Breves comentários sobre crimes contra a administraçÃo pública artigos 312 a 359 do código penal professor Jéferson Botelho



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RESISTÊNCIA – CP 329



1. Conduta típica. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
2. Análise do núcleo do tipo. É a oposição a um ato legal
3. Sujeito

a) Ativo. Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público.

b) Passivo. A Administração Pública.
4. Ato legal. Para caracterizar a resistência o ato ao qual se opõe tem que ser legal.
5. Resistência ativa/passiva. Para configurar o delito a resistência tem que ser ativa contra o executor do ato legal ou contra quem lhe esteja prestando auxílio. Se a resistência for passiva, como por exemplo agarrar-se ao executor do ato implorando-lhe que não o leve a termo, não configura o delito de resistência. Posição minoritária na doutrina entende que a resistência passiva configura o crime de desobediência.
6. Funcionário competente. Não basta que a resistência seja contra funcionário público, tem que ser contra funcionário público competente para a execução do ato.
7. Prestador de auxílio. É prestador de auxílio a pessoa que está colaborando com o funcionário público na execução do ato.
8. Classificação. Crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.
9. Forma qualificada. A forma qualificada ocorre quando a resistência é suficiente para impedir a execução do ato.
10. Casos de resistência em função de ato legal. Mandado de prisão; prisão em flagrante; prisão de condenado foragido; penhora; vistoria judicial; execução de despejo; busca e apreensão, à ordem de identificar-se.


DESOBEDIÊNCIA – CP 330



1. Tipo penal. Desobedecer a ordem legal de funcionário público
2. Pena. Detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa.
3. Sujeitos

a) ativo: qualquer pessoa, inclusive funcionário público.

b) passivo: Estado.
4. Elemento subjetivo do tipo. Dolo, não se exige elemento subjetivo específico, nem se admite forma culposa.
5. Objetos material e jurídico. O objeto material é a ordem dada e o objeto jurídico é a administração pública, nos interesses material e moral.
6. Classificação. Crime comum, formal, de forma livre, comissivo, omissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, forma em que admite a tentativa.


DESACATO – CP 331



1. Tipo penal. Delito bem comum no meio forense. Com o advento da Lei 10259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, passou a ser considerado como delito de menor potencial ofensivo não se instaurando mais Inquérito Policial, lavra-se apenas um Termo Circunstanciado de Ocorrência, que constará a oitiva do autor do delito que deverá ser conduzido à Delegacia de Polícia e, após ouvido, liberado. Acontece com maior incidência envolvendo a Polícia Militar. Para que o delito se configure necessário se faz que o funcionário público sinta-se de fato atingido pela ofensa que lhe foi dirigida.
2. Bem jurídico. A Administração Pública.
3. Sujeito.

a) Ativo. Qualquer pessoa, inclusive funcionário público.

b) Passivo. O Estado.
4. Tipo objetivo. Consiste em o particular ofender ou desprestigiar o funcionário público. O funcionário público por equiparação não sofre o desacato. As palavras difamatórias, injuriosas e/ou caluniosas por si caracterizam o desacato, assim como a agressão física e o riso irônico.
5. Presença do ofendido. É necessário que o ofendido presencie direta ou indiretamente a ofensa. O ofendido deve estar cara-a-cara com o ofensor ou em ao lado do ofensor quando este fala mal de si a outrem.
6. Pluralidade de funcionários. Se a ofensa for dirigida a mais de um funcionário público, ou seja, se houver pluralidade de funcionários, o crime é único.
7. Consumação/tentativa. O crime consuma-se com a ofensa. A tentativa é cabível mas de difícil constatação.

8. Classificação. Crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.
9. Pena. 06 meses a 02 anos de detenção, ou multa.
10. Ação penal. Pública incondicionada
11. Embriaguez e desacato. Para configuração do desacato tem-se a necessidade da ocorrência do elemento subjetivo do delito que é o dolo específico, ou seja, a especial intenção de desprestigiar ou desrespeitar o funcionário público. Assim sendo, relativamente à relevância da situação de embriaguez frente à ocorrência do delito tem-se 3 teorias:

a) Relevância da embriaguez na aferição do elemento subjetivo

Como o crime exige o dolo específico, ou seja, a vontade de desacatar, o estado de embriaguez se torna incompatível com o elemento subjetivo do crime, não configurando o delito. Tal teoria é defendida por Nelson Hungria e adotada pelo TACrimSP.



b) Irrelevância da embriaguez na aferição do elemento subjetivo

Tal teoria diz que o tipo não exige o elemento subjetivo do dolo específico, basta o dolo genérico. O estado de embriaguez torna-se circunstância irrelevante e o crime subsiste. O estado de embriaguez só será relevante se esta for involuntária e completa. Tal posição é minoritária no campo doutrinário do direito penal.



c) Relevância relativa da embriaguez na aferição do elemento subjetivo

Diz que cada caso deverá ser analisado de forma individual. Faz-se necessário observar o grau de embriaguez do ofensor. Se a sua embriaguez permite ou não que tenha consciência do ato que está praticando.




TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – CP 332



1. Nota. Até a promulgação da Lei 9127/95 o tipo penal do art. 332 do CPB tinha o mesmo nomem iuris do tipo previsto no artigo 357 do mesmo diploma legal, ou seja, Exploração de Prestígio. Com o advento da mencionada lei o tipo do art. 332 teve seu nome modificado para Tráfico de Influência. Hodiernamente subsistem os 2 tipos penais com os nomes de Tráfico de Influência (art. 332 do CPB) e Exploração de Prestígio (art. 357 do CPB). O professor Cézar Roberto Bittencourt entende que Tráfico de Influência é uma forma eufemística de tratar o delito de corrupção, ou seja, é dar um nome menos agressivo ao delito de corrupção.
2. Conduta típica. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. O preceito secundário ou sanção é a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Quatro são os verbos componentes da conduta típica: solicitar, exigir, cobrar e obter. O verbo obter é importante no delito de concussão, capitulado no art. 316 do CP.
3. Bem jurídico. A escorreita Administração Pública.
4. Tipo de conteúdo variado. É tipo de conteúdo variado ou de ação múltipla porquanto 4 são os verbos constituintes da conduta típica.
5. Envolvimento de 3 pessoas. Para consumação do crime é necessário a concorrência de 3 pessoas, "ainda que virtuais" nos dizeres de Guilherme Nucci. As pessoas são: o vendedor de prestígio, o funcionário público não sabedor de que está sendo usado para beneficiar alguém, o comprador do prestígio. Se o funcionário público souber do uso de seu prestígio por alheio, deixa de ser delito de tráfico de influência para ser corrupção passiva. O funcionário público e a pessoa que está comprando o prestígio são pessoas virtuais do delito.
6. Ato do funcionário. O crime de tráfico de influência só se caracteriza se houver ato do funcionário público e, o ato tem que ser futuro.
7. Crime formal/material. Parte da doutrina entende que as condutas de solicitar, cobrar e exigir são formais enquanto que a conduta de obter é material.

Nos dizeres de Vicenzo Manzini: "enquanto um quer vender fumaça o outro quer e supõe comprar um assado".
8. Fraude. Decorre do fato de que o traficante de influência vende uma vantagem que o comprador não vai ter de fato.
9. A expressão "a pretexto de". "Com desculpas de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função " para beneficiar o comprador do prestígio, o traficante de influência solicita, exige, cobra ou obtém dele vantagem para si ou para outrem. É a forma de enganar o comprador do prestígio.
10. Classificação. É crime comum, formal (o bem jurídico é a escorreita Administração Pública, segundo Guilherme Nucci), comissivo, instantâneo, unissubjetivo, uni ou plurissubsistente, de forma livre.
11. Causa de aumento de pena. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário (art. 332, parágrafo único).

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