Capítulo I constituição, Sede, Objetivos e Duração



Baixar 65.34 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho65.34 Kb.
ABIMAQ

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

- ESTATUTO SOCIAL -

CAPÍTULO I

Constituição, Sede, Objetivos e Duração



Art. 1º A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ é uma associação civil sem fins lucrativos, representativa dos fabricantes nacionais de máquinas, equipamentos, seus componentes e acessórios, de duração indeterminada, regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, com sede, domicílio e foro na Capital do Estado de São Paulo, podendo ser criados departamentos, escritórios e representações em qualquer parte do território nacional e no exterior.
Art. 2º A ABIMAQ tem como objetivos:

I – defender, de forma permanente e intransigente, os interesses legítimos das empresas associadas à Entidade;

II – realizar e patrocinar, em qualquer ponto do território nacional ou no exterior, seminários, conferências, congressos, cursos, palestras, encontros, simpósios, feiras e exposições, relacionados aos seus objetivos e voltados aos interesses das suas associadas;

III – propor ações, impetrar mandados de segurança coletivos e adotar outras medidas judiciais pertinentes, agindo sempre na defesa dos interesses das suas associadas;

IV – funcionar como órgão consultivo do Poder Público, apresentando aos órgãos competentes, estudos e soluções para os problemas relacionados à categoria econômica representada;

V – prestar assistência às empresas associadas visando a solução de seus problemas comuns;

VI – estimular e facilitar o aperfeiçoamento e desenvolvimento das empresas do setor com vistas à competitividade internacional das mesmas;

VII – coletar, selecionar, catalogar, armazenar e difundir dados, informações e conhecimentos, visando o desenvolvimento industrial e tecnológico das empresas do setor;

VIII - entender-se com os Poderes Públicos, órgãos da administração pública direta e indireta e entidades de classe, em assuntos de interesse do setor, defendendo o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional;

IX – defender a livre iniciativa;

X - coordenar as ações das empresas associadas nas metas comuns, de modo a que a experiência, o estágio tecnológico e a capacitação adquirida pelas de maior desenvolvimento sirvam de apoio para as de menor nível de desenvolvimento;

XI - colaborar com os órgãos dos Poderes Públicos tendo em vista o objetivo comum do desenvolvimento econômico e social do País.


Parágrafo único – Como meio para atingir seus objetivos, poderá participar em associações sem fins lucrativos, exceto política, mediante proposta aprovada pelo Conselho de Administração, pela maioria absoluta de seus membros, em reunião ordinária, com pauta para discussão da matéria.

CAPÍTULO II


Das Associadas – Admissão, Exclusão e Demissão
Art. 3º Poderão fazer parte do quadro associativo as empresas preponderantemente fabricantes de máquinas, equipamentos, seus componentes e acessórios e empresas também preponderantemente prestadoras de serviços de produção a estas mesmas fabricantes – com operação industrial no território nacional – conforme definido no Regimento Interno de Admissão, Exclusão e Suspensão de Associadas.
Parágrafo único As associadas far-se-ão representar por um de seus titulares, diretores, conselheiros, administradores, funcionários ou profissionais contratados, desde que previamente indicado.
Art. 4º As associadas pagarão contribuições segundo tabela estabelecida pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único Por proposta do 1º ou 2º Diretor Tesoureiro, poderá o Conselho de Administração aprovar a redução, por no máximo, 12 (doze) meses, do valor das contribuições de uma associada, em razão de grave dificuldade financeira por que esteja passando. Durante este período, a associada terá suspenso seu direito de votar e de ser votada.
Art. 5º Cumprido o disposto no Regimento Interno de Admissão, Exclusão e Suspensão de Associadas, será excluída do quadro associativo da Entidade, por decisão do Conselho de Administração – cabendo recurso à Diretoria Plenária e à Assembléia Geral, sem efeito suspensivo – a associada ou, quando for o caso, seu representante, que:

I – infringir, por si ou por seus representantes, qualquer dos dispositivos deste Estatuto ou dos Regimentos Internos da Entidade;

II – cessar, por qualquer motivo, suas atividades, ou passar a desenvolver, em substituição, atividades estranhas ao âmbito de representação da Entidade;

III – tiver apontado, contra si ou contra um seu representante procedimento antiético, apurado em processo interno;

IV – deixar de pagar 6 (seis) mensalidades e que, advertida por escrito, não vier a quitá-las dentro do prazo que lhe vier a ser concedido pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único No caso de apresentação do recurso de que trata o “caput”, a Diretoria Plenária deverá apreciá-lo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua apresentação, e a Assembléia Geral dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recurso à Assembléia, que só poderá ser apresentado após a decisão da Diretoria Plenária sobe a matéria.
Art. 6º A exclusão de empresa associada poderá dar-se também em atendimento a seu pedido, por escrito, dirigido a um dos Diretores Tesoureiros.
CAPÍTULO III

Direitos e Deveres das Associadas
Art. 7º Poderá a associada, em pleno gozo de seus direitos previstos neste estatuto, por si e/ou por seu representante:

I – usufruir dos serviços colocados à sua disposição;

II – votar, por intermédio de seu representante, podendo este, na forma prevista neste Estatuto e no Regimento Interno das Eleições, ser votado para qualquer dos cargos eletivos;

III – participar nas Assembléias Gerais, exercendo o direito de ouvir, ser ouvido e votar através de seu representante.


Parágrafo único. Nas eleições para preenchimento dos cargos diretivos da Entidade, o exercício do direito de votar é privativo das associadas filiadas há mais de 6 (seis) meses na data da respectiva votação, bem como só poderão ser votados representantes de empresas associadas há mais de 18 (dezoito) meses naquela data.
Art. 8º São deveres das associadas:

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos da Entidade;

II – acatar as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração, da Diretoria Plenária, do Conselho Fiscal, bem como das Diretorias Regionais e Câmaras Setoriais a que pertençam;

III – contribuir para o engrandecimento da Entidade e de toda a classe empresarial brasileira;

IV – exercer, com dignidade, zelo e dedicação, suas atividades de associada e, através de seu representante, o cargo que, por eleição, indicação ou nomeação, vier a ocupar na ABIMAQ;

V – comparecer às assembléias e reuniões para as quais tenham sido convocadas;

VI – pagar, com pontualidade, a contribuição associativa, as contribuições fixadas em lei, assim como outras obrigações financeiras que vierem a ser estabelecidas na forma autorizada por este Estatuto;

VII – defender os interesses da Associação.



CAPÍTULO IV


Das Assembléias Gerais
Art. 9o As Assembléias Gerais são as reuniões das associadas da ABIMAQ, realizadas com a presença física e/ou virtual (por meio eletrônico) de seus representantes, convocadas por edital e correspondência ou meio eletrônico, em datas fixadas, instaladas de acordo com o disposto neste Estatuto, para deliberar, por maioria simples de votos – exceto nos casos previstos no parágrafo único abaixo, sobre matéria do interesse social e, privativamente, sobre:

I – eleição dos ocupantes de cargos diretivos, ou seja, Presidente, 1º, 2º, 3º e 4º Vice-presidentes, 1º e 2º Diretores Tesoureiros, 1º e 2º Diretores Secretários, 20 (vinte) Vice-presidentes não numerados, 30 (trinta) Diretores Plenários, Membros do Conselho Fiscal e das Diretorias Regionais, para mandato de 04 (quatro) anos;

II – destituição dos ocupantes de cargos diretivos;

III – aprovação (ou não) da previsão orçamentária e da prestação de contas;

IV – alteração deste Estatuto;

V – dissolução da Entidade.


Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos que votarem na Assembléia convocada para esse fim.
Art. 10. As Assembléias Gerais são constituídas unicamente pelas associadas em pleno gozo dos direitos estatutários, não podendo deliberar sobre matérias estranhas às finalidades de suas convocações, sendo soberanas em suas resoluções, nos limites deste Estatuto.
Art. 11. As Assembléias Gerais serão convocadas, instaladas e dirigidas pelo Presidente do Conselho de Administração.
§ 1º. O edital de convocação de cada Assembléia estabelecerá, por decisão do Conselho de Administração, a validade ou não do voto por procuração.
§ 2º. Nenhum administrador eleito da Entidade poderá presidir a Assembléia Geral destinada a destituí-lo, sendo substituído por outro administrador, observada a ordem prevista no artigo 19. No caso de exame da destituição ou renúncia de todos os membros do Conselho de Administração, a Assembléia deverá ser presidida por um outro membro da Diretoria Plenária eleito no momento de sua instalação.
Art. 12. O Presidente da mesa da Assembléia Geral convidará um dos Diretores-Secretários ou, na falta destes, qualquer representante de associada presente para secretariar os trabalhos.
Art. 13. Até 30 de novembro de cada ano, a Assembléia deve deliberar sobre a previsão orçamentária para o exercício seguinte. Igualmente, deverá reunir-se até 30 de abril de cada ano para tomar conhecimento do relatório e das contas do Conselho de Administração relativo ao exercício findo, e sobre este deliberar.
Art. 14. Sempre que associadas em número superior a um quinto do total, o requererem, é o Presidente do Conselho de Administração obrigado a convocar a Assembléia Geral Extraordinária para o fim constante no requerimento apresentado. Se o Presidente do Conselho de Administração não promover a convocação dentro de 60 (sessenta) dias úteis da data do recebimento do pedido, que deverá ser entregue à Secretaria mediante recibo, poderão os requerentes convocá-la observando-se, neste caso, para a constituição da Mesa, a ordem das assinaturas constantes no requerimento.
Art. 15. A convocação das Assembléias Gerais de associadas será feita com antecedência mínima de dez dias, através de publicação no Diário Oficial da União, e por meio eletrônico ou correio (com Aviso de Recebimento), contendo data, hora, local(is) e matéria a ser deliberada.

Parágrafo único. No caso de convocação de Assembléia Geral que tenha como matéria a alteração deste Estatuto, a convocação enviada às associadas por meio eletrônico ou correio deverá mencionar, além das informações constantes no “caput”, as alterações propostas, devidamente justificadas.
Art. 16. Considera-se legalmente constituída qualquer Assembléia Geral de associadas regularmente convocada em que se acharem presentes na hora de sua abertura, em primeira convocação, um terço dos associadas com direito a voto e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associadas nas mesmas condições, exceto nos casos previstos nos parágrafos 1º. e 2º. abaixo.
§ 1º. Para deliberar sobre as matérias mencionadas nos incisos II e IV do artigo 9º. deste Estatuto, fica estabelecido o quorum mínimo de 10 (dez) por cento das associadas com direito a voto no caso de uma segunda convocação.
§ 2º. Para deliberação sobre dissolução da Entidade conforme inciso V do artigo 9º., fica estabelecido o quorum de 2/3 (dois terços) das associadas fisicamente presentes e com direito a voto, tanto em primeira como em segunda convocação da Assembléia.
CAPÍTULO V

Da Administração
Art. 17. A gestão da Entidadepor representantes das associadas eleitos, em conformidade com o disposto no Regimento Interno de Eleições – caberá aos seguintes órgãos:

I – Conselho de Administração

II – Diretoria Plenária

III – Conselho Fiscal

IV – Diretorias Regionais.
Parágrafo único. O Presidente da ABIMAQ, que acumulará o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o 1° Diretor Secretário e o 1° Diretor Tesoureiro poderão ser reeleitos para os cargos respectivos apenas por mais um mandato consecutivo.
Art. 18. Cada associada poderá ter apenas um representante no exercício de cargos eletivos da Entidade, não sendo considerados para este cálculo eventuais cargos ocupados nas Câmaras Setoriais.

Seção I


Do Conselho de Administração
Art. 19. O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente, 1º, 2º, 3º e 4º Vice-Presidentes, 1º e 2º Diretores-Tesoureiros, 1º e 2º Diretores-Secretários.
Art. 20. Compete ao Conselho de Administração:

I – exercer a administração da Entidade, deliberando pela maioria de seus membros presentes na respectiva deliberação, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, suas próprias decisões, as da Diretoria Plenária, as do Conselho Fiscal e as das Assembléias Gerais;

III – propor à Diretoria Plenária, a criação, extinção ou desmembramento de Diretorias Regionais, atendidas as exigências deste Estatuto, bem como as do Regimento Interno de Diretorias Regionais, nomeando, no ato da criação da Diretoria Regional, seus diretores vice-presidentes, com mandato coincidente com o do próprio Conselho;

IV – submeter à deliberação da Diretoria Plenária propostas relativas à aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, bem como a participação da Entidade em associações civis sem fins lucrativos;

V — reunir-se, ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou da maioria dos seus membros, quantas vezes forem necessárias, lavrando-se de todas as reuniões atas dos respectivos trabalhos;

VI – apresentar ao Conselho Fiscal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da Assembléia Geral que as analisará, as contas da Entidade relativas a cada exercício social, para posterior envio àquela Assembléia Geral.
Art. 21. Compete ao Presidente do Conselho de Administração, isoladamente:

I – dirigir a Entidade, representando-a ativa e passivamente em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a membros da Diretoria;

II – constituir procuradores, especificando os poderes então outorgados, limitada a vigência da outorga ao prazo legal de 12 (doze) meses, com exceção, no tocante a essa limitação, das procurações “ad judicia”;

III – convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, bem como as reuniões do Conselho de Administração e das Diretorias;

IV – instalar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, bem como os trabalhos do Conselho de Administração e das Diretorias, cabendo-lhe, no exercício da Presidência, além de seu voto, o de qualidade;

V – contratar e dispensar os serviços de funcionários, consultores, estagiários e outros profissionais;

VI – assinar documentos, representações e demais papéis que não impliquem em responsabilidade financeira da Entidade;

VII – manifestar-se, por si ou por delegação expressa, em nome da ABIMAQ, nos assuntos que digam respeito à Entidade e aos interesses da Indústria do setor;

VIII – designar, dentre os membros do Conselho de Administração ou representantes das associadas, Diretores Estratégicos, para elaborarem o Plano de Gestão da Entidade e coordenarem sua execução nas suas respectivas áreas de atuação, podendo substituí-los a qualquer tempo;

IX – designar, dentre os membros do Conselho de Administração ou representantes das associadas, membros de Comissões Permanentes ou Grupos de Trabalho, constituídos para o estudo e solução de assuntos de interesse da Indústria de Máquinas e Equipamentos, podendo substituí-los a qualquer tempo;

X – constituir e presidir Conselhos Superiores, integrados por representantes de associadas e/ou pessoas de notório saber, para atendimento das atividades da Entidade.

XI – autorizar despesas necessárias e inadiáveis não previstas no orçamento, dando conhecimento aos demais membros do Conselho de Administração.


Art. 22. Compete ao Presidente do Conselho de Administração, em conjunto com o Diretor a seguir indicado, em cada caso:

I – representar a ABIMAQ, em conjunto com um dos Diretores-Tesoureiros, perante estabelecimentos de crédito;

II – assinar, em conjunto com um dos Diretores-Tesoureiros, contratos e outros documentos que impliquem em responsabilidade financeira da Entidade;

III – assinar juntamente com um dos Diretores Tesoureiros, estatutos e respectivas alterações, de associações civis sem fins lucrativos das quais a ABIMAQ participe;

IV – assinar, juntamente com um dos Diretores-Secretários, as atas de reuniões e Assembléias Gerais que houver presidido.
Art. 23. Compete aos 1º, 2º, 3º e 4º Vice-Presidentes, na ordem mencionada, substituir o Presidente do Conselho de Administração em suas faltas ou impedimentos ou exercer os poderes que este lhes delegar.
Art. 24. Além de outras atribuições previstas neste estatuto, ao 1º Diretor-Tesoureiro e, na sua ausência ou impedimento, ao 2º Diretor-Tesoureiro,compete:

I – gerir todos os ativos e os valores da Entidade;

II – assinar os cheques com o Presidente do Conselho de Administração ou com um procurador constituído por este;

III – dirigir e fiscalizar os trabalhos da área financeira da Entidade;

IV – apresentar ao Conselho de Administração balancetes com a periodicidade que este estabelecer, bem como, até 30 de março de cada ano, o balanço do exercício findo, que será submetido à Assembléia Geral;

V – gerir os recursos financeiros da Entidade junto a instituições integrantes do sistema financeiro nacional de comprovada solidez e idoneidade, aprovadas pelo Presidente do Conselho de Administração;

VI– apresentar até 31 de outubro de cada ano, ao Conselho de Administração, a proposta orçamentária para o ano seguinte;

VII – elaborar e fixar normas de procedimento de administração financeira, de implementação obrigatória por parte das Diretorias Regionais.


Art. 25. Além de outras atribuições previstas neste estatuto, ao 1º Diretor-Secretário e, na sua ausência ou impedimento, ao 2º Diretor-Secretário, compete:

I – dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;

II – diligenciar para a boa guarda de todos os documentos da Entidade;

III – assinar as atas das sessões do Conselho de Administração, da Diretoria Plenária e das Assembléias Gerais;

IV – secretariar as reuniões do Conselho de Administração, da Diretoria Plenária e das Assembléias Gerais.

Seção II


Da Diretoria Plenária
Art. 26. A Diretoria Plenária é composta pelos:

I – membros eleitos do Conselho de Administração;

II – Vice-presidentes não numerados eleitos em número de 20 (vinte);

III – Diretores Plenários eleitos em número de 30 (trinta);

IV – Diretores Vice Presidentes Titulares das Diretorias Regionais e os Presidentes de Câmaras, estes, durante seus mandatos;

V – Membros do Conselho Fiscal;

VI – Diretores Estratégicos, sem direito a voto;

VII – até 10 (dez) membros de Conselhos Superiores indicados pelo Presidente do Conselho de Administração, sem direito a voto.



Parágrafo único. Nenhum membro da Diretoria Plenária terá direito a mais de um voto.
Art. 27. Compete à Diretoria Plenária, além de cumprir e fazer cumprir tudo que lhe é atribuído por este Estatuto:

I - deliberar sobre exclusão de associadas, bem como sobre a eventual aplicação a elas de penalidades;

II – emitir parecer sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração;

III – decidir sobre as propostas do Conselho de Administração concernentes à aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;

IV – reunir-se, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou da maioria do Conselho de Administração, quantas vezes forem necessárias, lavrando-se de todas as reuniões atas dos respectivos trabalhos;

V – aprovar, por indicação do Conselho de Administração, a criação de Grupos de Trabalho, bem como sua transformação em Câmaras Setoriais;

VI – examinar e propor solução de conflitos e pendências no âmbito de uma ou entre Câmaras Setoriais;

VII – aprovar o Regimento Interno das Eleições, bem como os demais regimentos internos da Entidade.


Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e serão de cumprimento obrigatório por parte das associadas, dos órgãos administrativos e operacionais da ABIMAQ.

Seção III


Do Conselho Fiscal
Art. 28. O Conselho Fiscal é constituído por três membros efetivos e três suplentes, eleitos juntamente com o Conselho de Administração para igual mandato.
§ 1º Os suplentes substituirão os membros efetivos na sua ausência ou impedimento, pela ordem de menção na chapa eleita.
§ 2º Os membros efetivos do Conselho Fiscal poderão participar das reuniões das Diretorias, não possuindo direito a voto nas discussões de assuntos financeiros e administrativos.
§ 3º Compete ao Conselho Fiscal examinar as contas da Entidade, apresentadas pelo Conselho de Administração, e sobre elas emitir parecer, podendo solicitar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Seção IV


Das Diretorias Regionais
Art. 29. As Diretorias Regionais, observado o princípio de auto-sustentabilidade financeira e o disposto no Regimento Interno das Diretorias Regionais, deverão congregar todas as associadas de uma mesma região, cuja abrangência geográfica será definida pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único Cada Diretoria Regional terá a denominação composta pela sigla “ABIMAQ”, seguida da designação da respectiva região de abrangência.
Art. 30. Cada Diretoria Regional será constituída por um Diretor Vice-Presidente Titular e um Diretor Vice-Presidente Adjunto, ambos eleitos juntamente com o Conselho de Administração, com mandato coincidente com o dos membros deste.
Parágrafo único Ao Diretor Vice-Presidente Adjunto caberá substituir o Diretor Vice-Presidente Titular em suas ausências ou impedimentos, bem como com ele colaborar na gestão da Regional.
Art. 31. Os Diretores Vice-Presidentes Regionais exercerão suas funções voltadas a questões de interesse da Indústria de Máquinas e Equipamentos somente no âmbito de sua área geográfica de atuação.
§ 1º Os Diretores Vice-Presidentes Regionais darão ciência de todos os seus atos ao Conselho de Administração, na forma e prazo constante de resoluções que, a respeito, forem por este baixadas.
§ 2º Incumbe aos Diretores Vice-Presidentes Titulares prestar contas dos valores que lhes forem confiados pela ABIMAQ, observando as normas de procedimento de administração financeira baixadas pela Tesouraria da Entidade, na forma e prazo constantes de resoluções que, a respeito, forem baixadas pelo Conselho de Administração.
§ 3º As Diretorias Regionais, independentemente de prévia autorização, poderão criar a infra-estrutura necessária ao atendimento das associadas de sua região, desde que possuam recursos financeiros, materiais e humanos suficientes destinados a esses objetivos.
§ 4º Os recursos de que trata o parágrafo anterior serão definidos pelo Conselho de Administração, para cada Diretoria Regional.

