Breves comentários sobre crimes contra a administraçÃo pública artigos 312 a 359 do código penal professor Jéferson Botelho



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CORRUPÇÃO ATIVA – CP 333



1. Tipo penal. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. A pena é de reclusão de 2 a 12 anos, e multa. Pena determinada pela Lei 10.763/03.
2. Sujeitos

a) ativo: qualquer pessoa.

b) passivo: Estado.
3. Elemento subjetivo do tipo. Dolo, exige-se elemento subjetivo específico consistente na vontade de fazer o funcionário praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Não há forma culposa.
4. Objetos material e jurídico. O objeto material é a vantagem e o objeto jurídico é a administração pública, nos interesses material e moral.
5. Classificação. Crime comum, formal, de forma livre, comissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, forma em que admite a tentativa.


CONTRABANDO OU DESCAMINHO – CP 334



1. Tipo penal. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
2. Sujeitos

a) ativo: qualquer pessoa. Se houver participação de funcionário público, pode configurar-se o tipo autônomo do artigo 318 (facilitação de contrabando ou descaminho)

b) passivo: Estado.
3. Elemento subjetivo do tipo. Dolo, não se exige elemento subjetivo específico. Não há forma culposa.
4. Objetos material e jurídico. O objeto material é a mercadoria, o direito ou o imposto devido e o objeto jurídico é a administração pública, nos interesses material e moral.
5. Classificação. Crime comum, formal, comissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, forma em que admite a tentativa, e quando comissivo.


IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRENCIA – CP 335

Este artigo foi revogado pela Lei 8.666/93




INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL – CP 336



1. Tipo penal. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital, afixado por ordem de funcionário público, violar ou inutilizar selo ou sinal empregado,m por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.
2. Sujeitos

a) ativo: qualquer pessoa.

b) passivo: Estado.
3. Elemento subjetivo do tipo. Dolo, não se exige elemento subjetivo específico. Não há forma culposa.
4. Objetos material e jurídico. O objeto material das primeiras condutas é o edital; das outras, o selo ou sinal identificador ou que cerra algo; o objeto jurídico é a administração pública, nos interesses material e moral.
5. Classificação. Crime comum, material, de forma livre, comissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, de dano, unissubjetivo, plurissubsistente, admite a tentativa.


SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO – CP 337



1. Tipo penal. Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.
2. Sujeitos

a) ativo: qualquer pessoa.

b) passivo: Estado; secundariamente, a pessoa prejudicada.
3. Elemento subjetivo do tipo. Dolo, não se exige elemento subjetivo específico. Não há forma culposa.
4. Objetos material e jurídico. O objeto material é a vantagem e o objeto jurídico é a administração pública, nos interesses material e moral.
5. Classificação. Crime comum, material, de forma livre, comissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente, admite a tentativa.


SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CP 337-A



1. Tipo penal. O tipo consiste nas condutas elencadas nos incisos consistentes em suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório.
2. Sujeitos

a) ativo: o titular de firma individual, os sócios solidários, os gerentes, diretores ou administradores que efetivamente tenham participado da administração da empresa a ponto de concorrer de maneira eficaz para a conduta punível.

b) passivo: Estado, especificamente o INSS.
3. Elemento subjetivo do tipo. Dolo, exige-se elemento subjetivo específico consistente na vontade de fraudar a previdência, deixando de pagar a contribuição. Não há forma culposa.
4. Objetos material e jurídico. De acordo com os incisos:

I – objeto material: folha de pagamento; objeto jurídico: seguridade social.

II – objeto material: título próprio da contabilidade da empresa; objeto jurídico: seguridade social.

III – objeto material: receita, o lucro auferido, a remuneração paga ou creditada ou outro fato gerador de contribuição previdenciária; objeto jurídico: a seguridade social.


5. Classificação. Crime próprio, formal, de forma livre, comissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente, não admite a tentativa.


3. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA(Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
1. Art. 337-B – Corrupção ativa em transação comercial internacional

2. Art. 337-C – Tráfico de influência em transação comercial internacional



3. Art. 337-D – Funcionário público estrangeiro.

CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL – ART. 337-B

1. Conduta típica: Trata-se de crime de ação múltipla, pois diversas são as ações nucleares previstas: Prometer (comprometer-se, fazer promessa, garantir a entrega de algo ao funcionário público estrangeiro), oferecer(colocar à disposição ou aceitação ) ou dar (entregar, ceder, presentear, doar) direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:

2. Objeto material: É a vantagem indevida.

3. Sujeitos do delito:

a) Ativo: Trata-se de crime comum. O corruptor pode ser nacional ou estrangeiro.

b) passivo: Trata-se de crime vago, cometido em prejuízo de comércio internacional, afetando sua credibilidade e abalando a confiança do mercado, não havendo falar em sujeito passivo determinado. Para Damásio, sujeito passivo é o Estado estrangeiro titular da Administração Pública atingida.

4. Elemento subjetivo: É o dolo.

5. Consumação e tentativa: trata-se de crime formal. Nas modalidades prometer e oferecer a consumação se dá com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida por parte do extraneus ao funcionário público estrangeiro, isto é, quando chega ao conhecimento deste, independentemente de aceita-la ou recusa-la. Também não é necessário que o funcionário público pratique, retarde ou omite o ato de ofício de sua competência. Na modalidade “dar” o crime se consuma com a entrega efetiva da vantagem indevida. É imprescindível que as ações mencionadas sejam, no todo ou em parte, praticadas no território nacional. Exemplos do Professor Fernando Capez:

a) empresário que, via correspondência (telefone, internet, fax, etc.), realiza a promessa de pagamento de vantagem indevida a funcionário público da China em troca da realização de algum ato de ofício;

b) empresário que, diante da presença de funcionário público da Arábia Saudita, em território nacional, entrega-lhe uma maleta de dólares em troca do privilégio de construir oleodutos nesse país.

6. Ação Penal: Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

7. Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

8. Causa de aumento de pena: A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL – ART. 337-C

1. Conduta típica: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:

2. Formas:

a) Simples: Prevista no caput do artigo.

b) Majorada: Prevista no parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.

3. Objeto material: É a vantagem ou promessa de vantagem, que pode ser de natureza sexual, moral ou material.

4. Sujeitos do delito:

a) Ativo: Trata-se de crime comum. Tanto o nacional quanto o estrangeiro podem praticá-lo, inclusive o funcionário público.

b) passivo: Trata-se de crime vago, cometido em prejuízo do comércio exterior, afetando sua credibilidade e abalando a confiança do mercado, não havendo falar em sujeito passivo determinado.



Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO

Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

São assim, considerados funcionários públicos estrangeiros todos os desempenham, de algum modo, função em entidades estatais ( por exemplo: membro do Poder Legislativo russo) ou em representações diplomáticas ( por exemplo: embaixada da Itália).

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.




4. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
1. Art. 338: Reingresso de estrangeiro expulso (IP)

2. Art. 339: Denunciação caluniosa (IP)

3. Art. 340: Comunicação falsa de crime ou de contravenção (TCO)

4. Art. 341: Auto-acusação falsa (TCO)

5. Art. 342: Falso testemunho ou falsa perícia (IP)

6. Art. 343: ... (IP)

7. Art. 344: Coação no curso do processo (IP)

8. Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões (TCO)

9. Art. 346: ... (TCO)

10. Art. 347: Fraude processual (TCO)

11. Art. 348: Favorecimento pessoal(TCO)

12. Art. 349: Favorecimento real (TCO)

13. Art. 350: Exercício arbitrário ou abuso de poder (TCO)

14. Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (TCO)

15. Art. 352: Evasão mediante violência contra pessoa (TCO)

16. Art. 353: Arrebatamento de preso (IP)

17. Art. 354: Motim de presos (TCO)

18. Art. 355: Patrocínio infiel

18A. Art. 355, parágrafo único: Patrocínio simultâneo ou tergiversação (IP)

19. Art. 356: Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (IP)

20. Art. 357: Exploração de prestígio (IP)

21. Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial (TCO)

22. Art. 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (TCO)
Os delitos acima mencionados são classificados como crimes praticados contra a administração da Justiça.

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