Avisos do Banco de Portugal Aviso nº 4/2005



Baixar 24.82 Kb.
Encontro07.08.2016
Tamanho24.82 Kb.
Avisos do Banco de Portugal

Aviso nº 4/2005

O Aviso do Banco de Portugal nº 12/2001 introduziu alterações ao quadro mínimo de referência para efeitos da cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência, a respeitar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, o qual tinha sido estabelecido pelo Aviso nº 6/95, no sentido de o adaptar à experiência entretanto adquirida na matéria e a algumas regras de contabilidade internacionalmente aceites, designadamente o IAS 19.


As principais características do regime então criado, que engloba disposições quer de natureza contabilística quer de natureza prudencial, são as seguintes:
Reconhecimento do acréscimo das responsabilidades por pensões de reforma como um passivo da instituição, com excepção das responsabilidades por serviços passados de pessoal no activo em 31 de Dezembro de 1994, cuja data de reforma tenha ocorrido após 31 de Dezembro de 1997;

Relevação da contrapartida desse reconhecimento como um custo do exercício, como um activo ou um passivo a amortizar ao longo de vários exercícios, ou, ainda, para os valores que se situem dentro de um determinado limite, como uma flutuação de valores;

Obrigatoriedade do financiamento das responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência através de fundos de pensões;

Obrigatoriedade de financiamento integral das responsabilidades por pensões em pagamento e de um nível mínimo de financiamento de 95% das responsabilidades por serviços passados de pessoal no activo, sem prejuízo dos mínimos de solvência estabelecidos pelo Instituto de Seguros de Portugal;

Existência de um intervalo («corredor»), fixado em função do valor actual das responsabilidades por serviços passados ou do valor do fundo de pensões, por forma que os ganhos e perdas actuariais resultantes de diferenças entre os pressupostos actuariais e financeiros utilizados e os valores efectivamente observados não sejam relevados na conta de resultados, desde que o respectivo valor líquido acumulado se situe dentro daquele intervalo;

Possibilidade de diferimento do custo associado ao acréscimo de responsabilidades resultantes de programas de reformas antecipadas e de alterações dos pressupostos actuariais e financeiros;

Exigência da divulgação de um conjunto de informações no anexo às contas anuais, designadamente sobre a descrição dos planos de pensões, os pressupostos actuariais e financeiros utilizados, o valor das responsabilidades, o valor do fundo de pensões, desdobramento dos custos do exercício, etc.
Com a adopção do Regulamento (CE) nº 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas de determinadas instituições sujeitas à supervisão do Banco passa a adoptar-se, na globalidade, a norma internacional de contabilidade referida anteriormente. Por outro lado, o Aviso do Banco de Portugal nº 1/2005 determina que, sem prejuízo do disposto naquele mesmo aviso, se apliquem as normas internacionais de contabilidade na elaboração das demonstrações financeiras, quer em base individual, quer em base consolidada, de certos tipos de instituições. Torna-se, assim, necessário proceder à actualização da regulamentação existente sobre a matéria, nomeadamente o Aviso do Banco de Portugal nº 12/2001.
Uma das principais alterações prende-se com o facto de, para as instituições mencionadas no parágrafo anterior, o IAS 19 passar a regular todos os aspectos contabilísticos relativos ao reconhecimento das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência, ficando ultrapassadas as disposições relevantes constantes daquele aviso. Contudo, na elaboração das demonstrações financeiras individuais, estabelecem-se disposições específicas nesta matéria.
Outra alteração relaciona-se com a referência expressa, feita naquela norma, a princípios e orientações sobre aspectos essenciais à determinação das responsabilidades das instituições, como sejam os pressupostos actuariais.
Importa, assim, que a regulamentação do Banco de Portugal assuma uma nova abordagem, consubstanciada, primordialmente, no estabelecimento dos princípios que, numa óptica de supervisão prudencial, devam ser cumpridos pelas instituições que deixem de elaborar as suas demonstrações financeiras em base individual de acordo com a Instrução nº 4/96 (PCSB).
Entre as regras cuja definição se mantém na esfera de competências do Banco encontram-se as relativas ao modo como o financiamento das responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência deve ser concretizado (através de fundos de pensões) e ao nível mínimo de financiamento dessas responsabilidades, as quais não são alteradas.
Devem, ainda, ser clarificadas as regras quanto ao tratamento prudencial de alguns aspectos daquelas responsabilidades.
Por último, salienta-se que, para as instituições que continuem a elaborar as suas demonstrações financeiras em base individual em conformidade com a instrução referida anteriormente, o Banco de Portugal continua a regulamentar o tratamento contabilístico relativo ao reconhecimento das responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência.

Assim, o Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 99.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, determina o seguinte:


1.º O preâmbulo do Aviso do Banco de Portugal nº 12/2001, publicado no Diário da República, 1.ª Série-B, de 23 de Novembro de 2001, é alterado do seguinte modo:
1) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os traços principais do regime criado são os seguintes: …»

2) É aditado um quarto parágrafo com a seguinte redacção:

«Com a adopção do Regulamento (CE) nº 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas de determinadas instituições sujeitas à supervisão do Banco passa a adoptar-se, na globalidade, o IAS 19. Por outro lado, o aviso do Banco de Portugal nº 1/2005 determina que, sem prejuízo do disposto naquele mesmo aviso, se apliquem as normas internacionais de contabilidade na elaboração das demonstrações financeiras, em base individual, de certas instituições, pelo que, para estas, se torna necessário proceder à actualização da regulamentação existente sobre a matéria, nomeadamente o presente aviso.».


2.º Ao Aviso do Banco de Portugal nº 12/2001 são aditados os números 3.º-A e 13.º-A com a seguinte redacção:
«3.º-A- 1- As instituições que preparem as demonstrações financeiras em base individual de acordo com o disposto nos nºs 2.º e 3.º do Aviso do Banco de Portugal nº 1/2005 (NCA) devem, anualmente, reconhecer o acréscimo de responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência, nos termos das normas de contabilidade que lhes são aplicáveis.

2 - Às instituições mencionadas no número anterior não são aplicáveis os nºs 1.º, 2.º, 3.º, nºs 2 a 5 do nº 7.º, os nºs 8.º, 9.º e o nº 1 do nº 10.º deste aviso.


13.º-A - 1- Na elaboração das demonstrações financeiras em base individual, para as instituições que se encontrem abrangidas pelo disposto nos nºs 2.º e 3.º do Aviso do Banco de Portugal nº 1/2005, o reconhecimento, em resultados transitados, do impacte, apurado com referência a 31 de Dezembro de 2004, decorrente da transição para as normas de contabilidade que lhes são aplicáveis pode ser atingido através da aplicação de um plano de amortização de prestações uniformes até 31 de Dezembro de 2009, com excepção da parte referente a responsabilidades relativas a cuidados médicos pós-emprego, mencionadas no nº 3, para a qual esse plano de amortização pode ir até 31 de Dezembro de 2011.
2- As instituições abrangidas pelo número anterior e que, na preparação das suas demonstrações financeiras referentes a 31 de Dezembro de 2004, antecipem algumas das alterações contabilísticas resultantes das novas normas de contabilidade que lhes são aplicáveis, poderão diferir o impacte daí decorrente de acordo com o número anterior, quer em base individual, quer, se aplicável, em base consolidada.

3- Os montantes abrangidos no nº 1 correspondem, na parte que, nos termos das novas normas de contabilidade, seria reconhecida em resultados transitados, às responsabilidades por serviços passados de pessoal no activo em 31 de Dezembro de 1994, cuja data presumível de reforma tenha ocorrido, ou venha a ocorrer, depois de 31 de Dezembro de 1997, às responsabilidades por reformas antecipadas que, em 31 de Dezembro de 2004, se encontrem ainda relevadas em 'Despesas com custo diferido', ao acréscimo de responsabilidades relativo a cuidados médicos pós-emprego, ao acréscimo de responsabilidades relativo a subsídios por morte e ao acréscimo/decréscimo de responsabilidades decorrente de alteração de pressupostos actuariais. São, ainda, englobados os seguintes montantes:



  1. Valor dos ganhos e perdas actuariais que eram, anteriormente, objecto de registo em conta específica de ‘Flutuação de valores’, ‘Despesas com custo diferido’ ou ‘Receitas com proveito diferido’, relativamente às instituições que à data daquela transição optem por reconhecer, em resultados transitados, todos os ganhos e perdas actuariais acumulados existentes a essa mesma data;

  2. Variação ocorrida no valor dos ganhos e perdas actuariais, relativamente às instituições que à data daquela transição optem por recalcular os ganhos e perdas actuariais acumulados, existentes a essa mesma data, nos termos das normas de contabilidade que lhes são aplicáveis.

4- O reconhecimento em fundos próprios, quer em base individual quer em base consolidada, dos montantes referidos no número anterior, pode ser atingido através da aplicação de um plano de amortização nos moldes previstos nos nºs 1 e 2. Não são incluídos no tratamento previsto neste número os valores que, à data de transição para as normas de contabilidade que lhes são aplicáveis, já estejam a ser deduzidos a fundos próprios.

5- i) Para efeitos do nº 5.º, o valor actual das responsabilidades por pensões em pagamento e o valor actual das responsabilidades por serviços passados de pessoal no activo podem ser deduzidos dos montantes por reconhecer em aplicação do plano de amortização previsto no nº 1.

ii) No entanto, caso se registe, quer a nível individual, quer a nível do grupo consolidado em que a instituição se integre, o incumprimento de rácios ou limites prudenciais que devam ser respeitados em permanência, o Banco de Portugal poderá determinar a aplicação do nº 5.º, sem utilização da possibilidade concedida na alínea anterior.

6- Em caso de ocorrência de programas de reformas antecipadas que envolvam os empregados no activo em 31 de Dezembro de 1994, cuja data presumível de reforma venha a ocorrer depois de 31 de Dezembro de 1997, os planos de amortização referidos nos nºs 1 e 4, no que respeita ao valor da amortização, deverão ser objecto das necessárias adaptações, tendo em conta a redução operada na população abrangida.

7- Os montantes referidos no nº 3, na parte que ainda não tiver sido reconhecida nos termos do nº 1, devem ser registados em conta específica de ‘Despesas com encargo diferido’.

8- Os números anteriores deste nº 13.º-A não se aplicam às instituições que preparem as suas demonstrações financeiras em base individual de acordo com a Instrução nº 4/96 (PCSB).»


3.º O nº 1.º do Aviso do Banco de Portugal nº 12/2001 passa a ter a seguinte redacção:
«1.º As instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal devem, sem prejuízo do nº 3.º-A, reconhecer anualmente o acréscimo de responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência, resultante do somatório das seguintes componentes:

a) … ;


b) … ;

c) … .»
4.º Os nºs 10.º e 11.º do Aviso do Banco de Portugal nº 12/2001 são alterados do seguinte modo:

1) É criado um nº 1 no nº 10.º com a seguinte redacção:

«1- Os saldos da conta «Despesas com custo diferido», com excepção dos relativos ao nº 2 do nº 2.º, devem ser deduzidos aos fundos próprios, em conformidade com o disposto no nº 8 do nº 4.º do aviso nº 12/92.»;

2) É aditado um nº 2 ao nº 10.º com a seguinte redacção:
«2- Para as instituições que preparem as demonstrações financeiras em base individual de acordo com o disposto nos nºs 2.º e 3.º do Aviso do Banco de Portugal nº 1/2005 (NCA), o montante de perdas actuariais ainda não reconhecidas, contabilisticamente, como custo, de acordo com o tratamento para o reconhecimento de ganhos e perdas actuariais estabelecido no IAS 19, e que excedam o maior de: (i) 10% do valor actual das responsabilidades por pensões em pagamento e das responsabilidades por serviços passados de pessoal no activo; ou (ii) 10% do valor dos activos do fundo, ambos reportados ao final do exercício que serve de referencial para o cálculo dos desvios actuariais, deve ser deduzido aos fundos próprios, em conformidade com o disposto no nº 8 do nº 4.º do aviso nº 12/92.»

3) É criado um nº 1 no nº 11.º com a seguinte redacção:

«1- Todas as instituições de crédito e sociedades financeiras deverão divulgar na nota adequada do anexo às contas anuais a seguinte informação: … »

4 – É aditado um nº 2 ao nº 11.º com a seguinte redacção:

«2- O número anterior também se aplica às instituições mencionadas no nº 1 do nº 3.º-A no que não contrarie o disposto nas normas de contabilidade que lhes são aplicáveis.»
5.º O nº 13.º do Aviso do Banco de Portugal nº 12/2001 é revogado.
6.º Este aviso entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação.
7.º É republicado em anexo o Aviso do Banco de Portugal nº 12/2001 com as alterações introduzidas pelo presente aviso.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2005. - O Governador, Vítor Constâncio.





Inclui a Declaração de Rectificação nº 10/2005, publicada no DR, I Série-B, nº 49, de 10-03-2005.


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal