Bmp XXXX contrato 0000293/2008



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BMP XXXX Contrato 0000293/2008

Anexo VI

MINUTA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS

CONTRATANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., sociedade de economia mista, com sede na Rua Capitão Montanha, 177, na Cidade de Porto Alegre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, inscrito no CNPJ sob n° 92.702.067/0001-96, por seu representante legal no fim assinado.
CONTRATADA: _______________________, com sede social e foro jurídico na cidade de _________ - RS, na rua ____________, nºxx - Bairro ______ - CEP __________, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob nº ______________, Inscrição Estadual sob no nº ____________: por seu representante legal no fim assinado.
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto abaixo descrito, constante do Processo Licitatório 0000293/2008, regendo-se pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, sujeitando-se a Lei 11.389 de 25.11.1999 e legislação pertinente, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto o transporte de funcionários da CONTRATANTE que a CONTRATADA se obriga a fazer, usando meios e pessoal próprio, entre a o Edifício Sede da CONTRATANTE e o Centro Social e de Treinamento da Fundação Banrisul e vice-versa, de segundas a sextas-feiras, com saídas às 07h00min e retorno às 17h30min.


CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA serão restritos exclusivamente ao disposto neste contrato, ficando vedada a sua utilização em qualquer atividade de outra espécie que não aquela contratualmente estabelecida.
CLÁUSULA TERCEIRA – EXECUÇÃO
Transporte de funcionários entre agência o Edifício Sede do Banrisul e o Centro de Treinamento da Serraria da Fundação Banrisul, de segundas a sextas-feiras, sempre que solicitado formalmente pelo CONTRATANTE, cumprindo o seguinte roteiro:
Manhã:

07h00min – Saída do Edifício Sede do Banrisul, localizado na Rua Caldas Júnior, 108 – Bairro Centro – Porto Alegre)

Tarde:

17h30min – Saída do Centro Social e de Treinamento da Fundação Banrisul (Estrada da Serraria, 3.100 – Bairro Serraria – Porto Alegre)


Percurso: Aproximadamente 50Km entre ida e volta.
Parágrafo Único: Os horários acima poderão sofrer alterações em virtude de condições climáticas adversas (excesso de chuvas, temporais...), bem como por conveniências operacionais do CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O preço do presente ajuste é de R$................ (......), preço diário por viagem de ida e volta, constante da proposta e aceito pela CONTRATADA como justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

4.1 - No preço ora ajustado já está incluído todos os impostos, taxas ou outros ônus federais, estaduais ou municipais.

4.2 – São de responsabilidade da CONTRATADA as despesas de transporte, alimentação e hospedagem de seus empregados ocorridas durante a execução do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE
Os preços do presente contrato serão reajustados anualmente pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) apurado pela FGV, de acordo com o Decreto Estadual n° 36.198 de 27.09.95, ou outro índice que vier a ser designado em sua substituição, na data de aniversário deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
O pagamento do presente contrato será efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, em moeda corrente nacional, na forma de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA em qualquer Agência do Banrisul, mediante apresentação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, da respectiva nota fiscal/fatura-duplicata, na Controladoria, Rua Caldas Júnior, 120, 11º andar, Porto Alegre (CEP 90018-900).

Deverão constar, obrigatoriamente, no corpo da nota as seguintes informações:




  • tipo de serviço: Transporte de funcionários;

  • Nº do contrato : 0000293/2008

  • Nº do CNPJ do CONTRATANTE: 92.702.067/0001-96;

  • Nº da inscrição Estadual do Banco: 096/2536253;

  • Data do vencimento Na Apresentação;

  • Competência: mês da efetivação dos serviços.

6.1 - O documento fiscal deverá ser da empresa CONTRATADA e nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal.


6.2 – A não observância do disposto na presente cláusula, quanto ao preenchimento da Nota Fiscal, implicará devolução do documento.
6.3 – O atraso na apresentação da fatura ou a sua apresentação irregular não importará pagamento de qualquer variação, acréscimo ou correção ao preço ajustado, que corresponderá ao que seria devido caso a apresentação ocorresse na data aprazada. Mesmo nessa hipótese, perdurará o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento, a contar da apresentação da fatura.


