Capítulo I – propósito e abrangência



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Código ANBIMA para o



Novo Mercado de Renda Fixa




CAPÍTULO I – PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA



Art. 1º. O objetivo deste Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Novo Mercado de Renda Fixa (“Código”) é estabelecer princípios e normas que deverão ser observados pelas Instituições Participantes abaixo definidas nas ofertas públicas dos títulos e valores mobiliários previstos no parágrafo abaixo, com a finalidade de criar as condições necessárias para o surgimento no Brasil de um mercado de renda fixa capaz de financiar parcelas significativas dos investimentos que serão necessários para o desenvolvimento sustentado da economia brasileira.
Parágrafo Único. O presente Código compreende parâmetros diferenciados, estabelecendo regras aplicáveis à emissão pública primária dos títulos e valores mobiliários de renda fixa e regras e mecanismos próprios para a negociação secundária destes ativos (“Ofertas Públicas”).
Art. 2º. O Novo Mercado de Renda Fixa da ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“Novo Mercado de Renda Fixa”) será composto por dois segmentos: o Novo Mercado de Renda Fixa de Longo Prazo e o Novo Mercado de Renda Fixa de Curto Prazo, ambos sujeitos aos mesmos parâmetros diferenciados para as Ofertas Públicas, que buscam reduzir os custos de emissão e transação dos ativos de renda fixa, com o estabelecimento de uma institucionalidade que dê mais conforto a investidores e emissores.
Parágrafo Único. O Novo Mercado de Renda Fixa de Longo Prazo será dotado de mecanismos que objetivem motivar os agentes econômicos - emissores e investidores - a aderirem mais rapidamente a suas regras.
Art. 3º. Poderão aderir a este Código as Instituições Participantes, assim entendidas aquelas instituições filiadas ou não à ANBIMA que sejam aderentes ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários (“Código de Ofertas Públicas”).
Parágrafo 1º. A adesão da Instituição Participante a este Código implica na observância de suas regras, princípios e parâmetros.
Parágrafo 2º. A inobservância das regras, princípios e parâmetros estabelecidos neste Código sujeitará a Instituição Participante às penalidades aqui previstas, após processo conduzido nos termos do Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.
Art. 4º. O presente Código não se sobrepõe à legislação e regulamentação vigentes, ainda que venham a ser editadas normas, após o início de sua vigência, que sejam contrárias às disposições ora trazidas. Caso haja contradição entre regras estabelecidas neste Código e normas legais ou regulamentares, a respectiva disposição deste Código deverá ser desconsiderada, sem prejuízo das demais regras neste contidas.


CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS GERAIS



Art. 5º. As Instituições Participantes devem observar os seguintes princípios e regras em suas atividades relacionadas às Ofertas Públicas de que participem:


  1. nortear a prestação das atividades pelos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência;

  2. coibir quaisquer práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras e princípios contidos neste Código, na legislação pertinente e/ou nas demais normas estabelecidas pela ANBIMA; e

  3. evitar a adoção de práticas caracterizadoras de concorrência desleal e/ou de condições não eqüitativas, bem como de quaisquer outras práticas que contrariem os princípios contidos no presente Código.


CAPÍTULO III – REQUISITOS PARA AS EMISSÕES NO NOVO

MERCADO DE RENDA FIXA DA ANBIMA



Art. 6º. As Instituições Participantes, que desejarem registrar Ofertas Públicas de distribuição primária no Novo Mercado de Renda Fixa, deverão fazer com que a Oferta Pública observe cumulativamente os seguintes requisitos:


  1. ser distribuída publicamente, nos termos da regulamentação em vigor da CVM;

  2. ser subscrita ou adquirida por, no mínimo, 10 (dez) investidores, com participação individual máxima de 20% (vinte por cento) da Oferta Pública;

  3. o valor unitário de cada título ou valor mobiliário ofertado deve ser de R$1.000,00 (mil reais);

  4. possuir avaliação de risco de crédito (rating) emitida por agência classificadora de risco atuante no país, com periodicidade de atualização mínima anual;

  5. no caso de Ofertas Públicas realizadas ao amparo da Instrução CVM n.º 400/2003 ou outra que vier a substituí-la, apresentar prospecto, cuja seqüencia das seções deve seguir a regra determinada em Diretrizes específicas expedidas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas;

  6. o título ou valor mobiliário deve ser remunerado por taxa de juros prefixada, índices de preço e/ou outras taxas de juros de referência (libor Brasileira) de três ou de seis meses;

  7. possuir instituição responsável por exercer o papel de formador de mercado, durante pelo menos os primeiros 12 (doze) meses após a emissão;

  8. adotar mecanismo que garanta, ao menos durante os primeiros 12 (doze) meses após a emissão do ativo, a divulgação periódica de relatório de análise preparado por analistas de investimento devidamente credenciados pela CVM;

  9. prever que a negociação será realizada em mercado de bolsa de valores e/ou de balcão organizado, prioritariamente com a utilização de mecanismos que permitam o direito de interferência de preços por terceiros; e

  10. prever a obrigação de recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor, pelo valor a ser calculado conforme previsto na respectiva escritura ou instrumento equivalente da oferta, na hipótese de (a) não atendimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo; (b) alienação do controle acionário, do emissor, seja por meio de uma única operação ou por meio de operações sucessivas; (c) transferência do controle acionário do emissor em decorrência de cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações; ou (d) alienação do controle da sociedade que detenha o poder de controle do emissor.


