Capítulo I vigência e abrangência



Baixar 193.47 Kb.
Página1/4
Encontro19.07.2016
Tamanho193.47 Kb.
  1   2   3   4






CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO E DE MÁRMORES E GRANITOS, E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-SINTRACONST-RIO INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ SOB O Nº 34.055.137/0001-65 E DE OUTRO, O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SINDUSCON -RIO, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ SOB O Nº 33.912.502/0001-48 DE ACORDO COM AS SEGUINTES CLÁUSULAS:

CAPÍTULO I - VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA


CLÁUSULA 01 - VIGÊNCIA

A vigência da presente Convenção Coletiva é de 01 de março de 2.005 a 28 de fevereiro de 2.007, à exceção das cláusulas 03, 04, 34, 38, 43, 57, 61 e 63, cuja vigência vai até 28 de fevereiro de 2006.


CLÁUSULA 02 - ABRANGÊNCIA

Este instrumento normativo abrange todos os empregadores e trabalhadores da Construção Civil no Município do Rio de Janeiro, para todas as ocupações específicas da categoria, sejam em produção, escritórios ou serviços auxiliares, não se aplicando aos profissionais liberais e às ocupações específicas de categorias diferenciadas ou conexas, mesmo que representadas pelo SINTRACONST-RIO.



§ 1º Estão igualmente obrigadas ao cumprimento deste instrumento as empresas que venham a se estabelecer no Município do Rio de Janeiro, inclusive as empresas com sede em outros Estados ou Municípios que sejam contratadas ou sub-contratadas para executar obras de Construção Civil no Município do Rio de Janeiro, quer sejam obras públicas ou privadas.

§ 2º As empresas são obrigadas a enviar ao SINTRACONST-RIO, cópia do documento de Comunicação Prévia por elas protocolado na Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades, conforme estabelece o item 18.2.1 da Norma Regulamentadora- NR 18.
CAPÍTULO II - REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO
CLÁUSULA 03 - REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º de março de 2.005, os salários dos trabalhadores da categoria serão reajustados em 8% (oito por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 01 de março de 2.004.



§ 1º O reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 01/03/2.004, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores a 01/03/2004. Na hipótese de o empregado não ter paradigma, ou se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, será adotado o critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) de 8% (oito por cento) por mês de trabalho.
§ 2º A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de:
a) promoção por antigüidade ou merecimento;

b) transferência de local de trabalho em caráter permanente;

c) novo cargo ou função;

d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;

e) implemento de idade;

f) término de aprendizagem.
§ 3º O reajuste salarial estabelecido nesta cláusula, corresponde ao resultado da livre negociação entre as partes para recomposição salarial do período de 01 de março de 2.004 a 28 de fevereiro de 2.005.
CLÁUSULA 04 - PISOS SALARIAIS MÍNIMOS

A partir de 01 de março de 2005, os valores dos Pisos Salariais Mínimos para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes:




O C U P A Ç Õ E S


POR HORA

POR MÊS


Mestre de obra

R$ 7,40

R$ 1.628,00

Encarregado de obra e Encarregado administrativo de obra

R$ 5,60

R$ 1.232,00

Encarregado de turma

R$ 4,65

R$ 1.023,00

PROFISSIONAIS GRUPO 1

Almoxarife, Apontador, Bombeiro, Carpinteiro de esquadrias, Eletricista, Ladrilheiro, Montador de torre de elevador, Operador de grua e Pastilheiro.



R$ 3,52


R$ 774,40



PROFISSIONAIS GRUPO 2

Armador, Carpinteiro de forma, Guincheiro, Pedreiro, Pintor e demais profissionais qualificados não relacionados.



R$ 3,27


R$ 719,40



1/2 Oficial e Vigia

R$ 2,52

R$ 554,40

Servente e Continuo

R$ 2,34

R$ 514,80

Chefe de pessoal de sede administrativa

-

R$ 1.120,00

Auxiliares administrativos e similares

-

R$ 644,00

CLÁUSULA 05 - ADIANTAMENTO QUINZENAL

As empresas que pagam o salário mensalmente, concederão aos seus empregados adiantamento quinzenal no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mensal, a ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês.




Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal