Capital Social nas Empresas Prof. Msc. Wilson Alberto Zappa Hoog1



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Capital Social nas Empresas
Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog1

Resumo

Apresentamos uma breve análise sobre o sentido e importância do Capital Social, como elemento essencial e de garantia nas sociedades empresárias de capital, indo além da clássica distinção entre o ativo inicial e o passivo inicial, envolve também a força do art. 1.059 do CC2002, aplicada as sociedades anônimas por determinação do art. 1.0892. Destaca, ainda, que o Capital Social está lastreado em alguns princípios que evidencia o seu objetivo principal. Estes princípios podem ser visualizados como uma tendência internacional, notadamente na comunidade européia. Assim entendemos que são sete estes princípios: princípio da determinação; princípio da unidade; princípio da publicidade; princípio da estabilidade ou da fixidade; princípio da exata formação; princípio da integridade e princípio da efetividade.



Palavras-chave

Capital social, garantia de credores, princípios do capital social.


Desenvolvimento:
O capital social, entendido como o montante de recursos que os proprietários da entidade pactuaram3 e subscreveram para o exercício da empresa, logo do objeto social, consta em ato próprio devidamente registrado na junta ou cartório, conforme o gênero societário: simples ou empresária. Pode ser uma rubrica ou conta, integrante do patrimônio líquido e que tem a função de registrar o valor nominal da participação dos sócios ou acionistas e está registrada do lado direito do balanço. Diz-se nominal porque a participação real é determinada pela totalidade do patrimônio líquido, incluindo capital, reservas, lucros e eventuais prejuízos.

O Capital Social como elemento de pacto está lastreado em um montante monetário expresso em moeda corrente nacional, com uma tendência estável e é representativo da soma dos valores nominais das participações sociais, a qual, determina o valor em que o ativo inicial deve superar o passivo inicial.

Os administradores das sociedades em decorrência do dever de diligência, art. 153, Lei 6.404/76, estão obrigados a conservar intacto o capital, denunciando uma eventual perda (letra “e” do § 1º, art. 157 da Lei 6.404/76), pois o capital social apenas poderá se afetado pelas perdas e vicissitudes da atividade empresarial.

Diante do exposto, firma-se o entendimento de que o Capital Social é o montante de bens, ativos, que a sociedade empresária não pode dispor em favor dos sócios ou acionistas, uma vez que o capital social se destina a garantir os credores. E por força do art. 1.059 da Lei 10.406/02-CC2002, aplicada as sociedades anônimas por determinação do CC20024, “os sócios ou acionistas serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital”.

Isto posto, entendemos que o Capital Social deve estar lastreado em alguns princípios que evidencia o seu objetivo principal. Estes princípios podem ser visualizados como uma tendência internacional, notadamente na comunidade européia. Assim entendemos que são sete os princípios que fundamentam as regulamentações do Capital Social:

PRINCÍPIO DA DETERMINAÇÃO, o qual revela que o Capital Social deve estar necessariamente determinado no pacto social como o elemento estrutural da sociedade, a não determinação do Capital Social no pacto original invalida o respectivo contrato por vício de origem.

PRINCÍPIO DA UNIDADE, o qual enfatiza não ser possível fazer referência no contrato ou estatuto a dois ou mais capitais sociais; pois a sociedade deve ter um único capital social.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, segundo o qual o administrador deve tornar público e dar a conhecer o capital da sociedade, pois o contrato ou estatuto de sociedade empresarial, está sujeito ao registro comercial. O capital social, como um dos elementos essenciais do pacto societário, fica sujeito à publicidade própria do Registro competente, Junta Comercial para as sociedades empresárias e Cartório para as sociedades simples. Conseqüentemente, pode qualquer pessoa solicitar ao órgão competente, por escrito, informações sobre o capital de determinada sociedade, bem como requerer uma certidão que contenha tais informações.

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OU DA FIXIDADE, com este princípio essencial da regulamentação do Capital social, pretende-se demonstrar a tendência do capital como cifra estável, ou fixa, que consta do pacto societário. Este princípio não implica, na invariabilidade absoluta do capital; pode este ser alterado, mas apenas através de uma deliberação dos sócios ou acionistas que modifique o contrato ou o estatuto. Este elemento fixo, garante a posição relativa de cada membro da sociedade, e a proporção dos seus direitos e obrigações que é fixo, uma vez que vertem da respectiva participação no capital social. Entendemos que a principal função do capital social inicial é a de garantia dos credores devendo ser corroborada pela criação e manutenção das reservas.

PRINCÍPIO DA EXATA FORMAÇÃO, este princípio revela que, o valor do capital social, o qual é integralizado pela soma das contribuições dos sócios ou acionistas, deve corresponder fielmente ao valor do capital social nominal constante do pacto societário; logo, devem os sócios ou acionistas, entregar a pessoa jurídica os bens ou moeda corrente, cujo valor corresponda efetivamente ao montante do Capital Social. As integralizações em bens diferentes de dinheiro devem ser objeto de uma avaliação por parte de peritos, art. 8º da Lei 6.404/76. Ainda que exista a possibilidade, por alguns tipos de sociedades5, da participação societária com prestações ou participação em serviço6 o “saber fazer” ou know-how, que são expressões eqüipolentes. A participação de um sócio que consista em conhecimentos técnicos, know-how, pode representar a participação em serviços7, isso indica que os sócios ou acionistas de uma sociedade empresária, como, exemplo: do tipo limitada ou anônima, não podem recorrer a este tipo de aporte para a realização de seu Capital Social. Admite-se o aporte de capital, através de créditos sobre a própria azienda ou a integralização do capital mediante cessão de créditos sobre terceiros é, em geral, admitido o ingresso de um sócio pelo aporte do direito de uso e fruição de bens.

PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE, a expressão integridade do capital social, prende-se, a tutela do capital contra atos da administração da sociedade em benefício dos sócios, pois os valores conferidos à sociedade pelos sócios, não podem retornar ao patrimônio destes em decorrência da formação e de um fundo patrimonial posto em comum, que não pode ser desafetado dos fins e funções para que foi constituído, salvo em caso de liquidação da sociedade ou de redução do capital social conforme hipótese da política contábil nacional, a exemplo, o art. 1.082 do CC2002. A regra geral é a de permitir apenas a distribuição aos sócios dos lucros da sociedade. A aquisição das próprias ações é possível, desde que existam reservas disponíveis para o efeito, pois caso contrário, poder-se-ia, pôr em xeque o princípio da intangibilidade, uma vez que a aquisição, sem o respaldo de reservas, pode equivaler a uma disfarçada e ilícita redução do capital.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, com este princípio, o que se pretende é, que os bens que compõem o capital social, sejam idôneos para se garantir os terceiros, credores. Significa, a inviolabilidade da garantia, mas a sua efetividade, no duplo sentido de idoneidade e existência. A obrigatoriedade da reserva legal é um corolário do princípio da efetividade tendo em vista que existem sociedades onde a responsabilidade limitada dos acionistas ou sócios ao montante do capital social, impossibilita os credores sociais de buscarem o patrimônio pessoal dos sócios, motivo pelo qual o Capital Social foi considerado como o instrumento adequado á garantia dos interesses dos credores. Esta impossibilidade, não se aplica nos casos de quebra8 da autonomia patrimonial.

Historicamente, na Inglaterra tem-se notícia de sociedade de responsabilidade limitada em 1862, na Alemanha em 1892, em Portugal em 1901, França em 1925 e no Brasil em 1919, sendo que a criação deste tipo de sociedade impossibilitou os credores de alçarem os bens pessoas dos sócios no caso de insolvência, daí avulta a importância do Capital Social como garantia dos credores.

Em síntese, o Capital Social é elemento essencial na sociedade de capitais, como são as sociedades anônimas, podendo não ser na sociedade de pessoas, como é o caso de algumas sociedades simples9. Contudo, podemos afirmar que o Capital Social é elemento de garantia dos credores, nas sociedades de responsabilidade limitada quer seja sociedade anônima ou limitada, pois no caso de inadimplência, os credores não podem buscar os bens pessoais dos sócios, exceto a hipótese do art. 50 do CC/2002, logo em caso de normalidade a responsabilidade dos sócios está restrita ao Capital Social, onde se funda o entendimento primeiro de que o Capital Social efetivamente representa uma forma de garantia institucional aos credores.



1 Wilson Alberto Zappa Hoog, www.zappahoog.com.br; Bacharel em Ciências Contábeis, Mestre em Direito, Perito Contador; Auditor, Consultor Empresarial, Palestrante, especialista em Avaliação de Sociedades Empresárias, escritor de várias obras de contabilidade e direito e pesquisador de matéria contábil, professor-doutrinador de perícia contábil, direito contábil e de empresas em cursos de pós-graduação de várias instituições de ensino.

2 Art. 1.089 do CC2002: “A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código”.

3 Consideramos importante o sentido e alcance do termo pactuar, motivo pelo qual sugerimos ver nesta obra a categoria: PACTUADO.

