Características de um espaço economicamente integrado Escala Nacional



Baixar 82.87 Kb.
Encontro05.08.2016
Tamanho82.87 Kb.

Olinda Sequeira

Características de um espaço economicamente integrado
Escala Nacional
O movimento em favor da criação de uma zona de integração económica pode ser visto como uma transposição para um nível transnacional das características de um espaço economicamente integrado à escala nacional.
Quais as características que um país deve apresentar para estar economicamente integrado?
- Liberdade de circulação de mercadorias: isto é algo impensável, não tem lógica circunscrever a actividade empresarial.
- Liberdade de circulação de pessoas: outra situação que não tem lógica acontecer no interior de um país.
- Liberdade de prestação de serviços: também seria ilógico colocar qualquer entrave à liberdade de prestação de serviços.
- Liberdade de estabelecimento: constitui uma extensão da liberdade de circulação de pessoas.
- Liberdade de circulação de capitais: qualquer cidadão nacional ou pessoa colectiva goza do direito de fazer circular livremente pelo país os seus activos financeiros.
- Princípio da livre concorrência e igualdade de tratamento: todas as mencionadas liberdades poderiam ver o seu sentido prejudicado se as autoridades político-legislativas do Estado não criassem um sistema regulador que ofereça as condições enunciadas neste princípio.
Um pouco de história
Durante a primeira metade do séc. XX não existia liberdade de circulação de mercadorias entre os diferentes países. Todos tinham medidas restritivas ou impeditivas.
Não era concebível a liberdade de circulação de pessoas.
Também não era possível a prestação de serviços em Estados diferentes do da nacionalidade do prestador.
Também era negado qualquer provimento ao exercício do direito de estabelecimento.
Estava também ausente a possibilidade de cumprir as condições adequadas à liberdade de circulação de capitais, na medida em que havia uma grande compartimentação dos mercados monetários e financeiros.
Por fim não existia igualdade de tratamento entre agentes económicos de nacionalidade diferente.

Como se constata, o mundo saído da II GM estava nos antípodas da integração económica e até chegarmos à integração económica que caracteriza o actual quadro mundial foi preciso desbravar um longo e difícil caminho.


Estádios de integração económica
Um espaço economicamente integrado a nível nacional é plenamente atingido quando se somam as seis características referidas. Transplantar esta realidade de integração económica para um nível transnacional contempla diversas variantes.
Importa ainda realçar que a escala de estádios de integração que seguidamente se apresenta, não é um processo rígido. A sequência de estádios representa sucessivos aprofundamentos na integração económica dos países. Se aceitarmos que um dos princípios dominantes na análise da teoria da integração económica é o princípio da flexibilidade, somos forçados a reconhecer que esta flexibilidade tanto pode jogar a favor do incrementalismo da integração económica como de um retrocesso ou mesmo da sua eliminação. Nunca a integração económica pode ser vista como um fim supremo em si mesma. É sempre um processo em aberto, não tendo um sentido único.
Zona de comércio livre
Numa integração desta natureza apenas está presente a liberdade de circulação de mercadorias entre os respectivos Estados membros. Todos os movimentos de mercadorias estão desonerados de direitos alfandegários ou da imposição de restrições quantitativas. Ex: NAFTA e a EFTA. Esta forma apenas contempla uma característica de um espaço integrado economicamente.

Outra característica que se pode apontar é o facto de cada Estado membro manter autonomia para estabelecer o nível de protecção comercial em relação ao exterior. Ou seja, a pauta aduaneira com países terceiros continua na esfera das competências de cada Estado membro.


Contudo, este processo pode eventualmente levar ao fenómeno conhecido por deflexão de comércio. Este fenómeno acontece quando empresas de países terceiros escolhem o Estado membro de uma zona de comércio livre com taxas alfandegárias mais vantajosas para fazer entrar os seus produtos nessa zona e distribuí-los conforme seu interesse pelos diversos Estados. Trata-se pois de um fenómeno de injustiça redistributiva, pois só o Estado com taxas alfandegárias mais vantajosas é que usufrui de receita alfandegária. Por outro lado, se nada se fizer para contrariar este fenómeno, facilmente se conclui que se entrará numa situação de competição no sentido de baixar progressivamente o desagravamento alfandegário. Podendo, no limite a zona de comércio livre transforma-se numa zona para todos os países terceiros que para ela desejassem exportar. Se assim acontecesse o móbil para a criação de uma zona de comércio livre deixaria de existir. Para obviar esta situação reestruturou-se o conceito de zona de comércio livre, para que só os produtos que fossem comprovadamente produzidos nos Estados membros beneficiassem da liberdade de circulação de mercadorias. Assim eliminava-se a deflexão de comércio. Mas para que não existissem dúvidas sobre a origem das mercadorias era necessário definir as denominadas regras de origem. Daqui surgem mais dois problemas: dificuldades administrativas e obstáculos com a operacionalização das ditas regras, principalmente quando cada vez mais se assiste à globalização dos mercados.
Estes obstáculos foram, possivelmente, causadores de a CEE ter nascido como uma união aduaneira e não como uma zona de comércio livre.
União Aduaneira
Da mesma forma que a zona de comércio livre, a união aduaneira também comporta apenas a característica da livre circulação de mercadorias. Contudo, esta liberdade de circulação de mercadorias é bem diferente, podendo dizer-se que no caso da união aduaneira se trata de um processo completo ou amplo, ao passo que na zona de comércio livre é um processo que pode ser considerado inacabado.


Zona de comércio livre

União Aduaneira

Produtos abrangidos: industriais



Produtos abrangidos: a generalidade


Amplitude: autorização de circulação dos bens fabricados nos seus Estados membros.

Amplitude: livre circulação de bens oriundos dos Estados membros e também para os produtos legalmente importados de terceiros países e que se encontrem em livre prática num Estado membro da união aduaneira (os produtos de países terceiros apenas estão sujeitos ao pagamento de um direito aduaneiro).

Cada Estado membro mantém a sua pauta aduaneira com países terceiros

Pauta aduaneira comum

Garantia da autonomia de cada Estado membro para a fixação dos direitos aduaneiros perante o exterior.

Eliminação da autonomia de cada Estado membro para a fixação dos direitos aduaneiros perante o exterior.

Das características para uma e outra integração, resulta bem que as diferenças originadas nos levam a considerar que a união aduaneira é uma integração mais totalizante. Uma das características importantes é a existência de uma pauta aduaneira comum relativamente a países terceiros que desde logo significa que cada Estado membro prescinda da sua autonomia na fixação dos direitos aduaneiros. Este nível de protecção aduaneira é único e determinado por uma entidade supranacional.


Porém, existe uma importante questão que exige uma explicação - que destino se deve dar ao produto da aplicação da pauta aduaneira comum. Características geográficas ou melhores condições podem tornar mais competitivo um determinado Estado membro.
Ex. Estados membros sem acesso ao mar ou Estados com estruturas portuárias bastante mais competitivas do que os demais.
Desta forma também uma união aduaneira pode ser geradora de uma deflexão de comércio como a observada para a zona de comércio livre, admitindo que são os países possuidores das características indicadas como exemplo que usufruem dos direitos alfandegários. Qual a solução a dar a este problema?

Deverão as receitas ser arrecadadas pelo Estado membro onde entram os bens importados?

Deverão as receitas ser arrecadadas pelo Estado membro onde os bens são consumidos?

Deverão as receitas ser repartidas pelos dois Estados?

A vantagem competitiva originada por custos portuários mais competitivos possibilita preços mais favoráveis aos consumidores, por isso seria lícito que as receitas alfandegárias ficassem no país que proporciona essas condições portuárias e ainda porque foi este país que arcou com o elevado investimento dessas infra-estruturas. Por outro lado, como é possível conceber que o Estado membro onde os bens são consumidos fique desprovido da receita alfandegária, originando uma enorme injustiça redistributiva? A verdade é que sem o impulso dado por estes Estados membros para procederem à encomenda dos bens importados, não haveria lugar a qualquer receita tributária. A verdade é que se podem encontrar razões que justificam a posição quer de um quer de outro Estado membro.
Uma terceira hipótese consiste em arranjar uma fórmula que concilie os interesses de ambos os Estados. Uma repartição da receita alfandegária pelos dois Estados. Contudo este seria um exercício que muitas questões levantaria e para as quais seria difícil de encontrar solução: que quota atribuir a cada Estado? Ao invés de uma solução apaziguadora era bem possível acabar-se por levantar mais problemas e fontes de discórdia.

