Boletim trab-prev-rh em 09. fev. 2015 "É mais fácil enganar uma multidão do que um homem." (Heródoto) Carnaval Não é Feriado Nacional



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Boletim TRAB-PREV-RH em 09.fev.2015

"É mais fácil enganar uma multidão do que um homem." (Heródoto)

Carnaval Não é Feriado Nacional

Não há dispositivo na legislação federal, considerando qualquer dia das festas de Carnaval como feriado. Para que o dia de Carnaval seja declarado como feriado deverá haver previsão expressa em lei municipal ou estadual.

Portanto, o empregador deverá consultar a legislação de seu estado ou município a fim de verificar se há norma legal declarando feriado em algum dos dias de Carnaval. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a Lei nº 5.243/2008 instituiu a Terça-feira de Carnaval como feriado estadual.

Empresas que Paralisam suas Atividades Durante o Carnaval – Quando Não Houver Feriado

A empresa que optar por paralisar as atividades durante um ou mais dias das festas de Carnaval deverá adotar um dos procedimentos abaixo:

a) dispensar os empregados do trabalho, sem prejuízo do salário ou compensação pelos dias não trabalhados; ou

b) dispensar os empregados do trabalho, mediante acordo por escrito que preveja a compensação dos dias não trabalhados em outros dias da semana. Para a compensação realizada dentro da mesma semana entendemos que o acordo poderá ser efetuado entre empregado e empregador, sem necessidade de intervenção do sindicato representativo da categoria.

Caso a compensação seja realizada em outra semana entendemos que deverá haver previsão em convenção, acordo coletivo de trabalho ou banco de horas.

Art. 59 da CLT.

Empresas que Não Paralisam suas Atividades – Quando Não Houver Feriado

As empresas que trabalham normalmente nos dias de Carnaval não estão obrigadas a dispensar os empregados nestes dias. Portanto, os empregados que não comparecerem ao trabalho serão descontados em sua remuneração, caso não apresentem justificativa para as faltas.

Dia de Carnaval em que é Decretado Feriado
Nas localidades em que for decretado feriado no dia de Carnaval os empregados deverão ser dispensados do trabalho.

O empregado que trabalhar no dia do feriado deverá ser remunerado em dobro por este dia. A empresa estará dispensada de remunerar o feriado em dobro, se conceder ao empregado outro dia de folga dentro da mesma semana.


Art. 6º § 3º do Decreto nº 27.048/1949.

Carnaval e os “Feriados”

05/02/2015

As questões geradas em torno do “feriado de carnaval” em função da tradição em vários municípios de não haver expediente laboral nas empresas, bancos ou repartições públicas, nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até meio dia, ainda são motivos de discussões entre empregados e empresas.

Esta tradição induz muitas pessoas a acreditar que é feriado e que, portanto, não precisam exercer suas atividades nos seus locais de trabalho.

Esta confusão ocorre principalmente porque a maioria dos calendários apontam em vermelho a terça-feira de carnaval indicando, genericamente, que se tratava de feriado nacional.

O carnaval em 2015 será dia 17/02/2015 (terça-feira), mas nem todo município ou estado considera esta data como feriado.

Pela lei trabalhista nos municípios em que não haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradição seja feriado, há basicamente três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços:

1ª) Compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas;

2ª) Compensação destas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria.

3ª) Liberalidade do trabalho por parte da empresa.

As empresas precisam ficar atentas quanto ao 3º item acima, pois a concessão de folga automática e reiterada no dia de carnaval ou no dia que o antecede, ainda que não haja lei municipal ou estadual estabelecendo tal feriado ou previsão em acordo coletivo, pode acarretar alteração tácita do contrato de trabalho.



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Cuidados a serem tomados na contratação de serviços intelectuais sem vínculo

A legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados, os quais correspondem, segundo a Lei 8.212/91, “aqueles que prestam serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração”.


A questão ganha grande relevância quando da análise da incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos a pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
A regra geral, com algumas exceções específicas, é que nos casos de prestação de serviços por pessoa jurídica não haveria incidência da contribuição previdenciária, por não se verificar a figura do segurado empregado. Não obstante, tem sido comum a autuação de empresas sob a Receita Federal do Brasil questionar esse tipo de contratação para cobrar a contribuição previdenciária, sob a alegação de que se estaria diante de uma simulação ou fraude, no qual a personalidade jurídica da empresa serviria apenas para acobertar a relação empregatícia existente entre o contratante e o sócio da pessoa jurídica para reduzir a carga tributária, inclusive afastar o pagamento da contribuição previdenciária.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a seu turno, quando analisa esse tipo de autuação tem proferido decisões recentes mantendo o entendimento das autoridades fiscais quando identificada a existência dos elementos típicos da relação de emprego.
Ou seja, se a autoridade administrativa concluir que a pessoa jurídica contratada presta serviços de forma habitual, com subordinação e mediante remuneração, estará caracterizado o vínculo que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica e a cobrança da contribuição previdenciária.
No entanto, a legislação previu algumas exceções a esta regra, dentre as quais se destaca a prestação de serviços intelectuais — incluindo aqueles de natureza científica, artística ou cultural, — em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da PJ.
Para estes casos, o artigo 129 da Lei 11.196/2005 estabeleceu que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, deve se sujeitar tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Ou seja, nesse caso de serviços intelectuais, ainda que prestados de forma personalíssima, não se poderia desconsiderar a pessoa jurídica e tratar o prestador de serviço como um empregado para fins fiscais e previdenciários.
Não obstante, por conta da falta de uma definição clara do que seriam serviços intelectuais, alguns cuidados devem ser observados para fazer uso do que dispõe o artigo 129 da Lei 11.196/2005.
Nesse sentido, é importante destacar que o Carf tem mantido autuações previdenciárias ainda quando se alega a contratação de serviços intelectuais prestados por pessoas jurídicas, nos casos em que os serviços prestados não possuem caráter eventual ou os contratos possuem prazo de vigência indeterminados.
O Carf também tem mantido a tributação quando verifica que a empresa foi constituída exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço, não possuindo outros clientes ou foi formada por ex-funcionários da empresa contratante.
Nesse mesmo sentido, o Carf já desconsiderou a prestação de serviços por pessoa Jurídica quando identificou que a empresa não possuía quaisquer funcionários, sendo formada apenas pelos sócios prestadores do serviço.
O que se tem observado, portanto, é que a mera prestação de serviços intelectuais não tem sido suficiente, por si só, para afastar a incidência de contribuições previdenciárias.
Assim, não basta a demonstração do enquadramento do serviço nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei 11.196/2005, sendo necessário, ainda, que se tome os cuidados necessários para que a pessoa jurídica prestadora do serviço não possa se enquadrar dentro de uma relação de emprego, servindo as decisões do Carf como um guia do que deve ser evitado para afastar esse enquadramento.
Por William Roberto Crestani e Bruno Toledo Checchia
William Roberto Crestani é advogado-sênior da área previdenciária do Pinheiro Neto Advogados.
Bruno Toledo Checchia é associado da Área Previdenciária de Pinheiro Neto Advogados.

Empresas devem emitir os informes de rendimento em fevereiro

Planejamento é tudo, principalmente para reduzir os riscos de prejuízos

Planejamento é tudo, principalmente para reduzir os riscos de prejuízos. A empresa organizada sabe que já está chegando a hora de emitir o Informe de Rendimentos que deverá ser enviado junto à Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) de seus colaboradores e prestadores de serviço. O prazo final é 28 de fevereiro. “É neste documento que estão discriminados os valores recebidos no ano, o valor descontado de Imposto de Renda, INSS, bem como valores descontados de plano de previdência ou plano de saúde”, esclarece Ronaldo Dias, diretor da Brasil Price.

E em 2015, as regras ficaram mais duras para quem tinha o hábito de errar os valores dos impostos retidos. “Isso aconteceu demais com os médicos que trabalham para o Estado”, conta Ronaldo. Em 2014, a Secretaria de Saúde do Estado informou várias vezes os valores diferentes na DRIF e depois alterou as informações. “Os médicos receberam uns três informes de rendimento diferentes por causa desses erros e muitos acabaram caindo na malha fina por informações divergentes”, alerta Ronaldo.

Retificação

A DIRF Retificadora deverá ser apresentada antes do prazo final por meio do site da Receita Federal. O novo documento deve conter todas as informações declaradas anteriormente, com ou sem alterações e dados a serem acrescentados. A DIRF Retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.

Quem declara

A empresa deve emitir o informe de rendimento para o trabalhador assalariado que recebeu vencimentos igual ou superior a R$ 26.816,55 (R$ 2.234,66 por mês).

Link: http://www.oprogressonet.com/tocantins/empresas-devem-emitir-os-informes-de-rendimento-em-fevereiro/54824.html

Reflexões Trabalhistas



Nova lei traz insegurança a vínculo empregatício de corretor de imóveis

6 de fevereiro de 2015, 8h00



Por Paulo Sérgio João

É curioso que a lei contraponha duas situações antagônicas quando pretende, de fato, criar modelo contratual com segurança jurídica. As afirmações em lei de que a relação jurídica de trabalho objeto de regulamentação não gera vínculo de emprego tem sido repetida de forma insistente pelo legislador. Todavia, há um fio condutor de proteção individual que, de modo injustificável porque fere a autonomia da vontade, atrai a imposição da condição de empregado, mesmo contra disposição legal, contratualmente ajustada entre as partes.

É o caso da recente Lei 13.097, publicada em 19 de janeiro de 2015, que cuidou da reforma de diversas leis dentre elas a Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, relativa aos corretores de imóveis. A novidade está no artigo 139, sobre o conteúdo jurídico da relação de trabalho que se estabelece entre o profissional e a imobiliária, com alteração de relevância que deve produzir efeitos na análise dos conflitos trabalhistas. O exercício da profissão de corretor de imóveis, ganhou parágrafos 2º a 4º no artigo 6º, da Lei 6.530/78, que passou a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

§ 3º Pelo contrato de que trata o § 2º deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.

§ 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR).

De início, dois aspectos se destacam na redação do parágrafo 2º: (i) a declaração de ausência de vínculo de emprego declarado por lei, condicionado à exigência de contrato de associação com uma ou mais imobiliárias; e, (ii) que a exclusividade de associação a imobiliária não configura restrição à liberdade de contratar. Neste sentido, a lei homenageia a boa fé nas relações contratuais e o princípio da autonomia da vontade, remetendo o intérprete às regras do direito civil.

A atual previsão legal de exclusão de vínculo de emprego não é novidade porque já prevista em outros diplomas legais, exemplificativamente, Lei 4.886/1965, artigo 1º, Lei 11.196/2005, artigo 129, lei 11.442/2007, artigo 5º.

Prosseguindo no texto da nova lei, o parágrafo 4º, trouxe elementos que não poderão existir no contrato de associação. Assim, a troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre imobiliária e corretor associado não podem estar presentes, terminando por relativizar a autonomia da vontade ao condicionar a validade do contrato desde que não configurado o vínculo de emprego na forma do artigo 3º, da CLT.

Efetivamente, é um tropeço do legislador porque a afirmação é desnecessária, pois se afasta da segurança jurídica como finalidade da lei. De outro lado, acentua-se inócua a advertência porque, considerando a definição de contrato individual de trabalho do artigo 441 da CLT, onde houver relação de emprego a norma trabalhista deverá ser observada.

De modo inconveniente, a lei inseriu a dúvida no contrato de associação, sugerindo a possibilidade de que o corretor de imóveis discuta a condição de empregado, permanecendo a manifestação da vontade sujeita a eventual confirmação perante o judiciário trabalhista.

Então, retomando o contrato de associação, para que a condição prevista na lei seja efetivamente alcançada é requisito legal que entre o corretor associado e a imobiliária haja coordenação de funções envolvidas na intermediação, com partilha de resultados mediante obrigatória assistência da entidade sindical que, por força do disposto no parágrafo 2º, já terá recebido o contrato de associação para registro.

Com certeza o sindicato ou federação somente terão como competência a recepção do contrato de associação. A partilha de resultados diz respeito às partes envolvidas no negócio, exclusivamente. Aliás, tratando-se de relação de natureza essencialmente civil, a participação sindical é extravagante, mesmo obsoleta.

Merece destaque que a relação jurídica é de associação cujo conteúdo essencial é de coordenação recíproca de funções, sem que haja remuneração pela imobiliária ou que ao corretor sejam atribuídas atividades inerentes à gestão da imobiliária e que não estejam previstas no contrato de associação.

O destaque fica para a reflexão em torno dos limites da coordenação de funções no contrato de associação. Os defensores da subordinação estrutural não terão dúvidas de que a atividade do corretor de imóveis se insere na atividade econômica da imobiliária. Como de hábito, excluirão a figura jurídica do contrato de associação, talvez não pela manifestação de vontade do corretor no momento da elaboração do ajuste, mas pela rejeição de outros modelos de relação de trabalho que não o vínculo de emprego.

Embora o legislador insista em privilegiar a boa fé das relações contratuais, é fundamental que os aspectos formais exigidos por lei e estabelecidos no contrato de associação mantenham correspondência com a realidade dos fatos a fim de que a relação contratual não se contamine com a presunção de fraude à legislação trabalhista.

Paulo Sérgio João é advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Fundação Getulio Vargas.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2015, 8h00



Patrões devem ficar atentos aos novos valores do INSS doméstico

Empregadores domésticos devem pagar o tributo referente a janeiro de 2015 até o dia 16 de fevereiro. É importante observar os novos valores para 2015

Manaus(AM) , 30 de Janeiro de 2015

O pagamento do tributo referente ao mês de janeiro deve ser feito até o dia 16 de fevereiro (Antônio Lima)

Os empregadores domésticos que forem recolher a Guia de Previdência Social (GPS) no mês de fevereiro devem ficar atentos aos novos valores da contribuição do INSS. O pagamento do tributo referente ao mês de janeiro deve ser feito até o dia 16 de fevereiro

Com a mudança, passam a valer os seguintes valores: 8% para aqueles que ganham até R$ 1.399,12; de 9% para quem ganha entre R$ 1.399,12 e R$ 2.331,88 ;e de 11% para os que ganham entre R$ 2.331,88 e R$ 4.663,75. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.

A contribuição destes segurados é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, observando a tabela 





GFIP: Novas Orientações para Empresas Simples Nacional Enquadradas no FPAS 736

5 fev 2015 - Trabalho / Previdência

Através do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3/2015 a Receita Federal dá novas orientações para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Simples Nacional enquadradas no código 736 do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

Para preenchimento da GFIP as empresas deverão utilizar FPAS 515.

O FPAS 515 deverá ser utilizado para permitir a informação de opção pelo Simples Nacional enquanto o Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – SEFIP não estiver atualizado.

O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3, de 03/02/2015, foi publicado no DOU em 05/02/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social



Recuperação dos 15% pagos indevidamente à Previdência sobre serviços de Cooperativas de Trabalho

Publicado por Joao Lucas Protasio - 1 semana atrás

Em 23/04/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do RE 595.838, sob a sistemática de repercussão geral, proferiu decisão unânime, declarando a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor total dos serviços prestados por meio de Cooperativas de Trabalho.

EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.



Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo amicus curiae, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 23.04.2014.

Dessa forma, torna-se possível às empresas contratantes dos serviços de cooperativas de trabalho (tais quais: plano de saúde contratado junto à UNIMED, UNIODONTO, etc) pleitear a recuperação dos valores pagos equivalentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas dos últimos 5 (cinco) anos, inclusive com possibilidade de compensação, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, etc.

Consoante Código Tributário Nacional:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Assim, com base nas notas fiscais ou faturas de prestação de serviço e as guias de pagamento previdenciário, o perito contábil consegue apurar os valores devidos com correção monetária, e elaborar um Parecer para fundamentar contabilmente a ação judicial a ser ajuizada pelo advogado para recuperação desses montantes.



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