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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COMPLEMENTAR que entre si

fazem, de um lado, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, doravante denominada Empresa, e, de outro, o Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro, o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro, o Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro, o Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia Elétrica do Rio de Janeiro e Região, doravante denominados Sindicatos, com a participação da Associação dos Empregados da Eletrobrás, nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS - Considerar-se-á a razão

de 1% (um por cento) do salário por ano de serviço, limitado a 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre o salário do empregado.


CLÁUSULA SEGUNDA - HORAS-EXTRAS – Serão calculadas na base de 1,5 vezes o valor da hora normal de trabalho, quando realizadas entre 05:00h e 22:00h; de 1,6 vezes desse valor, quando realizadas entre 22:00h e 05:00h; e de duas vezes o mesmo valor, quando realizadas aos sábados, domingos, feriados e dias de dispensa coletiva do comparecimento ao trabalho.
Parágrafo Primeiro - As horas-extras serão pagas de acordo com o valor do salário-hora correspondente ao mês do seu efetivo pagamento.
Parágrafo Segundo – A Empresa se compromete a indenizar, em uma única parcela, todo empregado atingido pela interrupção de horas-extras habitualmente prestadas, no prazo de 60 dias contados a partir do respectivo pedido de supressão das mesmas, com a anuência da chefia da unidade de lotação do empregado.
CLÁUSULA TERCEIRA - ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS – Será concedido conforme a legislação vigente, salvo manifestação formal, em contrário, do empregado.
CLÁUSULA QUARTA - GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO - Será concedida, porém não cumulativa com a Gratificação de Função eventualmente já recebida, ao substituto formal de titular de função gratificada de chefia e secretaria, correspondente à gratificação de função do titular, concedida somente a partir do 5º (quinto) dia útil consecutivo, no valor vigente no mês de pagamento, decorrente exclusivamente de férias, licença de qualquer natureza, viagens a serviço, treinamento, abonos legais e inexistência de titular quando o substituto for formalmente designado.
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO / REMUNERAÇÃO - Para efeito do estabelecido nas cláusulas deste Acordo, o salário do empregado é constituído pelo Salário-Base mais o Adicional do Decreto- Lei nº 1971 ou o Adicional do ACT-1988 e a remuneração pelo salário mais os Adicionais de caráter permanente e a Gratificação de Função.
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO MENSAL ÚNICO DE SALÁRIOS – A Empresa fará o pagamento dos salários, no primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua competência.


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CLÁUSULA SETIMA – AUXÍLIO-EDUCAÇÃO – A Empresa concederá o reembolso parcial de 90% (noventa por cento) das mensalidades de cursos de nível superior para os empregados enquadrados em cargos de nível médio e que não possuam diploma em qualquer curso de terceiro grau e, também, para o ensino médio/técnico, até o limite de R$ 674,65 (seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - A Empresa fornecerá tíquetes aos seus empregados, conforme os seguintes critérios:
a) a Empresa concederá, a partir de 01.05.2007, 23 (vinte e três) tíquetes mensais, em cada um dos doze meses da vigência deste ACT, correspondente ao auxilio refeição/alimentação, no valor unitário de R$ 19,50 (dezenove reais e cinqüenta centavos). Será também concedido aos empregados, na ocasião do pagamento da última parcela do 13° salário, uma cartela com 23 (vinte e três) tíquetes com o mesmo valor de face praticado no mês;
b) 01 (um) tíquete complementar diário e não cumulativo, unicamente nos casos de serviço extraordinário remunerado, ou serviço realizado sob o sistema de compensação de horas-extras trabalhadas, realizado no início ou no término da jornada de trabalho, quando:
b1) o serviço extraordinário for realizado no mínimo durante 2 horas em dia útil, dentro do regime de horário flexível, desde que cumprida a carga horária diária integral;
b2) o serviço extraordinário for realizado no mínimo durante 2 horas para os empregados que trabalham em regime de turno ou em regime de turno em escala de revezamento, desde que cumprida a carga horária diária integral;
b3) o serviço extraordinário for realizado no mínimo durante 4 horas aos sábados, domingos e feriados para os empregados que não tenham sua jornada normal de trabalho nesses dias.
c) 02 (dois) tíquetes complementares e não cumulativos, unicamente nos casos de serviço extraordinário remunerado, ou serviço realizado sob o sistema de compensação de horas-extras trabalhadas, realizado no início ou no término da jornada de trabalho, quando o serviço for realizado no mínimo durante 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos aos sábados, domingos e feriados, para os empregados que não tenham sua jornada normal de trabalho nesses dias.
CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO-CRECHE - As despesas com assistência pré-escolar de regime parcial ou total, correspondentes ao reembolso de 100% (cem por cento) do valor teto mensal estabelecido para esse tipo de despesa, a ser reembolsada na Folha de Pagamento do mês para os recibos que tiverem registro de entrada até o dia 15 (quinze) daquele mês.

Parágrafo Único - O Auxílio-Creche será limitado ao término do ano letivo em que o dependente completar sete anos.

CLÁUSULA DÉCIMA - VALE-TRANSPORTE - Na forma da legislação vigente, arcando o empregado com a parcela de 6% (seis por cento) incidente sobre seu salário e proporcional ao número de vales recebidos, e nas seguintes condições:

Parágrafo 1º - A Empresa, quando solicitada, fornecerá vales transporte no valor diário de R$ 10,05 (dez reais e cinco centavos), sem que haja necessidade de especificação dos meios de transporte utilizados pelo empregado.

Parágrafo 2º - Para os empregados residentes fora dos municípios onde estão situadas as

instalações da Empresa e que não estejam atendidos pelo disposto no Parágrafo anterior, a

concessão estará condicionada:

a) à avaliação pela Empresa das informações fornecidas e da comprovação pelos empregados

quanto ao meio de transporte utilizado;

b) ao máximo de 3 (três) passagens por deslocamento (residência/trabalho ou vice-versa), sendo

que, obrigatoriamente, 1 (uma) no valor correspondente ao transporte comum público urbano

do município onde estão situadas as instalações da Empresa e 1 (uma) no valor



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correspondente ao transporte comum público urbano do município de residência do empregado e 1 (uma) referente ao transporte intermunicipal que deverá ser comprovada, mediante a apresentação do bilhete de passagem ao Departamento de Gestão de Pessoas – DAG.
Parágrafo 3º - A Empresa concederá ao empregado vales complementares quando este realizar serviço extraordinário aos sábados, domingos e feriados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Conforme os critérios e bases vigentes em 30.04.2007, adotando-se o valor do Salário Nominal Teto (Salário + Adicional por Tempo de Serviço) mensal que resultar da aplicação dos mesmos percentuais de reajuste de salários.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ENSINO DE 1º, 2º E 3°GRAU - A Empresa buscará firmar acordos com estabelecimentos de ensino particular de 1º, 2º e 3º graus, a fim de que os referidos estabelecimentos concedam reduções no valor de suas mensalidades escolares para os dependentes dos empregados da Empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AVALIAÇÃO DE BENEFÍCIOS - Fica mantida a política definida no ACT complementar 1994/95 de avaliação dos benefícios estabelecidos nas cláusulas 7, 9 e 10, tendo como referência seus valores de 30.04.2007.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTÁGIOS DE APRENDIZAGEM TÉCNICA PARA O EMPREGADO – A Empresa concederá estágios de aprendizagem técnica ao empregado, respeitados os interesses das partes e os instrumentos de gestão de RH para desenvolvimento profissional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONVÊNIO SESI/SENAI – A Empresa se compromete a efetuar, após a assinatura do presente acordo, convênio com o SESI e com o SENAI, com vistas a disponibilizar cursos promovidos por aquelas entidades para os empregados e seus dependentes, sem ônus para os mesmos, porém limitado ao valor correspondente ao que resultar da aplicação do percentual retido pela Empresa sobre a folha de pagamento, conforme convênio com as entidades.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CREDENCIAMENTOS E CONVÊNIOS – A Empresa manterá seu programa de ampliação de convênios na área de saúde, mantendo também o valor de até 2 vezes a tabela da AMB/CIEFAS ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo Primeiro - A Empresa se compromete a manter a sistemática de informação aos empregados sobre:

a) rede credenciada;

b) extrato de utilização da rede credenciada;

c) tabela de reembolso dos procedimentos mais usuais.


Parágrafo Segundo – A Empresa divulgará os critérios necessários para o estabelecimento de credenciamento de profissionais da área de saúde. Os empregados poderão indicar profissionais/instituições para integrar a rede credenciada/conveniada, obedecendo aos critérios determinados; a indicação, porém, não significará a obrigatoriedade da Empresa efetivar o credenciamento.
Parágrafo Terceiro – A Eletrobrás, envidará esforços no sentido de estabelecer convênios com as

demais Empresas do Grupo Eletrobrás, visando o atendimento médico e odontológico, aos

profissionais e dependentes presentes nas localidades de cobertura dos respectivos planos de cada

empresa.


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CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - MEDICINA PREVENTIVA – A Empresa manterá a Comissão de Prevenção da Saúde e facultará a participação dentre outros membros na referida comissão, um por indicação da Associação dos Empregados da Eletrobrás, um por indicação da CIPA, um pelo SESMT e um profissional do serviço médico da Empresa, visando os seguintes objetivos:

a) melhoria da qualidade do exame médico periódico;



b) sugestões de ações preventivas no tocante à saúde do empregado e de seus dependentes, inclusive junto às campanhas institucionais do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PREVENÇÃO DE LER/DORT – A Empresa se compromete a implementar providências que visem prevenir e corrigir as situações e comportamentos que ocasionem Lesões por Esforços Repetitivos – LER / Distúrbios Ósteo-Musculares Relacionados ao Trabalho – DORT, contando para isso com a consultoria do Comitê de Ergonomia, criado para este fim.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FREQÜÊNCIA - SISTEMA DE HORÁRIO FLEXÍVEL E ATUALIZAÇÃO - A Empresa manterá na vigência deste Acordo, o sistema de horário flexível implantado desde 1995, podendo efetuar alterações em seus procedimentos, julgadas necessárias para o aprimoramento do sistema, sendo essas acompanhadas pelos representantes dos empregados signatários deste Acordo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - RECURSO ADMINISTRATIVO – Direito de interposição pelo empregado de reclamação ou recurso administrativo à sua gerencia imediata com cópia para a Ouvidoria da Empresa, relativo a medidas disciplinares, concessão de benefícios, descontos salariais, lotação e local de trabalho, revisão de provas de processo seletivo, descumprimento de ACT, contrato de trabalho ou regulamento de pessoal, ficando convencionado que:
a) a Empresa deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da reclamação ou recurso, respeitada a linha hierárquica, comunicar ao empregado sua decisão e justificativa;
b) a Ouvidoria da Empresa providenciará um sistema informatizado de acompanhamento dos Recursos Administrativos, durante a vigência deste acordo;
c) decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que haja comunicação sobre o pleito, o empregado poderá recorrer diretamente a Ouvidoria para que a mesma obtenha informação sobre a reclamação ou recurso administrativo do mesmo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - BALANÇO SOCIAL – A Empresa divulgará o Balanço Social até 60 (sessenta) dias após a aprovação do seu Balanço Anual, relativo ao exercício anterior, como também promoverá a apresentação de seu Balanço Social em reunião aberta a seus empregados e aos sindicatos signatários deste Acordo, até 30 (trinta) dias após da divulgação do mesmo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CURSOS SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – A Empresa manterá o compromisso da promoção e custeio de cursos sobre previdência privada para todos os diretores e conselheiros eleitos e por ela indicados para os conselhos e diretoria da Fundação, a partir do mês subseqüente à posse dos mesmos, conforme disposto na Resolução 473/89, de 25.07.89, assegurando ainda 4 (quatro) vagas para indicados pela AEEL e Sindicatos signatários deste Acordo.
Parágrafo Único – Fica estabelecido que as ausências dos empregados devam ser abonadas, quando estiverem em cursos sobre previdência promovidos pela ELETROBRÁS ou pela Fundação Eletros e, também, quando participarem de reuniões de Conselho Deliberativo e Fiscal da Fundação Eletrobrás de Seguridade Social –ELETROS e no exercício de suas atribuições como conselheiro nas dependências da Eletros.

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CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CIPA – Implementação de medidas orçamentárias e administrativas que assegurem efetividade à CIPA, nos termos da legislação vigente, facultando a participação da representação dos empregados nas reuniões da Comissão na qualidade de ouvinte.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS PARTICIPANTES – A Empresa manterá o compromisso de recomendar que a diretoria da Fundação Eletrobrás de Seguridade Social – Eletros, promova a prestação de informações verbais sobre o balanço e relatório anual da mesma e outras questões de interesse geral, quando solicitada pelos participantes ou suas representações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUADROS DE AVISO– A Empresa se compromete, na vigência deste Acordo, a realizar a colocação de quadros de aviso nas entradas dos andares em que haja empregados da Eletrobrás.
Parágrafo único – O novo modelo de quadro de aviso será discutido entre a Empresa e as entidades que representam os empregados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ACESSO À INFORMAÇÃO – Direito de acesso e cópia, resguardados documentos exclusivos da Empresa, do empregado ao conjunto de dados e informações integrantes de sua Ficha de Registro, bem como dos assentamentos funcionais e avaliações de desempenho, desde que formalmente solicitados ao Departamento de Gestão de Pessoas - DAG.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA - DIVULGAÇÃO SISTEMÁTICA DE INFORMAÇÕES AOS EMPREGADOS – Sobre as condições gerais de emprego e trabalho, abrangendo:

a) descrição e hierarquia de cargos e possibilidades de formação e ascensão profissional;

b) serviços de bem-estar e atenção à saúde dos empregados e de higiene e segurança do trabalho, prevenção de acidentes e enfermidades profissionais, existentes na Empresa;

c) sistemas de seguridade e assistência social existentes na Empresa;

d) implantação de novas tecnologias de trabalho;

e) desenvolvimento empresarial e suas perspectivas institucionais, desde que sua divulgação não implique em prejuízo à Empresa.


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ACOMPANHAMENTO DO ACORDO – A realização de reuniões ordinárias de acompanhamento da execução deste Acordo Coletivo se dará na primeira quinzena dos meses de agosto, outubro, dezembro/2007 e fevereiro/2008, com datas e agendas previamente fixadas de comum acordo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - EMPRESA / REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS – Realização de reuniões com as entidades representativas dos empregados no mínimo trimestrais, a partir de agosto de 2007, para, conforme calendário e pauta previamente estabelecidos, analisar e discutir sugestões de medidas que visem ao aprimoramento do seu ambiente organizacional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FILIAÇÃO SINDICAL – A Empresa fornecerá às entidades sindicais, mensalmente, a relação nominal dos empregados admitidos no período, como também dará suporte à circulação, nos meses de maio e novembro, de proposta de filiação sindical.

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CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO/SINDICATOS – DESCONTO/REPASSE – Desconto da contribuição mensal, em folha de pagamento, do empregado da Empresa associado a Sindicato e/ou à Associação dos Empregados da Eletrobrás, mediante solicitação da entidade e autorização do empregado, transferindo o valor arrecadado para a respectiva entidade no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do desconto.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DELEGADOS SINDICAIS – A Empresa concederá aos delegados sindicais eleitos, um por entidade signatária deste Acordo e mais um para o sindicato majoritário, estabilidade durante a vigência deste Acordo. Os sindicatos deverão fornecer à Empresa os nomes dos delegados sindicais e os respectivos mandatos, que, para efeito desta cláusula, terão a vigência de 2 (dois) anos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO – Com a assistência dos sindicatos, efetivadas em suas sedes sociais ou nas dependências da Empresa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DIRIGENTES SINDICAIS – Ficam garantidos os critérios de liberação, sem prejuízo de salário e adicionais inerentes ao cargo, de dirigentes dos sindicatos signatários, conforme as seguintes condições gerais:
1 - será liberado 1 (um) dirigente sindical por sindicato, desde que ele represente, no mínimo, 50

(cinqüenta) e, no máximo, 400 (quatrocentos) empregados;

2 - será liberado mais 1 (um) dirigente sindical para cada conjunto de até 800 (oitocentos)

empregados representados pelos sindicatos, a partir do limite de 400 (quatrocentos) até o total

de 10 (dez) dirigentes;

3 - será liberado, também, 1 (um) dirigente por Federação, quando houver.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DIRIGENTES DA AEEL – Os dirigentes da Associação dos Empregados da Eletrobrás – AEEL terão liberação de até 15 horas semanais e nos meses de maio e junho de até 30 horas semanais, para tratar de assuntos no âmbito de sua representação, sem prejuízo das suas remunerações, direitos e vantagens asseguradas aos demais empregados da Empresa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - APLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS - O disposto na cláusula 2ª somente é aplicável ao empregado com contrato individual de trabalho em vigor em 30.11.96.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SETIMA - MULTA – Pelo descumprimento das obrigações constantes do

presente Acordo, fica estipulada multa no valor correspondente a 5% do piso salarial da Empresa por

infração e por empregado, revertendo o resultado em benefício da parte prejudicada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JUÍZO COMPETENTE – A Justiça do Trabalho será competente para dirimir quaisquer divergências surgidas da aplicação do presente Acordo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ABRANGÊNCIA E VIGÊNCIA – Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange os empregados da Empresa pertencentes às categorias profissionais representadas pelos Sindicatos signatários, em suas respectivas bases territoriais, e terá vigência de 12 meses, iniciando-se em 1º de maio de 2007 e encerrando-se em 30 de abril de 2008.

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CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - NORMAS E REGULAMENTOS DE RECURSOS HUMANOS – A empresa signatária deste Acordo se compromete a discutir previamente com os Sindicatos eventuais alterações das Normas Internas incorporadas aos Contratos Individuais de Trabalho dos Empregados, que porventura venham a implicar em diminuição das vantagens já existentes.

Rio de Janeiro, de de 2007

Presidente Diretora de Administração

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS

Sindicato dos Economistas do Estado Sindicato dos Engenheiros do Estado

do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro

Sindicato dos Administradores no Estado Sindicato das Secretárias do Estado

do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro

Sindicato dos Trabalhadores nas Associação dos Empregados da



Empresas de Energia Elétrica do Eletrobrás

Rio de Janeiro e Região


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