4 Art. 1.089 do CC2002: “A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código”.

5 Art. 981 do CC2002: Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

6 Art. 997 do CC2002: A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

7 Supõe-se que o aporte, serviço, fique em condições de ser utilizado com perfeita autonomia. A participação em know-how, implicar não só a obrigação de transmissão dos conhecimentos técnicos, mas também todos os atos necessários para a sua aplicação prática. É admissível o aporte com o saber-fazer, quando os conhecimentos técnicos se encontrem consubstanciados num suporte qualquer, que poderá ser registrado no INPI. A especificidade desta entrada impõe, cautelas, para evitar a constituição de sociedades com um capital fictício correspondente ao valor do serviço.

8Art. 50. Do CC2002: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

9 SOCIEDADE SIMPLES – é a sociedade de direito privado, constituída por contrato escrito e registrado no registro civil, que não desenvolve atividades próprias de empresário. Ex: sociedade de mão-de-obra qualificada – nível superior como as sociedades de advogados, engenheiros etc.; antigas sociedades civis, incluindo nesta categoria as cooperativas. Ou seja, relação entre pessoas para explorar atividade econômica organizada, que tem por objeto o labor tecnológico nas áreas: científica, literária, cultural, artística ou profissão intelectual, sem constituir para este objeto, elementos de empresa. E tem por objetivo o lucro. Possuem denominação, art. 997, II, do CC/2002. Os seus tipos possíveis são: Sociedade Simples, art. 997. Cooperativas, com ou sem capital, responsabilidade limitada ou ilimitada. Sociedade em Nome Coletivo, somente constituídas por pessoas físicas, responsabilidade solitária e ilimitada, art. 1.039, não sujeitas à execução, art. 1.043. Sociedade em Comandita Simples, com sócios: pessoas físicas, responsabilidade solidária e ilimitada e pessoa jurídica com responsabilidade limitada, art. 1.045. Sociedade Limitada do tipo sociedade de pessoas, art. 1.052, são atividades econômicas, organizadas com responsabilidade social entre outras, com personalidade jurídica, sujeitas à dissolução, resolução e liquidação, não sujeitas à falência e sim, à insolvência civil, CPC, arts. 748 a 786, e regularmente inscrita no registro civil de pessoas jurídicas, sendo administrada exclusivamente por pessoas naturais, art. 997, VI. Não desenvolvem um ativo intangível, atributo do estabelecimento “fundo empresarial”, pois isto é de caráter dos sócios se não da sociedade. Porém, desenvolvem sim, um fundo social. São do tipo sociedade de pessoas, por estar presente de forma sólida a affectio societatis, como elemento intencional e essencial da sociedade, vislumbrado pela intuitu personae, estando rejeitado o tipo sociedade de capital. Possuem conjunto de bens necessários, mas não essenciais ao objeto, e serviços de suporte ao objeto, ambos organizados de forma recessiva sobre os outros elementos típicos de seu objeto social, que são, dominantes no seu genoma social, serviços como atividade fim, do tipo: ciências, tecnologia, arte: como rádio e televisão, Lei 9.944/66 art. 1º, letra “c”, literatura e inteligência adquirida em escolas de nível superior. Sociedade Civil de Profissão regulamentada, citada no Dec.-lei 2.397/87 e Lei Complementar 56/87, arts. 1º e 2º, que tratam também dos profissionais liberais que formam as sociedades civis de mão-de-obra qualificada, todos os ramos do saber humano, “curso universitário” a exemplo dos profissionais liberais para o exercício do objeto social. Não tem estabelecimento nos termos do art.1.142 do CC/2002. Não possui o elemento de empresa, fabricação ou elaboração por meios ou métodos utilizados no processo de produção. E sim apenas serviço de caráter notoriamente superior, não tem serviços comuns, pintura, mecânica, lavar, passar, segurança, higiene, ou artigos de indústria e/ou comércio, necessários à atividade empresa, definidos no art. 1.187, II, apenas o meio físico de suporte, como por exemplo, um disquete, um CD ou papel no caso de livros e pareceres científicos/tecnológicos. Possuem robusta característica de intuitu personae para atender os clientes nos termos do CDC, art. 14; recebem honorários e não têm preço de venda, como exemplo: sociedade civil de contadores, Lei 6.839/80 e Resolução CFC 868/99. Advogados, Lei 8.906/94, arts. 15 a 17; Artistas, Lei 6.533/78 e Decreto 82.385/78; Clínica médica, onde o atendimento é pessoal e quem detém o exercício da medicina é o sócio e não a pessoa jurídica, uma editora de livros que conta com a participação de vários escritores, profissionais sócios ou agregados para a produção literária; Lei 5.998/76, art. 57, pesquisadores que se reúnem para fazer ciência como os cientistas que estão codificando o genoma humano, artistas que compõem uma sociedade para melhor explorar a atividade econômica como a de pintura de quadros, escultura, música, shows.





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