Bens 1 Distinção entre conceito de bem e coisa



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BENS
1) Distinção entre conceito de bem e coisa: bem é gênero (inclui bem imaterial), sendo coisa a espécie (bens corpóreos ou materiais). OBS: esta distinção possui divergência na doutrina.
2) Principais classificações
a) Quanto à tangibilidade
- Bens corpóreos, materiais ou tangíveis: aqueles bens que têm existência corpórea, passíveis de serem tocados. Ex: carro, casa, TV etc.
- Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis: aqueles que têm existência abstrata, não sendo passíveis de serem tocados pelo ser humano. Ex: direitos de autor, marca, patente etc.
b) Quanto à mobilidade
- Bens imóveis (artigos 79 a 81 do CC): aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem deterioração ou destruição. A doutrina subdivide em:

> Bens imóveis por natureza ou por essência: o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente (subsolo e espaço aéreo / artigo 79 do CC).

> Bens imóveis por acessão física industrial ou artificial: bens formados por tudo o que o ser humano incorporar permanentemente ao solo, não se podendo mais remover sem a destruição ou deterioração (construções ou plantações). Ex: artigo 81 do CC.

> Bens imóveis por disposição legal: a lei considera bens imóveis (artigo 80 do CC: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta).


- Bens móveis (artigos 82 a 84 do CC): aqueles que podem ser transportados ou removidos, por foca própria ou de terceiro, sem a deterioração, destruição e alteração da substancia ou da destinação econômico-social. A doutrina subdivide em:

> Bens móveis por natureza ou essência: bens corpóreos que podem ser transportados sem qualquer deterioração ou destruição, por força própria ou alheia. Ex: artigo 84 do CC

> Bens móveis por determinação legal: a lei determina que o bem é móvel (artigo 83 do CC: energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimoniais e respectivas ações).

OBS: os navios e as aeronaves consistem em bens móveis especiais, pois a lei trata como se fossem imóveis ao exigir registro especial e admitir hipoteca.


c) Quanto à fungibilidade (artigo 85 do CC)
- Bens infungíveis: aqueles que não admitem a substituição por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade.

OBS: os imóveis e os automóveis são considerados sempre como bens infungíveis.


- Bens fungíveis: aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex: caneta
d) Quanto à consuntibilidade (artigo 86 do CC)
- Bens consumíveis: aquele bem móvel cujo uso acarreta a destruição imediata da coisa (consuntibilidade física) ou aquele destinado à alienação (consuntibilidade jurídica).

- Bens inconsumíveis: bens passíveis de utilização reiterada, sem deterioração ou destruição imediata.


e) Quanto à divisibilidade (artigos 87 e 88 do CC
- Bens divisíveis: aqueles que podem ser fracionados sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. O artigo 88 do CC estabelece que os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
- Bens indivisíveis: aqueles que não podem ser fracionados, acarretando desvalorização ou perda das qualidades essenciais. Percebe-se que a indivisibilidade pode decorrer da natureza do bem, de imposição legal ou da vontade das partes.


  1. Quanto à individualidade

- Bens singulares ou individuais: aqueles que, embora reunidos, possam ser considerados de per si, independentemente dos demais (artigo 89 do CC). Ex: livro, boi, casa etc.


- Bens coletivos ou universais: aqueles que são constituídos por várias coisas singulares, consideradas em conjunto pra formar um todo individualizado.

> Universalidade de fato: “é o conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos, ligados entre si pela vontade humana e que tenham utilização unitária ou homogênea, sendo possível que tais bens sejam objeto de relações jurídicas próprias” (Flávio Tartuce / artigo 90 do CC). Ex: biblioteca; estabelecimento empresarial

> Universalidade de direito: complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico (artigo 91 do CC). Ex: herança de determinada pessoa


  1. Bens reciprocamente considerados

- Bens principais ou independentes: aqueles que existem de forma autônoma e independente, abstrata ou concretamente (artigo 92 do CC).


- Bens acessórios ou dependentes: aqueles que dependem de outro bem para a sua existência e finalidade (artigo 92 do CC).

OBS: princípio da gravitação jurídica: o bem acessório segue o principal (em regra).

> Frutos: bem acessório retirado do bem principal, sem a diminuição da substância e quantidade desse último.

* Frutos naturais: aqueles provenientes da essência do bem principal. Ex: frutas produzidas por uma árvore.

* Frutos industriais: aqueles provenientes de uma atividade humana. Ex: produção de uma fábrica.

* Frutos civis: aqueles provenientes de uma relação jurídica ou econômica. Ex: aluguéis de um contrato de locação.

* Frutos pendentes: aqueles que não foram colhidos do bem principal. Ex: laranjas ainda ligadas à árvore.

* Frutos percebidos: aqueles já colhidos do principal e separados.

* Frutos estantes: aqueles já colhidos e armazenados.

* Frutos percipiendos: aqueles que deveria ter sido colhidos, mas não foram.

* Frutos consumidos: aqueles que já foram colhidos e consumidos.

> Produtos: bens acessórios retirados do bem principal, com a diminuição da quantidade e substância. Ex: retirada de carvão de uma mina.

> Pertenças: “bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro” (artigo 93 do CC). O artigo 94 do CC dispõe que “os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação da vontade, ou das circunstâncias do caso”. Ex: toca CD de um automóvel.

> Partes integrantes: bens acessórios que se encontram unidos ao bem principal para formar um todo independente. Ex: as lentes em relação ao óculos.

> Benfeitorias: bens acessórios introduzidos em um bem móvel ou imóvel com a finalidade de conservar ou melhorar a utilidade (artigo 96 do CC).

* Benfeitorias necessárias: objetivo de conservar ou evitar que o bem se deteriore (§3º). Ex: conserto do encanamento de uma casa.

* Benfeitorias úteis: objetivo de aumentar ou facilitar o uso do bem. Ex: construção de um quarto na casa (§2º).

* Benfeitorias voluptuárias: aqueles de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, mesmo que o tornem mais agradável ou seja de elevado valor (§1º). Ex: construção de uma piscina na casa.




  1. Quanto à titularidade do bem

- Bens particulares ou privados: aqueles que pertencem às pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado (artigo 98 do CC / todos os bens que não pertencem às pessoas de Direito Público interno).


- Bens públicos: aqueles que pertencem a um ente de Direito Público interno (artigo 98 do CC).

Classificação dos bens públicos (artigo 99 do CC):

> Bens de uso comum do povo: aqueles destinados à utilização do público em geral. Ex: praças, rios, mares, estradas etc.

OBS: o uso desses bens pode ser gratuito ou oneroso (artigo 103 do CC).

> Bens de uso especial: aqueles destinados à utilização do próprio ente público para a execução de serviços públicos (afetação). Ex: edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.

> Bens dominicais ou dominiais: aqueles que compõem o patrimônio disponível e alienável do ente público. Ex: bem imóvel sem afetação.

OBS1: os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado consistem em bens dominicais (§ único).

OBS2: os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, salvo se houver desafetação (artigo 100 do CC).

OBS3: os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (artigo 102 do CC / discussão doutrinária).

OBS4: os imóveis sem donos consistem em terras devolutas (pertencem ao Estado).









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