Autoriza o poder executivo municipal através do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca a conceder contribuiçÃo financeira à associaçÃo luizinho futsal alf



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Lei nº. 3934
DE 16 DE JULHO DE 2013.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO LUIZINHO FUTSAL - ALF.
O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, autorizado a conceder contribuição financeira, à Associação Luizinho Futsal - ALF, com sede à Rua Annies Gualberto, nº 637, Vila Ferroviária, Mafra-SC, inscrita sob o CNPJ nº 12.803.291/0001-35.
Art.2º - O Município de Mafra repassará à Associação Luizinho Futsal - ALF, conforme aprovação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) em seis parcelas sendo, as cinco primeiras no valor de R$ 5.333,34 (cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) e a última no valor de R$ 5.333,30 (cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta centavos), com repasse da primeira parcela em 15 de julho de 2013 e as demais no dia 15 dos meses subsequentes.
§ 1º A entidade beneficiada deverá encaminhar a respectiva prestação de contas de cada parcela recebida à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos à respectiva prestação de contas.
§ 2º A não apresentação da prestação de contas no prazo determinado no parágrafo anterior acarretará o impedimento da entidade beneficiada em receber novas contribuições, bem como deverá proceder à devolução dos valores já recebidos.
§3º Como a entidade já foi beneficiada com uma contribuição, neste ano de 2013, só serão liberadas as parcelas desta Lei se prestadas mensalmente as contas para o Executivo e para o Legislativo da contribuição concedida através da lei nº 3902/2013.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento do Fundo Municipal da Criança e Adolescência - FIA.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 16 de julho de 2.013.

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal






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