Breves comentários sobre crimes contra a administraçÃo pública artigos 312 a 359 do código penal professor Jéferson Botelho



Baixar 372.57 Kb.
Página8/13
Encontro19.07.2016
Tamanho372.57 Kb.
1   ...   5   6   7   8   9   10   11   12   13

AUTO-ACUSAÇÃO FALSA – CP 341



1. Conduta típica. "Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa".


2. Sujeito

a) Ativo: Qualquer pessoa, desde que não tenha sido autor, co-autor ou partícipe; se estiver em qualquer dessas situações poderá ser beneficiado com a atenuante genérica da "confissão".

b) Passivo: A administração da justiça.
3. Elemento subjetivo: Dolo.
4. Figura típica. A figura típica só comporta o crime, não configura o delito do 341 do CP nos casos de auto-acusação falso de contravenção penal.

FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA – CP 342 / COM 346

Artigo 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, Inquérito Policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Artigo 343 - Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.


1. Definição. Através do art. 346 do CPM, a legislação militar contempla o tipo previsto no art. 342 do CP, contendo inclusive as mesmas elementares daquele. Importa frisar que o dispositivo da Legislação Castrense não foi alcançado pelas modificação impostas através da lei 10268/01 ao art. 342 do CP.
2. Modificações introduzidas pela Lei 10.268/2001. A aludida lei introduziu modificações no art. 342 do CP, no intuito de retificar algumas falhas técnicas ali contidas.

Primitivamente o artigo continha 3 parágrafos, com o advento da lei, 2 parágrafos agora integram o artigo. Ainda, a inclusão da pessoa do contador como sujeito ativo do delito. Por fim, substituiu a expressão processo policial por inquérito policial, tendo em vista a inexistência do processo policial na legislação pátria.


3. A figura da vítima. A vítima de qualquer ilícito penal não é ouvida da qualidade de testemunha, tendo em vista que possui interesse direto na causa, assim, se prestar falsas declarações, não incorrerá no ilícito capitulado pelo art. 342 do CP, pois não tem a obrigação, por compromisso, de falar a verdade.
4. As partes. No contexto do processo civil autor e réu não estão sujeitos à prática do falso testemunho pois, além do direto interesse na causa não têm a obrigação, por compromisso, de falar a verdade.
5. Pessoas que não prestam compromisso ao serem ouvidas em Juízo. Os menores de 14 anos (CPP, arts. 203 e 206); os ascendentes e descendentes; os irmãos; ou o cônjuge do réu ou da vítima não prestam compromisso ao serem ouvidas em Juízo. Quanto a essas pessoas a doutrina atual se divide quanto ao fato de poderem ser sujeito ativo do delito de falso testemunho.

Para parte da doutrina os que não prestam compromisso incorrerão no delito do art. 342 do CP, para outra parte eles incorrerão sim no aludido delito.

No Código Criminal de 1890 o compromisso era condicionante para a consumação do falso testemunho; assim, o não compromissado não praticava o delito. No atual Código Penal, não existe o compromisso não tem status de condicionante. Por isso, o não compromissado pratica sim o delito de falso testemunho se calar ou faltar com a verdade, tendo em vista que o compromisso não integra o tipo, segundo a melhor doutrina.
6. Concurso de pessoas. Não é existe o concurso de pessoas, cada pessoa que presta falso testemunho, mesmo que ao serem ouvidas nos mesmos autos, praticará autonomamente o delito do art. 342.
7. Participação. Assim como é inadmissível o concurso de pessoas, também não existe a participação na figura típica do art. 342 do CP. A figura do partícipe também é inexistente no art. 343 do CP.
8. Condutas típicas. Três são as condutas típicas integrantes do tipo previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro: afirmação falsa (proferir mentira); negar a verdade (dizer que não é verdade determinado fato quando se sabe que é); calar a verdade (deixar de dizer a verdade, omiti-la, permanecer calado quando se sabe qual é a verdade).

9. Sujeitos

a) Ativo. Testemunha; perito; contador; tradutor e intérprete judiciais.

b) Passivo. A administração da justiça.


CP 343


1. Tipo penal. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.
2. Sujeitos

a) ativo: qualquer pessoa.

b) passivo: Estado, primordialmente. Em segundo plano, pode ser a pessoa prejudicada pelo depoimento ou pela falsa perícia.
3. Elemento subjetivo do tipo. Dolo, exige-se elemento subjetivo específico consistente na vontade de conspurcar a administração pública. Não há forma culposa.
4. Objetos material e jurídico. O objeto material é a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete e o objeto jurídico é a administração da justiça.
5. Classificação. Crime comum, formal, de forma livre, comissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, forma em que admite a tentativa.


1   ...   5   6   7   8   9   10   11   12   13


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal