Capítulo I da natureza, sede, composiçÃO, fins e duraçÃo art. 1º



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LEI Nº. 1221 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Estatuto da Fundação Educacional de Apoio ao Campus Posse da Universidade Estadual de Goiás – (FAUEG/POSSE) e dá outras Providências.

A Câmara Municipal de Posse Aprova e eu Sanciono a Seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE, COMPOSIÇÃO, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º A FUNDAÇÃO, é uma entidade filantrópica, beneficente, educacional, cultural, de comunicação, defesa do meio, esportiva e sem fins lucrativos, com sede na cidade de Posse – Goiás, com prazo de duração indeterminado, constituído pessoa jurídica própria, com foro na cidade de Posse, Estado de Goiás, e se acha estabelecida na Avenida JK, Quadra 08, Lote Único, Setor Santa Luzia, onde responderá ativa e passivamente nos termos das leis civis do Brasil.
Art. 2º A FUNDAÇÃO compõe-se de número ilimitado de membros dentro da Congregação Acadêmica do Campus Posse da Universidade Estadual de Goiás, sem distinção de sexo, cor, posição social, religião ou opção política partidária.
Art. 3º A FUNDAÇÃO tem por finalidade promover a educação integral, abrangendo inclusive a área técnica profissional, objetivando, sobretudo beneficiar a comunidade, principalmente aquelas de menor poder aquisitivo, atuando com imparcialidade na área da educação, cultura e comunicação, defesa do meio ambiente e esportiva, atendendo a todos na medida de suas possibilidades, sem distinção de sexo, raça, cor, posição social, religião ou opção política partidária.
§ Único. Sua finalidade compreende:
I Apoiar financeira e administrativamente o Campus Posse da Universidade Estadual de Goiás;


II – Colaborar com a direção da UEG – Campus Posse para atingir os objetivos acadêmicos;

III – Firmar convênios, contratos, acordos, parcerias, etc., com entidades nacionais ou estrangeiras, com órgãos públicos dos Estados Municípios e do Distrito Federal, universidades, escolas técnicas ou profissionalizantes que se destinam a atender seus objetivos;

IV – Mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros, para auxiliar o Campus Posse da Universidade, provendo condições que permitam a melhoria do ensino, pesquisa e extensão, o desenvolvimento de atividades de assistência acadêmicas nas áreas socioeconômicas, a conservação e manutenção do prédio, dos equipamentos e das instalações;

V – Promover o Programa de Incentivo à aquisição de Nota Fiscal, elevando o índice da arrecadação municipal do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);

VI – Receber doações em dinheiro ou bens de regime definitivo ou comodato, de pessoas, entidades ou organismos públicos, privados, nacionais ou internacionais;

VII – Adquirir, construir ou contratar com terceiros a infraestrutura necessária para a melhoria do Campus da UEG;

VIII – Colaborar e manter convênios com o Governo Municipal em projetos de apoio a Educação Básica;

IX – Instituir, administrar e implantar projetos sociais (de pesquisa e/ou extensão) que envolvam a comunidade local ou outros grupos, visando ao crescimento, ao aprendizado programado para a superação das dificuldades, agrupando em comunidades e em fins específicos;

X - Incentivar e promover movimentos culturais diversos, tais como: festivais de música, poesias, danças, pinturas e outros;

XI – Incentivar e apoiar financeira e administrativamente os programas de qualificação docente do Campus Posse da Universidade Estadual de Goiás mediante aprovação da diretoria da FAUEG e disponibilidade financeira;

XII – Instituir e manter programas de complementação a formação de professores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino aliados aos cursos vigentes no Campus;

XIII - Divulgar nos meios de comunicação existentes as atividades da FUNDAÇÃO por meio de periódicos, artigos científicos, gráficos, jornais, folders, revistas e outros;
XIV – Propor políticas e participar diretamente de campanhas educativas de preservação ambiental;

XV – Firmar convênio com órgãos públicos e privados ou instituições congêneres de defesa do meio ambiente, sejam eles na esfera municipal, estadual e federal. Esses convênios de parcerias e cooperação obedecerão as leis ambientais em vigor no Brasil;

XVI – Instituir e fomentar ações de incentivo ao turismo do município e cidades circunvizinhas;

XVII – Incentivar a promoção de atividades esportivas e de lazer com programações recreativas e de integração entre os cursos do Campus;

XVIII – Participar e apoiar eventos esportivos patrocinados por outras instituições;
Art. 4º. Para o cumprimento de suas finalidades, A FUNDAÇÃO Organizará sua prestação de contas anualmente ou quando requisitado por instância superior quantas se fizerem necessárias e de acordo com o seu plano de trabalho elaborado para a aprovação de seus pares na primeira reunião da Congregação Acadêmica no subsequente.
§ Único – Os recursos financeiros serão previstos em dotação especifica pela Prefeitura Municipal de Posse, perfazendo o total de 2% (dois por cento) do excedente a média mensal dos 03 (três) anos anteriores da arrecadação municipal do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e repassados mensalmente a FUNDAÇÃO através de conta especifica.
Art. 5º. As finalidades descritas obedecerão aos princípios norteados pelo Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação em Vigência;
Art. 6º. Compreende-se nesta finalidade:
1º. Princípios que visem a formação cívica, moral, cultural, educacional e profissional;

2º. Programas de caráter educativo, cultural e profissional;

3º. Valorização dos bens constitutivos da nacionalidade brasileira no contexto da compreensão dos valores universais;

4º. Promoção humana, cultural, educativa e profissional.


CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º. São órgãos deliberativos da FUNDAÇÃO:
1º. a Diretoria Executiva;

2º. o Conselho Fiscal;

Art. 8º. A Diretoria Executiva é o órgão máximo da FUNDAÇÃO e é constituída por 06 (seis) membros, os quais ocuparão os cargos de:
I – Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V - 1º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro.

§ Único: O Diretor do Campus Posse da Universidade é membro nato e Presidente da Diretoria Executiva e será substituído em suas faltas ou impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo 1°Tesoureiro eleitos para constituir a Diretoria Executiva.

Art. 9º. A eleição dos demais membros da Diretoria se fará em Assembléia Geral Extraordinária da Congregação do Campus especialmente convocada para esta finalidade.
§ 1: a Diretoria será eleita para mandato de 03 (três) anos, podendo se reeleger por mais 01 (um) mandato consecutivo.

§ 2: Caso não haja formação de nova chapa para o processo eleitoral a atual Diretoria Executiva e Conselho Fiscal poderá ser reconduzido mediante aprovação por maioria simples dos membros da Congregação do Campus.
Art. 10. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
Art.11 – Compete à Diretoria Executiva


  1. Dirigir a FUNDAÇÃO, de acordo com a presente lei, e administrar seu patrimônio;



  2. Cumprir e fazer cumprir o estatuto da FUNDAÇÃO e as decisões da Assembléia da Congregação do Campus;



III. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais;
IV. Representar e defender os interesses da FUNDAÇÃO e do Campus Posse da Universidade Estadual de Goiás;

  1. Elaborar o orçamento anual;

  2. Apresentar a Congregação, na primeira reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;

VII. Acatar pedidos de afastamento ou demissão de seus membros voluntários;

§ Único. As decisões da Diretoria Executiva deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

VIII – Encaminhar mensalmente à Câmara Municipal, um relatório resumido contendo toda movimentação recebida do Executivo Municipal, dos fundos, taxas, contribuições e doações pagas à Fundação.
Art. 12. Compete ao Presidente
I. Representar a FUNDAÇÃO ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;

II. Convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO.

III. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias da Congregação do Campus;

IV. Juntamente com o 1º Tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;

V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o para a Assembléia Geral Ordinária da Congregação do Campus;

VI. Criar, articular e viabilizar estratégias para a execução dos projetos da FUNDAÇÃO.

VII. Zelar pelo cumprimento do Estatuto e do Regimento Interno da FUNDAÇÃO;

VIII. Elaborar o Regimento Interno da FUNDAÇÃO e submetê-lo à apreciação da Assembléia Geral Extraordinária da Congregação do Campus especialmente convocada para essa finalidade;

IX. Assinar convênio com fundações, empresas públicas ou privadas e governos municipais, estaduais e federais.

X. Assinar escrituras de compras e vendas de imóveis, documentos de veículos que a FUNDAÇÃO venha a possuir, por compra ou doações ou qualquer documento que se fizer necessário em conformidade com a legislação vigente.

§ Único – Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o Presidente em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância até a eleição ou nomeação de novo Diretor do Campus, conforma regimento geral da Universidade, e juntamente com o 1º Tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis.

Art. 13. Compete ao 1º Secretário
I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO;

II. Redigir a correspondência da FUNDAÇÃO;

III. Preparar os editais de convocação das Assembléias, Portarias baixadas pela Diretoria e as correspondências da FUNDAÇÃO;

IV. Ter sob sua guarda o arquivo;

V. Exercer todas outras atividades que lhe forem atribuídas pela diretoria ou pelas Assembléias Gerais.

§ Único – Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância;

Art. 14. Compete ao 1º Tesoureiro.
I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da FUNDAÇÃO, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;

II. Assinar, em conjunto com o Presidente ou Vice-Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;

III. Fazer parte de comissões que tratar sobre finanças, da qual é membro nato;

IV. Receber todos os fundos, taxas, contribuições e doações pagas à FUNDAÇÃO e prestar contas à Diretoria e ao Conselho Fiscal;

V. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à FUNDAÇÃO;

VI. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, juntamente com o Presidente da FUNDAÇÃO.

VII. Apresentar ao Conselho Fiscal, ou quando solicitado, aos órgãos fiscalizadores externos, os balancetes mensais, fluxo de caixa e o balanço anual da FUNDAÇÃO;.

VIII. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da FUNDAÇÃO, apresentando-a, quando solicitado à Assembléia Geral da Congregação do Campus ou aos órgãos fiscalizadores externos.
§ Único. Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

Art. 15. - Do Conselho Fiscal.
O conselho Fiscal compor-se-á de (03) três membros titulares e (02) suplentes eleitos pela Congregação do Campus, e tem por objetivo indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO, com as seguintes atribuições:

I. Opinar e dar pareceres sobre os balancetes e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária da Congregação do Campus;

II. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela FUNDAÇÃO;

§1º. O mandato do Conselho Fiscal terá a mesma duração do mandato da Diretoria da FUNDAÇÃO;

§2º Em caso de vacância o mandato será assumido pelo respectivo suplente até o seu término.

§3º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da FUNDAÇÃO, ou pela maioria simples de seus membros.

§4º. O Conselho Fiscal tem atribuições e os poderes que são conferidos por lei.
Art. 16. Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal desempenharão as suas funções e atribuições sem qualquer remuneração.


CAPÍTULO III

DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO
Art. 17. Constituem Receita da FUNDAÇÃO;
§1º. As doações em dinheiro;

§2º. Os pecúlios e as apólices;

§3º. Os aluguéis; de imóveis e juros de títulos ou depósitos;

§4º. Testamentos ou legados;

§5º. As heranças;

§6º. Campanhas financeiras;

§7º. Repasses financeiros, subvenções e auxílios dos Poderes Públicos;

§8º. Os legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação de valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em benefício da FUNDAÇÃO;

§9º. E quaisquer formas de rendas permitidas pelas Leis em vigor no Brasil;
Art. 18. Constituem Patrimônio da FUNDAÇÃO;
§1º. Os móveis;

§2º. Os imóveis;

§3º. Os saldos bancários existentes;

§4º. Os equipamentos elétricos e eletrônicos;

§5º. Os veículos, aviões e embarcações;

§6º.Os instrumentos musicais, bem como todos os componentes de sonorização.


Art. 19. O Primeiro Tesoureiro terá sob sua guarda todos os valores e numerários da FUNDAÇÃO e se responsabilizará pelos valores a ele confiados.
§1º. O Tesoureiro não poderá em hipótese alguma, ser parente consangüíneo do Diretor da FUNDAÇÃO;

§2º. O Tesoureiro não poderá movimentar os numerários da FUNDAÇÃO em seu próprio nome;

§3º. Os numerários deverão ser depositados em contas bancárias específicas e deverão levar a assinatura em conjunto do Tesoureiro e do Diretor da FUNDAÇÃO.
Art. 20. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da FUNDAÇÃO, de conformidade com as disposições legais.
Art. 21. Os bens móveis ou imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia da Congregação do Campus, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no aumento do patrimônio social da FUNDAÇÃO.
CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. A FUNDAÇÃO não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, membros da Congregação ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

Art. 23. A Diretoria da FUNDAÇÃO poderá aprovar proposta de outorga de títulos honoríficos, condecorações, medalhas e outras homenagens a pessoas e instituições que prestam serviços filantrópicos, educacionais, culturais, comunitários, humanitários, defesa do meio ambiente, esportivo e atos relevantes de promoção à vida.

Art. 24. Este Estatuto só poderá ser reformado em parte ou no seu todo pela Assembléia Geral Extraordinária da Congregação do Campus, convocada para essa finalidade, com a presença de, no mínimo, 2/3 da comunidade acadêmica;
§ Único: a resolução será tomada por maioria simples de votos (metade mais um da Congregação Acadêmica do Campus presentes na Assembléia).

Art. 25. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Congregação do Campus.
Art. 26. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Posse, Gabinete do Prefeito, aos 09 dias de dezembro de 2015.


JOSÉ GOUVEIA DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL


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