Biogenética aspectos jurídicos 01



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Encontro04.08.2016
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BIOGENÉTICA - ASPECTOS JURÍDICOS
01. A Constituição da República reconheceu, dentre os chamados direitos de solidariedade, o jus ao meio ambiente (art. 225). Atribuiu ao Poder Público vários deveres, para assegurar tal direito. No rol, fez incluir que lhe cabe “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”; ainda, “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente” (art. 225, § 1º, ns. II e V).

Os preceitos emergem ambiciosos, como é fácil notar. O patrimônio genético surge imenso, enorme. Já, a fiscalização plena de tudo que ponha em risco a vida, a sua qualidade, bem assim o meio ambiente, consiste em trabalho ingente.



02. Os aludidos dispositivos receberam regulamento, na Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995. Estabeleceu ela “normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados”. Autorizou, também, “o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança”.

O aludido diploma proíbe, veda, “qualquer manipulação genética de organismos vivos ou o manejo in vitro de ADN/ARN (ácido desoxirribonucleico e ácido ribonucleico) natural ou recombinante, realizados em desacordo com as normas previstas nesta Lei”; “a manipulação genética de células germinais humanas”; “a intervenção em material genético humano in vivo, exceto para o tratamento de defeitos genéticos, respeitando-se princípios éticos, tais como o princípio de autonomia e o princípio de beneficência, e com a aprovação prévia da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança)”; “a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servir como material biológico disponível”; “a intervenção in vivo em material genético de animais, excetuados os casos em que tais intervenções se constituam em avanços signiticativos na pesquisa científica e no desenvolvimento tecnológico, respeitando-se princípios éticos, tais como o princípio da responsabilidade e o princípio da prudência, e com aprovação prévia da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança)“; “a liberação ou o descarte no meio ambiente de OGM (organismos geneticamente modificados) em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança)“ (art. 8º, ns. I a VI).

Modelaram-se diversos crimes. Assim, irrompe como infração penal “a manipulação genética de células germinais humanas” e a “intervenção em material genético humano in vivo, exceto para o tratamento de defeitos genéticos, respeitando-se princípios éticos tais como o princípio de autonomia e o princípio de beneficência, e com aprovação prévia da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança)” (art. 13, ns. I e II), em seqüência, tipificaram-se variantes dos crimes de lesão corporal, de natureza grave e gravíssima (art. 13, § 1º, letras a até e). Tratou-se, também, de punir “a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servirem como material biológico disponível”; bem como a “intervenção in vivo em material genético de animais, excetuados os casos em que tais intervenções se constituam em avanços significativos na pesquisa científica e no desenvolvimento tecnológico, respeitando-se princípios éticos, tais como o princípio da responsabilidade e o princípio da prudência, e com aprovação prévia da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança)”; e “a liberação ou o descarte no meio ambiente de OGM (organismos geneticamente modificados) em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) e constantes na regulamentação desta Lei” (art. 13, ns. III, IV e V). A última figura desdobra-se em diversos crimes de lesão corporal, de natureza leve, grave e gravíssima (art. 13, n. V, § 1º, letras a até g). Estabeleceram-se, de outra sorte, duas modalidades culposas (art. 13, n. V, §§ 4º e 5º).

Desponta manifesto que as proibições aproveitaram-se para construir os tipos delitivos (arts. 8º e 13). Pode-se sustentar, recorrendo à analogia, que a clonagem de ser humano, na esfera extrapenal, aparece, na lei, vedada inflexivelmente. Assentar-se que a clonagem humana é crime mostra-se duvidoso.

As penas privativas de liberdade exsurgem de detenção e de reclusão; oscilando entre três meses e vinte anos. Tal elasticidade punitiva exibe desfunção.

Assentou-se, de modo desnecessário, que o Ministério Público, da União e dos Estados, guarda legitimidade para propor a ação penal. Bastaria que se afirmasse tal legitimação para aforar a ação de responsabilidade civil (art. 13, § 6º). Fixou-se a responsabilidade civil objetiva (art. 14).



03. Importa colocar em relevo a denominada clonagem. Vale dizer, a “produção assexuada de indivíduos, geneticamente idênticos” (Rogério Cezar de Cerqueira Leite. “Clonagem, engenharia genética e ética”, em “Folha de S. Paulo”, 24 de março de 1997, p. 1-3). Em especial, a dos seres humanos.

Desútil pôr em causa os proveitos da clonagem. Nada obsta a que se interfira na natureza, mesmo do ponto de vista religioso (Henry I. Sobel. “Xerocando a natureza”, em “Folha de S. Paulo”, 21 de março de 1997, p. 1-3). O médico, ao tratar o paciente, imiscui-se na natureza.

A clonagem humana, entretanto, “implica numa escolha deliberada das qualidades que seriam privilegiadas pelo processo de duplicação. Não restam dúvidas de que a clonagem contém um potencial de melhoria biológica das espécies sem alterá-las, mas quem escolheria as qualidades a serem reforçadas? Essa é a dúvida mais relevante que a clonagem humana levanta.” (Rogério Cezar de Cerqueira Leite. “Clonagem, …”, opus cit.).

A geral tendência acha-se no estabelecimento de um código de conduta para clonagem, ou um código de ética para tais práticas, antes de se invocar o direito penal. A própria lei cuidou de modo expresso, da ética, primeiro e do direito penal, depois (art. 8º, n. V).

Sucede que “A história nos ensinou que a ciência não tem consciência. Se há, por um lado, cientistas e médicos de elevada moralidade, que analisam as possíveis conseqüências dos seus atos antes de praticá-los, há também aqueles que se entusiasmam com a pesquisa científica em si, sem levar em consideração se é eticamente correta a finalidade da mesma ou se o são os meios utilizados.”. Além disso, “Nem tudo o que é tecnicamente possível é moralmente correto.” (Henry I. Sobel. “Xerocando …”, opus cit.).

Admita-se que o clone humano não seja descerebrado, nem reste flutuando em meio nutritivo.

Torna-se necessário refletir sobre a existência de seres humanos, faltantes de consciência psicológica e de consciência moral. Duas valências difíceis de abandonar. Em outras palavras, acostumar-se à falta absoluta “da sede do psiquismo e da vida moral”; enevoando a análise dos atos emotivos e dos sentimentos; e complicando o entendimento dos atos racionais e dos juízos objetivos.

A pergunta, que aflora, é: a clonagem, não obstante útil e até capaz de otimizar o bem-estar coletivo, exprime justiça? Antes de ser conformidade ao direito, a justiça, como valor, exibe-se na igualdade e na proporção. Ambas não se mostram presentes, sem contar os outros riscos, que a prática reiterada pode oferecer.



O Código de Ética e o Direito Penal, por força e ainda conjugando-se, não serão suficientes para diminuir o perigo. Talvez a estreita vigilância social possa amenizar os inconvenientes da denominada clonagem.

São Paulo, 14 de maio de 1997.


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