Biotecnologia, Biodiversidade e Conhecimentos Tradicionais1



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A proposta de emenda constitucional parece incidir exatamente neste equívoco: confunde o direito de soberania sobre os recursos genéticos com dominialidade estatal. Proteção estatal não significa propriedade pública, necessariamente.


48 Nos termos do art. 42 da Lei 9.279/96 (que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial), a patente confere a seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente, processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. A patente de invenção vigora pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 anos, contados da data de depósito.

Nos termos da referida lei (art. 18, III e parágrafo único), não são patenteáveis: - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – e que não sejam mera descoberta. Segundo a definição legal, os microorganismos transgênicos são “organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.”



49 Conforme: SANT´ANA, Paulo José Péret. Bioprospecção no Brasil: contribuições para uma gestão ética. Brasília: Paralelo 15, 2002.

50 Internacionalmente, a proteção aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos tem sido discutida em vários fóruns, como na FAO, na UNCTAD e no Grupo de Trabalho sobre Populações Indígenas das Nações Unidas, com poucos avanços concretos. A Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI, cuja sigla, em inglês, é WIPO) criou em 2000 um Comitê Intergovernamental sobre Propriedade Intelectual e Conhecimento Tradicional, Recursos Genéticos e Folclore. A 4ª. Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica criou em 1998 um grupo de trabalho sobre o artigo 8 (j) e temas correlatos. A 7ª. Conferência das Partes da CDB, realizada em Kuala Lumpur, na Malásia, em fevereiro de 2004, decidiu criar um novo Grupo de Trabalho com mandato específico para negociar os termos de um regime internacional de acesso e repartição de benefícios derivados da utilização de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados. A criação do referido regime internacional já havia sido recomendada tanto pelo Guia de Boas Condutas de Bonn (Bonn Guidelines), adotado pela 6ª. Conferência das Partes da CDB, quanto pelo Plano de Implementação aprovado durante a Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Johanesburgo, na África do Sul, em 2002.

Consulte-se a respeito: MATHIAS, Fernando e NOVION, Henry. A COP de Biodiversidade e a velha diplomacia do “bode na sala”. Artigo disponível no site do Instituto Socioambiental (www.socioambiental.org) e BAYLÃO, Raul Di Sergi e BENSUSAN, Nurit. A questão da proteção dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos nos fóruns internacionais. In: LIMA, André e BENSUSAN, Nurit. Quem cala consente? Subsídios para a proteção aos conhecimentos tradicionais. São Paulo: Instituto Socioambiental, 2003. (Série Documentos do ISA, 8).





51 A Medida Provisória 2.186-16/2001 estabelece, no art. 31, que: “A concessão de direito de propriedade industrial pelos órgãos competentes, sobre processo ou produto obtido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, fica condicionada à observância desta Medida Provisória, devendo o requerente informar a origem do material genético e do conhecimento tradicional associado, quando for o caso”. A Decisão 391 do Pacto Andino, que trata do Regime Comum de Acesso aos Recursos Genéticos, estabelece que os países-membros não reconhecerão direitos, incluídos os de propriedade intelectual, sobre recursos genéticos, produtos derivados ou sintetizados e componentes intangíveis associados, obtidos ou desenvolvidos a partir de uma atividade de acesso que não cumpra as disposições da decisão. A lei costa-riquenha estabelece um regime de consulta obrigatória ao órgão gestor da diversidade biológica sempre que o órgão patentário examinar pedido de patente, “com poder de veto fundamentado”. Já a lei de biodiversidade da Índia estatui que qualquer patente sobre recurso biológico precisa de prévia aprovação da National Biodiversity Authority. A lei de diversidade biológica da Venezuela estabelece que: “não se reconhecerão direitos de propriedade intelectual sobre amostras coletadas ou parte delas, quando as mesmas tenham sido adquiridas de forma ilegal, ou que empreguem o conhecimento coletivo de povos e comunidades indígenas ou locais”.

52A expressão “regime jurídico sui generis” tem sido muitas vezes utilizada também por aqueles que defendem uma adaptação do regime patentário - sem qualquer alteração mais significativa de seus pressupostos conceituais - para proteger conhecimentos tradicionais. Entretanto, quando empregamos a expressão “regime jurídico sui generis”, estamos nos referindo a um regime jurídico verdadeiramente sui generis, isto é, distinto do sistema de propriedade intelectual e baseado em outros conceitos e pressupostos, de que se falará mais adiante.

