Avisos do Banco de Portugal Aviso nº 11/94



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Avisos do Banco de Portugal

Aviso nº 11/94

Considerando o disposto no nº 3 do art. 161º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Dec.-Lei 298/92, de 31-12, e ouvidas a comissão directiva do Fundo de Garantia de Depósitos (adiante designado por Fundo), bem como as associações representativas das instituições de crédito, o Banco de Portugal estabelece o seguinte:


O valor da contribuição anual a entregar ao Fundo pelas instituições participantes é calculado pela aplicação de uma taxa contributiva sobre o valor médio dos saldos mensais dos depósitos do ano anterior, não considerando os depósitos excluídos nos termos do art. 3º do regulamento do Fundo, aprovado pela Port. 176/94, de 28-11, publicada no DR, 2.ª, 286, de 13-12-94.
O valor médio dos saldos mensais dos depósitos do ano é dado pela média dos saldos dos depósitos registados no final de cada mês, sendo os depósitos em moeda estrangeira convertidos para escudos às taxas de câmbio oficiais do último dia do mês.
A taxa contributiva de base para determinação das contribuições anuais para o Fundo poderá variar entre 0,1% e 0,2%.
A taxa contributiva de cada instituição participante é determinada em função do seu rácio médio de solvabilidade observado no ano anterior, de acordo com os escalões estabelecidos pelo Banco de Portugal.
Na determinação dos escalões da contribuição anual observar-se-ão os intervalos e o factor multiplicativo indicados a seguir:

Rácio médio de solvabilidade

(percentagem)

Factor


multiplicativo

Taxa a aplicar

(percentagem)

RMS < 8 ......................................................

8  RMS < 10 .............................................

10  RMS < 12 ...........................................

12  RMS < 14 ...........................................

RMS  14 ....................................................


1,20


1,10

1,0


0,9

0,8

0,12 a 0,24

0,11 a 0,22

0,1 a 0,2

0,09 a 0,18



0,08 a 0,16


O rácio médio de solvabilidade de cada instituição é determinado pela média dos rácios de solvabilidade, calculados em base individual, com referência a 30-6 e 31-12 do ano anterior.
As taxas contributivas a que se referem os n.ºs 3º e 4º poderão ser ajustadas quando a evolução da estrutura do sistema financeiro ou das condições de equilíbrio financeiro do Fundo o justifiquem, devendo tal ser comunicado às instituições de participantes pelo Banco de Portugal.
A taxa contributiva de base a aplicar em cada ano será fixada até 30 de Setembro do ano anterior, dentro do intervalo referido no nº 3º.
Para o ano de 1995 é fixada a taxa de 0,1% excepto relativamente aos depósitos de que sejam titulares os fundos de pensões, os fundos de investimento e ainda aos depósitos de não residentes captados pelas sociedades financeiras exteriores dos off-shore das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, aos quais será aplicada a taxa de 0,01%.
10º As instituições participantes deverão fazer declaração ao Banco de Portugal, até ao final do mês de Fevereiro, do valor dos saldos dos depósitos a que se refere o nº 1º verificados no final de cada mês do ano anterior.
11º O Banco de Portugal procederá à verificação dos valores a que se refere o número anterior e notificará as instituições participantes do montante da respectiva contribuição anual, a qual deverá ser entregue ao Fundo até ao último dia útil do mês de Abril.
12º A liquidação da contribuição inicial e da primeira contribuição anual em 1994 e 1995, respectivamente, poderá ser realizada através de títulos de depósito criados no âmbito do novo regime de disponibilidades mínimas de caixa.
21-12-94. - O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga.


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