Daqui se conclui que das três hipóteses que se levantaram nenhuma é possível satisfazer sem levantar pontos de discórdia. Por este facto a união aduaneira soube encontrar a solução: estipulou que o produto das receitas alfandegárias correspondente á importação de bens de terceiros países seria arrecadado pelo orçamento próprio da entidade supranacional encarregue de gerir a união aduaneira.

Se a pauta aduaneira é comum, supranacional, também teria que ser a este nível que as receitas inerentes à sua aplicação iriam afluir.
Todavia, temos que admitir que a tendência global é para o desmantelamento dos direitos alfandegários para quase todos os bens e nesse sentido hoje já pouco separa uma união aduaneira de uma organização como a OMC. Como tal, na actualidade uma união aduaneira já significa muito pouco em termos de integração económica transnacional.


Mercado comum

É impossível falar de mercado comum sem nos referirmos á experiência da integração europeia. Esta realidade de integração económica foi-nos dada pelo Tratado de Roma que fundou a CEE, pois trata-se de um sucesso. È sem dúvida o exemplo mais bem acabado de um maior aprofundamento em termos de integração económica. E um exemplo para outros espaços que pretendem evoluir nesse aprofundamento como o MERCOSUL.

Define-se mercado comum como um espaço de integração entre um conjunto de países onde para além das características típicas de uma união aduaneira se adicionam as liberdades de circulação de pessoas, serviços, estabelecimento e capitais.

É sem sombra de dúvida uma integração económica mais profunda, porquanto engloba cinco características de um espaço economicamente integrado à escala nacional. Existe um aspecto relevante neste processo que diz respeito ao tratamento diferenciado a prossecução destas cinco liberdades. É que para a circulação de mercadorias estabeleceu-se um calendário e objectivos bem definidos com dispositivos normativos que os Estados membros se viram obrigados a cumprir. No entanto o mercado comum aparecia como um mero objectivo programático, resultado de um esforço paulatino dos diversos Estados membros. Esta disparidade de tratamento às cinco liberdades teve as suas consequências. Vários foram os acontecimentos ocorridos durante as décadas de 60 e 70 que enfraqueceram o espírito comunitário. O objectivo do mercado comum foi sendo adiado. Foi só na década de oitenta que o espírito do mercado comum conheceu novo impulso com o projecto do Tratado da União Europeia, que propunha um rápido aprofundamento da integração comunitária. Em 1985 foi aprovado o Acto Único Europeu, a primeira revisão dos tratados constitutivos das CE. oi dado um passo importante com este Acto Único Europeu ao trata-se o mercado comum por mercado interno. Com o Acto Único Europeu foi possível aperfeiçoar a liberdade de circulação para alcançar uma maior uniformização que justificasse o adjectivo «interno».


União económica
Do anterior estádio falta apenas integrar a característica da disciplina única de concorrência entre agentes económicos. Isto significa garantir a igualdade de oportunidades entre os vários agentes económicos dos Estados membros. Um exemplo desta natureza era a possibilidade de aplicar uma política fiscal em desfavor de agentes económicos oriundos doutros Estados membros. Se a garantia de igualdade de oportunidades não estiver garantida será uma situação distorçora de uma ou mais liberdades de circulação.

Garantir condições de igualdade entre todos os Estados membros constitui o elemento distintivo da união económica, daqui é importante referir outras características:

- as legislações nacionais dos Estados participantes que incidam sobre o funcionamento da economia devem ser (pelo menos) harmonizadas e se possível uniformizadas.

- coordenação das políticas económicas que são geridas pelos Estados membros(políticas monetária, cambial, orçamental e financeira).

- por fim a substituição de certas políticas nacionais, relacionadas com o funcionamento do sistema económico por políticas comuns, geridas pela entidade supranacional. Ex. de políticas comuns: agricultura, transportes, comercial, energia, regional….
Com a edificação de uma união económica estão preenchidas as seis características de um espaço economicamente integrado à escala nacional.

A união económica corresponde a um estado quase puro de integração económica. Para percebermos por quê quase puro é preciso ir mais além.


União Monetária
Não há dúvida que a integração económica preenche as seis características de um espaço integrado economicamente integrado, mas ainda assim continuam a existir perigos à plena integração económica. Estes perigos já não são de nível micro, mas antes de nível macro, relacionados com as atitudes das autoridades político-económicas de um Estado membro que podem interferir com as liberdades de circulação. Um ex., é a utilização da política cambial, para induzir competitividade em determinado sector económico. Esta seria uma política que colocaria em causa a liberdade de circulação da mercadoria.

Assim se demonstra que é vital acoplar á união económica a união monetária, sem a qual a primeira dificilmente se preservaria.

O objectivo prioritário de uma união monetária é a de providenciar um espaço onde exista estabilidade cambial entre os países participantes. Isto representa mais um passo na integração económica. Desaparecendo a opção de política cambial fica simultaneamente garantida a plena liberdade de circulação de mercadorias, fica finalmente assegurada a plena integração económica. Ao mesmo tempo isto significa uma perda em termos de autonomia nacional e um esforço adicional em termos de supranacionalidade.

- pseudo-união monetária

- união monetária completa - substituição da moeda por uma nova moeda comum a todos os países participantes.Com isto a transferência da autonomia monetária para a esfera supranacional.

Depois deste estádio só resta progredir na senda da integração através da integração política.


Exercício: preencher o quadro, de acordo com os estádios de integração.
INTEGRAÇÃO ECONÓMICA EUROPEIA
Liberdades de circulação


Mercadorias


Pessoas


Estabelecimento


Serviços














A política comercial comum
Restrições quantitativas – na prática são um sistema de quotas máximas de importação. Corresponde a um quantitativo que num determinado ano a UE admite importar de países terceiros. As restrições quantitativas são combatidas pela OMC, que as proíbe salvo em circunstâncias excepcionais:

- se o país que invoca a necessidade da imposição de restrições quantitativas estiver 1) a atravessar uma situação de grave desequilíbrio na balança de pagamentos; 2) rupturas no abastecimento do mercado doméstico e 3) no caso do comércio internacional de produtos agrícolas.

Análise dos efeitos económicos:

Desajustamento entre a oferta dos bens (limitada) e os desejos dos consumidores. A procura é maior que a oferta, logo resultará num acréscimo do preço. As empresas importadoras do bem sujeito a restrições são as que vão retirar partido da subida de preços. A empresa do país terceiro dada a incerteza que resulta do tipicismo deste tipo de restrições apenas consegue antecipar o preço de exportação, porque a quantidade fica fora do seu alcance. Assim se observa que o excedente económico na sequência da imposição de uma restrição quantitativa é apropriado pela empresa sediada na UE.

O efeito económico, do ponto de vista do consumidor, é idêntico ao de um direito alfandegário. Contudo, uma restrição quantitativa tem um teor mais proteccionista, dada a sua inflexibilidade. Não há nada que a empresa exportadora possa fazer para colocar mais quantidades no mercado europeu. É ainda considerada mais proteccionista porque ela confere maiores poderes de arbitrariedade aos funcionários responsáveis pela sua fixação. A aplicação de uma restrição quantitativa oferece assim maior discricionariedade (possibilidade de discriminação de alguns países) do que um direito alfandegário. Isto faz com que a UE seja sujeita a muitas criticas de países terceiros, nomeadamente os mais marginalizados.
Acordos de autolimitação das exportações - são os próprios países terceiros que voluntariamente se comprometem a restringir a quantidade exportada para o território da U.E. durante um determinado período de tempo (anos). É uma quota bilateral. São os próprios países terceiros que desejam exportar que fixam as quotas de exportação. Isto parece um paradoxo. Pela OMC são vistos como a pior forma de proteccionismo. A U.E. vê nestes acordos uma grande vantagem: sendo a decisão de autolimitação das exportações voluntariamente fixada pelas empresas ou autoridades políticas dos países terceiros, estes deixam de ter moralidade para censurar qualquer comportamento proteccionista por parte da U.E.. Esta característica de bilateralidade faz com que se desvaneçam muitas críticas às U.E., acusando-a de ser uma fortaleza comercial com um excessivo pendor proteccionista.

