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4 – RETIFICAÇÃO DE GFIP/SEFIP GERADA ATÉ A VERSÃO 7.0 DO SEFIP OU APRESENTADA EM MEIO PAPEL

4.1 - Regra geral


A partir da implantação da versão 8.0 do SEFIP, a retificação de GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 ou apresentada em meio papel também deve ser feita por intermédio de nova GFIP/SEFIP; ou seja, com a entrega de uma GFIP/SEFIP, que substituirá as informações anteriores no cadastro da Previdência Social e corrigirá, no que for pertinente, os dados do FGTS.

Para a GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 ou apresentada em meio papel, o conceito de chave da GFIP/SEFIP considera apenas o CNPJ/CEI do empregador/contribuinte e a competência.



Para a Previdência, significa que a nova GFIP/SEFIP substituirá as informações contidas no seu cadastro independentemente do código de recolhimento e do FPAS, inclusive as informações provenientes de GRFP – Guia Rescisória do FGTS e Informações à Previdência Social e formulários retificadores – RDE, RDT e RRD. Assim, se existirem duas ou mais GFIP/SEFIP apresentadas numa determinada competência (até versão 7.0 do SEFIP ou apresentada em meio papel), a nova GFIP/SEFIP, gerada em versão igual ou superior a 8.0, substituirá todas as GFIP/SEFIP contidas no cadastro da Previdência, naquela competência, excetuando-se as GFIP/SEFIP com códigos de recolhimento 650/904, pois, para estes códigos de recolhimento, somente há substituição com a entrega de uma GFIP/SEFIP com o código de recolhimento 650 e a identificação precisa do mesmo processo/vara/período. Observar as exceções constantes dos subitens 4.2, 4.3 e 4.4. Ver também os subitens 4.5 e 4.8, letra “a”.

  • Exemplo: Foram transmitidas duas GFIP/SEFIP para a competência 03/2003, na versão 6.0 do SEFIP, uma para o FPAS 507 e outra para o FPAS 566. Houve erro na GFIP/SEFIP de FPAS 507. Para correção, deve ser transmitida uma nova GFIP/SEFIP para o FPAS 507 e uma nova GFIP/SEFIP para o FPAS 566, ainda que não tenha havido erro nenhum na GFIP/SEFIP de FPAS 566. Na GFIP/SEFIP com o FPAS 507, que apresentava o erro, os trabalhadores devem ser informados com a Modalidade 9, dependendo de ter havido ou não o recolhimento do FGTS e do campo com a informação incorreta, conforme orientações do item 3 deste capítulo. Na GFIP/SEFIP com o FPAS 566, que não apresentava erro nenhum, os trabalhadores também devem ser informados com a Modalidade 9.

SEFIP

Comp

Cód

FPAS

Empresa

Status

6.0

03/2003

115

507

Empresa Alfa

Substituída*

6.0

03/2003

115

566

Empresa Alfa

Substituída*

8.0

03/2003

115

507

Empresa Alfa

Retificadora

* A nova GFIP/SEFIP, com FPAS 507, substitui inclusive a GFIP/SEFIP com FPAS 566. Por esta razão, é preciso transmitir uma nova GFIP/SEFIP para o FPAS 566, em versão do SEFIP igual ou superior a 8.0.

SEFIP

Comp

Cód

FPAS

Empresa

Status

8.0

03/2003

115

566

Empresa Alfa

Retificadora

Caso seja necessário efetuar uma nova retificação, para competência em que havia GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 ou apresentada em meio papel e para a qual foi transmitida nova GFIP/SEFIP, gerada a partir da versão 8.0, as retificações seguintes devem obedecer às orientações do item 3 deste capítulo. Considerando os quadros acima, haveria o seguinte, na competência 03/2003, depois das retificações:

SEFIP

Comp

Cód

FPAS

Empresa

Status

8.0

03/2003

115

507

Empresa Alfa

Válida

8.0

03/2003

115

566

Empresa Alfa

Válida

Se for necessário retificar qualquer uma destas GFIP/SEFIP, valem as orientações de retificação de GFIP/SEFIP gerada a partir da versão 8.0 do SEFIP, devendo ser observado o conceito de chave composta por CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS. Portanto, basta a entrega da nova GFIP/SEFIP para a chave correspondente. Assim, se houve erro na GFIP/SEFIP de FPAS 566, basta a entrega da nova GFIP/SEFIP para este FPAS:

SEFIP

Comp

Cód

FPAS

Empresa

Status

8.0

03/2003

115

507

Empresa Alfa

Válida

8.0

03/2003

115

566

Empresa Alfa

Substituída*

8.0

03/2003

115

566

Empresa Alfa

Retificadora

Quanto ao campo Modalidade, como este campo não existia até a versão 7.0 do SEFIP, deve ser utilizada a Modalidade 9 no caso de retificação ou confirmação para os trabalhadores.

Com a implantação da nova sistemática da GFIP/SEFIP, a partir da versão 8.0 do SEFIP, alguns códigos de recolhimento foram extintos, passando a ser incorporados a outros códigos, conforme demonstra a tabela a seguir:



Até a versão 7.0

A partir da versão 8.0

130

(FPAS 663, 671, 507, 515, 604, 825 ou 833)



135

903

Código usual da empresa, por exemplo, código 115. O trabalhador antes informado no código 903 passa a ser informado com a categoria 26.

904

650

905

115

906

115, com marcação de “Ausência de fato gerador (sem movimento)”

907

150

908

155

909 (FPAS 680)

130

909

(FPAS 663, 671, 507, 515, 604, 825 ou 833)



135

910

608

911

211

Assim, para retificar uma GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 do SEFIP ou entregue em meio papel, no código 911, a nova GFIP/SEFIP deve apresentar o código 211, uma vez que não existe mais a possibilidade de informar o código 911.

A utilização, na nova GFIP/SEFIP, de código que incorporou o código constante da GFIP/SEFIP a retificar, conforme tabela acima, requer a utilização da Modalidade 9 para todos os trabalhadores, uma vez que se trata de adaptação do SEFIP.

Para a retificação das situações abaixo, devem ser observadas as orientações contidas no item 3 deste capítulo, acrescentando a obrigatoriedade de confirmar outras GFIP/SEFIP ou meio papel, existentes para o estabelecimento e competência, conforme orientações contidas neste item 4. Observar as orientações contidas em:


  • Subitem 3.1 - Campos com informação para a Previdência Social;

  • Subitem 3.2 - Campos de dados cadastrais com única solicitação de retificação;

  • Subitem 3.3 - Campos de dados cadastrais com solicitação de retificação para cada competência em que houve erro;

  • Subitem 3.5 – Esclarecimentos adicionais sobre GFIP/SEFIP com tomador/obra;

  • Subitem 3.6 - Excluindo trabalhadores de uma GFIP/SEFIP.


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4.2 – GFIP/SEFIP com informação de tomador de serviço/obra de construção civil


Para retificação de GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 do SEFIP ou entregue em meio papel, com informação de tomador/obra, devem ser observadas as orientações contidas nos subitens 3.5.1 e 3.5.2.

Quando a GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 do SEFIP ou entregue em meio papel tiver códigos 155 ou 908, havendo erro na matrícula CEI da obra, deve ser transmitido um pedido de exclusão específico para esta obra, além da nova GFIP/SEFIP com todas as obras corretas. Esse pedido de exclusão deve ter o código de recolhimento 115, com a matrícula CEI da obra no campo CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, sendo que o arquivo NRA.SFP correspondente deverá ser transmitido via Conectividade Social pelo responsável pela matrícula CEI. Devem ser informados os dados da obra nos campos CNAE, FPAS e Endereço. No campo Razão Social, informar a razão social da empresa seguido do nome da obra.

Caso uma empresa integrante de consórcio apresente uma retificação ou um pedido de exclusão para uma obra, para competência em que há GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 do SEFIP ou entregue em meio papel, serão retificadas ou excluídas todas as GFIP/SEFIP apresentadas para esta obra, inclusive aquelas apresentadas pelas demais empresas consorciadas. Nesta situação, as demais empresas consorciadas deverão transmitir nova GFIP/SEFIP referente a esta obra, com as informações válidas, utilizando a Modalidade 9, caso não tenha havido nenhum erro a ser retificado.

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4.3 – GFIP/SEFIP referente ao trabalhador avulso não portuário


  1. Nova GFIP/SEFIP com código de recolhimento 135

Em caso de erro, a retificação de GFIP/SEFIP com códigos de recolhimento 130 ou 909 – com FPAS diferente de 680, gerada até a versão 7.0 ou apresentada em meio papel, deve ser feita com a transmissão de uma nova GFIP/SEFIP, no código de recolhimento 135, uma vez que os códigos 130/909 - com FPAS diferente de 680, foram substituídos pelo código 135, a partir da versão 8.0 do SEFIP. Os trabalhadores que apresentarem a incorreção, devem ser informados com a Modalidades 9.

Para a Previdência a nova GFIP/SEFIP, com código 135, substitui as informações de todos os trabalhadores avulsos não portuários (categoria 02 e FPAS diferente de 680) para o CNPJ/CEI constante do campo Tomador de Serviço, independentemente da informação que haja no campo Empresa.

SEFIP

Comp

Cód.

FPAS

Empresa

Tomador

Status

6.4

10/2004

115

523

Sindicato Alfa

-

Válida

6.4

10/2004

130

507

Sindicato Alfa

Empresa Beta

Substituída*

6.4

10/2004

115

507

Empresa Beta

-

Válida

6.4

10/2004

130

507

Sindicato Gama

Empresa Beta

Substituída*

8.0

10/2004

135

507

Sindicato Alfa

Empresa Beta

Retificadora

* Foi transmitida nova GFIP/SEFIP com código de recolhimento 135, FPAS 507, para a competência 10/2004, versão 8.0 do SEFIP, no CNPJ do Sindicato Alfa e para o tomador Empresa Beta.

Ainda que não haja erro na GFIP/SEFIP em que consta o Sindicato Gama no campo Empresa, deve ser transmitida uma nova GFIP/SEFIP, com código 135, tendo em vista que a GFIP/SEFIP inicialmente enviada foi substituída pela GFIP/SEFIP com código 135, para o mesmo tomador, Empresa Beta. Este procedimento é destinado exclusivamente à Previdência. Por esta razão, não havendo nenhum outro erro a retificar, os trabalhadores devem ser informados com a Modalidade 9.

Considerando que a obrigação de transmitir a GFIP/SEFIP dos trabalhadores avulsos não portuários é do tomador de serviço, cabe a ele gerar a GFIP/SEFIP referente a todos os sindicatos que intermediaram a contratação de trabalhadores avulsos não portuários, caso seja necessário retificar a GFIP/SEFIP referente a algum deles.




  1. Nova GFIP/SEFIP com código de recolhimento diferente do 135

Caso a retificação seja em GFIP/SEFIP com outro código de recolhimento, esta informação substituirá, na Previdência, todas as GFIP/SEFIP existentes na competência, inclusive as GFIP/SEFIP com códigos 130/909, para o CNPJ/CEI constante do campo Tomador da GFIP/SEFIP com código 130/909, excetuando-se as GFIP/SEFIP com códigos 650/904.

SEFIP

Comp

Cód

FPAS

Empresa

Tomador

Status

6.4

10/2004

115

523

Sindicato Alfa

-

Válida

6.4

10/2004

130

507

Sindicato Alfa

Empresa Beta

Substituída*

6.4

10/2004

115

507

Empresa Beta

-

Substituída*

6.4

10/2004

130

507

Sindicato Gama

Empresa Beta

Substituída*

8.0

10/2004

115

507

Empresa Beta

-

Retificadora

* Foi transmitida nova GFIP/SEFIP com código de recolhimento 115, FPAS 507, para a competência 10/2004, versão 8.0 do SEFIP, no CNPJ da Empresa Beta.

Ainda que não haja erro na GFIP/SEFIP em que consta a Empresa Beta no campo Tomador, deve ser transmitida nova GFIP/SEFIP, com código 135, tendo em vista que a GFIP/SEFIP inicialmente transmitida foi substituída pela GFIP/SEFIP com código 115 para a Empresa Beta. Este procedimento é destinado exclusivamente à Previdência. Por esta razão, não havendo nenhum outro erro a retificar, os trabalhadores devem ser informados com a Modalidade 9.

NOTA:

Para as GFIP/SEFIP com código de recolhimento 130/909 e FPAS 680, deve ser seguida a regra geral, disposta no subitem 4.1 deste capítulo, observado que deve ser transmitida uma nova GFIP/SEFIP contendo todos os tomadores, ainda que o erro tenha ocorrido nos dados referentes a um tomador apenas, assim como disposto no subitem 3.5.1.



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4.4 – GFIP/SEFIP referente ao dirigente sindical (códigos de recolhimento 608/910)


  1. Nova GFIP/SEFIP com código de recolhimento 608

Para a Previdência, a nova GFIP/SEFIP com código de recolhimento 608 substituirá não apenas as GFIP/SEFIP com códigos 608/910, mas também todas as GFIP/SEFIP apresentadas na competência para o CNPJ/CEI constante do campo Tomador de Serviço, excetuando-se as GFIP/SEFIP com códigos 650/904.

Exemplo: O Sindicato Alfa entregou a GFIP/SEFIP referente ao seu pessoal administrativo, no código de recolhimento 115, FPAS 523, competência 03/2004, gerada na versão 6.3 do SEFIP. A Empresa Beta cedeu um trabalhador para ser dirigente sindical no Sindicato Alfa. O sindicato informou o dirigente em GFIP/SEFIP com código 608, na qual o seu próprio CNPJ foi informado no campo Tomador de Serviço. Caso seja transmitida uma nova GFIP/SEFIP para o código de recolhimento 608, será substituída também a GFIP/SEFIP com código 115, para o Sindicato Alfa.



SEFIP

Comp

Cód

FPAS

Empresa

Tomador

Status

6.3

03/2004

115

523

Sindicato Alfa

-

Substituída*

6.3

03/2004

608

523

Empresa Beta

Sindicato Alfa

Substituída*

6.3

03/2004

115

507

Empresa Beta

-

Válida

8.0

03/2004

608

507

Empresa Beta

Sindicato Alfa

Retificadora

* Foi transmitida nova GFIP/SEFIP com código de recolhimento 608, FPAS 523, para a competência 03/2004, Empresa Beta e Tomador Sindicato Alfa.

Ainda que não haja erro na GFIP/SEFIP em que consta o Sindicado Alfa no campo Empresa, deve ser transmitida nova GFIP/SEFIP, com código 115, tendo em vista que a GFIP/SEFIP anteriormente apresentada foi substituída pela GFIP/SEFIP com código 608 para o Sindicado Alfa. Este procedimento é destinado exclusivamente à Previdência. Por esta razão, não havendo nenhum outro erro a retificar, os trabalhadores devem ser informados com a Modalidade 9.

  1. Nova GFIP/SEFIP com código de recolhimento diferente de 608

Caso seja transmitida uma nova GFIP/SEFIP com código de recolhimento diferente de 608, esta GFIP/SEFIP também substitui as GFIP/SEFIP com código de recolhimento 608, cujo CNPJ do tomador seja igual ao CNPJ da empresa, contido na nova GFIP/SEFIP.

SEFIP

Comp

Cód

FPAS

Empresa

Tomador

Status

6.3

03/2004

115

523

Sindicato Alfa

-

Substituída*

6.3

03/2004

608

523

Empresa Beta

Sindicato Alfa

Substituída*

6.3

03/2004

115

507

Empresa Beta

-

Válida

8.0

03/2004

115

523

Sindicato Alfa

-

Retificadora

* Foi transmitida nova GFIP/SEFIP com código de recolhimento 115, FPAS 523, para a competência 03/2004, no CNPJ do Sindicato Alfa.

Ainda que não haja erro na GFIP/SEFIP em que consta a Empresa Beta no campo Empresa e o Sindicato Alfa no campo Tomador, deve ser transmitida nova GFIP/SEFIP, com código 608, tendo em vista que a GFIP/SEFIP inicialmente transmitida foi substituída pela GFIP/SEFIP com código 115, para o Sindicato Alfa. Este procedimento é destinado exclusivamente à Previdência. Por esta razão, não havendo nenhum outro erro a retificar, os trabalhadores devem ser informados com a Modalidade 9.

NOTA:

Para a Previdência, a nova GFIP/SEFIP, apresentada para a Empresa Beta, com código de recolhimento diferente do 608, não afeta a GFIP/SEFIP com código 608, apresentada pelo Sindicato Alfa.

SEFIP

Comp

Cód

FPAS

Empresa

Tomador

Status

6.3

03/2004

115

523

Sindicato Alfa

-

Válida

6.3

03/2004

608

523

Empresa Beta

Sindicato Alfa

Válida

6.3

03/2004

115

507

Empresa Beta

-

Substituída*

8.0

03/2004

115

507

Empresa Beta

-

Retificadora

* Foi transmitida nova GFIP/SEFIP com código de recolhimento 115, FPAS 507, para a competência 03/2004, no CNPJ da Empresa Beta.

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4.5 – GFIP/SEFIP com código de recolhimento 650 ou 904


Para corrigir GFIP/SEFIP com códigos de recolhimento 650 ou 904, gerada até a versão 7.0 ou apresentada em meio papel, é preciso transmitir uma nova GFIP/SEFIP com código 650, para o processo/vara/período indicados na GFIP/SEFIP incorreta, o que substituirá, para a Previdência, a GFIP/SEFIP anteriormente apresentada para o mesmo processo/vara/período, informando a Modalidade 9.

Se houver necessidade de retificar GFIP 650 ou 904, cujos campos Processo e Vara foram informados em branco, será necessário fazer Pedido de Exclusão para posteriormente enviar a nova GFIP correta, isso porque esses campos passaram a ser obrigatórios a partir da versão 8.4 do SEFIP, não sendo mais possível retificar GFIP 650/660 que possuem esses campos em branco.

Caso o erro seja no próprio número do processo ou da vara ou do período, além da entrega da GFIP/SEFIP com as informações corretas, é necessário, para a Previdência, um pedido de exclusão para a GFIP/SEFIP incorreta. O pedido de exclusão é feito no próprio SEFIP, em “Abertura do Movimento”, selecionando a opção “Pedido de exclusão de informações anteriores”. É necessário informar os dados da chave da GFIP/SEFIP a excluir: competência, código de recolhimento 650, selecionando o estabelecimento correspondente para participar do movimento e especificando o processo/vara/período.

No caso de retificação de GFIP/SEFIP com códigos 650 ou 904, não é necessária a entrega de nova GFIP/SEFIP para os demais códigos de recolhimento apresentados para a competência, nem para os demais processos/varas/períodos existentes para os códigos 650 ou 904, uma vez que, para tais códigos de recolhimento, a nova GFIP/SEFIP somente substitui a GFIP/SEFIP com o mesmo processo/vara/período informado na nova GFIP/SEFIP.



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4.6 – Duplicidade ou erro de competência


Para competência com GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 do SEFIP ou apresentada em meio papel, a duplicidade de entrega de GFIP, para a Previdência, é solucionada com a transmissão de uma nova GFIP/SEFIP, com os dados corretos, informando a Modalidade 9. Não é necessário pedido de exclusão.

Caso a Modalidade da GFIP/SEFIP duplicada seja branco (para devolução do recolhimento ao FGTS) ou caso a Modalidade da GFIP/SEFIP duplicada seja 1, observar as orientações da Circular Caixa que estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Para os casos de erro na informação da competência, a retificação é efetuada com a entrega de nova GFIP/SEFIP para a competência correta e uma nova GFIP/SEFIP para a competência informada na GFIP/SEFIP incorreta, informando a Modalidade 9.

Caso a informação correta seja ausência de fato gerador, anteriormente à entrega da GFIP/SEFIP com indicativo de ausência de fato gerador, é necessário um pedido de exclusão. Neste caso, se a GFIP/SEFIP apresentada anteriormente foi com recolhimento ao FGTS, é ainda possível solicitar a devolução do valor recolhido a maior, observando as orientações da Circular Caixa que estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Exemplo n° 1 – Retificação de competência, sendo a incorreta anterior à correta:

Foi transmitida GFIP/SEFIP para o estabelecimento 0001, a competência 08/2001, o código de recolhimento 115 e o FPAS 515, contendo 50 trabalhadores, na versão 4.3 do SEFIP. Na verdade, a competência correta era 09/2001.

Para correção, deve ser transmitida uma nova GFIP/SEFIP para a competência 09/2001, para o estabelecimento 0001, o código de recolhimento 115 e o FPAS 515. Os trabalhadores devem ser informados com a Modalidade 9.

Em relação à GFIP/SEFIP incorreta, para a competência 08/2001:



    1. caso a informação correta seja a ausência de fato gerador, enviar um pedido de exclusão e, em seguida, uma GFIP/SEFIP informando a ausência de fato gerador (sem movimento);

b) caso exista recolhimento em duplicidade da competência 08/2001, deve ser retransmitida a GFIP/SEFIP correta na Modalidade 9, como confirmação dos dados corretos, não sendo necessário um pedido de exclusão. A empresa também providenciará a transmissão de uma nova GFIP/SEFIP para a competência 09/2001, para o estabelecimento 0001, o código de recolhimento 115 e o FPAS 515, informando os 50 trabalhadores na Modalidade branco ou 1, conforme o caso.

Para o FGTS, as informações prestadas incorretamente ou indevidamente observar as orientações contidas na Circular CAIXA que trata da matéria.

Exemplo n° 2 – Retificação de competência, sendo a incorreta posterior à correta:

Foi transmitida GFIP/SEFIP para o estabelecimento 0001, a competência 03/2002, o código de recolhimento 150 e o FPAS 515, contendo 200 trabalhadores. Na verdade, a competência correta era 02/2002.

Em relação à GFIP/SEFIP incorreta, para a competência 03/2002, observar:


  1. caso a informação correta seja a ausência de fato gerador, enviar um pedido de exclusão e, em seguida, uma GFIP/SEFIP informando a ausência de fato gerador (sem movimento);

  2. caso haja fato gerador ou outras informações a serem prestadas, enviar uma nova GFIP/SEFIP, com as informações corretas e informando a Modalidade 9, não sendo necessário um pedido de exclusão.

c) Caso exista recolhimento em duplicidade da competência 03/2002, deve ser retransmitida a GFIP/SEFIP correta na Modalidade 9, como confirmação dos dados corretos. A empresa também providenciará a transmissão de uma GFIP/SEFIP para a competência 02/2002, o código de recolhimento 150 e o FPAS 515, informando os 200 trabalhadores na Modalidade branco ou 1, conforme o caso.

Para o FGTS, as informações prestadas incorretamente ou indevidamente observar as orientações contidas na Circular CAIXA que trata da matéria.



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4.7 – Retificação de movimentação do trabalhador


Para competência com GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 do SEFIP ou apresentada em meio papel, a retificação de movimentação deve ser efetuada com a entrega de uma nova GFIP/SEFIP para a competência que apresentou o erro e para a competência igual ao mês da movimentação incorreta.

  • Exemplo: Foi transmitida GFIP/SEFIP para o estabelecimento 0001, a competência 09/1999, o código de recolhimento 115 e o FPAS 566, contendo 20 trabalhadores. Para o trabalhador João Silveira foi informada a movimentação-data O1-10/08/1999. Na verdade, a movimentação-data correta era O1-10/09/1999. Considerando que o erro ocorreu somente na competência 09/1999, para a correção, deve ser enviada uma nova GFIP/SEFIP para o estabelecimento 0001, a competência 09/1999, o código de recolhimento 115 e o FPAS 566, contendo os 20 trabalhadores. Para o trabalhador João Silveira e para os demais 19 trabalhadores deve ser informada a Modalidade 9.

Deve ser transmitida também uma nova GFIP/SEFIP para a competência 08/1999, que é a competência da movimentação incorreta. Neste caso, o trabalhador João Silveira será informado sem movimentação, uma vez que não havia informação de afastamento ou retorno em 08/1999. Ainda que a GFIP/SEFIP apresentada anteriormente para a competência 08/1999 tivesse a informação correta, é necessário o envio da nova GFIP/SEFIP, para acerto junto à Previdência, informando para todos os trabalhadores a Modalidade 9.

Mesmo se na GFIP/SEFIP anteriormente apresentada não houver retificações a efetuar, os trabalhadores devem ser informados com a Modalidade 9.

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4.8 – Situações em que se aplica o pedido de exclusão


Para as situações em que se aplica o pedido de exclusão, deverão ser observadas as orientações referentes à nova GFIP/SEFIP, contidas neste item 4.

  1. Casos gerais e códigos de recolhimento 650/904

O pedido de exclusão também pode ser utilizado para competências em que há GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 do SEFIP ou apresentada em meio papel, seguindo o conceito de chave com CNPJ/CEI do empregador/contribuinte e competência apenas. Assim, havendo um pedido de exclusão, são excluídas pela Previdência todas as GFIP/SEFIP apresentadas, para a competência contida no pedido de exclusão. O FPAS e o código de recolhimento contidos no pedido de exclusão não são considerados, no caso de competência em que haja GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 do SEFIP ou apresentada em meio papel.

Para o FGTS, as informações prestadas incorretamente ou indevidamente observar as orientações contidas na Circular CAIXA que trata da matéria.

Para os códigos de recolhimento 650/904, é necessário um pedido de exclusão específico, contendo o código de recolhimento 650 e a identificação do processo/vara/período da GFIP/SEFIP a excluir.


Compet

Cód Rec

FPAS

Empresa

Tomador

Status

03/2004

115

515

Prestadora A

-

Excluída *

03/2004

150

655

Prestadora A

Tomador B

Excluída *

03/2004

650

515

Prestadora A

-

Válida

03/2004

115

515

Prestadora A

-

Pedido de exclusão

* Foi transmitido pedido de exclusão com código de recolhimento 115, FPAS 515, para a competência 03/2004 e o CNPJ/CEI da Empresa Prestadora A.

Em geral, o pedido de exclusão, para competências em que há GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 do SEFIP ou apresentada em meio papel, somente é necessário quando a informação correta for a ausência de fato gerador. Neste caso, é necessário transmitir um pedido de exclusão e em seguida, deve ser feita uma GFIP/SEFIP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento).

O pedido de exclusão também é requerido quando houver erro na informação do processo, da vara ou do período, nos códigos de recolhimento 650 ou 904, ou da obra, nos códigos 155 ou 908. Neste caso, a entrega de nova GFIP/SEFIP para o processo/vara/período ou obra corretos não substitui, na Previdência, a GFIP/SEFIP com o processo/vara/período ou obra incorretos, sendo necessário um pedido de exclusão.

O Pedido de Exclusão passou a ser requerido quando houver necessidade de retificar GFIP 650 ou 904, cujos campos Processo e Vara foram informados em branco, isso porque esses campos passaram a ser obrigatórios a partir da versão 8.4 do SEFIP, não sendo mais possível retificar GFIP 650/660 com esses campos em branco.

O pedido de exclusão deve ser feito no próprio SEFIP, em “Abertura do Movimento”, selecionando a opção “Pedido de exclusão de informações anteriores.



  1. Trabalhador avulso não portuário – códigos 130/909 (com FPAS diferente de 680)

Para excluir apenas GFIP/SEFIP de códigos de recolhimento 130/909 - com FPAS diferente de 680, gerada até a versão 7.0 do SEFIP ou apresentada em meio papel, é necessário fazer um pedido de exclusão com código de recolhimento 135, uma vez que os códigos de recolhimento 130/909 - com FPAS diferente de 680, foram substituídos pelo código 135, a partir da versão 8.0 do SEFIP. Neste caso, são excluídos todos os trabalhadores avulsos não portuários (categoria 02) do CNPJ/CEI constante do campo Tomador de Serviço. Este pedido de exclusão é feito no próprio SEFIP, em “Abertura do Movimento”, selecionando a opção “Pedido de exclusão de informações anteriores”.

Caso o pedido de exclusão tenha o código 115, são excluídas também, para a Previdência, as GFIP/SEFIP de códigos 130/909, inclusive aquelas com FPAS diferente de 680, para o CNPJ/CEI contido no campo Tomador de Serviço. Em relação ao avulso não portuário, observar também as orientações do subitem 4.3.



Para o FGTS, as informações prestadas incorretamente ou indevidamente observar as orientações contidas na Circular CAIXA que trata da matéria.

  • Exemplo: O Sindicato Alfa entregou a GFIP/SEFIP referente ao seu pessoal administrativo, no código de recolhimento 115, FPAS 523, competência 03/2004, gerada na versão 6.3 do SEFIP. A Empresa Beta contratou avulso não portuário, com intermediação dos Sindicatos Alfa e Gama. A Empresa Beta informou os trabalhadores avulsos em GFIP/SEFIP com código 130, lançando os CNPJ dos sindicatos no campo Empresa e o seu próprio CNPJ no campo Tomador. Além disso, informou seu pessoal administrativo em GFIP/SEFIP com código 115. Caso a Empresa Beta apresente um pedido de exclusão para o código de recolhimento 115, será excluída também a GFIP/SEFIP com código 130, onde conste a Empresa Beta no campo Tomador.



Compet

Cód Rec

FPAS

Empresa

Tomador

Status

03/2004

115

523

Sindicato Alfa

-

Válida

03/2004

130

663

Sindicato Alfa

Empresa Beta

Excluída *

03/2004

115

507

Empresa Beta

-

Excluída *

03/2004

130

663

Sindicato Gama

Empresa Beta

Excluída *

03/2004

115

507

Empresa Beta

-

Pedido de exclusão

* Foi apresentado pedido de exclusão com código de recolhimento 115, FPAS 507, para a competência 03/2004, no CNPJ da Empresa Beta.

Caso seja apresentado um pedido de exclusão com código de recolhimento 135, este exclui apenas as GFIP/SEFIP com códigos 130/909 - com FPAS diferente de 680.

Compet

Cód Rec

FPAS

Empresa

Tomador

Status

03/2004

115

523

Sindicato Alfa

-

Válida

03/2004

130

663

Sindicato Alfa

Empresa Beta

Excluída *

03/2004

115

507

Empresa Beta

-

Válida

03/2004

130

663

Sindicato Gama

Empresa Beta

Excluída *

03/2004

135

663

Sindicato Alfa

Empresa Beta

Pedido de exclusão

* Foi apresentado pedido de exclusão com código de recolhimento 135, FPAS 663, para a competência 03/2004, no CNPJ do Sindicato Alfa e para o tomador Empresa Beta.

  1. Dirigente sindical – códigos 608/910

Para a Previdência, o pedido de exclusão com o código de recolhimento 608 exclui não apenas as GFIP/SEFIP com códigos de recolhimento 608/910, mas também todas as GFIP/SEFIP apresentadas na competência para o CNPJ/CEI constante do campo Tomador de Serviço, excetuando-se as GFIP/SEFIP com códigos 650/904.

Para o FGTS, as informações prestadas incorretamente ou indevidamente observar as orientações contidas na Circular CAIXA que trata da matéria.



  • Exemplo: O Sindicato Alfa entregou a GFIP/SEFIP referente ao seu pessoal administrativo, no código de recolhimento 115, FPAS 523, competência 03/2004, gerada na versão 6.3 do SEFIP. A Empresa Beta cedeu um trabalhador para ser dirigente sindical no Sindicato Alfa. O sindicato informou o dirigente em GFIP/SEFIP com código 608, na qual o seu próprio CNPJ foi informado no campo Tomador de Serviço. Caso seja apresentado um pedido de exclusão para o código de recolhimento 608, será excluída para a Previdência, a GFIP/SEFIP com código 115, para o Sindicato Alfa.

Compet

Cód Rec

FPAS

Empresa

Tomador

Status

03/2004

115

523

Sindicato Alfa

-

Excluída *

03/2004

608

523

Empresa Beta

Sindicato Alfa

Excluída *

03/2004

115

507

Empresa Beta

-

Válida

03/2004

608

523

Empresa Beta

Sindicato Alfa

Pedido de exclusão

* Foi apresentado pedido de exclusão com código de recolhimento 608, FPAS 523, para a competência 03/2004, Empresa Beta e Tomador Sindicato Alfa.

O pedido de exclusão é feito no próprio SEFIP, em “Abertura do Movimento”, selecionando a opção “Pedido de exclusão de informações anteriores”.

Caso seja apresentado um pedido de exclusão com código de recolhimento 115, este exclui na Previdência, as GFIP/SEFIP com código de recolhimento 608, cujo CNPJ do tomador seja igual ao CNPJ da empresa, contido no pedido de exclusão.



Compet

Cód Rec

FPAS

Empresa

Tomador

Status

03/2004

115

523

Sindicato Alfa

-

Excluída *

03/2004

608

523

Empresa Beta

Sindicato Alfa

Excluída *

03/2004

115

507

Empresa Beta

-

Válida

03/2004

115

523

Sindicato Alfa

-

Pedido de exclusão

* Foi apresentado pedido de exclusão com código de recolhimento 115, FPAS 523, para a competência 03/2004, no CNPJ do Sindicato Alfa.

O pedido de exclusão para a GFIP/SEFIP da Empresa Beta, com código de recolhimento diferente do 608, não afeta a GFIP/SEFIP com código 608, apresentada pelo sindicato.

Compet

Cód Rec

FPAS

Empresa

Tomador

Status

03/2004

115

523

Sindicato Alfa

-

Válida

03/2004

608

523

Empresa Beta

Sindicato Alfa

Válida

03/2004

115

507

Empresa Beta

-

Excluída *

03/2004

115

507

Empresa Beta

-

Pedido de exclusão

* Foi apresentado pedido de exclusão com código de recolhimento 115, FPAS 507, para a competência 03/2004, no CNPJ da Empresa Beta.

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Capítulo VI- PADRÕES MONETÁRIOS E LEGISLAÇÃO BÁSICA

1- PADRÕES MONETÁRIOS


No preenchimento da GFIP/SEFIP devem ser observados os seguintes padrões monetários:

Competência

Moeda

De janeiro/67 a fevereiro/86

Cruzeiro

De março/86 a dezembro/88

Cruzado

De janeiro/89 a fevereiro/90

Cruzado Novo

De março/90 a julho/93

Cruzeiro

De agosto/93 a junho/94

Cruzeiro Real

De julho/94 a ...

Real

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2- LEGISLAÇÃO BÁSICA


  • Lei Complementar n° 84, de 18/01/96

Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 110, de 29/06/2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

  • Lei n° 8.213, de 24/07/91, e alterações posteriores

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

  • Lei n° 8.036, de 11/05/90

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

  • Lei n° 9.528, de 10/12/97

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

  • Lei n° 9.601, de 21/01/98

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e da outras providências.

  • Lei n° 9.983, de 14/07/2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

  • Lei nº 10.666, de 08/05/2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

  • Lei nº 10.684, de 30/05/2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

  • Lei nº 10.710, de 05/08/2003

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

  • Decreto nº 99.684, de 08/11/90

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

  • Decreto nº 2.490, de 04/02/98

Regulamenta a Lei n.º 9.601, de 21 de janeiro de 1998 que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

  • Decreto nº 2.172, de 05/03/97

Aprova o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

  • Decreto nº 2.173, de 05/03/97

Aprova o novo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

  • Decreto nº 2.803, de 20/10/98

Regulamenta o art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

  • Decreto n 3.048, de 06/05/99, e alterações posteriores

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

  • Resolução/IBGE CONCLA nº 01, de 04/09/2006

Divulga a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

  • IN MPS/SRP nº 11, de 25/04/2006

Aprova as instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, para usuários do SEFIP 8.

  • IN MPS/SRP nº 19, de 26/12/2006

Aprova alterações no Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.

  • Circular CAIXA nº 395, de 27/12/2006

Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP.

  • IN RFB nº 763, de 1º de agosto de 2007.

  • IN RFB nº 880, de 16/10/2008.

  • Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.



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