Breves comentários sobre crimes contra a administraçÃo pública artigos 312 a 359 do código penal professor Jéferson Botelho



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PECULATO – CP 312:


Vem de peculatu – pecus: gado – em certa época foi o gado a base das fortunas.

Artigo 303 do CPM – Dos crimes contra a Administração Militar: Pena: Reclusão de 03 a 15 anos.



1. Bem jurídico. patrimônio público e probidade administrativa
2. Sujeitos.

a) Ativo: funcionário público, sendo admissível o concurso com o particular.

b) Passivos: União, Estados-membros, Distrito Federal, municípios e demais pessoas jurídicas mencionadas no artigo 327, §1º.
3. Tipo objetivo. Apropriação ou desvio de bem móvel ou qualquer outro valor, público ou particular, de que o agente detenha a posse, em razão do cargo.

O objeto material do crime de peculato é dinheiro, valor ou qualquer outro bem e deve ser coisa corpórea


4. Tipo subjetivo. O dolo e o elemento subjetivo do tipo, consistente no especial fim de obter proveito próprio ou alheio.
PECULATO-TIPO: “CAPUT” DO ARTIGO 312 DO CPB.

Análise do núcleo do tipo: são duas as condutas típicas previstas:



1) PECULATO-APROPRIAÇÃO: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo....”

Apropriar-se é fazer sua a coisa de outra pessoa, invertendo o ânimo sobre o objeto. O funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono. Ademais, o funcionário público deve ter a posse em razão do cargo. A expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta.

A posse deve ter sido obtida de forma lícita.
2) PECULATO-DESVIO: “... ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

PECULATO-FURTO: Artigo 312, § 1º do CPB: também chamado de “PECULATO IMPRÓPRIO”.

PECULATO CULPOSO: Artigo 312, § 2º do CPB.

CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU DE REDUÇÃO DA PENA: Artigo 312, § 3º do CPB.

Efeito da reparação do dano no peculato doloso:



  • não extingue a punibilidade;

  • se a reparação for feita antes da denúncia por ato voluntário do agente: a pena será reduzida de 1/3 a 2/3: hipótese de arrependimento posterior( artigo 16 do CPB );

  • se após o recebimento da denúncia e antes da sentença de 1ª Instância: atenuante genérica do artigo 65, III, b, do CPB, se após a sentença e antes do acórdão – artigo 66 do CPB.( ATENUANTE INOMINADA OU DA CLEMÊNCIA.

PECULATO-USO: Se for bem fungível, há peculato: funcionário que usa dinheiro público para comprar apartamento: crime consumado, mesmo que depois reponha aos cofres públicos; se for infungível não há crime: funcionário que usa um trator público em sua casa e depois devolve.


PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MÃO DE OBRA: Ilícito administrativo: Lei 8.429/92. Atos de improbidade administrativa:

  • Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;

  • Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;

  • Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

PENALIDADES:

  • perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

  • ressarcimento integral do dano;

  • perda da função pública;

  • suspensão dos direitos políticos;

  • pagamento de multa civil;

  • proibição de contratar com o Poder Público;

  • proibição do recebimento de benefícios e incentivos fiscais.

Classificação: crime próprio, doloso, material, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente e de forma livre.

Pena: reclusão de 02 a 12 anos e multa.

Ação Penal: pública incondicionada.

Concurso de pessoas: É admissível, segundo a regra do artigo 30 do CP.

Elemento normativo do tipo: “valer-se de facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário”.

Aplicação da defesa preliminar: Artigo 514 do CPP – “Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias”.
AGRAVANTE GENÉRICA DA VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL( ARTIGO 61, II, “G” DO CPB )- Não incide, tratando-se de elementar do tipo.

Crimes afiançáveis: artigo 323, I do CPP. Todos os delitos praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, são afiançáveis, exceto, artigo 316, § 1º do CPB – EXCESSO DE EXAÇÃO e artigo 318 do CPB – FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO .


PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM: CP artigo 313.
Conduta típica: Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem –

Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.


Cuida-se aqui do chamado peculato-estelionato.
1. Bem jurídico. Tutela-se a Administração Pública, no aspecto material e moral.

2. Sujeitos:

a) Ativo: É o funcionário público. Trata-se de crime próprio. O particular pode ser partícipe do fato, respondendo pelo crime. Exemplo de Noronha: Se um funcionário, por um equívoco, recebe determinada quantia de um contribuinte e pensa restituí-la, no que, entretanto, é desaconselhado por um amigo – não funcionário – acabando por dividirem entre si o dinheiro, há concurso.

b) Passivo: Direto é o Estado. De forma secundária, também o indivíduo que sofreu a lesão patrimonial.




INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – CP 313-A


1. Bem jurídico. interesse em preservar o patrimônio público e garantir o respeito à probidade administrativa.
2. Sujeitos:

a) Ativo: funcionário público, sendo admissível o concurso com particular.

b) Passivos: União, Estados-membros, Distrito Federal, municípios e as demais pessoas mencionadas no artigo 327, §1º. Secundariamente, o particular que sofreu o dano.
3. Tipo objetivo. Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
4. Tipo subjetivo. O dolo e o elemento subjetivo especial do tipo – fim especial de agir – consubstanciado na expressão com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
5. Consumação. por se tratar de crime formal, ocorre com a concreção de qualquer uma das condutas, não se exigindo a obtenção da vantagem indevida nem que haja o dano almejado (exaurimento).
6. Tentativa. Admissível, por ser o crime plurissubsistente.
8. Pena e Ação penal. A pena é de dois a doze anos de reclusão, além da multa, e a ação é pública incondicionada.


MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES – CP 313-B
1. Bem jurídico. O interesse em se preservar o normal funcionamento da Administração Pública, especialmente o seu patrimônio e o do administrado, bem como assegurar o prestígio que deve gravitar em torno dos atos daquela.

2. Sujeitos.

a) Ativo: funcionário público, sendo admissível o concurso como particular.

b) Passivos: União, Estados-membros, Distrito Federal, municípios e demais pessoas mencionadas no artigo 327, §1º, bem como o particular que sofreu o dano.
3. Tipo objetivo. Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
4. Tipo subjetivo. O dolo.
5. Consumação. Por se tratar de crime formal, dá-se no momento da concreção de qualquer uma das condutas, não se exigindo a superveniência de dano, que, no caso, qualifica o crime.
6. Tentativa. Admissível, por ser o crime plurissubsistente.

EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO – CP 314

1. Análise do núcleo do tipo. As condutas previstas são extraviar, sonegar e inutilizar e podem ser realizadas total ou parcialmente, o que torna mais difícil a configuração da tentativa, já que a inutilização parcial de um documento constitui delito consumado, em face da descrição típica.
2. Sujeitos

a) Ativo: somente o funcionário público.

b) Passivo: o Estado e, secundariamente, a entidade de direito público ou outra pessoa prejudicada.
3. Elemento subjetivo. Dolo, nao se exige elemento subjetivo nem se pune a forma culposa.
4. Objetos material e jurídico. Objeto material é o livro oficial ou outro documento e o objeto jurídico é a administração pública.
5. Classificação. Crime próprio, formal, de forma livre, comissivo, omissivo, ou omisso impróprio, instantâneo, unisubjetivo, uni ou plurissubsistente; admite tentativa na forma plurissubsistente.

EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS – CP 315
1. Análise do núcleo do tipo. A conduta consiste em dar aplicação, e tem como objeto as verbas ou rendas públicas.
2. Sujeitos:

a) ativo: funcionário público.

b) passivo: o Estado, secundariamente, a entidade de direito público prejudicada.
3. Elemento subjetivo do tipo. Dolo, não se exige elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa.
4. Objetos material e jurídico. Objeto material é a verba ou a renda pública, objeto jurídico é a administração pública, em seus interesses patrimonial e moral.
5. Classificação. Crime próprio, material, de forma livre, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente; admite tentativa.
CONCUSSÃO – CP 316
1. Análise do núcleo do tipo. A conduta consiste em exigir, que significa ordenar ou demandar, havendo um aspecto nitidamente impositivo na conduta.
2. Sujeitos

a) ativo: somente o funcionário público.

b) passivo: Estado e, secundariamente, a entidade de direito público ou a pessoa diretamente prejudicada.
3. Elemento subjetivo do tipo. Dolo, exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em destinar a vantagem para i ou para outra pessoa. Não existe forma culposa.
4. Objetos material e jurídico. Objeto material é a vantagem indevida e objeto jurídico é a administração púbica (aspectos material e moral).
5. Classificação. Crime próprio, formal, de forma livre, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissusistente, forma em que admite tentativa.
EXCESSO DE EXAÇÃO – CP 316 §§1º E 2º
Exação é a cobrança pontual de impostos. Pune-se o excesso, sabido que o abuso de direito é considerado ilícito. Assim, quando o funcionário público cobre imposto além da quantia efetivamente devida, comete o excesso de exação.
1. Análise do núcleo do tipo. Há duas formas para compor o excesso de exação: a) exigir o pagamento de tributo ou contribuição sindical indevidos; b) empregar meio vexatório na cobrança.
2. Elemento subjetivo do tipo. Dolo, nas modalidades direta e indireta. Não há elemento subjetivo do tipo, nem se pune a forma culposa.
3. Elemento normativo do tipo. Meio vexatório é o que causa vergonha ou ultraje; gravoso é o meio oneroso ou opressor.
4. Norma em branco. É preciso consultar os meios de cobrança de tributos e contribuições, instituídos em lei específica, para apurar se está havendo excesso de exação.
5. Objetos material e jurídico. O objeto material é o tributo ou a contribuição social. O objeto jurídico é a administração pública (interesses material e moral).
6. Classificação. crime próprio, formal na forma exigir e material na modalidade empregar na cobrança, de forma livre, comissivo ou omissivo impróprio, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, forma em que se admite tentativa.


CORRUPÇÃO PASSIVA – CP 317
1. Crime comum ou militar. A corrupção passiva está tipificada tanto no direito penal ordinário (art. 317 do CPB) quanto no direito penal militar (art. 308 do CPM)
2. Corrupção eleitoral. No Código Eleitoral (Lei 4737/65) está previsto também a corrupção passiva como crime eleitoral. A referida lei sofreu modificações introduzidas pela lei 9504/97 entretanto, os tipos penais continuam sendo disciplinados pela lei 4737/65. O tipo penal aqui descrito é de conteúdo alternativo porque traz vários verbos contemplando tanto a corrupção passiva quanto a ativa.
3. Análise do núcleo do tipo. O tipo penal descrito no art. 317 do CPB é composto por três verbos: solicitar, receber, aceitar. Diz respeito ao indivíduo que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida.
4. Corrupção própria. Quando o servidor ou funcionário público solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida em razão de um ato ilícito.
5. Corrupção imprópria. Quando o servidor ou funcionário público solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida em função de praticar um ato lícito.
6. Corrupção antecedente. Quando o pedido de retribuição é feito antes da realização do ato, configura-se a corrupção a priori.
7. Corrupção subseqüente. Quando o pedido de retribuição é feito após a realização do ato.
8. Delito bilateral. Nos crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública (crime de Corrupção ativa - previsto no art. 333 do CP), se o particular oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário ou servidor público e este a recebe, temos aí o que se chama de delito bilateral; é a combinação simultânea da Corrupção ativa (Art. 333 do CPB - oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício) com a corrupção passiva (Art. 317 do CPB - solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem). O delito bilateral é exceção à teoria monista ou unitária do Direito Penal, consiste na teoria pluralística.
9. Causa de aumento de pena. Está prevista no §1º do art. 317 do CP, configura a chamada corrupção exaurida (A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional).
10. Pena. A corrupção passiva é punida com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Pena determinada pela Lei 10.763/03. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena é detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
11. Ação Penal. Ação Penal Pública incondicionada
12. Tentativa. A tentativa é admissível

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