionais.

Primeiramente, deixo consignado que a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997 tem as seguintes disposições:
"Art. 2º - O Poder Público tem o dever de:
I - garantir a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;
(...)
Art. 5º - Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público."
De acordo, ainda, com o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em função do binômio prestador de serviço telefônico - usuário configurar relação de consumo e porque o art. 5º da Lei 9472/97 previu expressamente a aplicação das suas disposições ao usuário do sistema nacional de telefonia, "os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código".

Consoante o disposto nos arts. 4º e 8º, da Resolução ANATEL 85/98 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado), o serviço telefônico local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados e situados em uma mesma área local, definida esta com a consideração do interesse econômico, da continuidade urbana, da engenharia das redes de telecomunicações e das localidades envolvidas.

A referida Resolução trazia a seguinte definição:
"Art.3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
I - Área de Tarifa Básica: é a parte da Área Local, delimitada pela Concessionária, de acordo com os critérios estabelecidos pela Agência e por esta homologada, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida à tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha;
II - Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

(...)"


Segundo Luís Roberto Barroso (in Interpretação e Aplicação da Constituição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1998, p. 204-5), "o princípio da razoabilidade é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. Sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em um conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É razoável o que seja conforme a razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia, o que não seja arbitrário ou caprichoso, o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar."

A partir desta idéia, nota-se que houve burla pelas rés ao princípio constitucional da razoabilidade jurídica. Os agentes do Poder Público só possuem legitimação na medida em que sua atuação passe pelo teste da racionalidade, de forma que não se revelem injustos ou arbitrários os seus atos.

Mesmo que a definição do que seja área local esteja submetida a critérios da ANATEL, é inconcebível que bairros de um mesmo município não tenham o mesmo tratamento tarifário. Insta reconhecer que houve violação ao princípio da isonomia por parte das demandadas. Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, p. 61) refere que "a Constituição Federal de 1988 adotou a princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito, sem que se esqueça, porém, como ressalvado por Fábio Konder Comparato, que as chamadas liberdades materiais têm por objetivo a igualdade de condições sociais, meta a ser alcançada, não só por meio de leis, mas também pela aplicação de políticas ou programas de ação estatal".

No caso dos autos, a lesão ao princípio da igualdade reside no fato de que os autores, residentes em um mesmo município, foram discriminados do ponto de vista tarifário, suportando custos telefônicos significativamente superiores àqueles imputados aos demais moradores da mesma região.

Diante dessas considerações, entendo pela procedência do pedido dos autores em repetirem os valores indevidamente pagos por ligações efetuadas entre bairros pertencentes aos Municípios de Imbé, Tramandaí, Cidreira e Balneário Pinhal, naquilo que superar o valor da tarifa local.

Colaciono decisão proferida em caso similar:


"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. MUNICÍPIOS VIZINHOS. TARIFAÇÃO.
- A tarifação dos serviços telefônicos entre bairros, nos Municípios de Xangri-lá e Capão da Canoa, será considerada como referente a ligações locais, por se tratar de área conurbada."
AG nº 2002.04.01.009157-6 - UF: RS - QUARTA TURMA - DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 705 - Relator VALDEMAR CAPELETTI
Assim, passo a análise da responsabilidade das rés.

As concessões inserem-se dentre os chamados atos administrativos negociais que na definição de Hely Lopes Meirelles, são aqueles que "são praticados contendo uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certas vantagens ao interessado".

O concessionário gera serviço por sua conta, risco e perigo. Assim, incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados. Sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios retores da responsabilidade do Estado, pois ambas estão consideradas conjuntamente no mesmo dispositivo constitucional. Isto significa, segundo opinião absolutamente predominante no Direito brasileiro, que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, para que seja instaurada, prescinde-se de dolo ou culpa da pessoa jurídica, bastando a relação causal entre a atividade e o dano.

Definida a responsabilidade da Brasil Telecom, passo a análise da responsabilidade da ANATEL.

Conforme referido, o concessionário age por sua conta e risco, e, via de conseqüência, tem de arcar com os riscos da atividade. Dessa forma, afigura-se sumamente injusto postular uma responsabilidade objetiva e solidária do Estado, pois significaria quase que afastar o risco do concessionário, tendo em vista que, quem podendo acionar o Estado, que será sempre solvável, não perderia tempo buscando a responsabilização da concessionária. A colocação do estado em par de igualdade no que tange à responsabilidade de atos decorrentes de concessão, torna a "conta e risco" da beneficiária da concessão uma ilusão.

Ademais, no presente caso a Brasil Telecom poderia ter cobrado tarifa inferior, desde que atendesse os requisitos dos artigos 106 e 107 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), que assim dispõe:


Art. 106. A concessionária poderá cobrar tarifa inferior à fixada desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários, vedado o abuso do poder econômico.
Art. 107. Os descontos de tarifa somente serão admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição.
A ANATEL, por sua vez, expediu a Resolução nº 373, de 3 de junho de 2004, alterando as regras de definição de área local para a cobrança de tarifas básicas locais entre localidades diversas. Anteriormente, a Resolução n-º 85/98 estabelecia critérios imprecisos para a definição das áreas locais, deixando praticamente à conveniência das concessionárias o enquadramento destas áreas pela ANATEL. A falta de definição legal acarretava a cobrança de tarifas interurbanas até mesmo entre localidades situadas no mesmo município.

Assim, como órgão regulador, cabe a ANATEL desenvolver a fiscalização das atividades de telecomunicações, sempre em conformidade com as normas previstas nesses dois diplomas legais, quais sejam o CDC e a Lei nº 9.472/97, que se complementam, buscando suprir de forma plena todas as necessidades dos usuários, bem como regular o funcionamento de tais atividades.

No presente caso, o dano decorre de uma omissão da ANATEL, logo, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se a autarquia federal não agiu, não pode, logicamente ser a autora do dano, somente cabendo responsabilizá-la caso estivesse obrigada a impedir a dano, o qual poderia ser evitado com a regulamentação em momento anterior a 2004 acerca da definição de área local para efeitos de tarifação de serviço telefônico fixo comutado.

Dessa forma, entendo que a responsabilidade da ANATEL pela repetição dos valores indevidamente recolhidos pelos autores é subjetiva e subsidiária, cabendo, portanto, a Brasil Telecom restituir as respectivas quantias.

Em função de inexistirem documentos que demonstrem o valor individualizado de cada ligação telefônica paga indevidamente pelos autores, não há, nesse momento processual elementos nos autos para fixar um valor certo de devolução; mas isso não implica em nulidade da sentença. Senão vejamos a doutrina, in verbis: "Mesmo quando o pedido tenha sido certo, a instrução processual pode não ter sido capaz de produzir elementos de prova suficientes para permitir uma sentença líquida. Em tais circunstâncias, a jurisprudência mostra-se tolerante na aplicação do parágrafo único do artigo 459. Conforme sustentou o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, em precedente em que a questão se pôs, 'a conveniência de abster-se o juiz de proferir sentença ilíquida decorre de salutar intuito do legislador de obviar os percalços, custos e demoras para a definição do valor da condenação que, sendo possível, já deve ficar determinado na sentença. (...) Portanto, o enunciado do artigo 459, parágrafo único, leio assim: 'Sendo possível proferir uma sentença líquida, não deve o juiz proferi-la ilíquida". E conclui, na ementa do acórdão: 'Não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-se o direito, remetendo as partes para a liquidação" (in Título Executivo e Liquidação, Teori Albino Zavascki, 1ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p.167/168).

Os valores a repetir devem ser devidamente atualizados monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescidos de juros de 1% ao mês.

Saliento que o pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos não deve ser acolhido, tendo em vista que a cobrança decorre de engano justificável, pois havia norma que a autorizava.

No que tange ao pedido de indenização por supostos prejuízos que atingiram os comerciantes da região, entendo que inexistiu a prova dos danos, pois não foi demonstrado que eles teriam investido em propaganda ou qualquer outro meio de divulgação dos novos números telefônicos. Portanto, improcede este pedido.


Dispositivo

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar a Brasil Telecom S.A, a restituir aos autores os valores indevidamente pagos a título de tarifas interurbanas sobre ligações efetuadas/recebidas, por terminais telefônicos instalados nos bairros dos municípios de Imbé, Tramandaí, Cidreira e Balneário Pinhal, que deverão ser consideradas ligações locais, durante o período de janeiro de 1999 a 15 de janeiro de 2004, corrigidos desde a data do pagamento indevido, pelo IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da última citação válida (03/12/2003); reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ANATEL para efeitos desta condenação.

Tendo em vista a sucumbência significativa das rés, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios em favor do MPF, fixando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais), no mesmo regime de subsidiariedade.

Custas ex lege.

Sujeita a reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Porto Alegre, 20 de abril de 2007.

Gabriel Menna Barreto von Gehlen



Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena





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