Que motivações levam os países terceiros a aceitar este tipo de acordos?

1º) Os países podem discutir o conteúdo do acordo. Têm uma situação melhor que nas restrições quantitativas fixadas unilateralmente pela U.E..

2º) Outro factor é o factor temporal, que interfere directamente com a produção das empresas. Como neste tipo de acordo a duração é plurianual (5 ou 7 anos) as empresas podem planear a produção. Desta forma anula-se o factor de incerteza que está presente nas restrições quantitativas. Muitas vezes a média anual de exportação nestes acordos é inferior à quantidade exportada quando o país é submetido a restrições quantitativas, mas a grande vantagem é que deixa de estar sujeito às agruras da incerteza causada pela aquela medida.

3º) Os países terceiros encontram ainda outra motivação de ordem económica. São as próprias empresas dos países terceiros que celebram os acordos de autolimitação que vão tirar partido das novas condições de mercado. O excedente económico, causado pelo aumento do preço, em virtude da quantidade oferecida ser inferior à procurada será agora apropriado pelas empresas dos países terceiros.
Instrumentos de flexibilização da protecção alfandegária
São uma forma da Política Comercial Comum tornear a rigidez de que muitas vezes é acusada. Significa isto que a PCC está munida de mecanismos de flexibilização que a permitem avaliar as situações que devem ser tratadas num quadro de regimes de excepção. É assim que aparecem os Instrumentos de flexibilização da protecção alfandegária, que criam condições para que determinadas mercadorias importadas de países terceiros não sejam sujeitas à pauta aduaneira comum.

São quatro os instrumentos:

- Franquias – franqueia-se a entrada de determinados bens que revelam interesse específico para quem os importa. Significa que o interesse é tão vital para quem importa estes bens que a sua importação é desonerada de direitos alfandegários. Isto também só é válido para pequenas quantidades.

- Suspensões pautais – é permitido a importação de bens, em relação aos quais, durante um certo período de tempo não se aplica a pauta aduaneira comum. Esta situação é decidida caso a caso pelas autoridades comunitárias. Estas suspensões estão impregnadas da discricionariedade das autoridades comunitárias, porque não existe um princípio de aplicação. Pode ser avaliado pelo grau de subdesenvolvimento do país que exporta os bens. Normalmente o período de suspensão pautal é mais longo quando se trata apenas de um produto.

- Regime de contingentes pautais - o princípio de aplicação deste regime é muito idêntico ao anterior. A grande diferença é que este regime assume um carácter mais generalista. Aplica-se a um conjunto de bens oriundos de vários países em desenvolvimento, desde que se reconheça o benefício para estes países.

- Regime dos limites máximos – para determinados produtos (listados) a U.E. pode até determinado limite máximo autorizam-se as importações desoneradas de direitos alfandegários. Para os bens que ultrapassem o limite aplica-se a pauta aduaneira comum.


Regimes aduaneiros específicos - contempla uma adaptação da pauta aduaneira comum para aqueles bens que não se destinam a ser consumidos na U.E., mas que entram nas fronteiras de um ou mais Estados membros. Para este efeito foram criados regimes aduaneiros específicos:

- Regime aperfeiçoamento activo – o bem entra na U.E. para ser submetido a uma fase do seu processo produtivo e volta a ser colocado no país de origem. O bem não entra para ser consumido no território da U.E., para não gerar uma aplicação despropositada da pauta aduaneira comum, a U.E. permite a livre entrada destes bens.

- Regime do aperfeiçoamento passivo – tem a mesma essência do regime anterior, só que agora o processo produtivo do bem inicia-se num país da U.E. e sai para receber uma transformação num país terceiro para voltar a reentrar no território da U.E.. Também neste caso se aplica um regime excepcionatório.

- Entrepostos e zonas francas – são zonas do território onde as mercadorias aí entradas estão livres dos direitos alfandegários, podendo ser livremente colocadas em qualquer ponto do território da U.E.. São normalmente zonas afectadas pela insularidade.

- Regime da admissão temporária – aplica-se a situações específicas (feiras, exposições).

- Regime do trânsito comunitário – é aplicado a todos os bens que entram na U.E. apenas como ponto de passagem, ou seja, o seu consumo não se faz na U.E..


Tipologia dos acordos comerciais
Este é outro domínio e que a U.E. tem total soberania. Vários têm sido os acordos celebrados pela U.E. com países terceiros e organizações internacionais.

Os acordos celebrados com outros países assumem duas formas:

- Relacionamento comercial stricto sensu; e

- Relacionamento comercial associado a uma forte componente de ajuda ao desenvolvimento.


Quanto ao relacionamento comercial stritu sensu, destacam-se:

  1. Acordos comerciais não preferenciais,

  2. Acordos de zona de comércio livre celebrados com os Estados membros da EFTA, e

  3. Acordo do Espaço Económico Europeu.

Quanto ao Relacionamento comercial associado a uma forte componente de ajuda ao desenvolvimento, destacam-se:



  1. Acordos de associação, e

  2. Sistema de preferências generalizadas.


Acordos comerciais não preferenciais

São os que assumem uma forma mais simplificada. É um acordo baseado na concessão de regalias comerciais (alfandegárias), numa base de reciprocidade. Existem duas hipóteses:

- a mesma redução percentual da taxa dos direitos alfandegários ( para a U.E. e país terceiro)

- a mesma redução para uma taxa igual (para a U.E. e país terceiro)

Esta última hipótese revela uma reciprocidade simétrica bem mais apertada, por estabelecer a mesma taxa de direito alfandegário, sabendo que as duas partes contratantes partem de posições diferenciadas. O esforço absoluto é sempre maior para a parte contratante com a taxa mais elevada. A aplicação de um ou outro critério tem em conta o estado de desenvolvimento do país com quem a U.E. está a celebrar o acordo.

A U. E. tem celebrado estes acordos com países asiáticos e América latina.


Acordos de associação
Nos acordos de associação a U.E. pretendeu estabelecer um relacionamento mais estreito com regiões em relação às quais se exprimiam maiores laços de proximidade ou identidade cultural e histórica.

Relacionamento com os países ACP.

Relacionamento com os países da bacia mediterrânica.

Neste tipo de acordos existe um tratamento preferencial mútuo de acordo com um princípio de reciprocidade assimétrica. Neste caso está patente uma reciprocidade simétrica que beneficia os países associados (são países que celebraram um acordo de associação).

Este carácter assimétrico resulta da amplitude do desarmamento alfandegário e do factor temporal. Para um maior desenvolvimento destes países a U.E. aceitou a necessidade de manter relativamente fechados os mercados dos países associados às exportações feitas por empresas comunitárias. A U.E. assegurava para si um desarmamento pautal mais acentuado e mais rápido do que para os países associados.

A posição de desfavorecimento, em que se coloca a U.E. está ao abrigo de uma estratégia propositada de concessão de auxílios ao desenvolvimento através de uma vertente comercial.

Esta intenção da U.E. acabou por ser frustrada pelos obstáculos erigidos pelos EUA, que acabaram por concluir que a reciprocidade assimétrica era falsa, já que apenas se dirigia aos produtos industriais, deixando de fora os produtos agrícolas. E era reconhecido que a competitividade dos países associados assenta no sector primário. Tornava-se difícil que as benesses concedidas pela U.E. fossem aproveitadas por aqueles países. A forte oposição dos EUA no seio do GATT levou a U.E. a equacionar os acordos de associação e as ajudas ao desenvolvimento, passando a estar caracterizados pela cláusula da nação mais favorecida – contemplando uma ajuda financeira directa.
Ver medidas o que foi referido para os países ACP.
Críticas que impedem que esta política seja entendida como totalmente imparcial.
Esta política é para produtos agrícolas em que a U.E. não é auto-suficiente.

Repare-se que com esta medida a U.E. afecta outros países em desenvolvimento, que vêem a competitividade anulada pela imposição dos direitos niveladores agrícolas. Estes países que se sentem prejudicados são sobretudo os da América latina e principalmente para as bananas.

Mas na ajuda aos países ACP pesava o reconhecimento de um dever moral e manter uma linha de continuidade histórica. E desta forma a U.E. mantinha fontes de abastecimento de produtos vitais para si mesma e simultaneamente era dado um contributo visível para o desenvolvimento dos países ACP. A cooperação internacional com estes países é ainda conseguida através das ajudas do FED e do BEI.
Países da Bacia Mediterrânica – beneficiam de uma situação de livre acesso ao mercado da EU para os produtos industriais. Mas este quadro de relacionamento caiu num relativo esquecimento.

Sistema de preferências generalizadas
Suspensões pautais que vigoram para as importações oriundas dos países subdesenvolvidos. Para que os produtos destes países possa concorrer com os dos países desenvolvidos. Este benefício é fixado unilateralmente (os países em causa não são consultados). Primeira desvantagem em relação ao regime de benefícios aos países ACP. Os produtos (principalmente industriais, poucos os agrícolas) isentos bem como os países é publicado anualmente. Para conceder estes apoios foram considerados três níveis de desenvolvimento.

Críticas:

Por parte dos ACP:

Estes países não podem englobar o sist. de preferências generalizadas e ainda porque vêem os seus benefícios neutralizados com este sistema. É uma realidade, mas também se deve dizer que ao abrigo dos acordos de associação estes países (ACP) são ouvidos nas negociações, enquanto que os outros não e ainda porque a U.E. demonstra um franco tratamento diferenciador em relação aos ACP. Acontece que a U.E. se encontra sensibilizada para a questão do subdesenvolvimento. Tecendo estas críticas os países ACP dão mostras do seu egocentrismo, esquecendo-se que os seus problemas são também problemas de outros países. Um dos males que afecta o mundo contemporâneo é precisamente o facto de estes países não terem uma consciência de grupo.

Por parte dos países beneficiários do sist. de preferências generalizadas:

Os benefícios não são tão aparentes como a U.E. faz crer, é que continua a existir um forte proteccionismo aos produtos agrícolas.


Acordos de zona de comércio livre celebrados com os Estados membros da EFTA, e

Eliminação de direitos para a troca de produtos industriais entre os Estados da EFTA.
Em 1992 o relacionamento evolui através do Tratado do Porto – o acordo do espaço económico europeu. Agora o acordo bilateral é entre a U.E. e a EFTA. Institui-se uma união aduaneira, que sugeriu a preparação para o alargamento a norte da U.E. (Áustria, Finlândia e a Suécia (1995). A EFTA é hoje reduzida à Noruega, Liechtenstein e Islândia. O acordo EEE foi meio caminho andado para esvaziar a EFTA.

Conclusão:

Foi a primeira política comum

Uma política que implicou uma transferência maciça de competências

Representa um notável esforço de supranacionalização de integração europeia.



A política da concorrência
- Os mercados de bens e serviços devem funcionar concorrencialmente;

- Que se estabeleça uma corrida entre empresas;

- O mercado de capitais funcione e haja livre take-over entre empresas;

- A restante economia (non-market) também deve funcionar eficientemente;

- Monopólios naturais, mercados com externalidades ou informação assimétrica devem ser sujeitos a regulação. Ex. Governo vai legislar sobre comissões bancárias.

- O sector público deve funcionar eficientemente, sem distorcer, de forma necessária, a economia.

Cada empresa procura adoptar a técnica mais eficiente, o preço e quantidade óptimos para maximizar o lucro.

A política da concorrência é a política económica que tem como objectivo assegurar uma concorrência sã e equilibrada através de:

- através da definição e estabelecimento de um quadro legal;

- controlo do poder de mercado das empresas;

- combate aos cartéis, práticas restritivas e abusos de posição dominante.

- redução das distorções da concorrência introduzidas pelo Estado no exercício do seu poder regulamentar e discricionário.


Instrumentos da política da concorrência:

- Difusão da cultura da concorrência (advocacy)

- Reformas de leis e eliminação de barreiras à entrada nos diferentes mercados de bens e serviços.

- Aplicação dos artigos 81º e 82º dos Tratados Comunitários e da Lei da concorrência (18/2003):

Controlo de concentrações;

Combate aos cartéis e proibição de práticas restritivas da concorrência por actuação coordenada entre empresas;

Proibição do abuso de posição dominante – a legislação não proíbe que haja grandes empresas, ou elevada concentração. O que se proíbe é que a empresa em posição dominante abuse desse poder.
A contratação pública estabelece um conjunto de práticas que influenciam as práticas privadas. Através do aprovisionamento o Estado influencia o mercado e dita estratégias empresariais. Daí a importância que a U.E. dá às directivas da contratação pública, como instrumento de construção do Mercado Único. Outro grande instrumento é a política de privatização, fundamental da política da concorrência. A atribuição de subsídios por parte do Estado também pode distorcer o mercado. Neste caso para além do papel da comissão, as autoridades Nacionais da Concorrência também têm um importante papel a desempenhar.
Mais, outras duas políticas importantes são:
A redução das barreiras à entrada e saída do empreendedorismo: a facilitação de entrada de novas empresas é essencial para o funcionamento eficiente da economia.
Um regime de oferta pública de aquisição (OPA) eficiente: o lançamento de uma OPA faz com que o mercado resolva a questão de ineficiência de algumas empresas em regime de oligopólio ou quase-monopólio.
A Política Europeia da Concorrência assenta num quadro legislativo comunitário, instituído pelo tratado, pelos artigos 81º a 90º.

POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA NA UNIÃO EUROPEIA

DOMÍNIOS DE ACÇÃO

Repressão dos acordos restritivos da concorrência.
Ex. Acordo de fixação de preços entre concorrentes.

Controlo das concentrações de empresas.
Ex. Fusão de dois grupos que levaria ao domínio do mercado

Liberalização dos sectores económicos sujeitos a monopólio.
Ex. Telecomunicações

Controlo dos auxílios estatais.

Ex. Proibição de uma subvenção do Estado.



Abusos de posição dominante.
Ex. Poder económico abusivo.


São proibidos os seguintes acordos:

- concluídos entre empresas

- Provocam restrição da concorrência em determinado mercado.

Estes acordos consistem:

- Fixação de preços

- Repartição de mercados

- Repartição de fontes de abastecimento.



As competências para proibir:

Comissão


Poderes da Comissão:

- Proibição dos acordos.

- Aplicação de coimas.

- Poderes de investigação nas empresas.

- Aplicação de isenção da proibição para certos acordos.

É proibido:

- Abuso da posição dominante



Condições para se verificar uma posição dominante:

- A empresa detém uma posição dominante. Ex. de avaliação: a quota de mercado.

- A empresa domina o mercado comum, ou uma parte substancial.

- A empresa pratica preços demasiado elevados ou demasiado baixos.

- Vantagens discriminatórias

As competências para proibir:

Comissão


Poderes da comissão:

- Proibir.

- Aplicação de coimas.

- Não existe nenhum regime de isenção para este tipo de abuso.


É proibido:

- São proibidas as concentrações que dão origem à criação ou reforço de uma posição dominante.



Condições para se verificar uma dimensão comunitária de concentração:

- Limiares baseados no volume de negócios:

- Mundial: 5 mil milhões de euros.

- Comunitário: 250 milhões de euros.

Abaixo destes limiares, o controlo é exercido pelas autoridades nacionais.

As competências para proibir:

Comissão


Poderes da comissão:

- Controlo das operações de dimensão comunitária.

- Análise da operação.

- Autorização com ou sem condições ou proibição da concentração.




É proibido:

- Ultrapassar o estritamente necessário para o cumprimento de acções de missão de interesse geral.


Nestas condições:

- A comissão privilegia a separação das infra-estruturas das actividades comerciais.





É proibido:

- São proibidos os auxílios que se reconheçam que falseiam a concorrência



No entanto, são permitidos auxílios:

- Natureza social.

- Calamidades naturais.

- Desenvolvimento de uma região.

- Desenvolvimento de uma certa actividade.

- Promoção da cultura e conservação do património.



As competências nesta matéria:

Comissão


Poderes da comissão:

- Adoptar ou propor ao Conselho e Parlamento Europeu uma directiva em matéria de liberalização.



As competências nesta matéria:

Comissão


Poderes da comissão:

- Competência exclusiva para o controlo dos auxílios estatais.

- Exame dos auxílios concedidos pelos Estados-Membros.

- Pode proibir os auxílios.







©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal