Breves comentários sobre crimes contra a administraçÃo pública artigos 312 a 359 do código penal professor Jéferson Botelho



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DA FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – CP 318



1. Conduta típica. É a facilitação com violação do dever funcional do descaminho ou contrabando. Para configurar a prática do delito previsto no art. 318 do CP, é necessário que o funcionário público esteja investido na função de fiscalizar a entrada e a saída de mercadorias do território nacional.
2. Contrabando. É a importação ou exportação de mercadorias cuja comercialização seja proibida.
3. Descaminho. É a importação ou exportação de mercadorias cuja comercialização seja legalmente permitida com a ocorrência de fraude no pagamento de tributos.
4. Competência. Pelo disposto no art. 144 da CF/88, julgar pessoas incursas na prática do presente delito é de competência da justiça federal, sendo a polícia federal a competente para efetuar as prisões.

Por convênio firmado entre o ex-governador de Minas Gerais, Hélio Garcia, e o ex-ministro da justiça à época, aqui é competente para fiscalizar e reprimir o tráfico ilícito de drogas a Polícia Civil do estado.


5. Tipo remetido. A facilitação de contrabando ou descaminho é considerado como tipo remetido porque remete ao delito do contrabando ou descaminho (art. 334 do CPB).
6. Exceção à teoria unitária. Se alguém facilita a prática do delito previsto no art. 334 do CP deveria responder pelo delito previsto no art. 318 do CPB (facilitação de contrabando ou descaminho) bem como pelo contrabando ou descaminho (art. 334 do CPB), entretanto, temos aqui mais uma vez a teoria pluralística sendo aplicada, configurando mais uma exceção à teoria unitária, vez que uma pessoa é quem facilita o contrabando ou descaminho e outra é quem pratica o contrabando ou descaminho.
7. Defesa preliminar. No tipo penal ora estudado (da facilitação de contrabando ou descaminho - Art. 318 do CPB) não há a incidência de possibilidade da defesa preliminar do funcionário público.


DA PREVARICAÇÃO – CP 319 / CPM 319

Do latim praevaricare que significa faltar com os deveres do cargo


1. Objeto jurídico. Proteger o prestígio da Administração Pública
2. Sujeito

a) Ativo. Funcionário público no exercício da função

b) Passivo. O Estado
3. Análise do núcleo do tipo. "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".

O tipo penal tem seu núcleo composto por 3 verbos: retardar, deixar de praticar, praticar.


4. Classificação. Crime próprio - somente pode ser praticado por funcionário público, se retirada a qualidade o fato torna-se atípico - formal - comissivo - instantâneo - unissubjetivo - plurissubsistente - de ação múltipla - de conteúdo variado ou alternativo.
5. Elemento subjetivo do tipo. É o dolo, ou seja a vontade específica de prevaricar. O interesse pessoal está ligado ao sentimental.
6. Diferença entre a prevaricação comum e a militar. A prevaricação comum está prevista no art. 319 do CP e é punida com pena de detenção de 3 meses a 1 ano mais multa, sendo aplicada a normatização prevista na lei 9099/95. A prevaricação militar está prevista no art. 319 do CPM e é punida com pena de 6 meses a 2 anos. Verifica-se então que a diferença principal entre as duas tipificações do delito está na pena aplicada.
7. Ação penal. Pública incondicionada
8. Legislação especial

art. 10, §4º -> lei 1521/51 => crimes contra a economia popular;

art. 345 -> lei 4737/65 => prazos da lei eleitoral;

art. 23 -> lei 7492/81 => lei do sistema financeiro (justiça federal);

art. 7º -> lei 4729/65 => sonegação fiscal;

art. 15, §2º -> lei 6938/81 => previsão na lei do meio ambiente.



DA CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – CP 320 / COM 322
1. Definição jurídica. A condescendência criminosa consiste em "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, punível com pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa".

A terminologia é imprópria porque não se trata apenas do fato de um funcionário público ser condescendente com outro que tenha tido conduta criminosa mas também, se aquele tiver cometido qualquer falta disciplinar.

A condescendência criminosa é praticada pelo funcionário público que, por indulgência, benevolência ou tolerância, deixa de responsabilizar subalterno hierárquico que tenha cometido crime, contravenção penal ou qualquer falta disciplinar. Também comete o delito em estudo o funcionário público que, embora não seja superior hierárquico daquele que tenha cometido crime, contravenção penal ou qualquer falta disciplinar, deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente para puni-lo.
2. Bem jurídico. A Administração Pública
3. Sujeitos

a) ativo. Funcionário público

b) passivo. O Estado
4. Tipo subjetivo. Indulgência, benevolência ou tolerância; no Direito Penal Militar além disso, a negligência.
5. Condutas típicas

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo;

Deixar o funcionário, por indulgência, de levar ao conhecimento de autoridade competente para punir, o fato de que outro funcionário público tenha cometido infração no exercício do cargo, evitando assim que o infrator seja responsabilizado.
6. Consumação. Com a omissão
7. Tentativa. Inadmissível porque o delito é omissivo próprio.
8. Classificação.

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – CP 321 / CPM 324
1. Definição jurídica. O termo advocacia é impróprio e indevido pois nada tem a ver com a função do advogado. O delito consiste em "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário; punível com pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Se o interesse é ilegítimo a pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa". No Direito Penal Militar a incorreição no nomem iuris é desfeita, naquele diploma legal a nomenclatura usada é "patrocínio indébito". Importa salientar que no projeto de reforma do CPB o presente tipo adota a nomenclatura do CPM.
2. Análise do núcleo do tipo. O verbo núcleo do tipo é patrocinar, significa proteger ou beneficiar. É a figura do funcionário público relapso que relega seu serviço a um segundo plano e passa a defender interesses privados, legítimos ou ilegítimos, ante a Administração Pública.
3. Sujeitos

a) ativo. Funcionário público

b) passivo. A Administração Pública
4. Desnecessidade de ser advogado. Tendo em vista que o funcionário público é impedido de exercer a advocacia, é desnecessária a qualidade de advogado ao autor para que o delito se configure.
5. Outras condutas

Lei 8137/90, art. 3º, inc. III  funcionário público patrocinado interesse privado contra a Administração Fazendária;



Lei 8666/93, art. 94  funcionário público patrocinado interesse privado no âmbito das licitações.
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