Base constitucional: cf, art. °, inc. XXXIX



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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 1.°, CP)
Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege

Base constitucional: CF, art. 5.°, inc. XXXIX

Princípio da legalidade: A doutrina é unânime no sentido de não haver diferença conceitual entre legalidade e reserva legal.

Na verdade o dispositivo contém dois princípios: o da reserva legal – reservando para o campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena (“não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal”); e o da anterioridade – exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (“...lei anterior...e...prévia cominação...”)

A medida provisória não é lei porque não nasce no Poder Legislativo. Tem força de lei, mas não é lei, não sendo fruto de representação popular. Por essa razão, não pode dispor sobre matéria penal, criando crimes e cominando penas.

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LEI PENAL NO TEMPO – ARTIGO 2.º, CP.

A lei começa a produzir efeitos após a sua entrada em vigor, passando a regular todas as situações futuras (regra) e passadas (exceção).




A entrada em vigor equivale ao nascimento da lei.

Após esse momento, a lei vige até que outra posterior a revogue (art. 2.° da LICC).

A revogação pode ser expressa ou tácita.

Expressa: a lei posterior declara textualmente que a anterior não mais produz efeitos.

Tácita: a lei posterior não determina expressamente a revogação da anterior, mas com esta é incompatível ou regula inteiramente a matéria antes tratada.


A revogação equivale à morte da Lei. O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade (regra). Quando a Lei regula situações fora do seu período de vigência, ocorre a chamada extra-atividade (exceção).

A extra-atividade pode ocorrer com situações passadas ou futuras. Quando a lei regula situações passadas, ou seja, ocorridas antes do início de sua vigência, a extra-atividade denomina-se retroatividade. Quando se aplica, mesmo após a cessação de sua vigência, a extra-atividade será chamada de ultra-atividade.

O início da vigência da Lei pode-se dar:


  • 45 dias após sua publicação, no caso de silêncio (art. 1.º da LICC).

  • 3 meses para sua aplicação nos estados estrangeiros.

  • No dia determinado pelo próprio texto da lei.

O espaço de tempo entre a publicação e sua entrada em vigor, denomina-se vacatio legis.

Encerra-se a vigência da lei com a revogação, que pode ser parcial ou total.

Derrogação – revogação parcial.

Ab-rogação – revogação total.
Tempus regit actum – garantia individual

O princípio da irretroatividade vige, somente em relação à lei mais severa.

Temos assim, dois princípios que regem os conflitos de lei intertemporal:

1 – O da irretroatividade da Lei mais severa (Art. 5.º, XXXVII e XL, CF)

2 – O da retroatividade da Lei mais benigna (lex mitior)

ULTRA-ATIVIDADE


É possível a aplicação de uma Lei, não obstante cessada a sua vigência, desde que mais benéfica, em face de outra posterior.

Essa eficácia, mesmo depois de cessada a sua vigência, denomina-se ultra-atividade.


Conceito de Lei Posterior:

Há divergência na Doutrina:

Damásio E. de Jesus: Promulgada em última lugar. Determina-se a anterioridade e a posterioridade pela data da publicação e não pela data da entrada em vigor.

Celso Delmanto: Aquela que entra em vigor, não bastando a promulgação.


ABOLITIO CRIMINISNOVATIO LEGIS: Artigo 2.º caput

A nova Lei deixa de considerar como infração um fato que era anteriormente punido.



Natureza Jurídica: Extinção da punibilidade – Art. 107, III, CP

Efeitos: Exclui todos os efeitos jurídico-penais do comportamento antes considerado infração.

Importância prática:

  • a persecutio criminis, ainda não foi movimentada: o IP ou Ação Penal não pode ser iniciado;

  • o processo está em andamento: deve ser “trancado” mediante a decretação da extinção da punibilidade;

  • já existe sentença condenatória com trânsito em julgado: a pretenção executória não pode ser efetivada (a pena não pode ser executada);

  • o condenado está cumprindo pena: decretada a extinção da punibilidade, o condenado é solto

Cessação dos efeitos da condenação:

Condenação é ato do juiz, sob a forma de sentença que transforma a pena abstrata em concreto.