Parágrafo 1º. O Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedirá Diretriz dispondo sobre a forma como a obrigação contida no inciso X do caput deste art. 6º deverá ser especificamente implementada em cada espécie de título distribuído no Novo Mercado de Renda Fixa, assegurando a devida exequibilidade de tal obrigação.
Parágrafo 2º. O Conselho de Regulação e Melhores Práticas emitirá Diretrizes específicas, sempre por sugestão da Diretoria da ANBIMA, em relação às seguintes situações: (i) circunstâncias em que será permitida a negociação fora dos mercados de balcão organizado e/ou bolsa de valores; (ii) tipos de títulos e valores mobiliários que poderão ser registrados neste Código; e (iii) cláusulas padrão que deverão ser observadas em todas as operações.
Parágrafo 3º. Deverá ser incluído, na Seção Fatores de Risco do Prospecto da oferta, quando houver, item alertando sobre o risco da operação não ser efetivada em função do não atendimento da cláusula que exige um número mínimo de investidores, conforme o inciso II do caput deste artigo.
Parágrafo 4º. Adicionalmente às regras contidas neste Código, as Instituições Participantes também deverão observar as regras do Código de Ofertas Públicas, as quais se aplicam para as ofertas registradas com base neste Código.
Parágrafo 5º. Na hipótese de conflito entre as normas contidas neste Código e as regras previstas no Código de Ofertas Públicas, prevalece o disposto no presente Código.
Art. 7º. Adicionalmente ao disposto no artigo anterior, as Ofertas Públicas que observarem prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, sem recompra nos 2 (dois) primeiros anos, poderão contar com os dispositivos previstos para o Novo Mercado de Renda Fixa de Longo Prazo, conforme Diretrizes expedidas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

CAPÍTULO IV – REGISTRO DA OFERTA PÚBLICA DO

NOVO MERCADO DE RENDA FIXA NA ANBIMA



Art. 8º. A realização de uma Oferta Pública nos moldes do Novo Mercado de Renda Fixa, com a conseqüente utilização do Selo ANBIMA previsto neste Código, depende de prévia e expressa aprovação da respectiva emissão pela ANBIMA.
Parágrafo 1º. A Instituição Participante que desejar registrar uma Oferta Pública nos termos deste Código deverá encaminhar, na forma exigida e em adição à documentação solicitada pelo Código de Ofertas Públicas, para a área de Supervisão de Mercados, os seguintes documentos:


  1. formulário cadastral da Oferta Público, conforme modelo disponibilizado pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas;

  2. no caso de operações realizadas ao amparo da Instrução CVM 400/2003 ou outra que vier a substituí-la, prospecto cuja sequencia de seções deve seguir as regras determinadas no inciso V, do art. 6º deste Código;

  3. relatório da agencia de rating, e mecanismo que comprove a atualização anual do mesmo;

  4. instrumento que comprove o cumprimento das exigências deste Código em relação ao formador de mercado e à divulgação de relatórios de análise;


Parágrafo 2º. Quando se tratar de Oferta Pública com registro na CVM, o protocolo na ANBIMA deverá ser efetuado na mesma data do protocolo do pedido de registro na CVM; nos demais casos, o protocolo na ANBIMA deverá ser feito previamente ao início dos esforços de distribuição do título ou valor mobiliário.
Parágrafo 3º. O Conselho de Regulação e Melhores Práticas emitirá Diretrizes com os prazos a serem observados pela ANBIMA e pelas Instituições Participantes em relação ao pedido e concessão de registro da Oferta Pública nos termos deste Código.
Parágrafo 4º. É vedada a realização e/ou divulgação de uma Oferta Pública como sendo do Novo Mercado de Renda Fixa sem que haja a prévia concessão de registro pela ANBIMA, nos termos deste Código.
Art. 9º. O registro da Emissão no Novo Mercado de Renda Fixa implicará o pagamento da taxa de registro a ser definida pela Diretoria da ANBIMA.

CAPÍTULO V – SELO DO NOVO MERCADO DE RENDA FIXA



Art. 10. A concessão do registro da Oferta Pública na ANBIMA implica na autorização automática para o uso do Selo ANBIMA para o Novo Mercado de Renda Fixa, que deverá ser utilizado em todos os materiais obrigatórios e de divulgação da Oferta Pública, e será composto com os seguintes dizeres:
“A presente oferta pública foi elaborada de acordo com as normas de Regulação e Melhores Práticas para o Novo Mercado de Renda – NMRF Fixa e para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, atendendo, assim, aos padrões mínimos de informação exigidos pela ANBIMA, não cabendo à ANBIMA qualquer responsabilidade pelas referidas informações, pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, das instituições participantes e dos valores mobiliários objeto da oferta pública. Este selo não implica recomendação de investimento. O registro ou análise prévia da presente distribuição não implica, por parte da ANBIMA, garantia da veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade da companhia emissora, bem como sobre os valores mobiliários a serem distribuídos.”

Parágrafo 1º. A ANBIMA disponibilizará selos diferenciados para o Novo Mercado de Renda Fixa de Curto Prazo e para o Novo Mercado de Renda Fixa de Longo Prazo.

Parágrafo 2º. A utilização do Selo previsto neste artigo dispensa a Instituição Participante de utilizar o selo previsto no Código de Ofertas Públicas.




CAPÍTULO VI – COMPONENTES ORGANIZACIONAIS

PARA REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DO NOVO MERCADO DE RENDA FIXA


Art. 11. As funções dos componentes organizacionais da ANBIMA para regulação e melhores práticas do Novo Mercado de Renda Fixa serão exercidas, nas respectivas esferas de competência, pela área de Supervisão de Mercados, pela Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais e pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, conforme as competências e as regras de organização e funcionamento previstas no Código de Ofertas Públicas..


CAPÍTULO VII – INSTAURAÇÃO, CONDUÇÃO E JULGAMENTO
DOS PROCESSOS DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS
E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO




Art. 12. A instauração, condução e julgamento do processo, bem como a proposta e celebração de Termo de Compromisso serão disciplinadas pelo Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.
Parágrafo único. Na hipótese de conflito entre as normas contidas neste Código e as regras previstas no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, prevalece o disposto no presente Código.

CAPÍTULO VIII – PENALIDADES




Art. 13. As Instituições Participantes que descumprirem os princípios e normas estabelecidos no presente Código estarão sujeitas à imposição das seguintes penalidades:

  1. advertência pública do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, a ser divulgada nos meios de comunicação da ANBIMA;

  2. multa no valor de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBIMA;

  3. suspensão temporária, divulgada nos meios de comunicação da ANBIMA, de participação no Novo Mercado de Renda Fixa;

  4. desligamento da ANBIMA, divulgado nos meios de comunicação da ANBIMA.


Parágrafo 1º. A imposição da penalidade de desligamento da ANBIMA deverá ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA.
Parágrafo 2º. Tratando-se de Instituição Participante não associada, a penalidade de desligamento da ANBIMA será substituída pela revogação do respectivo termo de adesão ao presente Código e do Código de Ofertas Públicas, se for o caso, sendo que a citada decisão poderá ser tomada pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, não precisando ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA.
Parágrafo 3º. Nos casos de aplicação da penalidade prevista no inciso III deste artigo, a Instituição Participante deverá se abster da utilização do Selo ANBIMA nos materiais e documentos ali elencados, imediatamente, a partir da data da decisão suspensiva emitida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, devendo observar a penalidade por todo o prazo estipulado na decisão.

Art. 14. Na imposição das penalidades previstas no artigo anterior, o Conselho de Regulação e Melhores Práticas considerará como circunstância agravante o descumprimento de obrigações assumidas no Termo de Compromisso celebrado na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.

Art. 15. Sem prejuízo das demais disposições deste Capítulo, a Supervisão de Mercados poderá aplicar multas às Instituições Participantes que descumprirem disposições objetivas deste Código, nos seguintes casos e valores:



  1. no caso de ausência de qualquer dos requisitos obrigatórios determinados por este Código, multa no valor de 10% (dez por cento) do valor pago pela Instituição Participante para registrar a Oferta Pública; e

  2. no caso de inobservância de qualquer dos prazos estabelecidos neste Código, multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia de atraso.


Parágrafo 1º. No caso de reincidência das infrações a que se refere o inciso I deste artigo, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo 2º. A multa a que se refere o inciso II deste artigo é limitada ao valor equivalente a 30 (trinta) dias de atraso.

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS




Art. 16. Qualquer modificação das disposições contidas neste Código compete, exclusivamente, à Diretoria da ANBIMA, ad referendum da Assembleia Geral da ANBIMA.
Art. 17. Os prazos de que tratam os dispositivos deste Código começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência do interessado e se encerram no dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriados bancários, sábados, domingos ou em dia em que não houver expediente na ANBIMA ou este for inferior ao normal.

Art. 18. Todos os componentes organizacionais da ANBIMA mencionados no presente Código, sejam funcionários da ANBIMA ou representantes indicados pelas Instituições Participantes ou demais entidades, deverão guardar absoluto sigilo sobre informações e documentos a que tenham conhecimento em razão de suas funções.

Art. 19. A adesão ao presente Código implicará a adesão automática ao Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, bem com aos capítulos VII, VIII e IX do Código de Ofertas Públicas.

Art. 20. O presente Código entra em vigor em [].





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