  1. 6.4 - É condição para pagamento da nota fiscal/fatura/duplicata a apresentação dos seguintes documentos devidamente quitados, pertinentes ao contrato, respeitada as respectivas periodicidades , em original ou cópia autenticada em cartório:



I - Mensalmente:

  1. recibos de pagamentos de salários, inclusive adicionais extraordinário, noturno, horas extras, de insalubridade, periculosidade, conforme o caso;

  2. registros de horário de trabalho (cartões-ponto ou folha-ponto);

  3. guias de recolhimento de FGTS e Relação de Empregados;

  4. recibos de fornecimento de vale-transporte e vale-refeição;

  5. guia de recolhimento de encargos sociais, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS – referente ao contrato, devendo constar na mesma o CNPJ do CONTRATANTE e o número, data e valor total das notas-fiscais ou notas ficais/faturas às quais se vinculam;


II - Trimestralmente:

  1. Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS;


III - Semestralmente:

  1. Certidão Negativa de Débito – CND – emitida pelo INSS;

  2. Certidões Negativas de Débito Salarial, expedidas pela Delegacia Regional do Trabalho – DRT- ;


IV - Anualmente e quando ocorrer o evento:

  1. avisos e recibos de férias ;

  2. recibos de 13º;

  3. relação anual de informações – RAIS;

  4. sentenças normativas, acordos e convenções coletivas;

  5. ficha de registro de empregado;

  6. contrato de trabalho;

  7. aviso prévio, pedido de demissão, e termos de rescisão de contrato de trabalho;

  8. autorização para descontos salariais;

  9. outros documentos peculiares ao contrato de trabalho.


CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O prazo de duração desta contratação será de 12 (doze) meses a contar de ......................, podendo sua duração ser prorrogada nos termos do que dispõe o Art. 57 da Lei 8.666/93 e legislação pertinente.
CLÁUSULA OITAVA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores do presente contrato não pagos na data do vencimento deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, respeitada a periodicidade mensal, conforme determina a legislação vigente pela variação ”pro rata die” do IGP-M, apurado pela FGV.
CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
9.1. DOS DIREITOS

Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.


9.2.DAS OBRIGAÇÕES
9.2.1.Constituem obrigações do CONTRATANTE:

  1. efetuar o pagamento ajustado;

  2. dar à CONTRATADA as condições necessárias à execução do Contrato;

  1. designar formalmente um representante para fiscalizar e acompanhar o cumprimento do presente contrato;

  2. manter cadastro de todos os empregados que prestarem serviços nas suas dependências com o seguintes dados: nome, nº da carteira de identidade e CPF/MF, endereço e telefone;

  3. examinar a documentação exigida, verificando o integral cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

  4. entrevistar periodicamente os empregados da CONTRATADA destacados na execução dos trabalhos para verificação de possíveis irregularidades, que uma vez constatadas deverão ser comunicadas à CONTRATADA para correção e pagamento sob pena de glosa ou retenção no pagamento da fatura.

9.2.2. Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) prestar os serviços na forma ajustada;

b) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto a obrigações assumidas na contratação (exigir habilitação, seguro do veículo, etc. .).

d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.

e) comprovar, mensalmente, o recolhimento atualizado dos encargos sociais.

f) substituir imediatamente o veículo, em caso de roubo, fogo ou sinistro, sem interrupção dos serviços.

g) efetuar a manutenção do veículo em suas oficinas ou concessionárias autorizadas.

h) A CONTRATADA não será responsabilizada pelo atraso ou interrupção dos serviços de transportes ora avençados nos casos de força maior devidamente comprovada ou de conhecimento público. Não será considerado como caso fortuito ou de força maior, para exoneração de responsabilidade da CONTRATADA, falta ou falhas mecânicas do veículo transportador, do pessoal ou das equipes prestadoras de serviços.

i) A CONTRATADA assume integral responsabilidade pela segurança dos veículos a serem utilizados no transporte dos funcionários do Banrisul, devendo, outrossim, mantê-los em perfeitas condições de trafegabilidade, sob pena de vir a responder por perdas e danos.

j) O profissional condutor do veículo deve ter boa aparência e apresentar-se uniformizado para a execução dos serviços.

k) A CONTRATADA obriga-se a pagar as despesas com combustível, lavagem, lubrificação, troca ou reposição de peças, óleo lubrificante, pneus, bem como responsabiliza-se por eventuais acidentes causados pelo condutor, isentando, desde já, o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade civil ou criminal por tais acidentes.

l) O veículo transportador deverá ser conduzido por profissional competente e legalmente habilitado para tal função de inteira confiança da CONTRATADA e por ela fornecido, cabendo-lhe toda responsabilidade decorrente do vínculo empregatício, tais como obrigações e ônus de empregadora, e, conseqüentemente, o pagamento das contribuições exigidas pela Lei de Previdência Social, seguro contra acidentes de trabalho e demais encargos da legislação trabalhista em relação ao mesmo.



Parágrafo Primeiro – Assume a CONTRATADA, em decorrência do disposto na presente cláusula, o compromisso de indenizar o CONTRATANTE, por quaisquer importâncias que este seja compelido a desembolsar em favor do empregado dela, CONTRATADA, seja a que título for mesmo em se tratando de condenação ou reclamatória promovida em função do presente ajuste, para o que desde já a CONTRATADA autoriza a debitar em sua conta corrente o valor assim desembolsado.

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, anteriormente ao início dos serviços de veículo, documentação junto ao DETRAN, autorização do Conselho de tráfego do Departamento Autônomo de Estradas de rodagem – DAER (Certificado de registro de Fretamento), bem como documentação de vistoria realizada por empresa idônea, a critério do CONTRATANTE, relatando as condições de trafegabilidade do veículo.
m) Correrá de conta exclusiva da CONTRATADA, a responsabilidade civil pelos atos praticados pelos seus funcionários, quando na execução dos serviços contratados e pelo atendimento às normas e regulamentos que disciplinam as atividades em foco. Assumirá, também, toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos causados a quaisquer bens ou pessoas, desde que fique comprovada a culpabilidade dos mesmos.

Paralelamente, a CONTRATADA deverá designar, para os serviços, pessoas que não possuem antecedentes policiais, responsabilizando-se, ainda, pela idoneidade dessas pessoas.


CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E MULTAS
A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades:

a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) Multa:

1) No caso de rescisão, pelo descumprimento total do contrato, multa de 10% (dez por cento) do valor total atualizado do contrato, sem prejuízo das perdas e danos apuradas;

2) no caso de atraso na execução dos serviços, ficará sujeita a CONTRATADA ao pagamento de multa no valor correspondente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso sobre o valor pago mensalmente do referido contrato, sem prejuízo das perdas e danos apurados e demais penalidades da Lei 8666/93;

c) suspensão do direito de licitar com a Administração Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo de o CONTRATANTE considerar rescindido este vínculo obrigacional e/ou adotar as demais medidas legais e judiciais cabíveis;

d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, no caso de falta grave;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Correrá de conta exclusiva da CONTRATADA a responsabilidade civil pelos atos praticados, quando na execução dos serviços contratados e pelo atendimento às normas e regulamentos que disciplinam as atividades em foco.
11.1. Assumirá também a CONTRATADA a responsabilidade por eventuais danos causados a bens ou pessoas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CESSÃO DO CONTRATO
É proibida a cessão ou subcontratação, total ou parcial, do presente contrato, sob pena de rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77 da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das formas previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EFICÁCIA
O presente contrato somente terá eficácia após sua publicação no Diário Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Qualquer tolerância ou concessão das partes, não constituem novações ou precedentes invocáveis por qualquer delas.

16.1.Não constituem inadimplência os casos fortuitos ou de força maior previstos no Art. 393 do Novo Código Civil Brasileiro.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir as questões relativas a este contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, perante às testemunhas infra-assinadas.

Porto Alegre, _____ de _________ de 200__


____________________________________________



BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

____________________________________________

XXXXXXXXXXXXXXX
TESTEMUNHAS
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Nome:

CPF:

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Nome

CPF:

MINUTATRANSPFUNCSERRARIA.DOC Página de



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