CAPÍTULO VI


Das Câmaras Setoriais
Art. 32. As Câmaras Setoriais são órgãos da ABIMAQ que agrupam, em nível nacional, as empresas associadas, segundo a natureza, o tipo e a aplicação dos produtos por elas fabricados, podendo as empresas integrar uma ou mais Câmaras Setoriais.
Art. 33. Compete a cada Câmara Setorial:

I – reunir as empresas fabricantes de seu segmento industrial com o objetivo de levantar, analisar e discutir problemas, perspectivas e temas de interesse comum;

II – propor, no âmbito da ABIMAQ, ações, medidas ou gestões voltadas à solução dos problemas comuns do segmento e à promoção de seu desenvolvimento;

III – cooperar com a Entidade na consecução dos seus objetivos;

IV – participar, através do seu Presidente, das reuniões da Diretoria Plenária da ABIMAQ.
Art. 34. A criação de uma nova Câmara Setorial deverá ser sempre precedida da formação de um Grupo de Trabalho que, em prazo determinado quando da sua criação pelo Presidente do Conselho de Administração, analisará se as empresas interessadas na criação da Câmara Setorial têm afinidades entre si e objetivos comuns.
Parágrafo único O Regimento Interno de Câmaras Setoriais disciplinará o processo de sua criação e funcionamento. O mandato da Diretoria de cada Câmara Setorial será de 02 (dois) anos.
Art. 35. As Câmaras Setoriais e os Grupos de Trabalho existentes poderão, a critério da Diretoria Plenária da ABIMAQ, ser extintos ou reestruturados através de fusões ou incorporações, se ficar comprovada a conveniência de tal alteração.


CAPÍTULO VII

Da Perda e Suspensão do Mandato
Art. 36. Qualquer representante de associada, eleito, nomeado ou indicado para qualquer cargo, perderá automaticamente seu mandato, nos seguintes casos:

I – pelo seu desligamento, em caráter permanente, da associada que o credenciou;

II – pela perda da condição de associada da empresa que o credenciou;

III – pela revogação de seu credenciamento como representante da associada.


§ 1° Não se aplica o disposto no “caput” se o ocupante do cargo passar, dentro do prazo de 6 (seis) meses, a representar outra empresa que se encontre associada há mais de 18 (dezoito) meses, atendendo as condições que tiverem sido exigidas para sua elegibilidade.
§ 2° Ocorrendo a perda do mandato, a empresa que indicou o ocupante do cargo não terá direito a indicar outro representante seu para ocupá-lo, ficando o cargo vacante até o fim do mandato do Conselho de Administração.
Art. 37. Terá suspenso seu mandato, por deliberação da Diretoria Plenária, a partir de encaminhamento pelo Conselho de Administração, o representante de associada eleito, nomeado ou indicado para qualquer cargo, quando a ele atribuível:

I – ato ou omissão dolosa, que venha causar prejuízos materiais ou morais à Entidade ou a terceiros;

II – grave violação das disposições deste Estatuto ou de quaisquer normas ou diretrizes internas da Entidade.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Administração – que também preside a Diretoria Plenária – ou quem o estiver substituindo em suas atribuições no caso de sua ausência ou impedimento, convocará no ato da suspensão do mandato, Assembléia Geral para deliberar sobre a proposta de destituição do(s) administrador(es) suspenso(s).
CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais
Art. 38. A ABIMAQ não distribuirá lucros, bonificações, vantagens pecuniárias ou assemelhadas a suas associadas sob nenhum pretexto.
Art. 39. Os membros eleitos dos órgãos da administração da ABIMAQ, de que trata o Capítulo V deste Estatuto, não perceberão qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou outra vantagem econômico-financeira pelo exercício de seus cargos na Entidade. Tampouco são responsáveis, direta, indireta ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela ABIMAQ ou em nome dela, assim como também não o são as associadas.