Rol dos culpados:

O nome do réu é riscado do rol dos culpados; vida pregressa. Se vier a praticar outra infração, a conduta anterior não o prejudicará.



Efeitos civis: A obrigação civil de reparação do dano causado constitui efeito secundário da condenação (Art. 91, I, CP).

A Lei nova descriminante não exclui essa obrigação. O Art. 2.º diz: “efeitos penais”, perdurando os de natureza civil. Ex. Adultério.


Momento declaratório: pode ser declarado em 1.ª ou em 2.ª instância.

Procedimento ex officio (sem provocação). O juiz de ofício o faz (Art. 61, caput, CPP).


Lei nova incriminadora: A Lei que incrimina novos fatos é irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito.

Sujeito que realiza o fato na vacatio legis: Não pratica crime, uma vez que a Lei penal adquire obrigatoriedade quando entra em vigor.

Lei nova prejudicial: Se agrava a situação do sujeito, não retroage.

Crime continuado: Art.71. Aplica-se a lei nova, ainda que mais gravosa.
Competência para a aplicação da Lei posterior mais benéfica:


  • se antes da sentença: cabe ao próprio juiz ou tribunal

  • se após a sentença transitada em julgado: cabe ao juiz das Execuções. Súmula 611 do STF – Art. 66, I da LEP


Combinação de Leis: Há duas posições:


  • não se admite a combinação de leis para favorecer o agente, pois estaria o juiz criando uma terceira Lei, o que não é permitido.

  • Admite a combinação: Damásio, Celso Delmanto, Mirabete: se o juiz pode aplicar o “todo” de uma ou outra Lei, poderá também mesclar.


Vacatio Legis: Duas posições a respeito da possibilidade de a Lei posterior mais benéfica ser aplicada durante o período da vacatio legis:

  • É admissível, se for mais benéfica – lex mitior ou abolitio criminis – Celso Delmanto.

  • Não é admissível – Damásio E. de Jesus.


LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA – ART. 3.º



Leis excepcionais: São aquelas promulgadas em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, epidemias, etc.

Leis temporárias: São as que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Terá vigência até certa data.

Auto-revogação: O término da vigência das leis excepcionais e temporárias não depende de revogação por lei posterior, fugindo à regra geral. Fala-se em auto-revogação.

Princípio da reserva legal: Não derrogam o citado princípio, uma vez que não se aplicam a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Ultra-atividade: Elas são ultra-ativas, pois continuam a serem aplicadas aos fatos praticados durante a sua vigência, uma vez que se assim não fosse, todos os que tivessem desobedecido a sua norma nos últimos dias de vigência ficariam impunes e assim, uns seriam condenados, outros não.

Exemplo: Durante uma revolução, o legislador estabelece como crime “passar em determinada ponte”. João realiza a conduta punível, e no transcorrer do processo, termina a revolução. Ocorre auto-revogação da Lei Penal excepcional. O criminoso pode ser condenado? Sim, pois a Lei Excepcional, embora cessada as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. É ultra-ativa.



ARTIGO 4.º


Tempo do Crime
Tempo do crime é o momento em que ele se considera cometido.

A determinação do tempo em que se reputa praticado o delito, tem relevância jurídica não somente para fixar a Lei que o vai reger, mas também para fixar a imputabilidade do sujeito etc. Questiona-se: A Lei a ser aplicada será a do tempo da atividade ou a em vigor por ocasião da produção do resultado?



Teorias:

  • Teoria da Atividade – Considera praticado o crime no momento da prática da ação ou omissão.

  • Teoria do Resultado (do Evento ou Efeito) – Considera o tempus delicti o momento da produção do resultado.

  • Teoria Mista (ou da Ubiqüidade) – Tempus delicti é indiferente, o momento da ação ou do resultado.

O CP adotou a Teoria da Atividade. Foi também a Teoria adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais (artigo 63, Lei 9.099/95).

Exemplo: Um rapaz, dias antes de completar 18 anos, desfere golpes na vítima, que vem a falecer dias depois dele completar a maioridade penal. Em face do artigo 27, o homicídio foi cometido antes dele alcançar a maioridade penal (teoria da atividade).


Crime Permanente – O momento consumativo se alonga no tempo, sob a dependência da vontade do sujeito ativo, se iniciado sob a eficácia de uma Lei e prolongado sob outra, aplica-se esta, mesmo que mais severa.

Crime Continuado – Pode ocorrer três hipóteses:

  • O agente praticou a série de crimes sob o império de duas Leis, sendo mais grave a posterior – Aplica-se a Lei nova, tendo em vista que o delinqüente já estava advertido da maior gravidade da nova Lei caso continuasse a conduta delituosa.

  • Se se cuida de novatio legis incriminadora, constituem indiferente penal os fatos praticados antes de sua entrada em vigor. O agente responde pelos fatos cometidos sob a sua vigência.

  • Se se trata de novatio legis supressiva de incriminação, a Lei nova retroage, alcançando os fatos ocorridos antes de sua vigência.

Em matéria de Prescrição, o CP adotou a teoria do Resultado. O lapso prescricional começa a correr a partir da consumação e não do dia em que se deu a ação delituosa (CP, art. 111, I).



LEI PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º do CPB)
Art. 5º CP – Territorialidade
Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo.
Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional.
Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional. Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais.
Obs. O nosso código penal adota o principio da territorialidade temperada, de modo que crimes cometidos no Brasil por nacional, estrangeiro ou apátrida, estarão sujeito à lei penal brasileira, salvo quando normas de direito internacional dispuserem em sentido contrário.
Território material ou jurídico:

Material - é o espaço geográfico delimitado por fronteiras;

jurídico – abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania.
Componentes do território:

  • solo ocupado pela corporação política, com limites reconhecidos;

  • rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos;

  • mar territorial até a faixa de 12 milhas marítimas de largura e espaço aéreo correspondente.



Extensão do território nacional:

NAVIOS BRASILEIROS

  • Públicos – são extensão do território brasileiro onde quer que se encontre (art. 5º, §1º, 1ª parte)

Ex. Navios de guerra, em serviço militar, ou em serviço oficial.


  • Privados – em mar territorial estrangeiro estão sujeitos à lei do país correspondente; quando em alto mar segue a lei da bandeira que ostentam (não há domínio em alto mar); quando em mar territorial brasileiro, a lei brasileira é aplicável (art. 5º, §1º, 2ª parte CP). Ex. Mercantes ou de propriedade privada.


AERONAVES BRASILEIRAS

Quanto ao domínio aéreo há três teorias:


a) da absoluta liberdade do ar: o espaço aéreo seria de todos, mesmo aquele sobre os Estados;

b) da soberania até a altura dos prédios mais altos do país subjacente: o espaço aéreo de cada Estado dependeria da altura de seus prédios;

c) da absoluta soberania do país subjacente: adotada pelo nosso código, segundo a qual cada Estado tem domínio pleno sobre o espaço aéreo sobre seu território jurídico e material.


  • Públicas – são extensão do território brasileiro onde quer que se encontre (art. 5º, §1º, 1ª parte)




  • Privadas – em vôo no espaço aéreo correspondente ao território material ou jurídico, ou em alto-mar, a lei brasileira é aplicável (art. 5º, §1º, 2ª parte CP).


Hipóteses de não incidência da lei penal a fatos cometidos no Brasil:
1ª) Imunidades diplomáticas – o diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, não podendo ser preso, nem submetido a qualquer procedimento ou processo sem autorização de seu país. Os entes abrangidos pela imunidade diplomática estão previstos na Convenção de Viena - Decreto legislativo nº 103/64.
2º) Imunidades parlamentares – com nova redação dada pela EC nº 35 de 21/12/2001 que alterou o art. 53 da CF/88, os deputados e senadores gozam de imunidade material: penal e formal: processual.

Imunidade penal - prevista no art. 53, “caput” da CF/88.

Imunidade processual – prevista no art. 53, §3º CF/88, serão processados perante o STF.
3º) Inviolabilidade do advogado – é chamada imunidade judiciária, tem imunidade profissional (art. 7º, §2º da Lei 8.906/94).


ART. 6º CP – LUGAR DO CRIME
O nosso código adota a teoria mista ou da ubiqüidade na qual o lugar será tanto o da ação ou omissão, quanto o do resultado.
Iter criminis (fases do crime):

1ª) cogitação (não punível);

2ª) preparação (não punível);

3ª) execução (punível);

4ª) consumação (punível).
Crimes à distância – denomina-se assim pelo fato criminoso ter iniciado em um país (ação ou omissão) e o resultado se produz em outro.

Ex. Crime de estelionato praticado no Brasil e consumado na Argentina (ou vice-versa).


Crimes plurilocal – será determinada de acordo com o art. 70 do CPP, prevalecendo o lugar do resultado. Por força do princípio processual da verdade real, poderá ser o lugar da ação ou omissão;
Lugares diferentes em países diversos – aplica-se a lei penal de acordo com art. 70 CPP, basta que uma porção da conduta criminosa punível tenha sido realizada no território brasileiro;
Crimes de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/95) – art. 63 da lei:

“A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração” – teoria da atividade.



LEI PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º do CPB)
Art. 7º - EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
Princípios para aplicação da extraterritorialidade:


  • da nacionalidade ativa – aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro, independente da nacionalidade do sujeito passivo (art. 7º, II, “b”);




  • da nacionalidade passiva – aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, §3º);




  • da justiça penal universal – o poder de punir de cada Estado soberano qualquer crime dentro do seu território, seja qual for a nacionalidade do criminoso ou da vítima, ou o local de sua prática (art. 7º, I , “d” e II “a”);



  • da representação – a lei penal é também aplicável aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando realizados no estrangeiro e aí não venham a ser julgados (art. 7º, II “c”);




  • real, da defesa ou proteção – leva em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado pelo crime, independente do local de sua prática ou da nacionalidade do sujeito ativo (art. 7º, I e §3º).



ESPÉCIES DE EXTRATERRITORIALIDADE:
INCONDICIONADA (art. 7º, I) – aplica-se a lei penal nacional sem se subordinar a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional.
CONDICIONADA (art. 7º, II e § 3º) - a lei penal brasileira é aplicada desde que reunidas as condições elencadas nas alíneas dos §§2º e 3º.
OBS. Extradição: consiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes ao país interessado em sua punição.

Princípio da não extradição de nacionais: art. 5º, LI da CF/88.

Art. 8º - PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO
Atendendo a regra do non bis in idem e non bis poena in idem, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, caso de atenuante inominada do art. 66 do CP.
Ex. privativa de liberdade (EUA) e privativa de liberdade (BR);
Art. 9º - EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nenhuma sentença emanada de jurisdição estrangeira tem eficácia num Estado sem o seu consentimento.
O Direito Penal é essencialmente territorial. A sentença estrangeira deve ser homologada para ter eficácia na execução no território nacional.
Competência: compete ao STJ – Superior Tribunal de Justiça a homologação da sentença estrangeira, nos termos do art. 105, I, “i” CF/88.
Art. 10 – CONTAGEM DE PRAZO
No prazo penal, também chamado de material, o dia do começo inclui-se no prazo, ao contrário do prazo processual no qual se desconta o dia do começo, mas se computa o dia do final (art. 798 do CPP).
Art. 11 – FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA
Na pena privativa de liberdade deve-se desprezar as frações de dia (as horas), assim se a pena começou a ser cumprida às 22:00 h do dia, considera-se o dia inteiro. Na pena de multa deve-se desprezar as frações de real, que são os centavos.
Art. 12 – LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Principio da especialidade, no qual a lei especial derroga lei geral, assim se o código penal dita regras também descritas na legislação penal especial (contravenções, lei anti-tóxicos, código de trânsito, etc.) prevalece as regras desta.
As disposições acerca de sursis, livramento condicional, regime de cumprimento de pena, prazo prescricional, etc todas se aplicam às leis extravagantes.


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