Breves consideraçÕes sobre o anteprojeto de lei, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultaçÃo de bens, direitos e valores e sobre o controle preventivo desses ilícitos



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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E SOBRE O CONTROLE PREVENTIVO DESSES ILÍCITOS


01. Em linguagem, muitas vezes, atécnica a lei projetada, para além da resposta penal, visa ao produto e ao proveito do crime. Não de qualquer infração penal, mas, dos delitos que enumera:

a) de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins;

b) praticados por organização criminosa;

c) de terrorismo;

d) de contrabando ou tráfico de armas ou munições;

e) contra a administração pública” (art. 1º).


Não se vai examinar a pontualidade, ou não, do rol.
Ao produto direito, ou tão só, produto da infração penal, corresponde o resultado útil imediato da operação delinquencial: bem ou direito gerados, originados pela atividade, ou indústria do sujeito agente. Aqueles que, por causa do crime, foram ter as mãos do delinqüente, como título furtado e o dinheiro indebitamente, apropriado. Ao produto indireto, provento da infração, ou, ainda, proveito do delito, corresponde o resultado vantajoso mediato da aludida operação: o ganho, o lucro, o benefício, que ao infrator adveio da utilização econômica do produto direito do crime. Constituem, pois, proventos da infração o numerário obtido com a venda do título furtado; ou, também, o imóvel adquirido com o dinheiro alcançado.

O bem ou direito, conseguidos por via da infração penal, sejam producta sceleris, sejam fructus sceleris, marcam-se pela proveniência ilícita. Sempre, por isso, puderam terminar apreendidos e, de modo eventual, seqüestrados.


02. Não se divisa a utilidade de baralhar a apreensão com o seqüestro (art. 4º, caput, e §§ 2º e 3º, ainda, arts. 5º e 8º, do anteprojeto).
As medidas guardam destinação diversa; salvo se a apreensão muda-se, por exceção, em trâmite do seqüestro de coisa móvel.

A apreensão veda, impede, o seqüestro de certas coisas móveis — as achadas e obtidas por meios criminosos; os instrumentos de falsificação ou de contrafação e os objetos falsificados ou contrafeitos; bem como as armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso (art. 240, § 1º, do Cód. de Proc. Penal) —, ou lhe facilita a execução, em outras (arts. 132 e 137, do Cód. de Proc. Penal).

A apreensão existe para fins penais, assim, atendendo ao perdimento de bens, por efeito da condenação (art. 91, n. II, letras “a” e “b”, do Cód. Penal); e ao confisco especial, que, mal grado a lei penal tê-lo suprimido, continua precisando existir (arts. 119 e 779, do Cód. de Proc. Penal). Opera para fins processuais penais, servindo ao exame de corpo de delito (art. 158, do Cód. de Proc. Penal), e às outras perícias, as quais se exibam importantes ao esclarecimento da verdade criminal (art. 169 e seg., do Cód. de Proc. Penal).

A apreensão, portanto, consiste na tomadia — preventiva ou incidental — conservatória de coisa ou de pessoa, do poder de quem a retém ou a detém, para fins penais ou processuais penais.

O seqüestro de bens, em processo penal, considerando-lhe a finalidade, tem por fadário assegurar, de modo preparatório ou incidental, a satisfação de obrigação, nascente no delito; propiciando, então, à execução não penal os meios de reparação do dano, se e quando condenatória a sentença. Incide, primeiro, sobre o produto ou proveito da infração, emergindo indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Bens e direitos, assim, determinados (arts. 125 e 132, do Cód. de Proc. Penal). Em segundo lanço, mais se assemelhando ao arresto ou embargos, volta-se contra o patrimônio do pretenso infrator. Objetiva tomar-lhe qualquer bem imóvel especializável, tanto que haja indícios suficientes da autoria e certeza jurídica da existência da infração (art. 134, do Cód. de Proc. Penal), acautelando a inscrição da hipoteca legal, que pode demorar (art. 136, do Cód. de Proc. Penal). Tem por escopo, também, e de forma subsidiária, tomar qualquer bem móvel penhorável do inculpado, para garantia da mencionada obrigação de reparar o dano (art. 137, do Cód. de Proc. Penal).
03. Hoje, na lei do processo, o juiz pode ordenar a apreensão e o seqüestro, até de modo espontâneo, de ofício (arts. 127 e 242, do Cód. de Proc. Penal). No anteprojeto, em análise, dependem de “requerimento”, da autoridade policial ou do Ministério Público (art. 4º). O enfraquecimento do poder-dever do juiz, no tocante aos crimes tipificados, não encontra justificação razoável.
04. No caso de apreensão, com fins processuais penais — porém, nunca no das apreensões com propósitos penais — (arts. 119, 120 e 779, do Cód. de Proc. Penal) é que, julgada a causa, de modo firme, há cogitar de restituição de coisa (art. 118, do Cód. de Proc. Penal). Podem elas, entretanto, se ver restituídas antes, desde que não sejam mais necessárias ou úteis à prova.

Já, na lei vigorante, o seqüestro é levantado, se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência (art. 131, n. I, do Cód. de Proc. Penal).

O anteprojeto manda “levantar” as medidas, se a ação penal não for iniciada, no prazo de cento e oitenta dias, contado, também, do instante em que restar concluída a diligência (art. 4º, § 1º). Ora, as coisas apreendidas, ou não podem jamais ser restituídas, ou não se lhes pode marcar tempo certo de restituição. O seqüestro preparatório teve alargamento de prazo inexplicável.

Em todo caso, a liberação de bens, direitos ou valores apreendidos, se e quando possível, acha-se regulada na lei do processo (arts. 118 a 124). O mesmo ocorre com os bens seqüestrados (arts. 131 e 136, do Cód. de proc. Penal). Desútil o anteprojeto asserir que a liberação de bens, direitos ou valores apreendidos ou seqüestrados dependem da comprovação, pelo acusado, da licitude de sua origem (art. 4º § 2º). Na apreensão, a proveniência lícita da coisa pode emergir irrelevante. No seqüestro, por seu turno, irrompe tal licitude como conteúdo dos embargos (art. 131, ns. I e II, do Cód. de Proc. Penal). Impossível esquecer do contingente uso do mandado de segurança, em face da constrição arbitrária, ou ilegal.

Omitiu-se, na lei anteprojetada, o direito de terceiro de boa-fé.
05. O depósito e a administração dos bens apreendidos e seqüestrados, atualmente, encontram-se sujeitos ao regime do processo civil (art. 139, do Cód. de Proc. Penal, c/c arts. 824 e 825, do Cód. de Proc. Civil). O anteprojeto parece dar mais força a tal administrador (arts. 5º e 6º).
06. O procedimento, adotado para o processo da ação penal, pela prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, foi o comum ordinário (art. 394 a 405 e 498 a 502, do Cód. de Proc. Penal; art. 2º, n. I, do anteprojeto).
07. A existência material dos crimes-base, indicados no anteprojeto (art. 1º, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e”) precisa exibir-se induvidosa, ainda que pouco importando a autoria, co-autoria e participação. O julgamento dos crimes modelados, no anteprojeto, assim, pode independer do processo e julgamento dos crimes antecedentes (art. 2º, n. II). Não guarda, contudo, cabência assentar que: “a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente” (art. 2º, parágr. único).

Não surge possível que o crime anterior resulte de simples cogitação; nem mesmo desponte de meros indícios de provável ocorrência. O delito antecedente necessita exibir a existência material comprovada; ou não há crime de lavagem, ou delito de ocultação de bens, direitos e valores. A evidência de o anteprojeto criar crimes autônomos, jamais arreda o pressuposto de concretas infrações penais anteriores.

Instituir-se o arbítrio acusatório, acrescido de seqüestro de bens, por solicitação de autoridade estrangeira é pura violência (art. 2º, parágr. único, c/c art. 8º).
08. A competência da Justiça Federal estabelece-se, de modo prevalente, na Constituição da República (art. 109). O anteprojeto asseriu que são da competência da Justiça Federal:

a) nas hipóteses de crimes previstos em tratado ou convenção internacional;


b) quando se tratar de crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.” (art. 2º, n. III).
Ora, na Lei Maior, está dito que “Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.” (art. 109, n. V). As infrações penais, praticadas “em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;”, encontram-se na competência da Justiça Federal, sendo desnecessária, também, a determinação em lei ordinária (art. 109, n. IV, da Const. da República). Ao fim, “nos casos determinados por lei”, de crimes contra “o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira”, a competência surge da Justiça Federal (art. 109, n. VI, da Const. da República). A última hipótese é a única que guarda pertinência, no anteprojeto.
09. O anteprojeto estabelece o dever jurídico de delatar (arts. 11 e 12). Basta que se suspeite — mero juízo neutral —de que uma transação possa constituir-se em crime e lhe nasce a imprescindibilidade de comunicar os fatos às autoridades competentes, no prazo de vinte e quatro horas; e se abstendo de dar ciência ao suspeito (art. 11, § 1º).

Há a contravenção penal de omissão de comunicação de crime. As duas maneiras de cometê-la são: conhecer o fato, no exercício de função pública, mostrando-se a ação penal de iniciativa pública plena ou independente; e tomar ciência do fato, no exercício da medicina ou outra profissão sanitária, desde que ele seja perseguível, também, por ação penal da mesma espécie, mas, a notícia da infração não exponha o cliente a procedimento criminal (art. 66, ns. I e II, do Decreto-lei nº 3.688/41).


O anteprojeto estabelece extenso rol de pessoas jurídicas, que deverão oferecer notícia da infração. Vão desde as instituições de moeda e crédito, até as simples imobiliárias (arts. 9º e parágr. único). As omissas punem-se com advertência, multa, inabilitação temporária e cassação da autorização ou funcionamento (art. 13).
O modo de compensar as empresas e sociedades civis delatoras, seus controladores, administradores e empregados mostrou-se em fazê-las irresponsáveis, civil e administrativamente, pelas comunicações equívocas (art. 11, § 2º). Preceito, assim, de duvidosa moralidade.
10. Instituiu-se o Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF — órgão, do Ministério da Fazenda, destinado a, também, “disciplinar, receber e examinar, identificar e investigar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas”, previstas no anteprojeto (art. 15). Espécie, pois, da conhecida Comissão Geral de Investigações, órgão inquisitorial de memória nada alegre (art. 16).
Tais as observações que se podem oferecer, com brevidade.

São Paulo, 11 de novembro de 1996


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