Avisos do Banco de Portugal Aviso nº 6/2005



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Avisos do Banco de Portugal

Aviso nº 6/2005

A Directiva nº 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, também designada por Directiva da Modernização Contabilística, alterou as Directivas nºs 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, visando assegurar a coerência entre a legislação contabilística comunitária e as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC).

Com a sua transposição, pelo Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro, e em concreto para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, foi alterado o Decreto-Lei nº 36/92, de 28 de Março, que regula a elaboração das contas consolidadas. As alterações introduzidas naquele decreto-lei, nomeadamente as que se referem ao perímetro de consolidação, tornam imperativa a adaptação da regulamentação relativa ao perímetro de consolidação para efeitos de supervisão prudencial.

Assim, em regulamentação do disposto no art. 133.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (adiante designado por Regime Geral), aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, o Banco de Portugal determina o seguinte:


1.º Os nºs 2.º e 5.º do aviso nº 8/94 passam a ter a seguinte redacção:
«2.º-

  1. ...

  2. O perímetro de consolidação para efeitos da aplicação deste aviso corresponde ao que decorre do Decreto-Lei nº 36/92, de 28 de Março, com excepção das empresas cuja inclusão seja incompatível com a secção II do capítulo III do título VII do Regime Geral, tendo em conta a diferente natureza da sua actividade, nomeadamente as empresas comerciais, industriais, agrícolas e de seguros.

  3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, na elaboração da situação financeira consolidada e na determinação dos limites e relações prudenciais devem ser utilizados os princípios e métodos previstos no Decreto-Lei nº 36/92, de 28 de Março, e na respectiva regulamentação, em tudo o que não seja contrariado por aviso ou instruções do Banco de Portugal relativos a esta matéria.

  4. Quando o considerar mais adequado aos objectivos da supervisão, o Banco de Portugal pode determinar a inclusão, na consolidação, de uma empresa que, em aplicação do disposto no nº 2, designadamente em função da natureza da sua actividade, pudesse ficar excluída.

  5. As filiais excluídas da consolidação, nos termos do nº 2, são inscritas nas demonstrações financeiras para efeitos da supervisão em base consolidada pelo método da equivalência patrimonial.

6 (Anterior nº 2).
5.º Quando o considerar mais adequado aos objectivos da supervisão, o Banco de Portugal pode determinar:

a) A inclusão na consolidação de uma empresa que, em aplicação do disposto no nº 4.º, pudesse ficar excluída;

b) A utilização de método de consolidação diverso do previsto, para cada situação, no Decreto-Lei nº 36/92, de 28 de Março, ou em outra norma aplicável, estabelecida por aviso ou instruções do Banco de Portugal;

c) ...»
2.º Este aviso entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação.
3.º É republicado em anexo o aviso nº 8/94 com as alterações introduzidas pelo presente aviso.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2005. - O Governador, Vítor Constâncio.


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