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7 – INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE

Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido.


Caso a decisão judicial altere a obrigação, o empregador/contribuinte deverá retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de autuação a falta de correção após a referida decisão.
O referido procedimento aplica-se também às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB.

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8 - PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NOS CÓDIGOS 650 E 660

A elaboração da GFIP/SEFIP nos códigos 650 e 660 com informações relativas a Anistiados, Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho, Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo, Acordo Coletivo, Dissídio Coletivo, Convenção Coletiva, e Comissão de Conciliação Prévia (CCP)/Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER) deve observar as orientações dispostas nesse item.


8.1 – CARACTERÍSTICA DO RECOLHIMENTO


Informação obrigatória a ser utilizada exclusivamente nos códigos de recolhimento 650 (Previdência e/ou FGTS) e 660 (FGTS). Tem como finalidade identificar o fato gerador que deu origem ao recolhimento/declaração.

No ato do fechamento do movimento do SEFIP, o contribuinte deverá selecionar a Característica que qualifica o recolhimento/declaração, conforme tela abaixo:



Característica

Descrição

01

Anistiados;

02

Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho (uso exclusivo FGTS);

03

Reclamatória Trabalhista;

04

Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo;

05

Acordo coletivo;

06

Dissídio coletivo;

07

Convenção coletiva;

08

Comissão de Conciliação Prévia (CCP); Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER).

8.1.1 – Quando usar cada Característica


a) Característica 01 – Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Leis de Anistia (Exemplo: Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993 e Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006).

b) Característica 02 - Utilizada exclusivamente para recolhimento/declaração do FGTS que passou a ser devido em virtude da transformação, pelo INSS, do benefício previdenciário de Auxílio-Doença para Auxílio-Doença Acidentário, em função da constatação de que o afastamento do trabalhador foi decorrente de acidente de trabalho e não por doença.

c) Característica 03 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas, nas quais não houve reconhecimento de vínculo empregatício.

d) Característica 04 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas, nas quais houve reconhecimento de vínculo empregatício.

e) Característica 05 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Acordos Coletivos.

f) Característica 06 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Dissídios Coletivos.

g) Característica 07 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Convenções Coletivas.

h) Característica 08 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de conciliação resultante da mediação pela Comissão de Conciliação Prévia ou pelo Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, instituídas na forma da Lei nº 9.958/2000.

8.2 – COMPETÊNCIA DA GFIP/SEFIP


A competência a ser informada na GFIP/SEFIP com código de recolhimento 650 e 660, deve obedecer à Legislação vigente à época, em relação a cada Característica.
Em geral, quando a competência for a mesma para a Previdência/RFB e para o FGTS basta o envio de GFIP/SEFIP com código 650. No entanto, quando houver competências distintas ou parcelas com incidências distintas para a Previdência/RFB e para o FGTS, devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 Modalidade 1 para a Previdência/RFB e com código 660 Modalidade branco para o FGTS.
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8.2.1 - Para a Previdência Social, considera-se como competência:

a) O mês em que foi prestado o serviço pelo qual a remuneração é devida para:

  • Reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo empregatício e Comissões de Conciliação Prévia com decisões proferidas ou acordos firmados a partir de 08/2005. Instrução Normativa MPS/SRP n° 003, de 17/07/2005;




  • Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e para informações referentes a Anistiados;




  • Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo com decisões proferidas ou acordos firmados no período de 08/2005 a 03/2007. Instrução Normativa MPS/SRP n° 003, de 17/07/2005.


b) O mês da celebração para Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo com decisões proferidas ou acordos firmados a partir de 04/2007. Instrução Normativa MPS/SRP n° 20, de 11/01/2007.
8.2.2 - Para o FGTS, considera-se como competência:

a) O mês da sentença ou da homologação do acordo, com vencimento até o dia 07 do mês subseqüente nas seguintes situações: Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, Dissídio Coletivo, Reclamatória Trabalhista e Comissões de Conciliação Prévia.

b) Cada mês em que foi ou deveria ter sido prestado o serviço, nas seguintes situações: Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo, Conversão de licença saúde em Acidente de Trabalho e Anistiados.

IMPORTANTE: Para as decisões proferidas ou acordos firmados até 07/2005, observar o disposto no subitem 8.8.


8.3 – PROCESSO, ANO, VARA, PERÍODO INÍCIO E PERÍODO FIM


As informações prestadas nos campos Processo, Ano, Vara, Período Início e Período Fim são de preenchimento obrigatório para os códigos 650 e 660, e compõem a chave da GFIP/SEFIP além do CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, da competência, do código de recolhimento e do FPAS.

Havendo entrega de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento, FPAS e número de processo/vara/período (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente será considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou será considerada uma duplicidade.



NOTA:

  1. Para as situações onde não houver número de processo judicial, o campo Processo deve ser preenchido com o número da Lei, da Ata, Número de processo administrativo ou outro número que identifique o fato gerador da contribuição informada na GFIP/SEFIP. Observar orientações do subitem 8.5.

  2. Os campos Período Início e Período Fim devem ser preenchidos de acordo com a competência da GFIP/SEFIP e com a Característica do recolhimento/declaração.

8.3.1 – Processo, Ano e Vara


Preencher os campos de acordo com o atributo “Característica” :

Característica

Processo

Ano

Vara

01 - Anistiados

Número da lei ou nº. da lei acompanhado de seqüencial se houver mais de uma GFIP 650/660 para a mesma chave.

Ano da publicação da lei

01 (Nº da Característica)

02 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho (uso exclusivo FGTS)

Número do processo, na falta deste informar 02

Ano da conversão da Licença em Acidente do Trabalho

02 (Nº da Característica)

03 - Reclamatória Trabalhista

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

4 - Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

05 - Acordo Coletivo

Número do processo administrativo ou de nº para controle do contribuinte

Ano da celebração do Acordo

05 (Nº da Característica)

06 - Dissídio Coletivo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

07 - Convenção Coletiva

Número de referência ou de identificação da Convenção

Ano da celebração da Convenção

07 (Nº da Característica)

08 – Comissão de Conciliação Prévia – CCP/NINTER

Número do processo administrativo, da Ata ou número de identificação da Conciliação

Ano da celebração da conciliação

08 (Nº da Característica)

IMPORTANTE: Observar a orientação de preenchimento do campo “Vara” para as características 01, 05, 07 e 08, onde deve constar o mesmo código da característica do recolhimento. Essa informação será utilizada apenas pela Previdência Social, na composição da chave da GFIP/SEFIP.

8.4 – QUANTIDADES DE GFIP/SEFIP


A quantidade de GFIP/SEFIP a ser entregue nos códigos 650 e 660 depende da Legislação Previdenciária e da Legislação do FGTS vigentes à época em que a decisão/acordo foi proferida.

Em geral, quando a competência for a mesma para a Previdência/RFB e para o FGTS basta o envio da GFIP/SEFIP com código 650. No entanto, quando houver competências distintas ou parcelas com incidências distintas para a Previdência/RFB e para o FGTS, devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 Modalidade 1 para a Previdência/RFB e com código 660 Modalidade branco para o FGTS.

Observar quanto à quantidade de GFIP/SEFIP, as orientações específicas para cada característica.

8.5 – ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA CARACTERÍSTICA




8.5.1 – Característica 01 – Anistiados


Deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650 para cada competência do período de prestação dos serviços, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650


Branco

ou 1


Cada mês do período de prestação dos serviços

Número da lei. Se houver mais de uma GFIP/SEFIP 650 para a mesma chave, nº da lei e um seqüencial (*)

Ano da publicação da lei

01

Igual à competência da GFIP/SEFIP

(*) Pode ser um número atribuído pelo empregador/contribuinte, para seu controle. Havendo necessidade de retificar a GFIP/SEFIP para a Previdência Social, deve ser informado o mesmo número, uma vez que para o código 650, a informação contida nesse campo compõe a chave da GFIP/SEFIP.


NOTA:

Quando houver parcelas com incidências distintas para a Previdência/RFB e para o FGTS, devem ser enviadas GFIP/SEFIP com código 650 Modalidade 1 para a Previdência/RFB e com código 660 Modalidade branco para o FGTS. Na GFIP código 660 preencher o campo Nº Processo apenas com o número da lei. Para os campos “Competência”, “Ano”, “Vara” e “Período Início e Período Fim” preencher conforme o quadro acima.



8.5.2 – Característica 02 – conversão de licença saúde em acidente de trabalho (uso exclusivo FGTS)


Deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 660 para cada competência referente ao período em que o trabalhador esteve afastado por Acidente de Trabalho, de acordo com a conversão efetuada pela Previdência, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS

660


Branco

ou 1


Cada mês do período do afastamento


Número do processo, na falta deste informar 2


Ano da conversão da Licença em Acidente do Trabalho

02

Igual à competência da GFIP/SEFIP

IMPORTANTE: Não há necessidade de declarar/retificar dados à Previdência, pois a conversão foi de iniciativa daquele órgão.

8.5.3 – Característica 03 – Reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo empregatício


Deve ser transmitida GFIP/SEFIP, com código 650 e 660, em razão de envolverem competências distintas para o FGTS e Previdência, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650


1

Cada mês do período de prestação dos serviços

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP

FGTS

660


Branco

ou 1


Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as verbas pagas

IMPORTANTE: Na elaboração da GFIP/SEFIP para Previdência, com código 650, quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, as remunerações não estejam relacionadas, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços, as remunerações devem ser rateadas para o período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, para o período indicado pelo reclamante na petição inicial.

Portanto, considera-se como competência cada mês do período da prestação de serviços, seja este o consignado nos cálculos, o indicado na sentença ou acordo ou ainda o indicado pelo reclamante na inicial, conforme estabelecido pela Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação.


8.5.4 – Característica 04 – Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício


Deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650 para cada competência do período do vínculo reconhecido, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

Branco

ou 1


Cada mês do período da prestação do serviço

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP

NOTA:

Este procedimento deve ser adotado ainda que não haja pagamento ao reclamante; ou seja, ainda que as remunerações já tenham sido pagas ao trabalhador durante o período trabalhado.


8.5.4.1 – Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais no mesmo processo/acordo


Em razão da necessidade de especificar o fato gerador informado na GFIP/SEFIP 650/660 com o atributo Característica, quando houver no mesmo processo/acordo reconhecimento de vínculo empregatício e diferenças salariais empregador/contribuinte deve entregar GFIP/SEFIP distintas para cada situação, conforme tabelas abaixo:

1 - reconhecimento de vínculo empregatício e diferenças salariais não compreendidas no mesmo período do vínculo reconhecido:


Característica 4 – informações referentes ao reconhecimento do vínculo

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

Branco

ou 1


Cada mês do período da prestação do serviço

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP


Característica 3 – informações referentes às diferenças salariais

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Cada mês do período da prestação do serviço

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP

FGTS

660

Branco

ou 1


Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

2 - reconhecimento de vínculo empregatício e diferenças salariais compreendidas no mesmo período do vínculo reconhecido:


Característica 4 – informações referentes ao reconhecimento do vínculo mais diferenças salariais

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Cada mês do período da prestação do serviço

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP


Característica 4 – informações referentes ao reconhecimento do vínculo

FGTS

660

Branco ou 1

Cada mês do período da prestação do serviço

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP


Característica 3 – informações referentes às diferenças salariais

FGTS

660

Branco

ou 1


Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

8.5.5 – Características 05, 06 e 07 – Acordo coletivo, dissídio coletivo e convenção coletiva


Devem ser utilizadas as Características 05, 06 e 07 para recolhimento/declaração referente às verbas pagas em decorrência de acordo coletivo, dissídio coletivo ou convenção coletiva para reajuste salarial, sendo o pagamento retroativo à data-base.

IMPORTANTE: Observar o disposto na Nota abaixo, para decisões proferidas ou acordos firmados no período de 08/2005 a 03/2007.

8.5.5.1 – Característica 05 – Acordo coletivo


No caso de acordo coletivo, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650, para a competência da celebração do acordo, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

Branco

ou 1


Mês da celebração do acordo

Número do processo administrativo ou nº para controle do contribuinte (*)

Ano da celebração do Acordo

05

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

(*) Pode ser um número atribuído pelo empregador/contribuinte, para seu controle. Havendo necessidade de retificar a GFIP/SEFIP para a Previdência Social, deve ser informado o mesmo número, uma vez que para o código 650, a informação contida nesse campo compõe a chave da GFIP/SEFIP.

8.5.5.2 – Característica 06 – Dissídio coletivo


No caso de dissídio coletivo, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650, para a competência do trânsito em julgado da sentença, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

Branco

ou 1


Mês do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

8.5.5.3 – Característica 07 – Convenção coletiva


No caso de convenção coletiva, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650, para a competência da celebração da convenção, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

Branco

ou 1


Mês da celebração da convenção

Número de referência ou de identificação da Convenção

Ano da celebração da Convenção

07

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

NOTA:


Nos casos de acordo coletivo, dissídio coletivo e convenção coletiva com decisões proferidas ou acordos firmados no período de 08/2005 a 03/2007, a competência da GFIP/SEFIP, para a Previdência Social/RFB, é o mês da prestação dos serviços, e para o FGTS é o mês da sentença ou da homologação do acordo. Conseqüentemente, devem ser transmitidas GFIP/SEFIP distintas para a Previdência Social/RFB (código 650) e para o FGTS (código 660) com as seguintes informações:



Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Período Início e Período Fim

Previdência

650


1

Cada mês do período de prestação dos serviços

Igual à competência da GFIP/SEFIP

FGTS

660


Branco ou 1

Mês da sentença ou da homologação do acordo

Competência inicial e final do período a que se referem às diferenças pagas

Os campos Nº Processo, Ano e Vara devem ser preenchidos conforme as orientações contidas nas tabelas acima, nos subitens 8.5.5.1, 8.5.5.2 e 8.5.5.3.

8.5.6 – Característica 08 – Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER)


Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP, com código 650 e 660, em razão de envolverem competências distintas para o FGTS e Previdência, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Cada mês do período de prestação dos serviços

Número do processo administrativo, da Ata ou número de identificação da Conciliação.

Ano da celebração da conciliação

08

Igual à competência da GFIP/SEFIP

FGTS

660

Branco

ou 1


Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo administrativo, da Ata ou número de identificação da Conciliação.

Ano da celebração da conciliação

08

Competência inicial e final do período a que se referem as verbas pagas

8.6 – INFORMAÇÕES EXCLUSIVAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO CÓDIGO 650


Para as decisões proferidas e acordos firmados a partir de 08/2005, o 13º salário pago ao reclamante deve ser informado da seguinte forma:

  1. em GFIP/SEFIP com código 650 (para a Previdência/RFB), para a competência 13 dos respectivos anos a que se refere o 13º salário pago, e com o preenchimento do campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento. Se houver 13º salário correspondente ao mês da rescisão, ele deve ser informado na GFIP/SEFIP da competência do mês da rescisão;

  2. nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício, o 13º salário deve ser informado:

  • em GFIP/SEFIP com código 650 (para a Previdência/RFB), para a competência 13 dos respectivos anos a que se refere o 13º salário pago, e com o preenchimento do campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento. Se houver 13º salário correspondente ao mês da rescisão, ele deve ser informado na GFIP/SEFIP da competência do mês da rescisão; e

  1. nos casos de acordo coletivo, dissídio coletivo e convenção coletiva, aplica-se o disposto no item “a” acima, somente para decisões proferidas ou acordos firmados entre 08/2005 e 03/2007. Para decisões proferidas a partir de 04/2007, deve ser transmitida GFIP/SEFIP com código 650, para a competência da sentença ou da celebração do acordo ou da convenção, informando a Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento.

IMPORTANTE: Para o FGTS não existe orientação específica em caso de reclamatória Trabalhista com parcela de 13º salário, as orientações de preenchimento obedecem às regras já citadas nos itens anteriores.

8.7 – PAGAMENTOS EFETUADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA


Os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, decorrentes de reclamatória trabalhista, reconhecendo a ocorrência da prestação de serviço à empresa, mas não reconhecendo o vínculo empregatício, devem ser informados em GFIP/SEFIP com o código 650 (Característica 03 e Modalidade 1), sendo uma para cada competência em que foi prestado o serviço pelo qual a remuneração é devida, conforme consignado nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo. Repetir nos campos Período Início e Período Fim a competência informada no movimento.

Quando não fizer parte do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, a GFIP/SEFIP deve ser informada com a competência referente à data da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder àquela, especificando em Período Início e Período Fim o período da prestação dos serviços.


8.8 - DECISÕES PROFERIDAS OU ACORDOS FIRMADOS ATÉ 07/2005


As verbas pagas em decorrência de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, Dissídio Coletivo, Reclamatória Trabalhista e Comissões de Conciliação Prévia com decisões proferidas, conciliações ou acordos firmados até 07/2005 deverão ser informadas de acordo com as orientações dispostas neste subitem.

8.8.1 – COMPETÊNCIA DA GFIP/SEFIP


Para a Previdência Social, considera-se como competência o mês do pagamento ao segurado ou o mês da liberação de depósito judicial ao reclamante ou ao seu representante legal, excetuando-se o caso de reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo.

Quando o pagamento ou o levantamento de depósito judicial forem realizados em mais de uma parcela, as competências para fins de informação da GFIP/SEFIP devem ser aquelas em que ocorrerem o pagamento ou o levantamento, conforme disposto na letra “c” do subitem 8.8.3.



Para o FGTS, considera-se como competência o mês da sentença ou da homologação do acordo, excetuando-se o caso de reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo.

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8.8.2 - PROCESSO, ANO, VARA, PERÍODO INÍCIO E PERÍODO FIM

As informações prestadas nos campos Processo, Ano, Vara devem ser de acordo com a tabela do subitem 8.3.1 – Processo, Ano e Vara.


Nos campos Período Início e Período Fim informar o período a que se refere a sentença/acordo, a convenção coletiva, o acordo coletivo, o dissídio coletivo ou a conciliação firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia . Caso não exista esta informação na sentença/acordo, utilizar o período pleiteado na petição inicial, referente às verbas pagas.
Na GFIP/SEFIP referente à reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo, informar nos campos Período Início e Período Fim o período Igual à competência da GFIP/SEFIP.

8.8.3 – Quantidade de GFIP/SEFIP

Em geral, devem ser entregues duas GFIP/SEFIP para cada reclamatória trabalhista, convenção coletiva, acordo coletivo, dissídio coletivo ou conciliação prévia, podendo, no entanto, ocorrer exceções:


a) sentença, acordo ou conciliação que contemplem empregados com períodos distintos, deve ser gerada GFIP/SEFIP conforme abaixo:

  • Para o FGTS, deve ser transmitida apenas uma GFIP/SEFIP com o código 660 e a Modalidade branco, para recolhimento do FGTS, adotando-se como competência o mês da sentença ou da homologação do acordo.

  • Para a Previdência, deve ser transmitida uma GFIP /SEFIP no código 650 e Modalidade 1 para cada grupo de empregados com períodos iguais, adotando-se como competência o mês de pagamento ao reclamante.

Exemplo:

A sentença proferida em 07/2005 determinou direitos para o período de 01 a 03/2005 a um grupo de trabalhadores e para o período de 01/2005 a 05/2005 a outro grupo de trabalhadores. Deve ser entregue:

  • uma GFIP/SEFIP 660 na competência 07/2005 (mês da sentença), para todos os trabalhadores, informando o período pleiteado nos campos Período Início e Período Fim : 01/2005 a 05/2005 e

  • duas GFIP/SEFIP 650 Modalidade 1 para a competência do pagamento ao reclamante: uma para o grupo de trabalhadores com Período Início e Período Fim igual a 01/2005 e 03/2005, e outra para o grupo de trabalhadores com Período Início e Período Fim igual 01/2005 e 05/2005.

b) informação para cada mês do período do vínculo empregatício reconhecido, devendo ser transmitida GFIP/SEFIP conforme orientação no subitem 8.8.4.2 e subitem 8.8.4.2.1.

c) no caso de pagamento parcelado ao reclamante, deve ser gerada a GFIP/SEFIP conforme abaixo:



  • Para o FGTS, deve ser transmitida apenas uma GFIP/SEFIP com o código 660 e a Modalidade branco, para recolhimento do FGTS, adotando-se como competência o mês da sentença ou da homologação do acordo.

  • Para a Previdência, adotar o mês de vencimento da parcela como competência, sendo que para cada mês do pagamento parcelado ao reclamante deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com o código 650 e a Modalidade 1.

Exemplo:

Em reclamatória trabalhista com sentença proferida em 07/2000, foi ajustado o pagamento ao reclamante em 3 parcelas, nos meses de 08/2000, 09/2000 e 10/2000, referentes ao período de 01/2000 a 07/2000 Deve ser entregue:.

  • uma GFIP/SEFIP 660 para a competência 07/2000 (mês da sentença) informando o período 01/2000 a 07/2000 nos campos Período Início e Período Fim e

  • três GFIP/SEFIP 650 Modalidade 1, uma GFIP/SEFIP para cada competência, isto é 08, 09 e 10/2000, informando 01/2000 e 07/2000 nos campos Período Início e Período Fim.

d) informação de remuneração discriminada para cada mês na sentença/acordo, deve ser gerada a GFIP/SEFIP conforme abaixo:

  • Para o FGTS, deve ser transmitida apenas uma GFIP/SEFIP com o código 660 e Modalidade branco, para recolhimento do FGTS, adotando-se como competência o mês da sentença ou da homologação do acordo.

  • Para a Previdência, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com o código 650 e Modalidade 1 para cada mês correspondente à remuneração discriminada adotando-se o mês de pagamento ao segurado ou o mês da liberação de depósito judicial como competência.

Exemplo:

A sentença/acordo proferida em 09/2002 discriminou as rubricas devidas ao reclamante e o mês a que se referiam, no período de 01/1999 a 12/1999, sendo o pagamento efetuado em 10/2002. O empregador/contribuinte deve entregar:


  • uma GFIP/SEFIP 660 para a competência 09/2002 (mês da sentença) informando o período 01/1999 a 12/1999 nos campos Período Início e Período Fim e

  • doze GFIP/SEFIP 650 Modalidade 1 para a competência 10/2002 (pagamento ao reclamante), especificando nos campos Período Início e Período Fim a competência a que se refere a remuneração correspondente.

Assim, deve haver uma GFIP/SEFIP de competência 10/2002, constando 01/1999 em Período Início e Período Fim. Deve haver uma GFIP/SEFIP de competência 10/2002, constando 02/1999 em Período Início e Período Fim. E assim por diante, até o período 12/1999.

8.8.4 – ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA CARACTERÍSTICA (até 07/2005)

Considerando que para as informações relativas às Característica 01 – Anistiados e Característica 02 – Conversão de licença saúde em acidente de trabalho não existem decisões proferidas e nem acordos firmados, seguir as orientações dos subitens 8.5.1 e 8.5.2.




Veja nos subitens a seguir as orientações para cada Característica:




8.8.4.1 – Característica 03 – Reclamatória trabalhista (até 07/2005)


Deve ser utilizada a Característica 03 para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de reclamatória trabalhista, na qual não houve reconhecimento de vínculo empregatício.

Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:




Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Mês do pagamento ao reclamante ou do levantamento do depósito judicial

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

FGTS

660

Branco

ou 1


Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas


8.8.4.2 – Característica 04 – Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo (até 07/2005)


Seguir as orientações do subitem 8.5.4

8.8.4.2.1– Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais no mesmo processo/acordo (até 07/2005)


Caso haja, na mesma reclamatória trabalhista, reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais (horas extras, por exemplo), o empregador/contribuinte deve entregar GFIP/SEFIP distintas para cada situação, conforme tabelas abaixo:

  • A GFIP/SEFIP:

Característica 4 – informações referentes ao reconhecimento do vínculo

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

Branco

ou 1


Cada mês do período da prestação do serviço

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP

  • Mais a GFIP/SEFIP:


Característica 3 – informações referentes às diferenças salariais

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Mês do pagamento ao reclamante ou do levantamento do depósito judicial

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

  • Mais a GFIP/SEFIP:

Característica 3 – informações referentes às diferenças salariais

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS

660

Branco

ou 1


Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

NOTA:

1. Sendo iguais as competências para a Previdência/RFB e para o FGTS, relativas às diferenças salariais, basta transmitir uma GFIP/SEFIP no código 650 (Modalidade branco ou 1) na Característica 3 para informar as diferenças salariais.



8.8.4.3 – Características 05 – Acordo coletivo (até 07/2005)

Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:



Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Mês do pagamento ao reclamante

Número do processo administrativo ou nº para controle do contribuinte (*)

Ano da celebração do Acordo

05

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

FGTS

660

Branco

ou 1


Mês da celebração do acordo

Número do processo administrativo ou nº para controle do contribuinte (*)

Ano da celebração do Acordo

05

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

8.8.4.4 – Características 06 – Dissídio coletivo (até 07/2005)

Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:



Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Mês do pagamento ao reclamante ou do levantamento do depósito judicial

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

FGTS

660

Branco

ou 1


Mês do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

8.8.4.5 – Características 07 – Convenção coletiva (até 07/2005)

Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:



Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Mês do pagamento ao reclamante

Número de referência ou de identificação da Convenção

Ano da celebração da Convenção

07

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

FGTS

660

Branco

ou 1


Mês da celebração da convenção

Número de referência ou de identificação da Convenção

Ano da celebração da Convenção

07

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

8.8.4.6 – Característica 08 – Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER) – (até 07/2005)

Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:




Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Mês do pagamento ao reclamante

Número do processo administrativo, da Ata ou número de identificação da Conciliação

Ano da celebração da conciliação

08

Competência inicial e final do período a que se referem as verbas pagas

FGTS

660

Branco

ou 1


Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo administrativo, da Ata ou número de identificação da Conciliação

Ano da celebração da conciliação

08

Competência inicial e final do período a que se referem as verbas pagas


8.9 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NOS CÓDIGOS 650 e 660 (até 07/2005)

Para as decisões proferidas e acordos firmados até 07/2005, o 13º salário pago ao reclamante deve ser informado em GFIP/SEFIP com código 650, para a competência do pagamento ao reclamante ou do levantamento do depósito, informando os campos Remuneração 13º Salário e Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento.

Havendo reconhecimento de vínculo empregatício, o 13º salário deve ser informado seguindo as mesmas orientações dispostas na letra “b” do item 8.6 .

8.10 – PAGAMENTOS EFETUADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (até 07/2005)


Os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, decorrentes de reclamatória trabalhista cuja decisão foi proferida até 07/2005 reconhecendo a ocorrência da prestação de serviço à empresa, mas não reconhecendo o vínculo empregatício, devem ser informados em GFIP/SEFIP com o código de recolhimento 650 (Característica 03/ Modalidade 1) na Competência do mês do pagamento ao reclamante, especificando em Período Início e Período Fim o mês inicial e o mês final da prestação dos serviços.

8.11 – REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO


Quando a sentença judicial determinar a reintegração do empregado (não convertida em indenização), o trabalhador deve ser informado em GFIP/SEFIP com código 650 Característica 3.

Deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650 (modalidade branco) Característica 3 para cada competência do período compreendido entre o desligamento anulado e o efetivo retorno ao trabalho. Nos campos Período Início e Período Fim deve-se repetir a competência do movimento.

Além disso, a GFIP/SEFIP onde consta o desligamento anulado deve ser retificada.

O procedimento especificado neste subitem se aplica para decisões proferidas antes ou depois de 08/2005.



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