Breves comentários sobre crimes contra a administraçÃo pública artigos 312 a 359 do código penal professor Jéferson Botelho



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COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – CP 344



1. Conduta típica. "Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral". Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
2. Objetividade jurídica. A administração da justiça
3. Sujeitos

a) Ativo: Qualquer pessoa

b) Passivo: O Estado
4. Elementos normativos do tipo:

a) Violência: A violência tem que ser contra a pessoa

b) Grave ameaça: A ameaça tem ser capaz de intimidar o homem médio
5. Contra autoridade. A vítima da ameaça ou da violência tem que ser Delegado de Polícia; Promotor de Justiça; Juiz; Partes (autor ou réu).
6. Elemento subjetivo do tipo. Dolo genérico mais a finalidade a alcançar favorecimento próprio ou alheio.
7. Consumação. Evidenciada pela prática da violência ou da grave ameaça.
8. Reiteração de ameaças. Se várias forem as ameaças, o crime será único.
9. Classificação. Crime comum, formal, comissivo, plurissubsistente, unissubjetivo, instantâneo.
10. Ação penal. Pública incondicionada.

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – CP 345



1. Conduta típica. "Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite". Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.


2. Objetividade jurídica. A administração da justiça
3. Elementos objetivos do tipo

a) Conduta: Satisfazer uma pretensão

b) Pretensão: Suposto direito do agente
4. Elementos subjetivos do tipo. Dolo genérico (intenção de querer praticar a conduta típica) somado ao dolo específico (satisfação de uma conduta, ainda que legítima).
5. Cobrança da dívida. Prevista nos arts. 42 e 71 do CDC (lei 8078/1990)
6. Elemento normativo do tipo. Evidencia-se na expressão "salvo quando a lei". Ex. direito de retenção e penhor legal.
7. Consumação

a) 1ª Corrente

O crime já está perfeito somente com a violência, independente da satisfação. É crime formal pois se consuma com a realização da conduta tendente à satisfação da pretensão. (Luiz Régis Prado; Cezar Roberto Bittencourt; Noronha; Damásio e Nucci).

b) 2ª Corrente

Por ser crime material, se perfaz com a satisfação da pretensão do agente. (Nelson Hungria; Claudio Heleno Fragoso; Delmanto)
8. Ação penal

Se inexistir violência contra a pessoa a ação é de iniciativa privada. Em havendo violência física contra a pessoa é crime de ação pública incondicionada.



CP 346



1. Conduta típica. É uma outra forma de exercício arbitrário das próprias razões, realizada nas condutas de "Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção." Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
2. Componentes da conduta típica. Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de outrem.
3. Sujeitos

a) Ativo. Proprietário da coisa que se tirou, suprimiu, destruiu ou danificou, quando se achava em poder de outrem.

b) Passivo. O Estado e a pessoa que se achava na posse do objeto material do tipo (coisa móvel ou imóvel sob responsabilidade de outrem).
4. Tipo subjetivo: Dolo
5. Classificação. Crime próprio, material, de forma livre, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente, instantâneo de conteúdo variável ou misto alternativo.
6. Ação penal. Pública incondicionada.

FRAUDE PROCESSUAL – CP 347



1. Conduta típica. "Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito". Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

A elementar do tipo acha-se presente no verbo inovar, que significa modificar, alterar ou substituir.
2. Objeto jurídico. A administração da justiça.
3.Sujeitos

a) Ativo: Qualquer pessoa.

b) Passivo: O Estado.
4. Inovação artificiosa

A inovação artificiosa consiste em modificar, alterar substituir determinada situação referente ao estado de lugar de coisa ou de pessoa.


5. Finalidade teleológica do tipo. Induzir a erro juiz ou perito

FAVORECIMENTO PESSOAL – CP 348



1. Conduta típica. " Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão". Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.


2. Objeto jurídico. A administração da justiça.
3.Sujeitos

a) Ativo. Qualquer pessoa, exceto o co-autor ou partícipe do crime anterior.

b) Passivo. O Estado.
4. A expressão "autor do crime". É utilizada em sentido lato, referindo-se também ao co-autor e ou partícipe.
5. Auxílio anterior ou concomitante ao crime. O auxílio não pode ser anterior ao cometimento do crime, nem concomitante. Se concomitante o acusado responderia como partícipe. Desta forma o auxílio tem que ser posterior.
6. Não há o favorecimento. Se no fato anterior se operou causa de exclusão da culpabilidade ou de ilicitude (art. 23 do CP), causa de extinção da punibilidade, ou escusa absolutória (art. 181 do CP), não resta configurado o favorecimento.
7. Contravenção penal. Não é possível ocorrer o favorecimento tipificado no art. 348 do CP para a prática de contravenção penal.
8. Autoridade pública. Entende-se como autoridade pública para fins do art. 348 juiz, delegado de polícia, policial ou autoridade administrativa.

9. Momento consumativo. É o momento em que o auxílio é efetivamente prestado ao autor do crime, ainda que breve o auxílio.
10. Escusa absolutória

Art. 348, § 2º - "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena".

Apesar do rol taxativo do parágrafo, Damásio de Jesus entende que o companheiro(a) ou amásio(a) também pode ser beneficiado pela escusa absolutória ficando isento de pena.
11. Configuração do delito. Só será possível o favorecimento real se disser respeito ao cometimento de crime. Podendo acontecer através de empréstimo de veículo ou fornecimento de combustível para fuga, ocultação da vítima para desaparecer vestígio, fornecimento de dinheiro etc.


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