Capitulo 1- introduçÃo ao estudo do direito agrário: sinopse histórica do direito agrário. 1 Visão geral



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Capitulo 1- INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AGRÁRIO:

1. SINOPSE HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO.

1.1 - Visão geral:

A – No primeiro período do desenvolvimento histórico, o homem se encontrava integrado à natureza, sentido-se parte dela, tendo na coleta de frutos a base da sua subsistência. Num segundo momento, organizado em tribos, visando a sua proteção e sobrevivência, o homem passou a sentir a necessidade de normas reguladoras da vida em grupos e, consequentemente, em relação ao uso dos bens, em especial a terra. Escritos históricos referentes a Moisés (Bíblia), sobre a terra prometida, indicam a existência de regras relacionadas com o adequado cultivo e aproveitamento da terra. O Decálogo de Moisés, relacionado à terra, com regras para as 12 tribos.

B – O Código de Hamurabi, do povo babilônico, que data de 1.690 AC, pode ser considerado o 1º código agrário da humanidade. Dos 280 parágrafos (artigos), 65 eram dedicados a questões agrárias, como o cultivo, a distribuição e a conservação da terra, além de regras de proteção a agricultores e pastores, e a proteção do produtor diante de situações de intempéries (no caso de perda da lavoura, o agricultor não pagava juros no ano respectivo e não pagava o credor naquele ano). Além disso, o referido código traz as primeiras normas de que se tem notícia na história, correlatas a normas ainda hoje existentes, em relação à posse, usucapião, penhor e indenização, locação, seguro.

C – Lei das XII Tábuas (450 AC) – Esta norma histórica foi resultante da luta entre patrícios e plebeus. Também continha regras de conteúdo agrário, entre as quais a proteção ao possuidor e a usucapião. Assim, diversos povos da antigüidade (hebreus, judeus e romanos) também tinham regras de combate à concentração da terra. Reis romanos foram mortos por tentarem a reforma agrária. No império romano = lei licínia, dos irmãos Gracco; Júlio César garantiu terra para cidadãos pobres e veteranos de guerra. Tibério Gracco, através da Lex Semprônia, em 133 a C, fixou regras sobre reforma agrária. Historicamente, percebe-se a preocupação geral com a apropriação da terra apenas em áreas necessárias ao uso e exploração ( para a efetiva produção). Agora, com a sociedade mais povoada, a preocupação e as regras deveriam ser mais rigorosas neste sentido. Fase histórica em que ocorre a separação do trabalho manual e intelectual.

D – Civilização Inca ( América espanhola). Trata-se de uma civilização que foi praticamente dizimada com o processo de ocupação europeu, ignorando e destruindo técnicas avançadas de cultivo da terra, entre as quais a irrigação, a conservação e o uso do solo apenas dentro do necessário, num profundo respeito à terra, mesmo porque esta era considerada sagrada e o trabalho era em comum.

E – Na história mais recente, as experiências são bastante diversificadas no que diz respeito à distribuição e uso da terra, e com diferentes concepções sobre a sua função social. Na Argentina e no Uruguai foram aprovados códigos agrários ainda no final do século XIX. No século XX, multiplicaram-se as experiências de reforma agrária pelo mundo afora, mesmo que com concepções totalmente diferenciadas. Na Europa o modelo predominante é de pequena empresa rural, com forte presença do cooperativismo. Modelo dos EUA e o modelo cubano, com perspectivas bem diferentes.

1.2. No Brasil:

A – A origem do Direito Agrário Brasileiro está na primeira legislação sobre terras, a legislação das sesmarias. Trata-se de legislação de Portugal aplicada no Brasil Colônia. A origem da legislação de Sesmarias data de 1.375, quando, em Portugal, visava corrigir as distorções no uso das terras, forçando os proprietários a trabalhar a terra, tendo em vista a falta de alimentos na época. Assim, as terras não aproveitadas seriam confiscadas. A lei Régia de Dom Fernando, portanto, tentava reverter o quadro de êxodo rural existente na época. O objetivo, como dito, era o aumento da produção, o aproveitamento das terras pelos proprietários.

No Brasil, a utilização da mesma legislação teve um objetivo bem diferente. Visava a ocupação dos imensos espaços vazios, sendo suporte para a colonização. Esta lei determinava a colonização, a moradia habitual e cultura permanente, o estabelecimento de limites e a cobrança de impostos.

B – O Tratado de Tordesilhas ( 07/06/1494) é outra referência histórica importante para a formação territorial do Brasil. Este tratado, homologado pelo Papa, dividia entre Portugal e Espanha, o direito sobre as terras que fossem descobertas, garantindo a Portugal as terras à direita de uma linha imaginária definida a 370 léguas das ilhas de Cabo Verde.

C - O território brasileiro, no processo de colonização, foi loteado e, por concessões feitas pela Coroa Portuguesa, entregue em grandes áreas para os colonizadores, visando principalmente o povoamento e a defesa, sendo Martim Afonso de Souza o 1º, em 1531, recebendo área de 100 léguas de terras, ou seja 660 Km, medidas na costa marítima, sem limites para o interior.

D - A distribuição de terras, por sesmarias, vigorou no Brasil até 1822, amparado nas ordenações Afonsinas (1.494), Manuelinas (1.512) e Filipinas (1.603) com a prática de entrega de extensas áreas, a pessoas privilegiadas e, muitas vezes sem condições ou interesse em explorar a terra, o que deu origem ao processo de latifundização da terra no Brasil. Ainda assim, o sistema garantiu a povoação do interior do Brasil. Além disso, o sesmeiro tinha a obrigação de cultivar a terra, delimitá-la e pagar impostos sobre a área possuída. Na prática, porém, isto não se confirmou. A Carta Régia, garantindo a abertura dos portos brasileiros ao comércio exterior, em 1.808, foi fato histórico importante.

E – Em 1.822, com a independência, deu-se o fim da distribuição de terras por Sesmarias. Entre 1822 e 1850 (“posses”), tivemos um período de maior vazio legal referente à propriedade, uso e posse da terra, onde se multiplicaram as posses de fato sobre áreas não pertencentes a sesmeiros, de forma indiscriminada e desorganizada sem qualquer controle, seja de pequenas ou grandes áreas de terras. Assim surgiram também as ocupações de sobras de sesmarias, resultando em pequenas posses, principalmente nas proximidades dos povoados, vilas e cidades, o que, por sua vez, garantiu o abastecimento local.

F - Em 1850 surge a Lei de Terras (Lei 601), tendo como principais objetivos: proibir o domínio sobre as terras devolutas, a não ser pela compra e venda; garantir títulos aos detentores de sesmarias não confirmadas, garantir títulos aos detentores de terras por concessão feita no regime anterior; transformar a posse mansa e pacífica anterior à lei na aquisição do domínio. O registro das terras passou a ser efetuado no Vigário ou Registro Paroquial, tendo valor até os dias atuais como prova da posse e não como título de domínio. A partir daí a aquisição da terra se fazia por compra e registro. Pela mesma lei foi instituída a ação discriminatória (processo de separação de terras públicas e particulares, que existe até os dias atuais). Qual importância da Lei de Terras naquele momento histórico brasileiro.? A partir da Lei de terras passamos a ter vários tipos de terras, a saber:

- Proprietários legítimos, com seus direitos oriundos de títulos de sesmarias cedidas e confirmadas;

- Possuidores com títulos de sesmarias, mas sem confirmação ( por inadimplência);

- Possuidores sem título hábil ( posses anteriores à lei de terras);

- e terras devolutas (devolvidas).

G - A Constituição de 1891 transferiu o domínio das terras devolutas aos estados, permitindo a estes legislar sobre impostos e transmissão da propriedade, porém, as terras em faixa de fronteira, na amazônia e no litoral continuaram sendo de domínio federal.

H - De 1889 a 1930 a estrutura fundiária brasileira ficou inalterada, com uma massa camponesa pobre e uma minoria aristocrata detentora da maior parte das terras. Isto foi gerando inconformismos e, em conseqüência, o surgimento de projetos de Código Rural. Porém, fato importante neste período foi o surgimento do Código Civil, em 1.916, inclusive regulando as relações jurídicas rurais (posse, contratos agrários, etc.)

I – A CF de 1934, referência histórica importante, tratou do usucapião, da colonização e da proteção do trabalhador. A CF de 1946, além da desapropriação por necessidade ou utilidade pública contemplou, pela primeira vez, a desapropriação por interesse social. Leis especificas (Dec.Lei 3.365/41 e Lei 4.947/66) tratam de desapropriação e de direito agrário. Porém, a lei regulando a desapropriação por interesse social surgiu apenas em 1.962( Lei nº 4.132). Além disso, outras leis específicas regularam a fauna, florestas, águas, etc.

J - Entre 1951 e 1964 surgiram inúmeros projetos de Código Rural, de reforma agrária, etc, com inspiração, sobretudo nos códigos rurais da Argentina e do Uruguai. Em 1962 foi criada a SUPRA (Superintendência Nac. de R. Agrária). Paralelamente a isso, tivemos experiências de organização camponesa em diversas regiões do país, o que contribuiu para a aceleração na elaboração de um conjunto de normas reguladoras das relações atinentes à atividade agrária, inclusive atendendo a pressões internacionais. No encontro de cúpula dos países da américa, realizado em Punta Del Este (Uruguai), o Brasil, assim, como outros países, asssumiram o compromisso de aprovar leis referentes à reforma agrária, como estratégia para evitar a organização da esquerda no campo. É dali que surge a nossa legislação agrária.

L - A Emenda Constitucional Nº 10, de 9/11/64, modificou a CF de 46 no seu art. 50, para inserir a competência da União para legislar sobre Direito Agrário. Desta forma institucionalizou o Direito Agrário no Brasil, garantindo a sua autonomia legislativa. Em 30/11/64 foi promulgado o Estatuto da Terra (Lei 4.504 - referência do Direito Agrário Brasileiro, ficando estruturado como ramo autônomo).

M - Dec. 554/69 – Regulava o procedimento de desapropriação de terras para fins de reforma agrária. (já revogado). No período histórico que se segue, período da ditadura militar, apesar da legislação, somente se tratou de colonização no tocante à distribuição da terra.

N - 1º PNRA - 1984/5 - Governo Sarney.— 1º Plano Nacional de Reforma Agrária, que não chegou a ser executado.

O - CF/98 - Capítulo inteiro sobre a questão agrária. Art. 5º, incisos XXII, XXIII, XXIV e XXVI, entre outros; art. 170 = o conceito de justiça social foi inserido no conteúdo da ordem econômica; artigos 184 a 191 - da Política Agrária, fundiária e reforma agrária, além de um capítulo referente à questão ambiental.

P - Leis regulando o Texto Constitucional: Lei 8.171 e 8.174 (leis sobre Política Agrícola); Lei 8.257/91 (tratando do confisco de terras que tenham plantação de psicotrópicos, regulando o art. 243 da CF); Lei 8.629/93 e a LC nº 76/93 — com os seus regulamentos, acréscimos e modificações posteriores (inclusive por medida provisória) disciplinam vasta matéria do Direito Agrário, ao mesmo tempo que o ET continua em vigor naqueles institutos não modificados pela CF/88 e legislação posterior. Além disso, a parte específica referente ao ITR ( Imposto Territorial Rural) foi modificado por lei nova (Lei nº 9.393/96) que atualmente regulamenta a matéria.

Q – O Novo Código Civil ( Lei nº 10.406/02) – Mesmo que de aplicação subsidiária no Direito Agrário, traz uma orientação nova, sobretudo superando a visão individualista e inserindo em seu conteúdo a função social da propriedade e, igualmente, a função social do contrato. Além disso, o novo C. Civil repetiu a redação da CF referente à usucapião constitucional (de 5 anos, em área de terra até 50 hectares. Projetos = Novo ET; 2º PNRA; Perspectivas.

2. CONCEITOS DE DIREITO AGRÁRIO: (e denominação)

A maioria dos autores (agraristas) apresentam conceitos de Direito Agrário, de formulação própria, além de relacionar uma série de conceitos de autores nacionais e estrangeiros. Isto demonstra a diversidade de enfoques sob os quais é visto o Direito Agrário. Contudo muitos conceitos são limitados e incompletos, não conseguindo alcançar a amplitude do conteúdo deste novo e importante ramo do Direito. Conceito de Paulo Torminn Borges: “Direito Agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade”. Borges - Institutos Básicos do D. Agrário, 11.ª ed. P. 17). Talvez a principal crítica cabível a esta definição refere-se à falta de inclusão dos princípios de Direito Agrário. Para o autor, trata-se de conjunto de normas, quando na verdade, também os princípios deveriam englobar a definição. Além disso, as relações jurídicas se dão entre pessoas.

Conceito de Fernando P. Sodero “ Direito Agrário é o conjunto de princípios e, de normas, de Direito Público e de Direito Privado, que visa a disciplinar as relações emergentes da atividade rural, com base na função social da terra”. ( SODERO - Direito Agrário e Reforma Agrária. SP. Leg. Brasileira Ltda, 1968, p 32). Quanto a este conceito, cabe ressaltar que a dicotomia entre Direito Público e Privado está superada pelas regras atuais onde se evidencia a interdependência Além disso, o Direito agrário, em seu conteúdo, vai além da regulação da atividade agrária.

Conceito de Raimundo Laranjeira: “Direito Agrário é o conjunto de princípios e normas que, visando imprimir função social á terra, regulam relações afeitas á sua pertença e uso, e disciplinam a prática das explorações agrárias e da conservação dos recursos naturais.” ( Laranjeira - Propedêutica do D. Agrário).



Nosso conceito:

Direito Agrário é o conjunto de princípios e de normas que visam disciplinar as relações jurídicas, econômicas e sociais emergentes das atividades agrárias, as empresas agrárias, a estrutura agrária e a política agrária, objetivando alcançar a justiça social agrária e o cumprimento da função social da terra. Como se pode observar, os conceitos, em termos gerais, acabam tendo seus limites fixados pelo próprio direito positivo agrário. Contudo, há interesses, dentro da perspectiva do “dever ser”, que não estão inseridos no ordenamento jurídico oficial. De qualquer forma, cabe ter presente a dinamicidade do Direito, de forma que se trata de um processo de constante construção, onde as verdades de hoje se encontram superadas pela realidade prática do dia de amanhã.



Quanto à denominação da disciplina, é questão de menor importância. As denominações conhecidas para a matéria são Direito Agrário, Direito Agrícola e Dir. Rural. Segundo Laranjeira, as expressões agrário, agrícola e rural tem origem romana, tendo significado de campo. Contudo, conforme ensina, o “agrário” tem sentido mais dinâmico, de campo cultivado, dentro dos propósitos do Direito Agrário e da função social, razão pela qual seria de mais correta aplicação.

Apesar da utilização da expressão Direito Agrário pela Constituição Federal, a nossa legislação acaba utilizando também o termo rural. De qualquer forma, no entendimento predominante e em atendimento ao sentido dinâmico, entende-se ser mais abrangente o uso da denominação de Direito Agrário.



3. AUTONOMIA DO DIREITO AGRÁRIO:

O que caracteriza a autonomia de um determinado ramo do Direito? A autonomia não pode significar a completa independência. O Direito Agrário não se rege apenas por normas completamente agrárias. O que caracteriza o ordenamento jurídico atual é a sua interdependência e relação, sob vários aspectos, com os outros ramos do direito. Ainda assim, alguns elementos caracterizam a autonomia de um determinado ramo do Direito. A autonomia de um ramo jurídico se caracteriza sob os aspectos legislativo, científico, didático e jurisdicional.



3.1. Autonomia Legislativa

A Emenda Constitucional n0 10, de 09/11/64, garantiu a autonomia legislativa ao autorizar a União legislar sobre normas de Direito Agrário. A partir desta possibilidade, estabeleceu-se um conjunto de normas próprias (um corpo jurídico, mesmo que não exaustivo) de conteúdo agrário que o identificam como ramo próprio. Assim, a Lei 4.504 e, posteriormente, a CF e as leis agrárias que regulam os dispositivos constitucionais, são atualmente as principais referências legislativas do Direito Agrário e que lhe conferem autonomia neste campo.



3.2. Autonomia científica:

Até o advento da autonomia legislativa vigoravam também para a realidade agrária, as regras do Direito Civil, apesar das características próprias das atividades agrárias Contudo, a partir de um arcabouço legal próprio e aproveitando-se das experiências anteriores, inclusive das referências legais e doutrinárias de outros países, construiu-se a autonomia científica do Direito Agrário Brasileiro. Esta autonomia baseia-se, então, num conjunto de princípios específicos. Diferentes do direito civil e no conjunto de normas a disciplinar as atividades agrárias, a pertença da, terra e a política Agrária Os princípios do D. Agrário encontram-se inseridos na legislação agrária existente, servindo de norte ao processo legislativo agrário e á efetiva e correta aplicação das leis. (orientam a interpretação das normas). Atualmente, possuímos um conjunto, além da doutrina que tem feito estudo sistematizado do Direito Agrário, o que lhe garante autonomia científica.



3.3. Autonomia didática:

Esta caracteriza-se pela existência de disciplina específica de Direito Agrário nos estabelecimentos de ensino superior (graduação, pós-graduação), tanto como matéria obrigatória ou como complementar e eletiva, de forma que o conjunto de normas e princípios agraristas recebem, desta forma, estudo e divulgação especialcomo verdadeiro ramo autônomo do Direito. Além disso, organismos nacionais e internacionais (ONGs) se encarregam do estudo e divulgação da matéria jus-agrarista em congressos, seminários, encontros de professores, etc.. As obras doutrinárias que vem crescendo em volume e qualidade, por sua vez reforçam a autonomia didática e científica permitindo o estudo sistematizado da matéria.



3.4. Autonomia jurisdicional = justiça agrária. (bom ou ruim?)

Neste campo, nosso ordenamento jurídico ainda carece de um passo a mais, no sentido de estruturar a justiça agrária, com estrutura própria, especializada para as questões agrárias. Apesar das propostas apresentadas neste sentido quando da elaboração discussão e aprovação do texto constitucional em vigor não vingou a idéia da criação da Justiça Agrária. Trata-se de reclamação histórica de muitos agraristas brasileiros e dos movimentos sociais que gravitam em torno da questão da terra.

O legislador constituinte limitou-se a inserir, no capitulo referente ao poder judiciário, o artigo 126 (na parte referente aos Tribunais e Juizes dos Estados), dispondo que: Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juizes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias. Parág. Único: Sempre que necessário á eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.” .

Ainda assim, esta recomendação tem sido muito pouco acatada para inseri-la nas estruturas do poder judiciário nos estados. Estamos, portanto, atrasados em relação a nossos vizinhos (México, Peru, Colômbia e Venezuela). Agora, com a EC nº 45, de 08/12/04, o Congresso deu nova redação ao referido artigo 126, assim dispondo: “ Para dirimir conflitos fundiários, o TJ proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias”. Como se pode observar, há diferença no conteúdo. A criação de varas especializadas significa que seus titulares terão a seu dispor uma estrutura própria para desempenhar sua função de juiz agrário. No entanto, a expressão proporá, apesar de ser uma determinação, continua vaga e não garante a estruturação destas varas especializadas.

