Breves comentários sobre crimes contra a administraçÃo pública artigos 312 a 359 do código penal professor Jéferson Botelho



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VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA – CP 322



1. Revogação do artigo 322 pela Lei de Abuso de Autoridade. GUILHERME NUCCI crê estar revogado este tipo penal pela vigência da Lei 4.898/65, que disciplinou, integralmente, os crimes de abuso de autoridade. Assim, a violência praticada no exercício da função ou a pretexto de exercê-la deve encaixar-se em uma das figuras previstas na referida lei, não havendo mais necessidade de se utilizar o art. 322.


ABANDONO DE FUNÇÃO – CP 323 / COM 330



1. Definição jurídica. O delito consiste em "abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei; punível com pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. Se do fato resulta prejuízo público a pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira a pena é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. É o cidadão que investido em cargo público, por nomeação ou contratação, abandona-o. No Direito Penal Militar tem-se a figura do abandono de cargo e do abandono de posto (figura do sentinela na guarita).
2. O prazo do abandono. A lei não estabelece prazo mínimo para configuração do abandono, basta haver prova da probabilidade de dano que o delito está caracterizado. Se houver prova do dano ou se o delito tiver sido cometido em faixa fronteiriça (150 km de largura - lei 6634/79, art. 1º), o crime será qualificado. A lei 869/58 (Estatuto dos Servidores Públicos de Minas Gerais) estabelece prazo de 30 dias para caracterizar o abandono. Pela Lei 8112/90, constitui o abandono a ausência intencional por mais de trinta dias consecutivos. No Direito Penal Militar basta provar o espaço que o sentinela afastou-se do seu posto. No caso de abandono de função em região de fronteira o prazo pode ser contado até em horas.
3. Elemento normativo do tipo. A expressão "fora dos casos permitidos em lei" constitui o elemento normativo do tipo.


EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO – CP 324



1. Análise do núcleo do tipo. Entrar no exercício significa iniciar o desempenho de determinada atividade; continuar a exercê-la quer dizer prosseguir no desempenho de determinada atividade. O objeto é a função pública.
2. Sujeitos.

a) ativo: somente funcionário público nomeado, porém sem ter tomado posse; na segunda hipótese, há de estar afastado ou exonerado.

b) passivo: Estado.
3. Elemento subjetivo do tipo. É o dolo. Não se exige elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa. Na segunda figura, há apenas o dolo direto. Inexiste forma culposa.
4. Elemento normativo do tipo. A expressão “sem autorização” indica a ilicitude da conduta, ao passo que a continuidade do exercício, devidamente permitida pela administração pública, não configura o tipo penal.
5. Objetos material e jurídico. O objeto material é a função pública e o objeto jurídico é a administração pública, nos interesses material e moral.
6. Classificação. Crime próprio, delito de mão própria, formal, de forma livre, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente; admite tentativa.

VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL – CP 325



1. Análise do núcleo do tipo. Revelar significa fazer conhecer ou divulgar; facilitar a revelação quer dizer tornar sem custo ou esforço a descoberta. O objeto é o fato que deva permanecer em segredo.
2. Sujeitos

a) ativo: o funcionário público, abrangendo o aposentado ou em disponibilidade.

b) passivo: o Estado, secundariamente, a pessoa prejudicada com a revelação.
3. Elemento subjetivo do tipo. O dolo, não existe a forma culposa, nem se exige elemento subjetivo do tipo específico.
4. Objetos material e jurídico. O objeto material é a informação sigilosa. O objeto jurídico é a administração pública, nos interesses material e moral.
5. Classificação. Crime próprio, formal, de forma livre, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurisusistente, forma em que se admite a tentativa.


VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA OU CONCORRÊNCIA – CP 326

Revogado pelo artigo 94 da Lei 8.666/93.



2. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
1. Art. 328: Usurpação de função pública (TCO)

2. Art. 329: Resistência (TCO)

3. Art. 330: Desobediência (TCO)

4. Art. 331: Desacato (TCO)

5. Art. 332: Tráfico de influência (IP)

6. Art. 333: Corrupção ativa (IP)

7. Art. 334: Contrabando ou descaminho (IP)

8. Art. 335: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (TCO)

9. Art. 336: Inutilização de edital ou de sinal (TCO)

10. Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento (IP)

11. Art. 337A: (IP)
Os delitos acima mencionados são classificados como crimes praticados por particulares contra a administração pública; entretanto, nada obsta que sejam também praticados por funcionários públicos.


USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – CP 328



1. Análise do núcleo do tipo. O verbo usurpar significa alcançar algo sem o regular direito.
2. Sujeito

a) Ativo. Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público.



b) Passivo. A Administração Pública.
3. Classificação. Crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.
4. Forma qualificada. A forma qualificada está prevista no parágrafo único do artigo e se refere ao fato de auferir vantagem da função pública usurpada.

5. Necessidade de pelo menos um ato. A doutrina entende que o usurpador tem que cometer pelo menos um ato utilizando a qualidade usurpada de funcionário público ou atinente à função para que se caracterize o crime.
6. Art. 45 da LCP. O art. 45 da LCP refere-se à contravenção de simulação da qualidade de funcionário público. Significa que o indivíduo se diz funcionário público mas não pratica nenhum ato atinente à função pública.
7. Art. 46 da LCP. O art. 46 da LCP refere-se à contravenção de usurpação de função pública uniformizada. Significa que o indivíduo se diz funcionário público que trabalha fardado, por exemplo, se passar por policial militar.


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