Breves notas históricas sobre os concelhos municipais e seus vereadores



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BREVES NOTAS HISTÓRICAS SOBRE OS CONCELHOS MUNICIPAIS E SEUS VEREADORES
A palavra concelho (concilium) começa a ter uso corrente a principiar do século XIII (01). Exprimia a "comunidade vicinal.constituída em território de extensão muito variável, cujos moradores - os vizinhos do concelho - são dotados de maior ou menor autonomia administrativa" (02).
Os vizinhos são os homens-bons, não todos os moradores. Em tal categoria se achavam, pois, as pessoas mais ricas, honradas e notáveis do lugar (ricos-homens, tenentes das terras), mas em medida variável, consoante era cada povoado, ou cidade (03).
Os concelhos, na península ibérica, ostentavam-se como organismos de nítida origem .medieval, os quais afloraram ao influxo da reconquista. Possuíam, assim, causas econômicas, políticas, sociais e militares, que se mostravam peculiares ao instante e lugar de surgimento.
Havemos de distingui-los, ao menos; em duas grandes espécies: os rurais e os urbanos.
Os concelhos rurais de antanho guardavam nascença em contratos enfitêuticos. Vale afirmar, "o aforamento coletivo de uma parcela de território", onde se reúnem "pequenos grupos de povoadores, cuja autonomia, apenas se vislumbra, nas cartas de povoação, pela referência a um magistrado, dotado de poderes jurisdicionais (um juiz local), ou a um simples exator fiscal (um mordomo), ou mesmo a ambos ­magistrados estes, que podiam ser eleitos pelos próprios vizinhos" (04).
As povoações de homens livres, assim estabelecidas, deviam pagar foros e contribuições ao rei, ou ao senhor da terra, além de haverem de prestar serviços, como militar (fossado); em construções e reparos (anúduva);pesca fluvial (introviscada) e outros.

Os concelhos urbanos podiam surgir qual burgos: "povoações constituídas junto a fortalezas, onde vivem funcionários e simples serviçais e soldados, diretamente dependentes do poder senhorial" (05). Os homens do burgo, ou burgueses, deviam honrar o censo anual, de caráter simbólico (um soldo); às vezes, o imposto de circulação de mercadorias (portagem) e sempre as multas, eventualmente, impostas pelo juiz, por alguma infração penal (coima ou calúnia). Cabia-lhes, também, fazer alguns serviços,como os apontados.


Outros concelhos urbanos emergiam em territórios lindeiros, à volta de castelos e, ainda, por razões. militares prevalentes. O juiz da terra e o alcaide restavam na dependência de nomeação régia ou senhorial. À comunidade, entretanto, ficava o poder de eleger os demais magistrados e funcionários (mordomo, almotacé e saião), bem assim os vizinhos, que iriam compor a assembléia dos homens-bons.

O concelho, portanto, tem, então, o sentido de município, divisão administrativa e mais o de tribunal do lugar,. bem como de assembléia da comuna (06).


O crescimento da importância política dos concelhos municipais fê-las, depois, mandar representantes às Cortes. A trindade clero, nobreza e burguesia, em larga medida, iria dirigir o fadário da nação emergente. A população rural e obreira, contudo, permaneceria submissa aos privilegiados de título, berço ou fortuna.

Vereador (de verear, estar vigilante) é figura que vai exsurgindo, aos poucos, no século XIV (1.342?). Consistiam em "funcionários municipais eleitos pela assembléia do concelho" (07). .

