Autoriza o poder executivo municipal a conceder auxílio-financeiro a fundaçÃo padre luiz facchini pró solidariedade e vida



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LEI MUNICIPAL Nº 509/2014

Data: 31 de Março de 2014


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO-FINANCEIRO A FUNDAÇÃO PADRE LUIZ FACCHINI PRÓ SOLIDARIEDADE E VIDA.
SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a conceder auxílio financeiro no exercício de 2014 à Fundação Pe. Luiz Facchini Pró Solidariedade e vida, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem repassados em 12 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para manutenção da cozinha comunitária instalada no Bairro Samambaial, neste Município.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


0008.0244.0005.2146 – Implantação de Convênio com a Cozinha Comunitária
3.3.3.50.00.00.00 - Transf. Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos
Fonte de Recursos: 100 recursos Ordinários.
Art. 3º A entidade beneficiada devera cumprir integralmente as exigências legais do Termo de Convênio, bem como, prestando contas dos valores recebidos no prazo de ate 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 31 de Março de 2014.



SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Lei 509/2014 – Autoriza a Conceder Auxílio Financeiro á Fundação Padre Luiz Facchini Pró Solidariedade e Vida.
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