Capítulo das penalidades



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MODELO (I) DE CLÁUSULA PENAL

"CAPÍTULO ... - DAS PENALIDADES"

 Ref. 016/05

Maury Rouède Bernardes
Advogado e Consultor Jurídico da ADEMI

CAPÍTULO XII - DAS PENALIDADES


Cláusula xx - Em consonância com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.336 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2.002, incidirá a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da cota de Condomínio, normal ou extraordinária, que não for paga no respectivo vencimento, além de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, dentro, portanto, do limite imposto pelo artigo 1º do Decreto nº. 22.626/33 (“Lei da Usura”), além do reajustamento do seu valor, calculado pro-rata dia, com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), publicado pela FGV (Fundação Getulio Vargas), relativo ao último período disponível, ou índice que o venha a substituir.
Cláusula tt - Ocorrendo atraso no pagamento de 3 (três) ou mais cotas condominiais, consecutivas ou não, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, a cada período de 24 (vinte e quatro) meses corridos, contados do mês de vencimento da primeira dessas cotas, não pagas, o condômino inadimplente, além de incidir nas penalidades estabelecidas no artigo 33, será constrangido ao pagamento de multa punitiva, em quantia correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à sua contribuição condominial ordinária mensal, vigente na data do pagamento, à razão de um 1/5 (um quinto) do valor dessa contribuição, por cota não paga no respectivo vencimento, incidente a partir da terceira dessas cotas, inclusive, porquanto assim caracterizada a hipótese de descumprimento reiterado de seus deveres de condômino, a que se refere o artigo 1.337 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2.002, entre os quais se situa o de “contribuir para as despesas do condomínio”, estabelecido no inciso I do artigo 1.336 da mencionada Lei, sem prejuízo da incidência da multa compensatória prevista na cláusula XX., acima, tudo independentemente de nova deliberação.
Cláusula YY: O condômino que tenha sido constrangido ao pagamento da multa prevista na clausula "tt.", anterior, em razão do descumprimento reiterado de sua obrigação de contribuir para as despesas condominiais, poderá apresentar recurso, sem efeito suspensivo, para a primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente, a qual decidirá, por maioria simples, a respeito da manutenção ou do cancelamento, total ou parcial das multas impostas, inclusive determinando, se for o caso, a quantia a ser devolvida, mediante compensação com cotas a vencer. O recurso, entretanto, somente poderá ser acolhido, se ficar devidamente justificada e comprovada, pelo Recorrente, sua incapacidade de pagamento, uma vez que o fato gerador é a própria inadimplência do condômino e que as regras para a aplicação das multas correspondentes, estão previamente assentes e devidamente quantificadas e qualificadas neste capítulo, por manifestação de vontade de mais de ¾ (três quartos) dos condôminos;
Cláusula ww - Pela infração dos deveres de condômino mencionados nos incisos II a IV do artigo 1.336, da Lei 10.406/02 e demais obrigações previstas nesta Convenção, no Regulamento Interno e nos outros eventuais regulamentos do condomínio, inclusive resoluções adotadas em Assembléia, o Síndico e/ou a Administradora aplicará(ão) ao faltoso, multa de até 5 (cinco) vezes o valor de sua contribuição condominial mensal vigente, tal como previsto no parágrafo 2º., do artigo 1.336 da Lei 10.406/02, sem prejuízo das demais conseqüências cíveis, criminais e administrativas em que incidir em conseqüência do seu ato e independentemente das perdas e danos que se apurarem.
Cláusula zz - O condômino que perturbar o uso das coisas comuns ou der causa a despesas ou que mantiver comportamento, por si, familiares ou visitantes, incompatível com as normas sociais, ficará sujeito a uma multa de valor equivalente a até 10 (dez) vezes o valor de sua contribuição condominial mensal vigente, a ser aplicada pelo Síndico, ouvido o Subsíndico, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 1.337 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2.002, tudo sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que possa incidir.
Cláusula uu - A tolerância do Síndico e/ou da Administradora, para com a impontualidade na satisfação de quaisquer prestações de caráter pecuniário previstas nesta Convenção e, bem assim, a sua eventual transigência no que tange ao tempestivo e cabal cumprimento dos deveres definidos nela, no Regulamento Interno ou em outros regulamentos do condomínio, bem assim em resoluções adotadas pela Assembléia Geral, não implicarão, em nenhuma hipótese, no reconhecimento, expresso ou tácito, de haver-se operado novação ou alteração do complexo de normas que regem o condomínio, cujos dispositivos, a despeito da ocorrência de qualquer uma das situações aqui enunciadas, permanecerão íntegros e válidos para todos os efeitos, devendo assim ser fielmente observados pelos condôminos, sob pena de, a qualquer tempo, virem a ser aplicadas as penalidades cabíveis pela violação.



Obs.: No que diz respeito ao estabelecimento do quorum para as deliberações da AG, sugerimos, no particular, a adoção da seguinte disposição (ou semelhante), no capítulo correspondente:

" __) aprovação, por votos que representem ¾ (três quartos) das frações ideais dos condôminos restantes, excluído o inadimplente, no que se referir à aplicação de multa pelo reiterado descumprimento de alguma das obrigações de fazer ou não fazer, de até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme capítulo referente às Penalidades ressalvada para o descumprimento reiterado da obrigação a que se refere o inciso I do artigo 1.336, do Código Civil, a automática aplicação, pelo Síndico, do procedimento especial já estabelecido naquele Capítulo, pelos OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS, que representam mais de ¾ (três quartos) da totalidade dos condôminos;"



 

RECOMENDA-SE que a utilização das cláusulas, objeto da minuta acima, seja precedida de consulta e aconselhamento de advogado de confiança da Incorporadora.


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