Art. 40. O patrimônio da ABIMAQ é constituído pelos bens e valores adquiridos e que venha a adquirir, pelas rendas produzidas, pelas doações e legados.
Art. 41. A receita da Entidade será constituída:

I – pelas contribuições associativas previstas neste Estatuto e outras contribuições fixadas pela Diretoria Plenária, como obrigações das associadas, incluindo as multas e juros de mora;

II – pelos rendimentos de aplicações financeiras;

III – pelas receitas provenientes de ressarcimentos por serviços prestados;

IV – por quaisquer outras receitas eventuais, inclusive doações, subvenções e legados.
Art. 42. O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 43. Ocorrendo renúncia ou destituição coletiva do Conselho de Administração, seu Presidente, ainda que renunciante ou destituído, convocará imediatamente, nos termos deste Estatuto, Assembléia Geral Extraordinária que constituirá uma Junta Dirigente Provisória, formada por representantes das empresas associadas, em número considerado necessário e suficiente para a gestão temporária da Entidade.
Parágrafo único. A Junta Dirigente Provisória procederá às diligências necessárias para a realização de eleição para a escolha dos novos membros do Conselho de Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 44. Na hipótese de renúncia coletiva do Conselho Fiscal, será eleito um novo Conselho, para o período restante do mandato do Conselho renunciante, eleição que se fará em Assembléia Geral convocada, imediatamente, pelo Presidente do Conselho de Administração, nos termos deste Estatuto.
Art. 45. Aprovada a dissolução da Entidade, conforme parágrafo segundo do artigo 16 deste Estatuto, a Assembléia nomeará uma Comissão Liquidante composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.
Parágrafo único. Após a liquidação de todas as obrigações e recebidas as contas do ativo realizável, o patrimônio líquido que for apurado deverá ser doado a uma Entidade de fins não econômicos útil à indústria de máquinas e equipamentos do País ou a uma ou mais instituições de caridade de notória benemerência.
Art. 46. A solução de casos não previstos neste Estatuto caberá à Diretoria Plenária, que decidirá por maioria absoluta de votos.
Art. 47. O foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo será o competente para conhecer e dirimir dúvidas sobre a aplicação deste Estatuto.
Art. 48. O presente Estatuto, que consolida as alterações aprovadas pela Assembléia Geral realizada em 26 de maio de 2010, entrará em vigor a partir do início do mandato da Diretoria eleita a iniciar-se em 21 de julho de 2.010, revogando a partir de então o Estatuto anterior, bem como os regulamentos, regimentos internos, resoluções e quaisquer outras normas expedidas até a mesma data e que estejam em desacordo com suas disposições.
CAPÍTULO IX

Das Disposições Transitórias
Art. 49. Durante o mandato da Diretoria eleita na Assembléia Geral realizada em 26 de maio de 2.010:

I – ficam as atribuições e prerrogativas atribuídas aos 1º. e 2º. Diretores Tesoureiros atribuídas ao Diretor Tesoureiro eleito da ABIMAQ;

II – ficam as atribuições e prerrogativas atribuídas aos 1º. e 2º. Diretores Secretários atribuídas ao Diretor Secretário eleito da ABIMAQ;

III – ficam as atribuições e prerrogativas atribuídas aos Diretores Vice-Presidentes Titulares e Diretores Vice-Presidentes Adjuntos atribuídas respectivamente aos Vice-Presidentes Regionais e seus suplentes em cada Diretoria Regional;

IV – passam a ocupar os cargos de Vice-Presidentes Plenários os 20 Vice-Presidentes não numerados eleitos;

V – passam a ocupar o cargo de Diretores Plenários os 6 Diretores Suplentes eleitos, ficando vagos as demais vagas de Diretor Plenário.


Art. 50. Na hipótese de reeleição dos ocupantes dos cargos de Presidente, Diretor-Tesoureiro e Diretor-Secretário na Assembléia Geral de maio de 2.010, estes não poderão candidatar-se a uma nova reeleição para os mesmos cargos na Assembléia Geral a ser realizada em maio de 2.014.
Art. 51. As empresas filiadas ao Sindicato Nacional de Equipamentos para Saneamento Básico e Ambiental, que também sejam associadas à ABIMAQ passarão automaticamente a constituir a Câmara Setorial de Equipamentos para Saneamento Básico e Ambiental, facultado a esta o uso da denominação SINDESAM.
Art. 52. Os casos que necessitem estabelecimento de regras de transição até o fim do mandato da atual diretoria eleita e que não estejam previstos neste Capítulo serão deliberados pela Diretoria Plenária.

São Paulo, 01 de outubro de 2010.


_________________________



Luiz Aubert Neto - Presidente

Pg. de




©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal