Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a fundaçÃo movimento brasileiro de alfabetizaçÃO



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LEI Nº 396 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO.
JOSÉ URBANO RAUBER, VICE - PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ETC...

FAÇO saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:




LEI


Artigo 1º - É autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL) como segue:

Aos vinte e um dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta, a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL/Central, neste ato, representada pelo seu Presidente, Dr. MARIO SIMONSEN, ou por quem por sí delegado e a Comissão Municipal do MOBRAL de Salvador do Sul por seu Presidente Sr. PLINIO ANTÔNIO RITTER, ou por quem couber a delegação, com as interveniências do Estado do Rio Grande do Sul, por seu Governador WALTER PERACCHI BARCELLOS, ou seu representado, e do Município de Salvador do Sul, pelo Vice-Prefeito Municipal em exercício, Sr. JOSÉ URBANO RAUBER, ou seu representado doravante simplesmente denominados MOBRAL, MUNICÍPIO, ESTADO, PREFEITURA, ajustam a celebração do presente convênio mediante adoção das seguintes cláusulas e condições:


CLÁUSULA I – O presente convênio tem por objetivo a implantação do programa de erradicação do analfabetismo, em âmbito Municipal, atividade prioritária permanente de que trata a Lei nº5.379, de 15 de dezembro de 1967.
CLÁUSULA II – O pres3ente convênio vincula-se ao Plano de Alfabetização e educação continuada de adolescentes e adultos aprovado pelo artigo 3º da citada Lei nº 5.379.
CLÁUSULA III – Para execução do presente convênio no Município, órgão executor e fundamentalmente o responsável do Movimento Brasileiro de Alfabetização, instituir-se-á Fundo Especial para Alfabetização que se constituirá de:

  1. recursos orçamentários que lhe forem consignados pela Prefeitura Municipal;

  2. recursos oriundos do MOBRAL/Central, mediante, convênio e liberados por etapas;

  3. recursos da comunidade;

  4. auxílios, subvenções, doações e legados que lhe forem concedidos por entidades públicas ou particulares;

  5. juros bancários das usas contas;

  6. recursos de outras fontes.

§ Único - Em caso de comprovada a incapacidade de obtenção de verba orçamentária ou contribuição da comunidade (renda tributária nula, calamidade pública, ausência de produção etc.) O Fundo constituir-se-á exclusivamente de recursos consignados pela fundação MOBRAL/Central.
CLÁUSULA IV – São obrigações do MOBRAL/Central:

  1. acompanhar o desenvolvimento do programa em todas as fases, através de participação afetiva de seus técnicos nas atividades de coordenação, supervisão, planejamento e avaliação de acordo com as suas normas operacionais.

CLÁUSULA V – 2) Incumbir-se da coordenação geral do convênio com a finalidade especial entre outras de manter a integração dos trabalhos previstos de Plano de Alfabetização funcional e educação – continuada de adolescentes e adultos em âmbito nacional;

3) realizar a qualquer tempo, auditagens e correções que se fizerem necessárias, bem como manter fiscalização para perfeita execução das finalidades do presente convênio;

4) conceder a quantia de CR$ 15,00 (quinze cruzeiros), estabelecida como CUSTO/ALUNO/PROGRAMA no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.


CLÁUSULA V – A Comissão Municipal do MOBRAL obriga-se:

1) observar-se as diretrizes e normas para execição do programa estabelecido pelo MOBRAL como coordenação geral ;



  1. executar o Plano de Alfabetização Funcional e educação continuada de adolescentes e adultos como parte fundamental responsável;

  2. conhecer, pesquisar e diagnosticar os aspectos positivos e negativos, bem como a capacidade operacional humana e material;

  3. determinar as normas de integração da sua capacidade operacional e sua melhor aplicação no atendimento das finalidades do presente convênio;

  4. diligenciar a inclusão no orçamento Municipal, verba orçamentária, com amparo na Lei Orgânica do Município, de verba orçamentária para o Fundo Especial de alfabetização do Município;

  5. prover recursos humanos necessários a execução dos objetivos ora ajustados;

  6. gerir o Fundo Especial de Alfabetização, completando as dotações fornecidas pelo MOBRAL/Central com os recursos que obtiverem na comunidade e com recursos obtidos na forma da alínea 5 da presente cláusula, a fim de atender o que exceder aquela dotação do MOBRAL/Central;

  7. Elaborar relatórios mensais de atividades bem como prestação de contas mensal.

CLÁUSULA VI – A interveniência do ESTADO far-se-á através de sua participação junto as Comissões Municipais no que tange a recursos humanos e apoio técnico, em compatibilização com as diretrizes do MOBRAL/Central.


CLÁUSULA VII – A interveniência da Prefeitura far-se-á entre outras, através do apoio legal, material, humanos e financeiro.

CLÁUSULA VIII – Para execução do presente convênio fica estabelecido o preço por aluno alfabetizado de CR$ 6,00 (seis cruzeiros).


§ ÚNICO – Incluir-se-á no preço por aluno alfabetizado, o montante referente ao material didático fornecido pelo MOBRAL quando houver solicitação do MUNICÍPIO no valor de CR$ 2,83 (dois cruzeiros e três centavos).
CLÁUSULA IX – Farão parte integrante deste convênio as informações prestadas pela Comissão Municipal do MOBRAL a saber:

  1. levantamento completo (zoneamento)

  2. localização e quantidade de postos para a alfabetização

  3. número de alunos matriculados

  4. número de monitores e/ou professores.

CLÁUSULA X – O presente convênio no montante de CR$ 900,00 (novecentos cruzeiros) tem como base a documentação a que se refere a cláusula anterior apresentada pelo MUNICÍPIO na data da assinatura deste convênio.


§ ÚNICO – A primeira parcela será liberada vinte (20) dias após a assinatura deste convênio.
CLÁUSULA XI – A importância de que trata a cláusula anterior deverá ser depositada na Agência do banco do Brasil S. A. de Montenegro RS.
CLÁUSULA XII – O presente convênio terá a duração de três (3) meses a contar da data da sua assinatura, com início das atividades letivas dia 15 de outubro do corrente ano, podendo ser reiscidindo a qualquer tempo pelo não cumprimento das obrigações nele previstos.
CLÁUSULA XIII – O montante declarado na cláusula X refere-se a sessenta (60) alunos matriculados de que trata a cláusula IX.
§ ÚNICO – A liberação far-se-á em quatro (4) parcelas que executando-se a primeira repassadas na razão direta da matrícula efetiva comprovada.
CLÁUSULA XIV – Os casos omissos que surgirem na execução do presente convênio serão solucionados por comum acordo, entre as partes convenentes.
CLÁUSULA XV – Fica eleito o Fôro da Cidade do Rio de Janeiro sede do MOBRAL, para dirimir quaisquer questões, resultantes do presente convênio.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR O SUL, EM 21 DE OUTUBRO DE 1970

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José Urbano Rauber


Vice – Prefeito em exercício
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