Brasília, 8 de outubro de 2012. Excelentíssima Senhora Presidenta da República



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EM nº 200/MF

Brasília, 8 de outubro de 2012.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Medida Provisória que institui um conjunto de isenções tributárias federais para as pessoas físicas e jurídicas que organizarão e realizarão os Jogos Olímpicos de 2016 e Paraolímpicos de 2016, a terem lugar na cidade do Rio de Janeiro. As instituições centrais desses benefícios tributários são o Comité International Olympique - CIO, o International Paralympic Committee – IPC e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - RIO 2016, que encabeçam a vasta teia de pessoas jurídicas e físicas envolvidas nas operações necessárias à realização de eventos dessa magnitude.

2. Tal conjunto de isenções tributárias foi elaborado tendo como base as garantias oferecidas pela cidade do Rio de Janeiro e pelo Governo Federal ao CIO quando da candidatura dessa cidade brasileira para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Essas garantias estão efetivadas em três documentos principais:

2.1. carta do Ministro de Estado da Fazenda, datada de 18 de janeiro de 2009, dirigida ao Presidente do Comité International Olympique;

2.2. carta do Presidente da República Federativa do Brasil, de 28 de janeiro de 2009, dirigida ao Presidente do Comité International Olympique;

2.3. contrato da Cidade-Sede (Rio de Janeiro) dos jogos da XXXI Olimpíada do ano de 2016.

3. A carta do Ministro de Estado da Fazenda garante que todas as medidas legais e administrativas serão tomadas a fim de garantir a isenção de qualquer tributação federal sobre a entrada, saída, circulação de bens e serviços destinados à organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sendo tais isenções estendidas a Federações, nacionais e regionais, e demais comitês desportivos e empresas vinculadas ao CIO e ao IPC. Alcança também fornecedores de bens e serviços, a mídia e demais transmissões credenciados.

4. A carta do Presidente da República manifesta seu total apoio à candidatura da cidade do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, com o objetivo de prover as garantias exigidas pelo CIO. Nesse sentido, são elencados vinte e seis itens garantidos pelo Governo Federal. No que diz respeito às questões tributárias, dois lhes dizem respeito diretamente: os itens 9 e 10.

5. O item 9 contém em sua redação o conteúdo da carta do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a isenção na circulação de bens e serviços, conforme resumo feito acima.

6. O item 10 contém uma declaração de isenção geral para as atividades do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016, conforme pode ser verificado pelo seu teor, abaixo transcrito:

“Adotar as medidas necessárias para permitir ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016, o exercício de suas atividades sem qualquer tributação (negrito nosso), inclusive as receitas recebidas por ele a qualquer título.”

7. Por sua vez, o item 2 da mesma carta contém a informação de que o Governo Federal garante “respeitar os ditames contidos na Carta Olímpica e no Contrato da Cidade-Sede”. Essa diretriz perpassa todo o documento presidencial. Assegura-se, então, uma ampla gama de benefícios fiscais federais ao CIO, pessoas jurídicas vinculadas, prestadores de serviço e fornecedores de bens, além de pessoas físicas enquadradas em contextos os mais variados.

8. Isso se reforça também porque o item 50 (subitens “a” e “b”) do Contrato da Cidade--Sede prevê total isenção tributária sobre os pagamentos e recebimentos efetuados pelo CIO e por terceiros a ele pertencentes ou por ele controlados, incluindo a tributação indireta, quanto aos pagamentos, e a tributação direta e indireta, no que diz respeito aos recebimentos.

9. Ainda quanto ao item 50, os subitens “c” e “d”, que tratam das pessoas físicas, isentam do imposto sobre a renda a remuneração recebida pelos atletas em função de seu desempenho, como também daquelas que prestam serviços ao CIO ou a seus próprios funcionários, além de outras situações.

10. Como se percebe, há um conjunto de previsão de desonerações fiscais que necessita ser incorporado ao arcabouço institucional tributário, de modo a efetivar os compromissos assumidos pelo Governo Federal. É dentro desse contexto que se insere a presente minuta de Medida Provisória.

11. Cabe ressaltar, que a elaboração da presente minuta de Medida Provisória, sofreu influência, também, do texto da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que trata das isenções tributárias conferidas à Federation Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas físicas e jurídicas vinculadas relacionadas com a organização da Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014.

12. Feitas essas considerações, passa-se a examinar os pontos importantes da minuta ora encaminhada.

13. O art. 2º, em linhas gerais, define os atores envolvidos na concessão dos benefícios fiscais.

14. A seção I do Capítulo II (especificamente, os arts. 4º ao 6º) estabelece os benefícios tributários concedidos às importações, nomeia as pessoas físicas e jurídicas que terão direito às isenções nas importações, indicando as operações desoneradas, e relaciona também os tributos que são alcançados pelos benefícios.

15. Estabelece ainda que a isenção é aplicável somente às importações de bens para uso ou consumo, não se aplicando à importação de bens e equipamentos duráveis, os quais poderão ser admitidos sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento de tributos incidentes sobre a importação. Essa suspensão poderá converter-se em isenção caso os bens admitidos no regime sejam reexportados ou doados nas condições que especifica.

16. A Seção II do Capítulo II determina que as pessoas jurídicas beneficiárias domiciliadas no exterior serão obrigadas a se estabelecer no Brasil, caso comercializem produtos ou serviços ou contratem pessoas físicas com ou sem vínculo empregatício. Assim, do ponto de vista desta Medida Provisória, enquanto exercerem suas atividades para as quais foram contratadas sem necessitar de mão de obra interna, exceção da contratação de pessoas jurídicas cujo objeto seja a cessão de mão de obra, a beneficiária poderá permanecer com o perfil de domiciliada no exterior.

17. Frise-se, por importante, que o fato de a pessoa jurídica se domiciliar no Brasil, não afasta a concessão do conjunto de benefícios a que terá direito a usufruir. Além do que, para tais empresas a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar, no âmbito de sua competência, regulamentação diferenciada e simplificada, principalmente no que diz respeito a obrigações acessórias e a agilização dos procedimentos de abertura e de encerramento.

18. Os arts. 8º e 9º tratam das isenções concedidas ao CIO e suas vinculadas. No caso de serem domiciliadas no exterior, as disposições do art. 8º especificam os tributos que serão alcançados pela isenção. No art. 9º são nomeados os tributos para os quais é concedida a isenção, no caso de as referidas pessoas jurídicas serem obrigadas ou terem decidido instalar-se no Brasil.

19. O art. 10 trata do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos RIO 2016. Suas operações são as contempladas com o maior número de benefícios tributários, que são detalhadamente informados, assim como algumas obrigações e determinadas operações que não estão abrangidas pelo conjunto das isenções.

20. O art. 12 inaugura a Seção IV, que trata da desoneração de tributos indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno pelas pessoas jurídicas de que trata o § 2º do art. 4º desta Medida Provisória.

21. Assim, as aquisições efetuadas diretamente de estabelecimento industrial fabricante, de bens para uso ou consumo na organização e realização dos eventos estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. As aquisições, nas mesmas condições, mas de bens duráveis, terão a suspensão do pagamento do IPI, que poderá ser convertido em isenção, caso ocorram os mesmos fatos relativos aos bens duráveis importados e admitidos sob o Regime Especial de Admissão Temporária, nos termos do art. 5º.

22. O art. 14 dispõe sobre a suspensão de pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as aquisições de bens e serviços pelas pessoas jurídicas referidas no § 2º do art. 4º desta Medida Provisória. Essa suspensão não dará em nenhuma hipótese direito ao aproveitamento de crédito pelas pessoas jurídicas adquirentes.

23. A Seção VI, arts. 16 a 18, trata da contraprestação de patrocinador em espécie, bens e serviços. Tais dispositivos se fizeram necessários tendo em vista que muitos dos patrocinadores, por disposições contratuais, pagarão o patrocínio ao CIO ou ao RIO 2016 prestando serviços ou fornecendo bens. Nesse caso, quanto às contraprestações em bens, aplica-se a desoneração do IPI prevista nos arts. 12 e 13 e da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista no art. 14. Às contraprestações em espécie seguem o tratamento desonerativo dispensado ao RIO 2016, nos termos do art. 10.

24. O Capítulo III trata das disposições gerais - arts. 19 a 22. Determina-se que o CIO ou o RIO 2016 deverá apresentar relação das pessoas físicas e jurídicas passíveis de serem beneficiadas pelas desonerações constantes desta Medida Provisória. Desse modo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá receber antecipadamente a relação de todas as pessoas físicas e jurídicas objeto das desonerações. Por meio do procedimento consagrado da habilitação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecerá os beneficiários e divulgará seus nomes e os respectivos enquadramentos, na forma a ser definida por meio de normas regulamentadoras.

25. Dentre outras disposições, é digno de nota a determinação de que somente são alcançadas pelos benefícios desta Medida Provisória as operações diretamente relacionadas com a organização e realização dos eventos, devendo tais operações serem passíveis de comprovação por intermédio de documentação fiscal idônea.

26. As disposições finais, objeto do Capítulo IV (arts. 23 a 29) garantem a aplicação dos benefícios e disposições contidas na Medida Provisória ao IPC e às pessoas jurídicas ou físicas, comitês, operações e eventos de mesma natureza relacionados aos Jogos Paraolímpicos de 2016. Além disso, fixam o prazo para aplicação dos dispositivos desta Medida Provisória, que é de lº de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2017.

27. Ressaltamos duas determinações que percorrem todo o texto desta Medida Provisória. A primeira delas, já acima referida, mas repetida tendo em vista sua importância, diz respeito às desonerações que somente alcançam as operações diretamente relacionadas com a organização e realização dos Eventos. A desobediência a esse princípio sujeitará os beneficiários, ou o responsável legal, ao pagamento dos tributos devidos e dos acréscimos legais, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. A segunda, alude a ausência de previsão de desoneração tributária relativamente às aplicações financeiras e no mercado de capitais efetuadas pelas pessoas físicas e jurídicas a que faz referência esta Medida Provisória. O mesmo aplica-se aos ganhos de capital de qualquer natureza. Tais operações não se coadunam com os pressupostos de atividades inerentes a organização e realização de eventos, a exemplo de entendimento já elaborado a partir da edição da Lei nº 12.350, de 2010, que trata das desonerações relacionadas com a realização da Copa do Mundo de 2014.

28. Haja vista que operações econômicas, que estão acobertadas por garantias do Governo Federal, já estão em curso desde 1º de janeiro de 2012, propõe-se a autorização para transferência de recursos ao COI, ao IPC, às empresas a eles vinculadas e ao RIO 2016, relativamente a obrigação decorrente de fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2012. O procedimento para a mencionada transferência será definido pelo Poder Executivo Federal, atendendo às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e será contemplada no orçamento ou em seus créditos adicionais.

29. Por fim, o Poder Executivo estabelecerá a regulamentação pertinente, tendo em vista o necessário acompanhamento pelas autoridades públicas das questões, fatos e operações a serem desenvolvidas em território brasileiro.

30. Ressaltamos ainda a urgência e relevância desta Medida Provisória. A relevância se justifica em face da própria importância dos eventos internacionais que o Brasil irá hospedar em 2016, com ampla visibilidade na comunidade internacional. E a urgência decorre do fato de que o planejamento e a execução de ações para a realização dos Eventos já estão em curso no Brasil, tanto pelo CIO como pelo RIO 2016. Essas ações devem ser aceleradas com o encerramento dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Londres. Portanto, o volume de operações econômicas que estão acobertadas por garantias do Governo Federal já ocorrem e estão se avolumando. Nesse contexto, surge a urgência de assegurar os benefícios fiscais objeto do compromisso com o CIO, a fim de garantir a viabilidade de realização das atividades pertinentes ao menor custo possível.

31. Quanto à observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe informar que a perda de receita estimada é de R$ 3,8 bilhões (três bilhões e oitocentos milhões de reais), distribuídos em parcelas crescentes a partir de 2013. Essas renúncias serão consideradas para efeito de manter o ajuste fiscal, na forma do art. 12, combinado com o inciso I do art. 14 da referida Lei Complementar.

32. Essas, Senhora Presidenta, são as razões que justificam a elaboração do Projeto de Medida Provisória que ora submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,




Nelson Henrique Barbosa Filho


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