Capítulo II das disposiçÕes gerais



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CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Podem ser reconhecidos como produtos oriundos do extrativismo

sustentável orgânico todos aqueles extraídos ou coletados, em ecossistemas nativos

ou modificados, onde a manutenção da sustentabilidade do sistema não dependa do

uso sistemático de insumos externos.


Parágrafo único. Nos casos em que ocorra na área do extrativismo sustentável

orgânico a produção de outros produtos, para estes será necessário que se observe o

disposto nas normas técnicas para a produção animal e vegetal orgânicas e com base

no Plano de Manejo Orgânico.


Art. 4º O Manejo Extrativista Sustentável Orgânico em Unidades de

Conservação de Uso Direto ou em Áreas Especialmente Protegidas considera a

utilização conjunta ou alternada de múltiplas espécies manejadas e eventualmente

plantadas, seus produtos e subprodutos.


Art. 5º O Manejo Extrativista Sustentável Orgânico das espécies para obtenção

de produtos não-madeireiros pode ser combinado, na mesma área, com a exploração

legal de madeira, desde que haja compatibilidade entre as distintas práticas

ambientais.


Art. 6º O Manejo Extrativista Sustentável Orgânico deve adotar práticas que

atendam aos seguintes princípios gerais:


I - conservação dos recursos naturais;

II - manutenção da estrutura dos ecossistemas e suas funções;

III - manutenção da diversidade biológica;

IV - desenvolvimento socioeconômico e ambiental local e regional;

V - respeito à singularidade cultural dos povos e comunidades tradicionais e

agricultores familiares; e

VI - destinação adequada dos resíduos de produção, buscando ao máximo o seu

aproveitamento.


Art. 7º O manejo extrativista sustentável orgânico deverá estar descrito no

Projeto Extrativista Sustentável Orgânico que é equivalente ao Plano de Manejo

Orgânico regulamentado para a produção agropecuária orgânica.

Parágrafo único. A avaliação da conformidade orgânica realizada por meio de

certificação por auditoria ou sistema participativo de garantia estará vinculada à

apresentação de Projeto Extrativista Sustentável Orgânico.


Art. 8º O Projeto Extrativista Sustentável Orgânico deverá ser avaliado e

aprovado pelo organismo responsável pela avaliação da sua conformidade.


Art. 9º O responsável pelo Projeto Extrativista Sustentável Orgânico poderá

solicitar a inclusão de novas espécies a serem manejadas em projeto já aprovado,

desde que apresente as informações exigidas neste Anexo.
Art. 10. Para implementação das práticas de produção do manejo sustentável

orgânico, os seguintes fundamentos técnicos devem embasar o Projeto de Extrativismo

Sustentável Orgânico:
I - levantamento dos recursos naturais disponíveis, considerando as

características ecológicas das espécies a serem manejadas, podendo considerar o

potencial de enriquecimento, de forma a contemplar a manutenção ou ampliação dos

estoques e da produtividade das espécies de interesse;

II - mecanismos que possibilitem a manutenção de populações das espécies

manejadas nos ecossistemas e das suas funções ecológicas;

III - uso dos recursos naturais compatíveis com a capacidade local,

assegurando o estoque e sustentabilidade da espécie utilizada;

IV - adoção de técnicas de manejo compatíveis com a manutenção e

regeneração natural do ecossistema; e

V - adoção de monitoramento das práticas de produção que avaliem a

conformidade com o Projeto Extrativista Sustentável Orgânico a ser aprovado,

garantindo medidas mitigadoras aos impactos socioambientais negativos.
Art. 11. O Projeto Extrativista Sustentável Orgânico para Unidades de

Conservação de Uso Direto ou para Áreas Especialmente Protegidas deverá ser

elaborado conforme o disposto no Capítulo IV deste Anexo.
§ 1º Outras práticas de Manejo Extrativista Sustentável Orgânico, além das

previstas neste anexo, adaptadas à realidade socioambiental local, poderão ser

adotadas em âmbito estadual, devendo, desde que observado o seguinte

procedimento:


I - sejam apresentadas, com a devida justificativa, à Comissão da Produção

Orgânica da unidade da federação - CPOrg-UF, para apreciação;

II - caso a CPOrg-UF as julgue pertinentes, esta deverá encaminhar Parecer

Técnico favorável à Coordenação de Agroecologia - COAGRE/MAPA, para

reconhecimento na unidade da federação proponente.
§ 2º Por decisão fundamentada do MAPA e do MMA, as práticas adotadas para

uso na unidade da federação poderão ter seu reconhecimento revisto.


§ 3º Nos casos previstos no § 2º deste artigo, deverá ser concedido um prazo

compatível, de no mínimo 30 (trinta) dias, para que os extrativistas se adequem à

nova orientação.
Art. 12. A área de Manejo Extrativista Sustentável Orgânico poderá estar

situada em propriedades públicas ou privadas, ou ambas, excetuando-se os casos

previstos em lei.
§ 1º A transferência da titularidade do imóvel objeto do Projeto Extrativista

Sustentável Orgânico deverá ser comunicada ao Organismo de Avaliação da

Conformidade Orgânica ou Organização de Controle Social a que esteja vinculado.
§ 2º Nos casos em que se configure transferência de responsabilidade em

relação à área do Projeto Extrativista Sustentável Orgânico, para que possa manter o

reconhecimento da conformidade orgânica do projeto, o adquirente deverá:
I - assumir, junto ao Organismo de Avaliação da Conformidade Orgânica ou

Organização de Controle Social que controla o projeto, as obrigações estabelecidas no

Projeto Extrativista Sustentável Orgânico aprovado para a referida área; ou

II - apresentar e ter aprovado um novo Projeto Extrativista Sustentável

Orgânico por um Organismo de Avaliação da Conformidade Orgânica ou Organização

de Controle Social em situação regular junto ao MAPA.


Art. 13. No caso da prática do Extrativismo Sustentável Orgânico em Unidades

de Conservação de Uso Sustentável, além do disposto nesta Instrução Normativa

Conjunta, a exploração de produtos e subprodutos está sujeita à regulamentação

específica, cujo controle e monitoramento é de competência do órgão gestor da

unidade.
Parágrafo único. Os órgãos competentes pela gestão das Unidades de

Conservação de Uso Direto devem incentivar, facilitar e promover o desenvolvimento

do Extrativismo Sustentável Orgânico de produtos e subprodutos do extrativismo e

agroextrativismo daquelas Unidades de Conservação, bem como a avaliação da

conformidade dos mesmos.
Art. 14. Os órgãos de controle, fomento, pesquisa, inovação tecnológica,

assistência técnica e extensão rural devem incentivar, promover e apoiar, por meio de

planos, programas, projetos, ações e instrumentos específicos, o manejo extrativista

sustentável orgânico de produtos derivados da biodiversidade e da sócio biodiversidade

brasileira.
Parágrafo único. O incentivo e apoio previsto no caput deste artigo deve ser

preferencialmente destinado a povos e comunidades tradicionais e agricultores



familiares.


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