Auxilio acidente aposentadoria por invalidez aposentadoria por tempo de contribui



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TREINAMENTO JURÍDICO CONTENCIOSO E ADMINISTRATIVO

PRINCIPAIS TIPOS DE BENEFÍCIOS:




  1. AUXILIO DOENÇA

  2. AUXILIO ACIDENTE

  3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

  4. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

  5. APOSENTADORIA POR IDADE

  6. APOSENTADORIA ESPECIAL

  7. PENSÃO POR MORTE

  8. SALÁRIO MATERNIDADE

  9. LOAS 87 E LOAS 88

  10. REVISÃO DE BENEFÍCIO

CHECK LIST

PREVIDENCIÁRIO

AUXILIO DOENÇA

Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. no caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a previdência social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. no caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a previdência paga todo o período da doença ou do acidente (desde que o trabalhador tenha requerido o benefício).

para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a previdência social por, no mínimo, 12 meses. esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da previdência social.

terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de paget (osteíte deformante) em estágio avançado, síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminado por radiação (comprovada em laudo médico).

o trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e participar do programa de reabilitação profissional prescrito e custeado pela previdência social, sob pena de ter o benefício suspenso.

não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à previdência social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resulta do agravamento da enfermidade.

quando o trabalhador perde a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só são consideradas para concessão do auxílio-doença após nova filiação à previdência social houver pelo menos quatro contribuições que, somadas às anteriores, totalizem no mínimo 12.

o auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.


DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA

Cópia e original:

O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos:

Número de Identificação do Trabalhador-NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;

Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;

Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições, antigas cadernetas de selos);

Documento de Identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social);

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

EM CASO DE AUXILIO DOENÇA TRABALHADOR RURAL



Documentos de Comprovação do Exercício de Atividade Rural (cópia e original):

Comprovante de Cadastro do Instituto Territorial - ITR, ou Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, ou autorização de ocupação temporária fornecidos pelo INCRA;

Comprovantes de Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

Blocos de Notas do produtor rural e/ou notas fiscais de venda realizada por produtor rural;

Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural registrado ou reconhecido firma em cartório à época do exercício da atividade;

Declaração fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI atestando a condição do índio como trabalhador rural;

Caderneta Inscrição Pessoal visada pela Capitânia dos Portos ou pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) ou pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) ou documento de identificação expedido pelo IBAMA ou por Delegacia do Ministério da Agricultura;

Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores, desde que acompanhada por documentos nos quais conste a atividade a ser comprovada, podendo ser, dentre outros:



AUXILIO ACIDENTE

Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. é concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. o empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício

para concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da previdência social.

o auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela previdência social exceto aposentadoria. o benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.



pagamento

a partir do dia seguinte em que cessa o auxílio-doença.



valor do benefício

corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.


APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da previdência social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à previdência social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. a aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a previdência social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na previdência social.
DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA

Cópia e original:

O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos:

Número de Identificação do Trabalhador-NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;

Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico;

Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições, antigas cadernetas de selos);

Documento de Identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social);

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

EM CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TRABALHADOR RURAL



Documentos de Comprovação do Exercício de Atividade Rural (cópia e original):

Comprovante de Cadastro do Instituto Territorial - ITR, ou Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, ou autorização de ocupação temporária fornecidos pelo INCRA;

Comprovantes de Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

Blocos de Notas do produtor rural e/ou notas fiscais de venda realizada por produtor rural;

Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural registrado ou reconhecido firma em cartório à época do exercício da atividade;

Declaração fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI atestando a condição do índio como trabalhador rural;

Caderneta Inscrição Pessoal visada pela Capitânia dos Portos ou pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) ou pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) ou documento de identificação expedido pelo IBAMA ou por Delegacia do Ministério da Agricultura;

Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores, desde que acompanhada por documentos nos quais conste a atividade a ser comprovada, podendo ser, dentre outros:


APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Pode ser integral ou proporcional. para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e a idade mínima.

os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição).

as mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição).

a perda da qualidade de seguradonão será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme estabelece a LEI Nº 10.666, de 8 de maio de 2003. o trabalhador terá, no entanto, que cumprir um prazo mínimo de contribuição à previdência social. os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva.

a aposentadoria por tempo de contribuição é irreversível e irrenunciável: a partir do primeiro pagamento, o segurado não pode desistir do benefício. o trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.

DOMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Número de Identificação do Trabalhador –NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;

Documento de identificação(Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social);

Cadastro de Pessoa Física - CPF.

Comprovante de residência

Certidão de nascimento

APOSENTADORIA POR IDADE
Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres.

para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na previdência social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de trabalho no campo.

os segurados urbanos filiados até 24 de julho de 1991, devem comprovar o número de contribuições exigidas de acordo com o ano em que implementaram as condições para requerer o benefício, conforme tabela abaixo. para os trabalhadores rurais, filiados até 24 de julho de 1991, será exigida a comprovação de trabalho no campo no mesmo número de meses constantes na tabela. além disso, o segurado deverá estar exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício, ou seja, idade mínima e carência.

OBSERVAÇÃO: o trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), enquadrado como segurado obrigatório do regime geral de previdência social (rgps), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. para o segurado especial não há limite de data.

segundo a LEI Nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido, no ano em que completou  a idade. nesse caso, o valor do benefício será de um salário mínimo, se não houver contribuições depois de julho de 1994.



NOTA:
a aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento ou sacar o pis e/ou fundo de garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício. o trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.
Tabela progressiva de carência para segurados inscritos até 24 de julho de 1991

Ano de implementação das condições

Meses de contribuição exigidos

1991

60 meses

1992

60 meses

1993

66 meses

1994

72 meses

1995

78 meses

1996

90 meses

1997

96 meses

1998

102 meses

1999

108 meses

2000

114 meses

2001

120 meses

2002

126 meses

2003

132 meses

2004

138 meses

2005

144 meses

2006

150 meses

2007

156 meses

2008

162 meses

2009

168 meses

2010

174 meses

2011

180 meses

DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA

Número de Identificação do Trabalhador - NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;

Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social);

Cadastro de Pessoa Física – CPF

Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições, Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual – GRCI, Guia da Previdência Social – GPS)

Cópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento

Comprovante de residência
APOSENTADORIA ESPECIAL

Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

a comprovação será feita em formulário do perfil profissiográfico previdenciário (ppp), preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltca), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

cooperativas de produção deverão elaborar o perfil profissiográfico previdenciário dos associados que trabalham em condições especiais de acordo com a IN/INSS/DC Nº 087/03. cooperativas de trabalho terão que elaborar o ppp com base em informações da empresa contratante.

O PPP, instituído pela IN/INSS/DC Nº 090/03, incluirá informações dos formulários SB-40, DISES BE - 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, que terão eficácia até 30 de outubro de 2003. a partir de 1º de novembro de 2003, será dispensada a apresentação do ltcat, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da previdência social.

a empresa é obrigada a fornecer cópia autêntica do ppp ao trabalhador em caso de demissão.

para ter direito ao benefício, o trabalhador inscrito a partir de 25 de julho de 1991 deverá comprovar no mínimo 180 contribuições mensais. os inscritos até essa data devem seguir a tabela progressiva. a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial.

DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA

o segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a tabela de conversão. O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos seguintes documentos:

Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social);

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição para períodos anteriores a julho de 1994;

Laudo Técnico Pericial para todos os períodos de atividade exercida em condições especiais a contar de 28/04/1995, exceto para o ruído, que deverá ser apresentado, inclusive, para períodos anteriores a 28/04/1995.



Formulários:

  • Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais;

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP

PENSÃO POR MORTE

Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.

se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria, concedida pela previdência social.

o benefício deixa de ser pago quando o pensionista morre, quando se emancipa ou completa 21 anos (no caso de filhos ou irmãos do segurado) ou quando acaba a invalidez (no caso de pensionista inválido).

a pensão poderá ser concedida por morte presumida nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre. serão aceitos como prova do desaparecimento: boletim de ocorrência da polícia, documento confirmando a presença do segurado no local do desastre, noticiário dos meios de comunicação e outros.

nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento sobre o andamento do processo de desaparecimento até que seja emitida a certidão de óbito.



OBS: de acordo com a instrução normativa/INSS/DC Nº 96 DE 23/10/2003, o irmão ou o filho maior inválido fará jus à pensão, desde que a invalidez concluída mediante exame médico pericial seja anterior à data do óbito do segurado, e o requerente não tenha se emancipado até a data da invalidez.

para os relativamente incapazes ocorre prescrição de acordo com o disposto no art. 3º e inciso i do art. 198 do código civil, a contar da data em que tenham completado dezesseis anos de idade e, para efeito de recebimento de parcelas de pensão por morte desde o óbito do instituidor, o requerimento do benefício deve ser protocolado até trinta dias após ser atingida a idade mencionada, independentemente da data em que tenha ocorrido o óbito.

ou ainda que seja comprovada a incapacidade permanente ou temporária dentro do período de graça (tempo em que o trabalhador pode ficar sem contribuir e, mesmo assim, não perder a qualidade de segurado). a comprovação deve ser por parecer da perícia médica da previdência social, com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou documentos equivalentes.

DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA



Do segurado(a):

Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);


Certidão de Óbito;
Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (morte imediata);
Laudo de Exame Cadavérico (morte imediata).
Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
Cadastro de Pessoa Física - CPF, se tiver;
Formulários:

Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT;

Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

Para requerer o benefício, apresentar também a relação dos documentos do dependente:

Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;

Documento de Identificação;

Cadastro Pessoa Física – CPF.

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o(a) segurado(a), mesmo que homossexual.
Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

Para comprovar a união estável, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo três dos seguintes documentos, conforme o caso:
Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
Disposições testamentárias;
Anotação constante na Carteira Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, feita pelo órgão competente;
Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;
Certidão de nascimento de filho havido em comum;
Certidão de Casamento Religioso;
Prova de mesmo domicílio;
Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
Conta bancária conjunta;
Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

SALÁRIO MATERNIDADE

As trabalhadoras que contribuem para a previdência social têm direito ao salário-maternidade nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego por causa do parto. o benefício foi estendido também para as mães adotivas e, a partir de 14.06.2007, para à segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa e doméstica), cujas contrbuições (contribuinte individual, facultativa) cessaram , e segurada especial, desde que mantida a qualidade de segurado.

o salário-maternidade é concedido à segurada que adotar uma criança ou ganhar a guarda judicial para fins de adoção:

- se a criança tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de 120 dias;

- se tiver de um ano a quatro anos de idade, o salário-maternidade será de 60 dias;

- se tiver de quatro anos a oito anos de idade, o salário-maternidade será de 30 dias.

para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário maternidade ou na data do parto.

a contribuinte facultativa e a individual têm que ter pelo menos dez contribuições para receber o benefício. a segurada especial receberá o salário-maternidade se comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural. se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado.

considera-se parto, o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive natimorto.

nos abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), será pago o salário-maternidade por duas semanas.

a trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem direito a um salário-maternidade para cada emprego/atividade, desde que contribua para a previdência nas duas funções.

o salário-maternidade é devido a partir do oitavo mês de gestação (comprovado por atestado médico) ou da data do parto (comprovado pela certidão de nascimento).

a partir de setembro de 2003, o pagamento do salário-maternidade das gestantes empregadas passará a ser feito diretamente pelas empresas, que serão ressarcidas pela previdência social. as mães adotivas, contribuintes individuais, facultativas e empregadas domésticas terão de pedir o benefício nas agências da previdência social.

em casos comprovados por atestado médico, o período de repouso poderá ser prorrogado por duas semanas antes do parto e ao final dos 120 dias de licença.

Obs: cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à empregada gestante, efetivando-se a compensação, de acordo com o disposto no art. 248, da constituição federal, à época do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes.

O benefício deve ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências e a apresentação dos seguintes documentos:

Número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;

Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;

Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições);

Documento de Identificação da requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;

Cadastro de Pessoa Física - CPF.

NO CASO DE TRABALHADORA RURAL

O benefício deve ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos:

Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Trabalhador Rural;

Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;

Documento de Identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou outro qualquer) da segurada;

Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;

Cadastro de Pessoa Física - CPF da segurada;

Todos os Comprovantes de Recolhimento à Previdência Social (Carnês e/ou guias de recolhimento), quando tiver optado por contribuir.


BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC-LOAS AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS,  é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.



QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS:

- Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja  inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

- Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo serviço de pericia médica do INSS.

Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: assim entendido: o requerente, cônjuge, companheiro(a), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos. O enteado e menor tutelado equiparam-se a filho mediante a comprovação de dependência econômica e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

O benefício deixará de ser pago quando houver  superação das condições que deram origem a concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.

DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA

O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social e mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos seguintes documentos originais do titular e de todo o grupo familiar:

Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;

Documento de Identificação(Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Certidão de Nascimento ou Casamento;

Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for viúvo(a);

Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;

Tutela, no caso de menores de 21 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos;

Representante Legal (se for o caso), apresentar:

Cadastro de pessoa Física - CPF;

Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de trabalho da Previdência Social

Formulários:

Requerimento de Benefício Assistencial



Declaração sobre a Composição do Grupo e da Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência;

REVISÃO DE BENEFÍCIO

Maioria dos pensionistas e aposentados até 1991 e entre 1994 e 1997 podem pedir a revisão

Quem se aposentou ou requereu pensão até 1991 e entre 1994 e 1997, tem direito a pedir revisão do benefício. O Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical está prestando assessoria jurídica aos trabalhadores interessados.

Para solicitar a revisão, o aposentado ou pensionista deve entrar em contato com o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical.

Se for direto à entidade, deve levar os seguintes documentos: RG, CPF, extrato mensal ou anual do benefício, memória de cálculos do benefício previdenciário, relação dos salários de contribuição e a carta de concessão do benefício. Depois de alguns dias, ele será chamado para saber do resultado da revisão e dos procedimentos e prazos para receber os valores.

Quase todos aqueles que se aposentaram até 91 têm direito a corrigir o valor da aposentadoria.

O motivo da correção é um erro no cálculo inicial para concessão dos benefícios. No caso dos aposentados e pensionistas que deram entrada no pedido entre 1994 e 1997, a razão é o período em que vigorou a URV (Unidade Real de Valor), antecessora da nossa atual moeda, o Real.



Em 1994, quando foi implantada, o governo determinou que 100 URV equivaliam a R$ 0,66, e aplicou o cálculo às aposentadorias e à poupança. Algum tempo depois, a Justiça julgou que o valor justo era R$ 0,726 para cada 100 URV. Seguindo a decisão da Justiça, o governo aplicou o novo valor à poupança, mas “se esqueceu” das aposentadorias. A memória só foi recuperada em março de 1998, quando o governo passou a aplicar a correção também nas aposentadorias e pensões, mas a correção não foi retroativa. É importante ressaltar que só não têm direito à correção aqueles que se aposentaram com o valor do salário mínimo na época em que deram entrada no pedido. Isso em qualquer ano.


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