Foi a dificuldade de reunir sempre os homens-bons e a complexidade crescente dos negócios municipais, que fê-los aparecer (08).
As eleições de vereadores não se passavam tranqüilas. Assim, Carta Régia, de 12 de junho de 1391, conhecida como "Ordenações dos Pelouros", regulamentou-as. Nela se determinou que os concelhos tivessem permanentemente uma lista de pessoas idôneas para o desempenho dos diversos cargos municipais e que cada nome ai recenseado fosse escrito num papel (alvará), o qual era encerrado uma pequena bola de cera (pelouro). Estas bolas eram guardadas numa arca, com duas chaves. designada por arca dos pelouros. No dia aprazado para a renovação dos cargos municipais abria-se a arca, tiravam-se os pelouros de cada cargo e lançavam-se num capuz, do qual um homem-bom extraía à sorte aqueles que iam servir no ano seguinte" (09).
Tais disposições, com algumas novidades, passaram para as Ordenações Afonsinas (Livro I, título XXIII, §§ 43 a 46). No último aludido diploma, vinte e três (23) eram as atribuições dos vereadores (Livro I, título XXVII), dentre as quais verificar os bens do concelho; promover a arrecadação de rendas; vigiar o estado dos caminhos, portos, fontes, calçadas e muros; tomar as contas dos tesoureiros; julgar alguns processos; acompanhar o andamento de obras.
Compunham a Câmara três vereadores e um juiz ordinário, ou do lugar, e suas deliberações denominavam-se vereações. A eles, pois, se encarregava a administração local. A competência criminal limitava-se, agora, aos pequenos furtos e injúrias verbais. Em grau de recurso, julgavam as apelações da almotaçaria, a qual fiscalizava preços, tabelas, pesos, medidas e, ainda, a limpeza urbana (Livro I, titulo XXVII, §13).
As Manuelinas trataram de lhes evidenciar alguns deveres e somar outros (Livro I, título XLVI). O mesmo fizeram as Ordenações Filipinas, com alguns poucos acrescentamentos das Leis Extravagantes (Livro I, títulos LXVI e LXVII).

Os legisladores de ontem não criavam concelhos, como os de hoje não inventam municípios. Só e sempre os reconhecem e lhes dão personalidade jurídica.


Ao ensejo da descoberta do Brasil, vigiam as Ordenações Afonsinas (1448), logo substituídas pelas Manuelinas (1521). Não se lhes conhece, contudo. a aplicação, nas novas terras, em toda a profundidade. Já, as Filipinas (1603). aqui, tiveram largo curso, até a Lei de 1º de outubro de 1828, ou "Regimento das Câmaras Municipais do Império".
As cartas capitaniais reportavam-se às Ordenações e se via, portanto, mantido o sistema eletivo de vereadores e juízes da terra pelos homens-bons, fiscalizado pelos corregedores (Man. Livro, I, título XLV).

Assim, foi ao se fazer, no Brasil, a primeira vila, em 1531, São Vicente. "Parece que as únicas Câmaras do Brasil, que tinham a graduação de Senado eram as da cidade do Rio de Janeiro, Bahia, São Luiz do Maranhão e São Paulo (10). Tal predicação, apenas, emergia por dignidade, honra e reconhecimento, outorgável pelo rei, qual antes recebera a Câmara de Lisboa.


As velhas câmaras guardavam, então, mais poder que hoje. Aos antigos vereadores, ao menos até a independência, não lhes ocorria discutir a autonomia do município, nem o exato sentido da descentralização administrativa. Bem sabiam que podiam ter governo próprio e quais se mostravam os peculiares interesses da comuna. Vale, pois, recordar, ainda que em brevíssimas notas, a origem da orgânica municipal; talvez para servir ao eventual reencontro do anterior perfil.

Notas:
(01) conf. Machado, José Pedro. "Dicionário etimológico da língua portuguesa", Lisboa, Horizonte, 3ª ed., 1977, v. II, p. 199.

(02) Soares, Torquato Souza, "Concelho", in "Dicionário de história de Portugal", dirig. p. Serrão Joel. Porto, Iniciativa Edit., 1971, b. I, p. 651.

(03) conf. Caetano, Marcello. "História do direito português", Lisboa, Verbo, 1981, v. 1. p. 496.

(04) Soares, Torquato Sousa. "Concelhos", in opus cit, p. 651.

(05) Soares, Torquato Sousa. "Concelhos", in opus cit, p. 652.

(06) conf. Gama Barros, Henrique da. "História da administração pública em Portugal", 2ª ed., dirigida p. Soares, Torquato de Sousa. Lisboa, Sá da Costa, 1954, V. XI pp. 21-22 e 438.

(07) Torres, Rui d'Abreu. "Vereadores", in "Dicionário de história de Portugal", opus cit, V. IV p. 270.

(08) conf. Caetano, Marcello. opus cit, p. 323.



(09) Torres, Rui D'Abreu. "Vereadores", in opus cit, p. 270.

(10) Mendes de Almeida, Cândido. "Código Philipino", Rio de Janeiro, Inst. Philomathico, 1870, 14ª ed. p. 153, em nota.


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