A idéia de uma justiça agrária especializada já chegou a fazer parte, seguidas vezes, de anteprojetos de reforma do Poder Judiciário, porém sem sucesso. Sem falar nas tentativas anteriores (1967 e 1969), em 1989, buscou-se detalhar e garantir aplicabilidade ao disposto no art. 126 da CF, para o que foi designada comissão de juristas integrada, entre outros, por Raimundo Laranjeira (relator). A equipe tentou ampliar a idéia estabelecida no dispositivo constitucional, visando disciplinar a instalação de varas agrárias nos estados e na Justiça Federal, com câmaras ou Turmas especiais nas instâncias superiores, tendo atribuições também para as questões agroambientais e para os delitos de natureza agrária.

Na mesma linha, foi apresentada proposta pelo Juiz e professor Dr. Vítor Lenza, de Goiás, sugerindo a criação dos Juizados Agrários nos moldes dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099/95), com competência para as questões agrárias, com a simplificação de procedimentos, deslocamento do juiz para o local doconflito. Além disso, a proposta sugeria a subdivisão do Estado de Goiás em 52 microregiões (circunscrições judiciárias) e a existência de um Colegiado Recursal Agrário, como segunda instância especializada.

Também, em 95, foi apresentada proposta de Emenda Constitucional n0 47 pelo Senador Romero Jucá, como proposta mais completa de justiça agrária, nos moldes do que já existe em muitos outros países, criando uma estrutura integral, com Tribunal Superior, Tribunais Regionais, Juizes e Ministério Público especializados. O referido projeto, ao que tudo indica, continua preso na Com. De Constituição e Justiça do Senado.

Apesar da resistência oficial à estruturação da Justiça Agrária no Brasil, a matéria cresce em importância e o seu conteúdo se alarga com a inclusão de questões agroambientais, tendo desta forma um largo campo de atuação. A legislação ambiental recente tem contribuído na divulgação da consciência ecológica. O Ministério Público, tanto estadual como Federal) tem dado passos importantes na sua ação controladora e fiscalizadora das regras agroambientais.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas através de resolução 05/97, criou a Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias. A Constituição do referido Estado estabeleceu, de forma mais detalhada, a designação de juizes de entrância especial para as questões agrárias. Já em 93, os poderes legislativo e judiciário do Estado do Amazonas implementaram a norma constitucional (art. 126 da CF), dividindo o Estado em 10 regiões, com varas de entrância especial. Em alguns Estados, a exemplo de Minas Gerais, sabe-se da existência de vara especializada da Justiça Federal para as questões agrárias. Em alguns estados também foram criadas varas agrárias na justiça estadual. Mais do que criar varas e instâncias especializadas na estrutura do poder judiciário, é necessário que os juizes cumpram requisitos específicos para a ocupação dos cargos, como a especialização na área, de forma que conheçam a realidade que os cerca, para julgarem com base nos parâmetros e mentalidade agrarista, superando a velha prática de muitos juizes nos dias atuais que, mesmo ante problemas de natureza agrária, com conteúdo cuja natureza é claramente social, os julgam como se estivessem simplesmente lidando com conflitos individuais. Há necessidade, portanto, de definir critérios prévios e claros para o acesso ao cargo de juiz agrário.

4. CONTEÚDO/OBJETO DO DIREITO AGRÁRIO:

O objeto do Dir. Agrário é mais do que as atividades agrárias. É correto dizer que os fatos jurídicos agrários (atividade agrária, estrutura agrária, empreendimento agrário, política agrária) geram as relações jurídicas agrárias, objeto do Dir. Agrário. Para alguns o elemento terra, também denominado de ruralidade, seria central

na definição do objeto do Direito Agrário. No entanto, este elemento por si, se torna estático e foge da dinamicidade que caracteriza o direito agrário. Assim, o núcleo central do Direito Agrário está nas atividades agrárias. Como bem lembra Orlando Gomes, o objeto é o bem no qual incide o poder do sujeito ou a prestação exigível. Assim, a terra com seus condicionamentos restrições e obrigações de uso e conservação, faz parte do objeto do Direito Agrário.

