Autorização de Funcionamento



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Autorização de Funcionamento
Esta emissora está autorizada a funcionar pela legislação maior que institui um Estado Democrático de Direito e de Fato neste pais, conforme determinam os Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é signatário, constituindo-se obrigação da ANATEL, da Polícia Federal e de todo o Governo cumpri-la, como estabelece nossa Constituição Federal, a qual também protege a liberdade de expressão através de qualquer meio disponível.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - ARTIGO 5o. - LXXVII

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.


DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DO HOMEM DA ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 1948, ART. XIX

"Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, sem interferências e independentemente de fronteiras."


CONVENÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OEA – ORG. DOS ESTADOS AMERICANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

"Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão – Parágrafo 5. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões."



CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS


Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,

à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

ART. 5o - Inciso IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação,

independentemente de censura ou licença.

LEIS MAIORES X LEIS MENORES


Há um conflito legal e moral entre o que diz nossa legislação maior e as chamadas leis ordinárias. As primeiras são mais justas e éticas, pois visam mostrar à comunidade internacional que somos um país em que seus dirigentes, mais exatamente, a classe dominante, com maior poder econômico, que financia a campanha da maioria dos políticos vencedores, são conscientes, dando ao povo o direito de viver com dignidade, etc.

No entanto, entre o direito e o exercício deste direito, a distância é incomensurável!

A legislação ordinária ainda está muito longe de se harmonizar com as superiores, pois se fundamentam no entulho autoritário da Ditadura Militar de 1964, muitas vezes fazendo exatamente o contrário das primeiras, como ocorre com aquelas que tratam das emissoras comunitárias, onde o poder do oligopólio da mídia conseguiu adiar por algumas décadas a democratização da comunicação.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

ARTIGO 5o. - LXXVII

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DO HOMEM DA ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 1948, ART. XIX, DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO

"Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, sem interferências e independentemente de fronteiras."


CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA OEA - ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, DE 1969, CONHECIDA POR PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO

"Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão - 5. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões."


CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

ART. 5o - Inciso IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

ART. 5o. - Inciso LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (o processo tem de correr até que não haja mais recurso algum para se utilizar; até a última instância)

ART. 5o. - Inciso LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

ART. 5o. - Inciso LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.


CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

O Artigo 221 - A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;



III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família."


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