c/ 01 volume) Natureza: Embargos de Declaração Entidade: Centro Educacional de Realengo – cer/RJ. Interessados: Centro Educacional de Realengo – cer/RJ; Vera Costa Gissoni, Diretora Executiva; Paulo Antônio Musa Gissoni



Baixar 24.4 Kb.
Encontro06.08.2016
Tamanho24.4 Kb.
GRUPO II - CLASSE I - 1ª Câmara

TC 575.363/1998-3 (c/ 01 volume)

Natureza: Embargos de Declaração

Entidade: Centro Educacional de Realengo – CER/RJ.

Interessados: Centro Educacional de Realengo – CER/RJ; Vera Costa Gissoni, Diretora Executiva; Paulo Antônio Musa Gissoni, Diretor Superintendente; Marcelo Costa Gissoni, Vice-Diretor Financeiro; Humberto Costa Gissoni, Vice-Diretor Técnico e Ana Paula Costa Gissoni, Vice-Diretora Administrativa
SUMÁRIO: Embargos de Declaração. Alegação de contradição na interpretação das normas de aplicação e comprovação de subvenções sociais e na rejeição de decisão apresentada como paradigma, que deveria condicionar o julgamento dos presentes autos. A obrigação da comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos não sofreu nenhuma alteração ao longo dos anos. Aplicação dos princípios estatuídos na Lei 4.320/64, no Decreto-lei 200/67, no Decreto-lei 2.300/86, vigente à época da aplicação dos recursos, e no Decreto 93.872/86. Contradição inexistente. Conhecimento. Não-provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 256/2003TCU–1ª Câmara, mediante o qual foi julgada irregular a presente Tomada de Contas Especial e foram condenados em débito os responsáveis, por não terem conseguido comprovar a boa e regular aplicação de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), provenientes de subvenção social concedida pelo extinto Ministério da Ação Social, em 15.8.90.

2. Os interessados vêem contradição na decisão embargada por considerar que:

a) os recursos teriam sido gastos de acordo com a orientação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional;

b) o Acórdão 94/98 TCU – 1ª Câmara seria precedente cabível, por tratar de situação análoga;

c) as normas aplicáveis às subvenções sociais, à época da aplicação dos recursos, não exigiam maiores formalidades, como por exemplo, a movimentação dos recursos financeiros em conta bancária específica.

3. A aplicação dos recursos nos termos da orientação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional eximiria a embargante de qualquer responsabilidade, uma vez que todos os gastos teriam sido realizados nas áreas de assistência social.

4. Insistem que a aplicação dos recursos sob essa orientação teria sido motivo de exclusão de culpabilidade em outros processos julgados por este Tribunal, em especial na fundamentação do Acórdão 94/98TCU–1ª Câmara.

5. Alegam, também, que o Decreto 93.872/86 não exigia maiores formalidades na comprovação da aplicação de recursos de subvenção social, limitando-se a exigir a manutenção, em arquivo, da documentação da despesa pelo prazo de 5 anos, a contar da aprovação da prestação de contas.

6. O § 1º do art. 60 desse decreto permitiria uma interpretação bastante ampla da finalidade da subvenção social, ao destinar os recursos, de modo genérico, à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

7. Conclusivamente, requerem sejam os embargos acolhidos e, sanadas as contradições, sejam as contas julgadas regulares.

É o relatório.
PROPOSTA DE DECISÃO
Em princípio, os embargos não informam expressamente contra qual decisão foram opostos. Fazem referência “ao Acórdão que negou provimento ao recurso de reconsideração TCU – 2ª Câmara ...”.

2. Entretanto, da leitura dos elementos produzidos pelos interessados e com o intuito de lhes assegurar o mais amplo direito à defesa e ao contraditório e em atenção ao princípio do formalismo moderado que rege os processos administrativos, pode-se admitir que tenham sido opostos ao Acórdão 256TCU–1ª Câmara, proferido nos presentes autos, uma vez que nos embargos há remissão expressa ao número deste processo.

3. Foram opostos por pessoas com legitimidade para fazê-lo, mas a análise do cumprimento do prazo estabelecido para esse tipo de recurso restou prejudicada porque a ciência da comunicação da decisão embargada foi dada por pessoa sem legitimidade para recebê-la. Dessa forma, atendidos os requisitos de admissibilidade ínsitos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, os presentes embargos declaratórios dever ser conhecidos.

4. No mérito, considero não demonstradas as contradições apresentadas.

5. De início, registro que os documentos apresentados para comprovar a aplicação dos recursos tratados nesta Tomada de Contas Especial foram rejeitados, porque os elementos probatórios já haviam sido utilizados na comprovação de outra transferência.

6. Significa dizer que não há comprovação da aplicação do valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), repassados como subvenção social ao Centro Educacional Realengo, em 15/08/1990, pelo extinto Ministério da Ação Social. É essa a motivação da irregularidade das contas, cuja fundamentação é o art. 16, inciso III, alínea “d”, da Lei 8.443/92.

7. Assim sendo, todas as alegações são inócuas porque não foi comprovada a aplicação da subvenção social em exame. A documentação apresentada ao controle interno foi rejeitada porque os elementos probatórios já haviam sido utilizados na comprovação de outra transferência.

8. Não houve excesso de rigor formal do órgão responsável pelo exame da prestação de contas. A exigência mínima em relação à aplicação de subvenções sociais, no dizer dos interessados, que seria guardar em arquivo os documentos de despesa pelo prazo de cinco anos, não foi cumprida. Pelo menos, não foram apresentados documentos que demonstrem a aplicação dos valores tratados nesta Tomada de Contas Especial.

9. A norma legalmente estabelecida para a concessão e aplicação de subvenções sociais é de 1964. São os arts. 12 e 16 da Lei 4.320/64. Toda a orientação infra-legal deve estar em harmonia com esses dispositivos legais. Não há razão para supor que houvesse qualquer abrandamento na aplicação dessas normas.

10. Toda a Seção VII do Decreto 93.872/86, que trata das subvenções, auxílios e contribuições (arts. 58 a 66), está legalmente motivada, havendo remissão específica aos arts. 12 e 16 da Lei 4.320/64. Não vejo, portanto, a alegada lacuna nas normas argüida pelos interessados.

11. Em 15/08/1990, data da liberação dos recursos, a organização da prestação de contas era regida pela IN/STN 12/88, revogada pela IN/SFN 3/90. Ambos os normativos exigiam a observância dos princípios estabelecidos na Lei 4.320/64, no Decreto-lei 200/67 e no Decreto-lei 2.300/86, para a aplicação e comprovação de recursos públicos.

12. Também não há contradição na rejeição do Acórdão 94/98TCU–1ª Câmara como referência para o julgamento deste processo. Não se pode falar em coisa julgada, ainda que administrativa, pois essa só ocorre em relação a uma lide específica; não há coisa julgada sobre uma matéria determinada, pois se assim fosse, firmado um entendimento sobre a matéria em caso concreto, não seria mais necessária a apreciação de outros processos que versassem sobre ela. Uma decisão isolada, no contexto de múltiplas decisões adotadas sobre determinada matéria, não faz jurisprudência e em nenhuma hipótese condiciona julgamentos futuros.

13. No voto que fundamentou a decisão embargada demonstrei que as decisões mais recentes apontam no sentido de que a não-comprovação da regular aplicação dos recursos de subvenção social nos fins para os quais foram destinados na lei orçamentária, e o desvio de finalidade na aplicação desses recursos são motivos para a irregularidade das contas e têm como conseqüência a obrigação da restituição dos valores recebidos.

14. Como exemplo, citei as decisões 326/2000, 337/2000 e 36/2000, da 1ª Câmara, e os acórdãos 101/2001 a 156/2001, também todos da 1ª Câmara e os acórdãos 269/2000, 270/2000, 285/2000, 286/2000, 360/2000 e 361/2000 da 2ª Câmara.

Dessa forma, manifesto-me por que o Tribunal de Contas da União aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara.
Sala das Sessões, em 03 de junho de 2003.
Marcos Bemquerer Costa

Relator
ACÓRDÃO Nº 1.147/2003 TCU - 1ª CÂMARA


1. Processo TC 575.363/1998-3 (c/ 01 volume)

2. Grupo II, Classe I – Embargos de Declaração.

3. Interessados: Centro Educacional de Realengo - CER/RJ – CNPJ 42.265.413/0001-48; Vera Costa Gissoni, Diretora Executiva – CPF 385.613.607-04; Paulo Antônio Musa Gissoni, Diretor Superintendente – CPF 009.019.117-04; Marcelo Costa Gissoni, Vice-Diretor Financeiro – CPF 636.845.517-91; Humberto Costa Gissoni, Vice-Diretor Técnico – CPF 736.331.787-91 e Ana Paula Costa Gissoni, Vice-Diretora Administrativa – CPF 902.705.097-04.

4. Entidade: Centro Educacional Realengo/RJ.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogados constituídos nos autos: Drs. Kildare Araujo Meira, OAB/DF nº 15.889; e Cleuber Marques Mendes, OAB/GO 15.346/E.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão n. 256/2003 TCU – 1ª Câmara, mediante o qual foi julgada irregular a presente Tomada de Contas Especial e foram condenados em débito os responsáveis, por não terem conseguido comprovar a boa e regular aplicação de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), provenientes de subvenção social concedida pelo extinto Ministério da Ação Social, em 15.8.90,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34, da Lei 8.443/92, em:

9.1 – conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2 – dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata nº 18/2003 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 3/6/2003 – Ordinária

12. Especificação do quorum:

12.1 Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Humberto Guimarães Souto, Walton Alencar Rodrigues e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

12.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).
MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente


MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator
Fui presente:



PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal