AverbaçÃo de tempo de serviço rural (Regime de Economia Familiar) e conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL -RS


OBJETO:

  1. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL (Regime de Economia Familiar) e CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM.

2. CONCESSÃO ALTERNATIVA DE APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO

3. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI 9.876/99

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________



QUALIFICAÇÃO


1.1. Nome





1.2. Nacionalidade





1.3. Estado Civil





1.4. Profissão





1.5. Filiação

Pai:

Mãe:


1.6. Identidade





1.7. CTPS (nº)





1.8. CPF





1.9. Endereço



Rua:






Nº:




Bairro/Cidade:



1.10. E-mail




1.11. Telefone






O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor



AÇÃO PREVIDENCIÁRIA


contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:



  1. DOS FATOS:

O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, com reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, bem como o reconhecimento de período(s) trabalhados em atividade sujeita a condições especiais, com sua conversão em tempo de serviço comum que foi indeferido, conforme documento anexo.

Dados sobre a atividade rural -

1. Período rural:






2. Localidade e Município:





3. Nº de membros da família:





4. Produtos cultivados





5. Criação de animais (espécie e nº)





O (a) autor(a) alega que sempre trabalhou como agricultor(a), junto com sua família em condições de dependência e colaboração, por ser indispensável à própria subsistência do grupo familiar, sem a utilização de empregados, o que, pela lei, o torna segurado especial perante a Autarquia, possibilitando, assim, a contagem do referido período para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

a) Em nome de seus genitores e/ou terceiros:

( ) Certidão do INCRA,

( ) Escritura Pública de compra e venda de imóvel rural,

( ) Ficha de sócio no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de.....,

( ) Notas de Produtor Rural,

( ) Guias de Recolhimentos do ITR, ou

( ) ­­­­­­­­­­__________________________________________


Em nome do autor(a);

( ) Certidão de casamento e título eleitoral,

( ) Certificado de Reservista,

( ) Certidão de nascimento dos filhos,

( ) Lembrança da 1ª Comunhão,

( ) Histórico Escolar

( ) Certificado de conclusão do curso primário

( ) Notas de Produtor Rural

( ) Cópia da matrícula do imóvel rural

( ) Certidão do INCRA, ou

( )_____________________________________________
Dados sobre a atividade especial -


Período


Profissão


Agente nocivo


Empresa

1.










2.










3.










4.










5.










6.










7.










8.










9.










10.










Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social,

( ) Formulário(s) SB-40 ou DSS-8030,

( ) Laudo(s) pericial(is), ou

( ) ­­­­­­­­­­__________________________________________


Dados sobre o período de atividade urbana

1. Data da vinculação ao Regime Previdenciário Urbano/Regime Geral de Previdência Social:



2. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação da última contribuição:









Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número do Requerimento Administrativo



2. Data do requerimento administrativo





3. Razões do indeferimento







Documentos anexados:

( ) Carta de Indeferimento do Benefício;

( ) Cópia do Processo Administrativo;

( ) _________________________



2. FUNDAMENTOS

No que tange ao tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, a pretensão do Autor(a) vem amparada no art. 55, § 2º, combinado com o art. 11, VII e § 1º, ambos da Lei n. 8.213/91, onde resta assegurado o direito de computar referido tempo de serviço rural como tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições.

Quanto ao (s) período (s) em que laborou sujeito a condições especiais à sua saúde e integridade física, sustenta o autor (a) que:


  1. trabalhou em atividade profissional especial, elencada nos Decretos n. 53.831, de 25-03-1964 e n. 83.080, de 24-01-1979, o que garante seu cômputo como tempo de serviço especial independentemente de laudo pericial até 29-04-1995, data do advento da Lei 9.032, que passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes nocivos; OU

  2. trabalhou em atividade que o submetia, de modo habitual e permanente, a algum dos agentes nocivos elencados nos Decretos n. 53.831, de 25-03-1964 e n. 83.080, de 24-01.-979. O enquadramento em tais diplomas perdurou até 05-03-1997, quando passou a ser disciplinado no Decreto 2.172. Por fim, desde 6-5-1999, os agentes nocivos encontram previsão no Decreto 3.048. Entende que, pelo menos até o advento da Lei 9.032/95, que passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes nocivos, a comprovação de que seu labor foi especial pode dar-se pela apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030.

Alega que tem direito adquirido (art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal) a ver considerado(s) tal(is) períodos como tempo de serviço especial, de acordo com a sistemática vigente à época em que o labor foi executado. Ainda, que tem direito à conversão de todo o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, consoante facultado pelo § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Embora tal dispositivo tenha sido revogado pela Medida Provisória n. 1663, de 28-5-1998, em tendo o Congresso Nacional rejeitado tal revogação quando de sua conversão na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, continua sendo viável a conversão.
Afirma o Autor(a) que, somando-se o período especial convertido em comum, bem como o tempo de atividade rural em regime de economia familiar, ao restante tempo de serviço comum, atinge tempo suficiente à aposentação por tempo de serviço, antes do advento da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998, tendo, portanto, direito adquirido ao benefício de forma proporcional ou integral, consoante disposto em seu art. 3º.

Caso assim não considere o julgador, afirma que, no mínimo, enquadra-se na regra de transição do art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional n. 20, que resguarda o direito à aposentação proporcional àqueles que antes de seu advento já fossem filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

Em último caso, argumenta que lhe assiste direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes do art. 201, § 7º,I, da Constituição Federal.

Além disso, se houver totalizado o tempo mínimo para a aposentadoria integral ou proporcional antes do advento da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, argumenta ter direito adquirido a ver a renda mensal inicial de seu benefício calculada pela aplicação do percentual respectivo sobre a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição monetariamente atualizados, integrantes de um período básico de cálculo de 48 meses, sem aplicação do fator previdenciário. Tal pretensão esteia-se no art. 6º da Lei 9.876/99, que garante ao segurado que até o dia anterior à publicação do diploma tenha cumprido os requisitos para a concessão do benefício o cálculo consoante as regras então vigentes, isto é, de acordo com os art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original.

Por fim, caso não lhe assista direito à aposentação, postula a averbação do tempo de serviço rural, bem como do tempo de serviço exercido mediante condições especiais, com sua conversão em tempo de serviço comum.

3. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos e fundamentos:





Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________
No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 54 da Lei 8.213/91.

4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS

ISSO POSTO, pede e requer:



  1. A condenação do INSS a:

  1. averbar como tempo de serviço rural do(a) Autor(a), em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, o período de ____________________;

  2. averbar em favor do(a) Autor(a), o (s) período (s) de ___________________________, como laborados em condições especiais, convertendo-o(s) em tempo de serviço comum;

  3. conceder ao (à) autor (a) o benefício de:

c.1) aposentadoria integral por tempo de serviço ou contribuição, acaso compute pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de serviço (se homem) ou 30 (trinta) anos (se mulher); OU, alternativamente,

c.2) aposentadoria proporcional por tempo de serviço, acaso compute mais de 30 (trinta) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço (se homem) ou compute mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 30 (trinta) anos de serviço (se mulher);



  1. calcular a renda mensal inicial do benefício calculada pela aplicação do percentual respectivo (correspondente à aposentadoria proporcional ou integral) sobre a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição monetariamente atualizados, integrantes de um período básico de cálculo de 48 meses, sem aplicação do fator previdenciário (art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original);

  2. pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ _________________________________;

  1. A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS- para, querendo, contestar o pedido deduzido na inicial, anexando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa;

  2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo, conforme declaração de carência anexa;

  3. A antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com os motivos e fundamentos do item 3.

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

  1. _______________________________________

  2. _______________________________________

  3. _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

________________________________



Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)




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