53 Texto de “Introdução” à “Enciclopédia da Floresta. O Alto Juruá: Práticas e Conhecimentos das Populações”, organizada por Manuela Carneiro da Cunha e Mauro de Almeida. Companhia das Letras, São Paulo, 2002.

54SHIVA, Vandana. “Biopirataria: a pilhagem da natureza e do conhecimento”; tradução de Laura Cardellini Barbosa de Oliveira. Petrópolis, RJ: Vozes, 2001, págs. 32 e 38.


55 Neste sentido, vale mencionar a proposta legislativa desenvolvida pela rede de organizações Third World Network, intititulada “Community Intellectual Rights Act”, segundo a qual as comunidades locais seriam “custodians” (ou “stewards”) – guardiãs – de suas inovações, estando assegurado o livre intercâmbio entre as comunidades, e vedada a concessão de quaisquer direitos de monopólio exclusivo sobre tais inovações. In: NIJAR, Gurdial Singh. In defence of local community knowledge and biodiversity: a conceptual framework and the essential elements of a rights regime. Third World Network, Paper 1, Penang, Malaysia, 1996.

56 O Decreto nº. 4.339, de 22/08/2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Biodiversidade, inclui, entre seus objetivos específicos, o “estabelecimento e a implementação de um regime legal sui generis de proteção a direitos intelectuais coletivos relativos à biodiversidade de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, com a ampla participação destas comunidades e povos”. Outro objetivo específico é a implementação de instrumentos econômicos e regime jurídico que possibilitem a repartição justa e eqüitativa de benefícios derivados do acesso aos conhecimentos tradicionais associados, com a compensação econômica e de outros tipos para os detentores dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, segundo as demandas por estes definidas e resguardando seus valores culturais.

57 BENATTI, José Heder. Posse agroecológica & manejo florestal, à luz da Lei 9.985/00. Curitiba: Juruá, 2003.

58 CAMPILONGO, Celso. “Pluralismo jurídico e movimentos sociais”. Palestra proferida na Semana Inaugural de 2000 da Fundação Escola Superior do MPDFT. CAMPILONGO considera que, embora o pluralismo jurídico trabalhe com uma hipótese muito interessante - a de que a fragmentação social provoca a fragmentação do modo de produção do direito – precisa ganhar consistência teórica. Ele aponta que o pluralismo jurídico não oferece solução para a variabilidade das normas, para a normatividade especificamente jurídica e para o controle democrático da produção das normas.

Consulte-se, ainda, o verbete “Pluralismo Jurídico”, do Dicionário enciclopédico de teoria e de sociologia do direito, dirigido por ARNAUD, André-Jean et al. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, e

Randeria, Shalini. Pluralismo jurídico, soberania fraturada e direitos de cidadania diferenciais: instituições internacionais, movimentos sociais e Estado pós-colonial na Índia. In: SOUSA SANTOS, Boaventura de (org.). Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitismo multicultural. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. Série: Reinventar a emancipação social: para novos manifestos, v. 3

Randeria analisa a dinâmica e as trajetórias do pluralismo jurídico e da transnacionalização do direito, contrapondo-se à preocupação predominante nos estudos recentes acerca do pluralismo jurídico transnacional, que se concentra na lex mercatoria e na produção autônoma e espontânea de direito por parte de uma pequena elite de árbitros comerciais internacionais. Analisa o papel das instituições internacionais, organizações não-governamentais e movimentos sociais, como atores em uma paisagem jurídica heterogênea.



59 WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo jurídico: fundamentos de uma nova cultura no direito. São Paulo: Editora Alfa Omega, 2001, 3ª edição, revista e atualizada.

60 LYRA FILHO, Roberto. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 1999. (Coleção Primeiros Passos, 62)

61 SANTOS, Boaventura de Sousa. Notas sobre a história jurídico-social de Pasárgada. Texto preparado com base em sua tese de doutoramento apresentada à Universidade de Yale em 1973, sob o título Law Against Law: Legal Reasoning in Pasargada Law. In: SOUSA JÚNIOR, José Geraldo de (org.). Introdução Crítica ao direito, Série O direito Achado na Rua, vol.1, 4ª. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1993. Vide também: SOUSA JÚNIOR, José Geraldo. Um direito Achado na Rua: o direito de Morar, na publicação organizada pelo mesmo autor, já referida.

62 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de (org.). Textos clássicos sobre o direito e os povos indígenas. Brasília: Núcleo de direitos Indígenas, e Curitiba: Juruá, 1992. O Núcleo de direitos Indígenas é uma organização não-governamental já extinta, e que teve seu patrimônio material e imaterial incorporado a outra organização não-governamental, o Instituto Socioambiental (ISA).

63 CERQUEIRA, Daniel Torres de. A escravatura negra no Brasil colônia e o pluralismo jurídico no Quilombo dos Palmares in WOLKMER, Antônio Carlos (org.) direito e Justiça na América Indígena: da conquista à colonização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.

64 COLAÇO, Thais Luzia. O direito indígena pré-colonial. Artigo que integra a coletânea organizada por WOLKMER, já citada acima.

65 A Medida Provisória 2.186-16/2001 estabelece, em seu art. 9º, parágrafo único, que: “Para efeito desta Medida Provisória, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético poderá ser de titularidade da comunidade, ainda que apenas um indivíduo, membro dessa comunidade, detenha esse conhecimento”.

66 RAMOS, Alcida Rita. Sociedades Indígenas, 2ª. Ed. São Paulo: Ática, 1988.


67 O Peru foi o primeiro país amazônico a editar uma lei (2.788, de 10/08/2002) que “estabelece um regime de proteção dos conhecimentos coletivos dos povos indígenas vinculados aos recursos biológicos”. A lei peruana exige, entretanto, que tanto a autorização de acesso e utilização, quanto o contrato de licença do uso dos conhecimentos coletivos sejam celebrados com a “organização representativa dos povos indígenas dos conhecimentos coletivos”.

68 O projeto de lei que institui o novo Estatuto das Sociedades Indígenas – em tramitação no Congresso Nacional – dispõe expressamente que “as comunidades indígenas têm personalidade jurídica de direito público interno, e sua existência legal independe de registro ou qualquer ato do Poder Público”. WAGNER GONÇALVES entende que o novo Estatuto deve considerar as comunidades indígenas como “pessoas jurídicas de direitos indígenas”, “o que lhes garantiria, na prática, o reconhecimento de sua organização social” (Natureza jurídica das comunidades indígenas. direito Público e direito Privado. Novo Estatuto do Índio. Implicações. In: SANTILLI, Juliana (org.). Os direitos Indígenas e a Constituição. Brasília: Núcleo de direitos Indígenas e Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1993.) O Código Civil, nos artigos 40 e seguintes, estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, e estabelece o rol de pessoas jurídicas. Entendemos, entretanto, que, em face do arts. 231 e 232 da Constituição, é possível sustentar que as comunidades e povos indígenas têm personalidade jurídica própria e não só as organizações indígenas.

69 Veja-se a respeito: SANTILLI, Juliana. Avaliação Jurídica sobre direitos Indígenas. Subsídios aos Projetos Demonstrativos para Populações Indígenas, no âmbito do Programa Integrado de Proteção às Terras e Populações Indígenas da Amazônia Legal-PPTAL. Consultoria realizada para a GTZ (Agência de Cooperação Técnica Alemã), em 1998.

70 Conforme já salientado anteriormente, os povos indígenas e quilombolas são titulares de direitos coletivos sobre seus territórios tradicionais. Os atos de demarcação e de emissão de títulos, por parte do Estado brasileiro, têm natureza declaratória, e o exercício dos direitos desses povos sobre o material genético existente em seus territórios tradicionais independe de tais atos oficiais. Parece-nos fundamental, do ponto de vista prático e operacional, a delimitação do território ocupado pelas populações tradicionais, para que se possa consultá-las quando o acesso envolve recursos genéticos situados em áreas por elas ocupadas. As formas que o ordenamento jurídico prevê para delimitação do território dessas populações são, até o momento, a criação de reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável.

71 A Medida Provisória nº. 2.186-16/2001, em capítulo dedicado à “proteção ao conhecimento tradicional associado” (art.8º e seguintes), garante à comunidade indígena e à comunidade local que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, os direitos de: I – ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as publicações, utilizações, explorações e divulgações; II – impedir terceiros não autorizados de: a) utilizar, realizar testes, pesquisa ou exploração, relacionados ao conhecimento tradicional associado; b) divulgar, transmitir ou retransmitir dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional associado; III – perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, cujos direitos são de sua titularidade. Para efeito da Medida Provisória, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético poderá ser de titularidade da comunidade, ainda que apenas um indivíduo, membro dessa comunidade, detenha esse conhecimento.

72 A distinção entre direitos morais e patrimoniais se inspira na Lei de Direitos Autorais (nº. 9.610/98).

73 O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, e cuja Secretaria Executiva é vinculada ao Departamento do Patrimônio Genético, da Secretaria de Biodiversidade e Florestas - é responsável pela coordenação das políticas de gestão do patrimônio genético e pelas deliberações sobre autorizações de acesso e contratos de utilização do patrimônio genético e repartição de benefícios, entre outras atribuições definidas no Decreto nº 3.945/2001. Tal Conselho é, entretanto, composto apenas por representantes de órgãos e entidades da administração pública federal. Em agosto de 2002, entretanto, o governo FHC encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a composição do referido Conselho, prevendo a participação de “representantes de setores da sociedade civil afetos ao tema, na proporção de até 20% da totalidade de seus membros”. Desde o início da gestão da ministra Marina Silva, em janeiro de 2003, representantes da sociedade civil (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais e Fórum Brasileiro das ONGs), de organizações indígenas, quilombolas e populações tradicionais, de instituições de pesquisa acadêmica e científica (Academia Brasileira de Ciências e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e de empresários (Centro Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável-CEBDS e Federação Brasileira das Indústrias Farmacêuticas-FEBRAFARMA) passaram a ser convidados a participar das reuniões do Conselho e de suas câmaras temáticas, ainda que em caráter informal.

74 A FUNAI –Fundação Nacional do Índio, vinculada ao Ministério da Justiça, é a agência indigenista oficial, e a Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, é o órgão com atribuições afetas às comunidades quilombolas e, no âmbito do Ibama, foi criado em 1992 o Centro Nacional de Populações Tradicionais e Desenvolvimento Sustentável.

75 Consulte-se a respeito: LIMA, André, BENSUSAN, Nurit e TELLES, Raul. Consentimento prévio informado: princípios fundamentais, processos e condições. Texto preparado para o Instituto Socioambiental, em janeiro de 2003.

76 FIRESTONE, Laurel. Consentimento prévio informado: princípios orientadores e modelos concretos. In: LIMA, André e BENSUSAN, Nurit (orgs.) Quem cala consente? Subsídios para a proteção aos conhecimentos tradicionais. São Paulo: Instituto Socioambiental, 2003 (Série Documentos do ISA, nº 8).

FIRESTONE menciona, ainda, entre os requisitos mínimos do consentimento prévio fundamentado: - implicações e conseqüências previsíveis das atividades de pesquisa; - pessoa jurídica e filiação do interessado; bem como seus patrocinadores; - indicação de acordos para repartição de benefícios, bem como benefícios que poderiam advir da obtenção de acesso ao recurso; - procedimentos e atividades alternativas possíveis; - descobertas feitas durante a condução da atividade que possam afetar a predisposição do povo de continuar a colaborar; - apresentação do impacto ambiental em potencial da atividade de bioprospecção; - informações precisas sobre o uso pretendido e o interesse comercial.




77 Bióloga, mestre em Ciência Ambiental pela USP, Coordenadora Técnica do Departamento do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente.

78 Advogada, mestre em Ciência Ambiental pela USP, Assessora Técnica do Departamento do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente.

79 Artigo elaborado para o Curso “Marcos Legais para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico baseado em Recursos da Biodiversidade e Conhecimentos Tradicionais Associados”, organizado pela Rede Norte de Propriedade Intelectual, Biodiversidade e Conhecimentos Tradicionais e patrocinado pelo Centro Universitário do Pará (Cesupa), Sebrae/PA, Museu Paraense Emílio Goeldi e Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN/MMA

80 Advogado do Instituto Socioambiental – ISA

81 Decisão VI/24

82 Conferência das Partes

83 CDB, art. 3º

84 Gomes, Orlando. Contratos – 13a ed. Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 135

85 como p.ex. o estabelecimento de uma contribuição compulsória de empresas de biotecnologia a um fundo público voltado à conservação da biodiversidade e apoio a povos indígenas e comunidades locais, ou a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa científica de interesse público.

86 Sobre o tema, ver Documentos do ISA n º 8 – Quem cala consente? Subsídios para a Proteção aos Conhecimentos Tradicionais, André Lima e Nurit Bensusan (orgs.)

87 Há diversos casos em que comunidades indígenas ou locais se vêem pressionadas a aceitar acordos relativamente desvantajosos em função da lógica de que é melhor garantir o pouco do que não conseguir nada, lógica essa implícitamente embutida no discurso do interessado no acesso.

88 Organização Internacional do Trabalho

89 Decreto legislativo n º 143, de 20 de junho de 2002

90 CF, Arts. 231 e 232

91 OIT 169, art. 1º, inciso 2.

92 OIT 169, art. 6º, inciso I, a

93 OIT 169, art. 6º, inciso 2



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