Quanto ao conteúdo, este engloba o direito de propriedade condicionado pelas obrigações referentes ao cumprimento da função social da terra, nas suas diversas dimensões, englobando a produtividade e a busca da justiça social. O Direito agrário tem como objeto o estudo da atividade agrária e as relações jurídicas desenvolvidas pelos sujeitos agrários. Ou, na louvável indicação de Alcir Gursem de Miranda ( in Teoria de Direito Agrário. Belém, 1989), “o objeto do D. Agrário seriam, assim, os fatos jurídicos que emergem do campo, conseqüência de atividade agrária, de estrutura agrária, de empresa agrária e da pol!tica agrária; o que caracteriza a relação jurídica agrária.”

Trata-se, portanto do estudo das normas e questões atinentes às atividades agrárias e aquelas que regulam os direitos e obrigações sobre o próprio elemento terra. O Direito Agrário regula as atividades agrárias de produção, extração conservação, além de atividades conexas. Contudo, os contornos ou limites de alcance do que se denomina de direito agrário não são totalmente nítidos, mas o elemento ruralidade é fundamental, englobando a idéia de espaço fundiário, onde se deve desenvolver a atividade de produção e de conservação dos recursos naturais. Nem tudo o que ocorre ou se desenvolve no espaço rural é de conteúdo agrário.

CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÁRIA:

A atividade agrária pode ser assim classificada:

- Atividade agrária de exploração típica: lavoura, pecuária, hortigranjearia e extrativismo (animal e vegetal);

- atividade agrária de exploração atípica (agroindústria): que modifica a aparência exterior do produto agrário ou o transforma, de maneira que esta especificação fique no mesmo imóvel onde foram obtidas os resultados da atividade atípica. É, portanto, requisito para que a atividade seja agroindustrial e não industrial, a origem no próprio fundus agrário daqueles produtos ali transformados. Contudo, há certa flexibilidade diante desta exigência, sobretudo diante da realidade das cooperativas, cuja atividade de agroindustrialização se utiliza de produtos vindos das diversas propriedades dos cooperados. A cooperativa é vista como extensão da propriedade.

- atividade complementar ou conexa da exploração rural: trata-se da atividade de transporte e venda dos produtos de origem do prédio rústico.

- Atividade agrária de conservação.

Conforme Emilio Alberto Maya Gischkow, (apud B. F. Marques - in D. Agrário Brasileiro – AB Editora), a atividade agrária se subdivide em atividade imediata: tendo por objeto a terra considerada em sentido lato e a atuação humana em relação a todos os recursos da natureza; os objetivos e instrumentos dessa atividade: envolvendo a preservação dos recursos naturais a atividade extrativa, a captura de seres orgânicos e a ação produtiva (agricultura e pecuária); atividades conexas: transporte, industrialização e comércio dos produtos. A atividade agrária típica se divide em: lavoura temporária e permanente; pecuária de pequeno, médio e grande porte. Destas formas derivam os prazos legais fixados para os contratos agrários, como se verá mais adiante.

A atividade agrária atípica sofre constantes questionamentos sendo que para muitos foge da esfera da atividade agrária, devendo submeter-se às regras gerais disciplinadoras da atividade industrial. No entanto a própria legislação a enquadra como atividade agrária. O mesmo questionamento é feito à atividade de comercialização da produção, sob o argumento de que se situam no setor terciário da economia (atividade mercantil). Contudo, para que a atividade de transporte e comercialização seja entendida como conexa à atividade agrária deve ser feita pelo produtor. Assim, o profissional que se dedica apenas a adquirir os produtos, transporta-los e a revendê-los para a indústria ou para o Consumidor, evidentemente se enquadra no âmbito da atividade mercantil.


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