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Participação/ Envolvimento: porque todos aqueles que compõem o coletivo da instituição de ensino precisam se sentir sujeitos da construção do PPP, ao invés de se colocarem como meros destinatários de outros PPPs elaborados em outras instâncias.

  • Compromisso: porque aqueles que participam de sua elaboração, devem se comprometer com a implementação das questões registradas, avaliando-as continuamente.

  • Contextualização: porque diz respeito a uma escola específica, situada em uma determinada realidade, envolvendo crianças, famílias e profissionais concretos. Consistência: porque é um trabalho fundamentado, não apenas, nas crenças e experiências daqueles envolvidos na escola, mas também nas definições legais e nos conhecimentos produzidos, na sociologia, psicologia, antropologia, pedagogia, saúde, entre outras.


    ELEMENTOS DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO

    Existem alguns elementos fundamentais a serem considerados na elaboração de um PPP. Entretanto, para não correr o risco de elaborar um documento burocrático, apenas para atender às normas, é fundamental que cada escola organize a estrutura do seu PPPe nele, deve-se levar em conta os itens que aqui serão abordados e outros que julgar pertinentes, prevendo uma articulação coerente entre si.

    Ao elaborar o seu PPP, as instituições de ensino deverão explicitar:


    1. I. As concepções de infância, de desenvolvimento humano e de ensino e aprendizagem.

    2. II. As características e as expectativas da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere.

    3. III. Explicitação de finalidades e objetivos

    4. IV. A descrição do espaço físico, instalações e equipamentos.

    5. V. Seleção e organização dos conteúdos, conhecimentos e atividades no trabalho pedagógico.

    6. VI. Gestão escolar expressa através de princípios democráticos e de forma colegiada

    7. VII. A avaliação do desenvolvimento integral do aluno.

    8. VIII. A avaliação institucional

    1. IX. A formação continuada dos profissionais da instituição

    Precisamos, além disso, situar o contexto onde se desenvolve o PPP:



    • A quem essa PPP se destina? Quem são e como são os alunos e as famílias com as quais a instituição trabalha?

    • Quais as condições de vida, de trabalho, qual a profissão dos pais, os costumes, tradições da comunidade, músicas, danças, brincadeiras, formas de lazer, religião?

    • Quem são as pessoas que trabalham na escola? Quais as características gerais e condições concretas de funcionamento da instituição?

    Esses dados não devem servir apenas para figurar na proposta, mas para serem utilizados e considerados durante a sua elaboração.


    Precisamos, ainda, situar as concepções norteadoras do PPP, isto é, os fundamentos e as crenças que a norteiam. Significa explicitar as formas de organizar:

    • Os eixos de trabalho e conteúdos a serem trabalhados;

    • As atividades e metodologia(s) de trabalho;

    • Os tempos

    • Os espaços, equipamentos e materiais;

    • Os alunos e seus agrupamentos, inclusive aquelas com necessidades especiais;

    • O planejamento, avaliação e instrumentos que viabilizam essas ações.

    • As condições de trabalho dos profissionais e seus processos de formação.

    • O trabalho com a família e com a comunidade;

    • A gestão e a avaliação institucional

    • As articulações com a Educação Infantil.

    1. I. As concepções da infância, desenvolvimento humano e ensino aprendizagem.

    O fato de muitas vezes não haver coerência entre os fundamentos explicitados no PPP e as praticas realizadas nas escolas revelam de alguma forma, que as concepções, não são suficientemente consistentes ou que não são realmente compartilhadas pelos professores e demais profissionais. Ou ainda que, não se tornaram significativas para esses sujeitos. Este é um aspecto que requer a reflexão de todos dada a importância desta relação, pois é a forma como vemos e entendemos as questões relativas ao processo de educação dos alunos que dirigem nossas ações. As concepções são “o ponto de partida” de uma proposta e devem se refletir na organização do trabalho e nas ações educativas realizadas. Assim, antes de qualquer outro aspecto, precisamos esclarecer para nos mesmos e para os interlocutores do PPP o que entendemos por infância e como percebemos os educandos nessa faixa etária. Não há uma concepção única de infância, há sim uma diversidade de concepções que influenciam a forma como cada sociedade, comunidade ou grupo se relaciona com suas crianças, o que torna importante a busca de uma maior compreensão desfaz concepções.
    Visando contribuir para elaboração deste item do PPP, problematizamos as considerações aqui desenvolvidas propondo as seguintes questões relativas às concepções e fundamentos:

    • Que crenças e valores norteiam o trabalho que realizamos na instituição? Que visão de sociedade, de ser humano, de criança, de desenvolvimento/ aprendizagem, de educação temos e compartilhamos?

    • De que modo percebemos os alunos que freqüentam a instituição? Somos capazes de compreender e atender as suas especificidades enquanto grupo e enquanto sujeitos, com suas identidades próprias?

    • Sabemos o significado de ser criança para a comunidade que freqüenta a instituição? Conseguimos contemplar em nosso trabalho cotidiano o contexto da origem dos alunos? Como isso ocorre?

    • Qual é o nosso ideal de homem, (ser humano) e de sociedade?

    • Como, no cotidiano educativo nos mostramos atentos aos interesses dos alunos, as suas expressões, aos significados que eles dão para os objetos e situações? Como instigamos a curiosidade, a busca pelo conhecimento e à capacidade critica deles?

    • Nossas concepções são coerentes com os princípios preconizados nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental ? São coerentes entre si?

    • Que fundamentos teóricos embasam nossas crenças, valores e concepções, portanto nossa pratica, e que serão explicitados no PPP?

    • Por que fizemos as opções por tais fundamentos e não por outros? De que outros conhecimentos teóricos nossa equipe necessita para melhor compreender e explicitar a ação pedagógica?

    • Nossas concepções e fundamentos teóricos apresentam coerência com os objetivos e finalidades estabelecidos? Nossas concepções e fundamentos teóricos são coerentes com as condições reais de implementação do PPP?

    • Nossas concepções e fundamentos teóricos, bem como nossa pratica asseguram uma formação integral para todas os alunos sem os riscos de incorremos em tratamento discriminatório e preconceituoso?

    • As concepções e fundamentos teóricos que embasam nosso discurso são coerentes com a nossa prática ou estão desconexos entre si? Na prática cotidiana, nossas atitudes com os alunos e seus familiares, na organização e dinâmica do trabalho, refletem as concepções que elegemos ou se mostram em desacordo com as mesmas?




    1. II. As características e as expectativas da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere.

    Conhecer as famílias e os diferentes segmentos da comunidade da qual a instituição faz parte, permite antever e planejar que relações são importantes e como desenvolver formas de colaboração entre os mesmos.


    O conhecimento sobre a situação socioeconômica e cultural das famílias e da comunidade também influenciam nas decisões e na organização dos diferentes modos de compartilhamentos, dos espaços e das ações conjuntas.
    É importante considerar que conhecer ― as características e as expectativas da população a ser atendidas e da comunidade a qual se insere‖ não se resume a descrever a ocupação, as condições socioeconômicas, o grau de instrução das famílias, os serviços existentes, as benfeitorias publicas e outros aspectos da comunidade.
    Um cuidado importante ao desenvolver esse item como elemento constitutivo do PPP da instituição é não incorrer em julgamentos que acabam por responsabilizar as famílias pelas dificuldades e mazelas sociais nas quais se encontram, ou vê-las como incapazes, imobilizadas diante das injustiças sociais. Estes julgamentos destituem delas a possibilidade de serem parceiras, corresponsáveis pelo trabalho de educação e pelo cuidado de seus filhos, seja por serem culpadas, ou por serem vitimas, tão ou mais carentes que os próprios educandos.
    É essencial também que a escola conheça cada aluno, as oportunidades que lhe são oferecidas fora deste contexto e as que não o são, suas necessidades e preferências, os conhecimentos e as habilidades que ela já construiu nas suas interações sociais.
    A partir das considerações tecidas, propomos as seguintes questões que podem contribuir na elaboração deste item do PPP, relativo à explicitação das características e expectativa da população atendida e da comunidade:

    • O que conhecemos sobre os modos de vida dos alunos que educamos na escola?

    • Como são as famílias dos nossos alunos? Quais são suas condições de vida?

    • Quais são suas dificuldades?

    • O que conhecemos sobre a comunidade na qual nossa instituição esta inserida? Quais são os costumes, tradições culturais, etnias, religiões presentes nesta localidade?

    • Como o conhecimento sobre as crianças, suas famílias e a comunidade é levado em conta no trabalho desenvolvido na escola?

    • O que conhecemos sobre as pessoas que trabalham na instituição? Quais são suas expectativas pessoais e profissionais? O que desejam para os alunos com as quais trabalham?

    • Temos interesse e possibilidade de utilizar, os espaços da comunidade? Como viabilizamos isso?

    • Que outras instituições (culturais, de saúde e de lazer) contribuem ou poderiam contribuir com a nossa instituição? Que parcerias são ou podem ser feitas?

    • Como criamos e consolidamos mecanismos de parcerias com as famílias?


    III. Explicitação de finalidades e objetivos
    Entendemos ser de fundamental importância contextualizar e incluir a explicitação de finalidades e objetivos no PPP, uma vez que este constiuir-se-á nos propósitos que irão direcionar todas as ações na escola. São as finalidades e objetivos que traduzirão em metas de trabalho as concepções explicitadas nos itens I, bem como as expectativas da população atendida em cada contexto especifico.

    Neste sentido podem auxiliar na explicitação das finalidades e objetivos do nosso trabalho na escola, as seguintes questões:



    • Considerando as demandas do mundo em que vivemos, as necessidades e os interesses dos alunos, de suas famílias e das comunidades em que estão inseridas, que alunos queremos formar? Que valores queremos perpetuar? Para que transformações sociais queremos contribuir?

    • De que conhecimento queremos que os alunos com as quais trabalhamos se apropriem? O que queremos que os alunos aprendam?

    • Em que aspectos queremos que os alunos se desenvolvam?



    IV. A descrição do espaço físico, instalações e equipamentos
    A questão aqui colocada tem duas vertentes, uma mais institucional e outra mais pertinente ao cotidiano e às praticas pedagógicas. A primeira diz respeito à descrição dos aspectos materiais do espaço, as instalações e os equipamentos disponíveis para a efetivação do trabalho nas Instituições de Ensino.
    O espaço e o PPP não podem ser pensados separadamente, pois as condições, o uso e a ocupação do espaço possibilitam ou impedem determinadas aprendizagens. O espaço educa. O modo como ele é organizado, revela a ideia, a concepção educativa daqueles profissionais, a imagem de alunos que eles tem; ou seja, o espaço revela a cultura sobre infância que os adultos que o organizam compartilham.


    ANEXO III - PROPOSTA DE REGIMENTO ESCOLAR



    PROPOSTA DE REGIMENTO ESCOLAR

    PARA INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL COMPATIBILIZADA COM A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 07/2010 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º - O presente Regimento Escolar, calcado nos termos do Art. 88, parágrafo 1º da Lei Federal n.º9394/96, define a estrutura e o funcionamento da (colocar nome da Escola, juntamente com o código do INEP), integrante do Sistema Ensino do Município ( colocar nome do Município), Estado do(a) (colocar nome do Estado, criada e mantida pelo Poder Público Municipal, observadas as disposições na legislação complementar existente, .
    Art. 2º - A (colocar nome da Escola, juntamente com o código do INEP), Instituição de (colocar modalidades oferecidas pela escolar), têm sua estrutura administrativa, didática e disciplinar definida neste Regimento, submetido a plenária geral constituída pelos segmentos da comunidade Escolar, convocada por meio de Edital Público, conforme dispõe a legislação.
    Art. 3º - Todas as extensões de acordo com a modalidade de ensino oferecida que se lhes acrescentem, em face da expansão desta Instituição de Ensino, obedecerão ao que este Regimento prevê.
    Art. 4º - A (colocar nome da Escola, juntamente com o código do INEP), Instituição de (colocar modalidades oferecidas pela escola), está localizada no (Campo ou Cidade) do Município (Colocar nome do Município e Unidade da Federação), tendo em suas especificidades e raio de atuação que abrange as (Comunidades, conjuntos residenciais, Bairros, etc) ( colocar nomes das comunidades de onde são advindos os educandos (alunos) matriculados na Instituição de ensino:
    Art. 5º - Constitui-se base legal deste Regimento Escolar:

    I - Lei Federal 9394/96 e demais legislação pertinente;

    II - Resoluções e Pareceres dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação;

    III - Leis e Atos normativos complementares, aplicáveis à educação


    Art. 6º - Todos os atos praticados pela (colocar nome da Escola, juntamente com o código do INEP), para produzir seus efeitos legais, deverão ser caracterizados na forma Regimental.
    TÍTULO II

    DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

    Art. 7º - A (colocar nome da Escola, juntamente com o código do INEP) têm como objetivo geral a formação básica do cidadão devendo proporcionar ao educando educação inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, bem como o seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e deve processar-se mediante:

    I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

    III – Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;

    IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

    V - Valorização do profissional da educação escolar;

    VI - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

    VII - Garantia de padrão de qualidade;

    VIII - Valorização da experiência extra-escolar;

    IX - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.


    Art. 8º - (colocar nome da Escola, juntamente com o código do INEP), Instituição de (colocar modalidades oferecidas pela escola)deverão estabelecer como norteadores de suas ações pedagógicas:

    I -Os Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da solidariedade e do Respeito ao Bem Comum;

    II - Os Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do exercício da criatividade e do respeito à Ordem Democrática;

    III - Os Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade e da Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais.


    Art. 9º - Constitui-se finalidade da (colocar nome da Escola, juntamente com o código do INEP), Instituição de (colocar modalidades oferecidas pela escolar), o desenvolvimento integral do educando, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
    TÍTULO III

    DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    CAPÍTULO I

    DA DIRETORIA

    Art. 10 - (colocar nome da Escola, juntamente com o código do INEP), Instituição de (colocar modalidades oferecidas pela escola)serão dirigidas por professores legalmente habilitados e designados por Ato do Poder Político Municipal conforme demanda a Legislação.

    § 1º - O Diretor responderá por todas as atividades escolares e pelo relacionamento escola-comunidade, subordinado à Secretaria de Educação Municipal / SEM.

    § 2º - O Diretor da Instituição de ensino deverá ter formação pedagógica específica, conforme determina a Legislação Federal.
    Art.11 - Os cargos de Diretor e Vice-Diretor serão exercidos preferencialmente por professores com formação em Pedagogia em nível de Graduação ou Pós-Graduação.
    Art.12 - A Diretoria é constituída pelo Diretor e Vice-Diretores cujas investiduras decorrem de atos emanados do Poder Público Municipal, após verificação dos postulados legais para sua investidura.
    Art. 13 - Compete ao Diretor:

    I - Promover uma ação educacional que implique no perfeito entrosamento dos corpos Docente, Discente e Administrativo, seguindo as diretrizes da Política Educacional definida nos respectivos diplomas legais e deliberações dos Órgãos do Sistema Municipal de Ensino;

    II - Pôr em execução o calendário escolar, elaborado pela Secretaria de Educação Municipal com anuência do Conselho Municipal de Educação e a ele adaptado, o planejamento geral da Instituição de Ensino;

    III - Aprovar preliminarmente o planejamento global da Instituição de Ensino a ser submetido à apreciação do Órgão Técnico- Pedagógico da Secretaria de Educação Municipal;

    IV - Proceder a distribuição e programação de carga horária curricular;

    V - Elaborar, anualmente, a proposta de escala de férias de seus servidores, a ser encaminhada ao Órgão Próprio, responsável pela gestão de pessoal da Educação;

    VI - Emitir folhas de freqüência dos funcionários da Instituição de Ensino;

    VII - Assinar atos e portarias disciplinadoras da administração e funcionamento da Instituição de Ensino, após aprovação pelo Conselho Escolar;

    VIII - Convocar e presidir reuniões dos órgãos constituídos da Instituição de Ensino;

    IX - Visar os diários de classe e os registros de atividades extra classe;

    X - Examinar e aprovar, com os demais órgãos, relatórios apresentados pelos setores estruturais da Instituição de Ensino;

    XI - Remanejar, segundo as conveniências do serviço, o pessoal de apoio, respeitando as situações legais;

    XII - Emitir certificados, atestados e guias de transferências assinando-os conjuntamente com o Secretário da Instituição de Ensino;

    XIII - Zelar pelo patrimônio físico e material da Instituição de Ensino, da qual e pela qual é o principal responsável;

    XIV - Orientar e administrar o setor econômico-financeiro da Instituição de Ensino;

    XV - Adotar decisões de emergência em casos não previstos neste Regimento, dando ciência, posteriormente, às autoridades superiores;

    XVII - Decidir quanto à execução das normas gerais, após ouvir os órgãos competentes previstos neste Regimento;

    XVIII - Aplicar penalidades disciplinares aos professores, funcionários e alunos da Instituição de Ensino, conforme a legislação e segundo as disposições deste Regimento;

    XIX - Baixar portarias e atos curriculares internos;

    XX - Analisar, conferir e assinar o inventário anual dos bens patrimoniais e do estoque do material de consumo.



    Parágrafo Único: O Diretor será substituído pelo Vice- Diretor em sua ausência ou impedimentos legais.
    CAPÍTULO II

    DA VICE-DIREÇÃO

    Art. 14 - Compete ao Vice- Diretor:

    I - Substituir o Diretor em sua ausência e impedimentos legais;

    II - Assessorar direta ou indiretamente o Diretor, no planejamento, execução e avaliação de todas as atividades administrativas e pedagógicas da Instituição de Ensino;

    III - Encaminhar, mensalmente ao Diretor todas as informações relativas ao funcionamento do seu turno, inclusive freqüência dos professores e funcionários;

    IV - Visar os diários de classe dos professores de seu turno;

    V - Participar das reuniões de pais e mestres.


    CAPÍTULO III

    DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

    Art. 15 - Denominam-se Órgãos Colegiados àqueles que se destinam a prestar assessoramento técnico-pedagógico e administrativo às atividades da Instituição de Ensino.
    Art. 16 - O Conselho de Classe, Órgão Colegiado, de natureza técnico- pedagógica, em funcionamento na Instituição de Ensino, é composto de todos os professores de disciplinas, Áreas de estudo ou atividades de cada série e turma de alunos, do Supervisor ou Coordenador Geral, dos Representantes de cada turma de alunos, dos representantes de pais ou responsáveis por alunos sendo um por cada turma de alunos, sob a presidência do Diretor do Instituição de Ensino.
    Art. 17 - O Conselho de Classe atuará como órgão consultivo da Direção em assuntos de natureza pedagógica, didática e disciplinar.
    Art. 18 - O Conselho de Classe reunir-se-á normalmente de acordo com o número de classes existentes:

    I - Ao fim de cada bimestre escolar;

    II - Ao fim de cada semestre didático;

    III – Ao fim de cada ano letivo regular;

    IV - Ao fim de estudos obrigatórios de recuperação.

    Parágrafo Único: O Conselho de Classe reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocado pela Direção da Escola.
    Art. 19 - Compete ao Conselho de Classe:

    I - Dar informação e parecer a respeito dos alunos sobre os aspectos psico pedagógicos;

    II - Opinar sobre a organização, adequação e aplicação de planos e programas;

    III - Opinar nos processos relativos a suspensões e cadastramento de matrícula dos alunos;

    IV - Decidir sobre a promoção de cada aluno que não tenha atingido as condições para a promoção, na forma deste Regimento;

    V - Identificar os alunos de aproveitamento insuficiente;

    VI - Analisar o comportamento da classe, confrontando o seu relacionamento com diferentes processos.
    Art. 20 - O Conselho de que trata o presente artigo, deliberará por maioria absoluta dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate.
    Art. 21 - Para efeito de deliberação o Conselho levará em conta os seguintes elementos:

    I - Assiduidade;

    II - Comportamento e conduta geral dentro e fora da sala de aula;

    III - Processo cumulativo de Avaliação na disciplina em que não foi obtida nota suficiente para aprovação, mas que tenha havido progressão assimétrica de absorção dos conteúdos e os resultados nas outras disciplinas em áreas de estudo afins e atividades correlatas;

    IV - Circunstâncias diversas que tenham interferido no andamento do aproveitamento da disciplina em questão;

    V - Conceito geral que desfruta o aluno.


    Art. 22 - Da reunião do Conselho de Classe será lavrada a Ata com o resultado do acompanhamento de cada aluno por bimestre escolar e deverá ser assinada pelos presentes.

    Parágrafo Único: Para efeito de promoção ou retenção do aluno o Conselho de Classe deverá considerar a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos dos resultados obtidos ao longo do período letivo, tendo em vista os conteúdos, os descritores de aprendizagem e as matizes constantes da base curricular de cada bimestre e semestre do ano/série, independente do resultado de eventuais provas finais.
    Art.23 - Os pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede municipal de ensino, poderão recorrer às instâncias de recurso às decisões do Conselho de Classe de acordo com a Legislação e as Normas do Sistema Municipal de Ensino.

    CAPÍTULO IV

    DA SECRETARIA

    Art. 24 - A Secretaria está subordinada à Direção, sendo o setor encarregado do serviço de escrituração escolar e de pessoal, arquivo, fichário e preparação de correspondências da Instituição de Ensino.
    Art. 25 - O Secretário, funcionário que satisfaça à legislação pertinente, é investido no cargo por designação emanada do Poder Público Municipal.
    Art.26 - O cargo de Secretário será exercido por pessoa qualificada, conforme previsto na Legislação Vigente.

    Parágrafo Único: O cargo de Secretário não poderá ser exercido por Profissional do Magistério.

    CAPÍTULO V

    DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO

    Art. 27 - Compete ao Secretário:

    I - Responsabilizar-se pela Secretaria e por todo pessoal envolvido no serviço;

    II - Documentar e fazer cumprir as leis vigentes em relação ao ensino;

    III - Organizar e superintender os serviços de escrituração escolar e os registros relacionados com a administração de pessoal;

    IV - Manter organizado e atualizado o cadastramento de todos os servidores lotados na Instituição de Ensino;

    V - Elaborar conjuntamente com o Diretor e outros órgãos envolvidos, a proposta anual da escala de férias dos servidores lotados na Instituição de Ensino;

    VI - Supervisionar a expedição e tramitação de qualquer documento ou correspondência, assinando conjuntamente com o Diretor: atestados, transferências, históricos escolares, atas, editais, ou outros documentos oficiais;

    VII - Supervisionar os serviços de escrituração escolar, arquivo ativo e inativo da Instituição de Ensino, fichário, assentamento e demais tarefas indispensáveis ao disposto na Legislação Escolar;

    VIII - Manter atualizadas as pastas individuais dos alunos quanto à documentação exigida e a permanente compilação e armazenamento de dados;

    IX - Articular-se com os órgãos técnico pedagógicos para que, nos prazos previstos, sejam fornecidos todos os resultados escolares dos alunos, referentes às programações regulares e especiais da Instituição de Ensino;

    X - Adotar medidas que visam preservar toda documentação sob sua responsabilidade;

    XI - Evitar o manuseio por pessoas estranhas ao serviço bem como a retirada de pastas, livros, diários de classe e registros de qualquer natureza do âmbito da Instituição de Ensino, salvo, quando oficialmente requeridos por órgãos autorizados;

    XII - Executar outras tarefas delegadas pelo Diretor da Instituição de Ensino.
    CAPÍTULO VI

    ESCRITURAÇÃO ESCOLAR

    Art. 28 - O Setor de escrituração é de responsabilidade do Secretário e organizado de modo a permitir a verificação de documentos referentes às atividades técnico- pedagógicas da Instituição de Ensino.
    Art. 29 - O setor de escrituração escolar consta de:

    I - Livro de Registro de Matrícula;

    II - Prontuário dos Alunos;

    III -Fichas individuais;

    IV - Livro de Registro de Atas de Resultados Finais e Recuperação;

    V - Livro de Ocorrência;

    VI - Livro de Visitas;

    VII - Livro de Inventário;

    VIII - Livro de termo de assunção e reassunção;

    IX - Livro de Atas do Conselho de Classe;

    X - Livro de Atas do Conselho Escolar

    XI - Livros de Registro de Reuniões Pedagógicas e de Pais e Mestres;

    XII - Livro de Registro Transferências Recebidas e Expedidas.
    CAPÍTULO VII

    ARQUIVO

    Art. 30 - Denomina-se Arquivo o conjunto ordenado de papéis que documentam e comprovam o registro da vida escolar.
    Art. 31 - Os documentos constituem o arquivo quando:

    I - Encontram-se guardados em satisfatórias condições de segurança;

    II - Apresentam-se classificados e ordenados de modo a tornar fácil e rápida sua localização e consulta.
    Art. 32 - O Setor de Arquivo constará de:

    I - Pasta de Correspondência expedida;

    II - Pasta de correspondência recebida;

    III - Pasta de correspondência e atos do Poder Executivo;

    IV - Pasta de planos de estudo adotado e sua alterações por série, de acordo com o plano escolar;

    V - Pasta de programas, de acordo com os planos de estudos adotados;

    VI - Pasta de planejamento de atividades extraclasse;

    VII - Pasta de relatório de professores;

    VIII - Pasta de correspondências de assuntos diversos;

    IX - Livros de freqüência de atividades extraclasse;

    X - Livro de posse e exercício do pessoal docente e técnico- administrativo;

    XI - Livro de registro de termos de visitas de autoridades do ensino;

    XII - Livro de Atas de reuniões do Conselho Escolar, Conselho de Classe e Reuniões Pedagógicas.
    Art. 33 Arquivo Morto é constituído de toda a documentação da vida escolar, que não se encontra em movimentação ativa do ano em curso constituindo material de consulta e informação.

    Parágrafo Único: O Arquivo Morto deverá obedecer aos mesmos dispositivos, no que tange à organização do arquivo ativo.
    Art. 34 - O Setor de Pessoal é da competência do Secretário que organizará toda a documentação referente a todos os funcionários da Instituição de Ensino, de modo a permitir a verificação da qualidade e da atuação do profissional docente, técnico- pedagógico e técnico- administrativo.
    Art. 35 - O Setor de Pessoal constará de:

    I - Livro de freqüência de pessoal;

    II - Prontuário de pessoal docente, técnico e administrativo;

    III - Livro de assunção;

    IV - Livro de reassunção.
    Art. 36 - O Setor de Protocolo será organizado com toda a documentação referente à entrada e saída de documentos e correspondências.
    Art. 37 - O Setor de Protocolo constará de:

    I - Livro de protocolo de entrada;

    II - Livro de protocolo de saída;

    III - Livro de registro de expedição de certificados.


    CAPÍTULO VIII

    SERVIÇOS AUXILIARES

    Art. 38 - Entende-se por Serviços Auxiliares aqueles responsáveis pela execução de tarefas de natureza burocrática de manutenção e conservação do patrimônio, de segurança do funcionamento da Instituição de Ensino e de articulação com diferentes órgãos escolares, na prestação de serviços gerais e de natureza eventual.

    Parágrafo Único: São considerados Serviços Auxiliares:

    1. Almoxarifado;

    2. Serventes;

    3. Vigilância e atendimento.


    Art. 39 - O almoxarifado, subordinado ao Diretor, é o órgão encarregado da requisição, recebimento, conferência e registro de entrada e saída do material necessário ao funcionamento da Instituição de Ensino.
    Art. 40 - O almoxarifado contará com pessoal próprio, sendo as funções do almoxarife desempenhadas por funcionário qualificado ou, na falta deste, um funcionário designado pela Direção.
    Art. 41 - Compete ao almoxarife:

    I - Receber, conferir, armazenar e distribuir material permanente e de consumo;

    II - Providenciar, em tempo hábil, o levantamento das necessidades do material;

    III - Organizar e manter em ordem o almoxarifado, de modo a permitir:



    1. A separação para pronta entrega do material requisitado;

    2. A guarda do material recebido;

    3. A verificação periódica do estado do material de fácil deteriorização.

    IV - Organizar e manter atualizada a escrituração do almoxarifado:

    1. Efetuando o registro das entradas e saídas do material;

    2. Elaborando os níveis de estoque;

    3. Elaborando os balancetes mensais;

    4. Mantendo o registro atualizado do patrimônio da Instituição de Ensino.

    V - Inventariar, anualmente, os bens patrimoniais e o estoque do material de consumo;

    VI - Preparar e conferir documentos relativos ao almoxarifado a serem apresentados mensalmente ao Diretor da Instituição de Ensino;

    VII - Executar outras tarefas de sua área de atuação que lhe forem atribuídas pelo Diretor;

    VIII - O almoxarifado funcionará nos horários e turnos de funcionamento da Instituição de Ensino, de modo a atender a todos os serviços.


    Art. 42 - Os Auxiliares de Serviços Gerais (Serventes) têm as seguintes atribuições:

    I - Proceder a abertura e fechamento do prédio, no horário regulamentar, fixado pelo Diretor;

    II - Manter sob a guarda as chaves do edifício e de todas as suas dependências;

    III - Zelar pela conservação e asseio do edifício, instalação, móveis e utensílios;

    IV - Requisitar materiais de limpeza e controlar o seu consumo;

    V - Executar outras tarefas relacionadas com a sua área de atuação determinadas pelo Diretor.


    Art. 43 - A vigilância e atendimento a alunos será exercido por Auxiliares de Serviços Gerais (Auxiliares de Disciplina), com as seguintes atribuições:

    I - Controlar movimentações dos alunos no recinto da Instituição de Ensino e em suas dimensões;

    II - Comunicar à Direção da Instituição de Ensino as ocorrências do seu turno;

    III - Atender aos professores, e aulas, nas solicitações de material escolar;

    IV - Colaborar com a administração da Instituição de Ensino nos problemas disciplinares;

    V - Executar outras tarefas auxiliares relacionadas com o apoio administrativo e técnico pedagógico que lhes forem atribuídas pela Direção.


    CAPÍTULO IX

    DA BIBLIOTECA

    Art. 44 - A Biblioteca constitui uma fonte de informação e consulta para os professores e razão de estudo e pesquisa para alunos.
    Art. 45 - A função do bibliotecário deve recair sempre em profissional de formação específica, designado pelo prefeito municipal.

    Parágrafo Único: Na falta do bibliotecário, a Direção designará para exercer as suas funções um funcionário com habilidade para o cargo.
    Art. 46 - A Biblioteca reger-se-á por regulamento próprio aprovado pela Direção e, funcionará nos turnos correspondentes ao Instituição de Ensino.
    Art. 47 - São competência do bibliotecário:

    I - Permanecer no recinto da Biblioteca durante o horário do seu funcionamento;

    II - Organizar, classificar, e, catalogar os livros sob sua guarda;

    III - Cumprir e fazer cumprir o regulamento da Biblioteca;

    IV - Incentivar e orientar os alunos nas consultas, leituras e pesquisas;

    V - Apresentar, anualmente, o relatório geral e inventário dos livros;

    VI - Propor ao Diretor a aquisição de livros e outras publicações;

    VII - Organizar coleções de gravuras e recortes de jornais e revistas;

    VIII - Estimular os alunos a freqüentarem outras Bibliotecas;

    IX - Promover concursos literários de modo a incentivar a integração entre estudantes;

    X - Manter correspondências com outras Bibliotecas para fins de atualização e desenvolvimento dessa sua responsabilidade;

    XI - Controlar entrada e saída de livros da Biblioteca, registrando-os em livro próprio;

    XII - Cumprir, no âmbito de suas atribuições, as determinações do Diretor e cooperar com os demais professores.
    TÍTULO IV

    DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA

    CAPÍTULO I

    FUNDAMENTAÇÃO CURRICULAR

    Art. 48 - A organização didática das Instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, abrange todas as atividades curriculares, seguindo diferentes níveis e modalidades de ofertas educacionais, com base em uma estrutura técnico- pedagógica do Sistema Municipal de Ensino e da Instituição de Ensino, atendidas as disposições contidas neste Regimento.
    Art. 49 - A Secretaria de Educação Municipal em articulação com as Instituições de Ensino definirá a estrutura dos serviços técnico-pedagógicos, desenvolvendo as funções da administração central e das Instituições de acordo com as suas peculiaridades e com as diferentes modalidades de ofertas educacionais.
    Art. 50 - Uma vez analisados pelo órgão competente da Secretaria de Educação Municipal, os currículos serão anexados a este Regimento, passando a ser parte integrante do mesmo.

    Parágrafo Único : Os currículos só poderão ser alterados mediante solicitação ao órgão competente da Secretaria de Educação Municipal, através de proposta da Instituição, consubstanciada no Plano Instituição de Ensino e referente ao ano letivo seguinte.

    CAPÍTULO II

    DA COMPOSIÇÃO CURRICULAR

    Art.51 - O Ensino Fundamental, ministrado nas Instituições do Sistema Municipal de Ensino, observará o objetivo desta modalidade definido na Lei Federal 9394/96 e na Legislação Correlata.
    Art.52 - O currículo do Ensino Fundamental das Instituições do Sistema Municipal de Ensino tem como marco referencial as Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental e os Parâmetros Curriculares Nacionais propostos pelo Ministério da Educação.
    Art.53 - A organização curricular dar-se-á com base nos seguintes elementos:

    I - Estreita articulação dos objetivos propostos com a concepção de educação adotada pela Instituição de Ensino, conteúdo de ensino e forma de ensinar, assegurando a real integração curricular.

    II - Componentes curriculares relacionados entre si, a partir de seus eixos centrais, para auxiliar na organização de uma proposta integrada de ensino.
    Art.54 - O currículo do Ensino Fundamental das Instituições do Sistema Municipal de Ensino, será composto de uma Base Nacional Comum e da Parte Diversificada, ambas integrando e articulando os Aspectos de Vida Cidadã com as Áreas de Conhecimento.

    § 1º: A Base Nacional Comum para o Ensino Fundamental compõe-se das seguintes áreas: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira, Matemática, Desenho Geométrico, Ciências, Geografia, História, Historia da África e da Cultura Afro-Brasileira, Artes, Educação Física e Educação Religiosa.

    § 2º A Parte Diversificada observará o disposto no art.26 da Lei 9394/96 e as Resoluções do CNE/CEB.

    § 3º Constituem-se Aspectos da Vida Cidadã, de acordo com as Resoluções do CNE/CEB., Saúde Sexualidade, Vida Familiar e Social, Meio Ambiente, Trabalho e Tecnologia, Cultura, Linguagens.

    § 4º A inclusão de Língua Estrangeira Moderna no Currículo do Ensino Fundamental será de acordo com a Lei 9394/96 – Art. 26 - § 5º.

    § 5º O ensino de Arte, componente curricular obrigatório, deverá ser integrado em todas as atividades da Base Nacional Comum, do 1º ao 5º ano e como disciplina obrigatória do 6º ao 9º ano, conforme dispõem as Resoluções do CNE/CEB.
    Art.55 - Nas áreas que compõem o Ensino Fundamental oferecido pelas Instituições do Sistema Municipal de Ensino, a aprendizagem desenvolver-se-á predominantemente na forma de áreas de estudo e complementarmente na forma de disciplinas, que se organizarão em torno de eixos centrais, dentro de uma proposta integrada de ensino.

    Parágrafo Único : No desenvolvimento do currículo, na prática cotidiana das Instituições de Ensino, as diferentes áreas do conhecimento e experiência deverão entrelaçar-se, complementar-se e reforçar-se mutuamente, contribuindo para construção do conhecimento e dos conceitos, habilidades, atitudes, valores e hábitos necessários para uma vida mais digna, ativa, autônoma, solidária e democrática.
    CAPÍTULO III

    DA ORGANIZAÇÃO PEDEGÓGICA DAS CLASSES

    Art.56 As classes serão organizadas de acordo com os anos e / ou séries cursadas pelos alunos, adotando-se como regra o agrupamento por faixa etária, consideradas as diferenças individuais e de desenvolvimento.

    §1º O número de alunos por classe deverá dentro das condições e peculiaridades de cada instituição, respeitar, sempre que necessário, os seguintes limites:

    I- Creche e Pré- Escolar - 20 alunos;

    II- 1º, 2º e 3º anos - 25 alunos;

    III- 4º e 5º anos – 30 alunos;

    IV- EJA I - 35 alunos;

    V – 6º ao 9º anos – 35 alunos;



    VI – EJA II - 35 alunos.

    § 2º Em casos especiais e a critério da Secretaria de Educação Municipal, o Diretor da Instituição de Ensino responderá e justificará a inobservância dos limites máximos.

    CAPÍTULO IV

    REGIME ESCOLAR

    Art.57 - No Regime Escolar deve-se programar o processo de Ensino, devendo ser elaborado pelo pessoal técnico ,administrativo e docente da Instituição de Ensino, abrangendo toda a proposta pedagógica.
    Art.58 - A coordenação da proposta pedagógica é de competência do diretor da Instituição de Ensino assessorado pelo coordenador pedagógico, devendo ser elaborada de forma coletiva, com a participação efetiva de todos os envolvidos com o processo educativo da Instituição de Ensino e da Comunidade Local.
    Art.59 - Para elaboração da proposta pedagógica (Projeto Político Pedagógico – PPP) deverão ser observadas as seguintes características:

    1. Totalidade, que engloba, entre outros, fundamentos filosóficos, objetivos, metas, organização, controles externos e internos da Instituição de Ensino.

    2. Identidade, explicitando claramente a função social da Instituição de Ensino, princípios, valores e compromisso com os resultados educacionais dos alunos.

    3. Intencionalidade, traduzida através do cumprimento efetivo das ações propostas e definidas no Calendário Escolar, com distribuição de competências e prazos.

    4. Dinamismo, garantido através de revisões e aperfeiçoamentos, garantindo assim uma atitude reflexiva e crítica permanente.

    5. Construção democrática, garantida através da participação efetiva e solidária dos envolvidos com a educação, conforme o disposto no art. 58 deste Regimento.

    6. Transparência, garantida através da divulgação da proposta a todos os interessados e responsáveis por ela.


    Art.60 - A Proposta Pedagógica (Projeto Político Pedagógico – PPP) deverá conter:

    1. Justificativa contendo diagnóstico e análise da situação atual da Instituição de Ensino, de forma a delinear seu perfil, considerando:

    1. Ambiente Escolar e seu entorno;

    2. Aprendizagem dos alunos;

    3. Dificuldades encontradas em cada área do conhecimento, turma série e dificuldade dos professores;

    4. Necessidade de capacitação e outras identificadas;

    5. Resultados positivos e negativos das metodologias e estratégias utilizadas no processo de ensino;

    6. Recursos pedagógicos disponíveis e recursos necessários.

    1. Fundamentação teórica contendo a definição dos pressupostos e princípios básicos que motivam a ação pedagógica, ou seja, eleger a linha teórica que sustentará a Proposta Pedagógica, explicitando objetivamente o pensamento da Instituição de Ensino quanto a:

    1. O que é educação;

    2. O que é uma Instituição de Ensino;

    3. Qual a missão da Instituição de Ensino;

    4. O que é ensinar;

    5. Quem é o aluno dessa Instituição de Ensino;

    6. Como esse aluno aprende;

    7. Qual o melhor caminho para o sucesso escolar desse aluno;

    8. Que ser humano a comunidade deseja formar;

    9. Base legal para desenvolver as ações aprendidas rumo ao sucesso escolar.

    1. Definição de Objetivos Amplos e Metas tendo em vista, quanto aos objetivos, às diretrizes curriculares, os programas de ensino e os recursos didáticos pedagógicos disponíveis, definindo nas metas sua quantificação no que tange a percentuais ações e tempo.

    2. Estruturação do Calendário Escolar.

    3. Seleção das ações da Proposta Pedagógica contendo:

    1. Objetivos para o ano letivo;

    2. Ações estratégicas;

    3. Procedimentos, participação e espaço físico;

    1. Acompanhamento e avaliação.


    Art. 61 - O ano letivo será dividido em quatro Bimestres e Dois períodos de aulas, entre os quais haverá um período de recesso para o aluno.

    Parágrafo Único: O ano letivo não poderá ser encerrado, sem que tenham cumprido o número de dias letivos e carga horária exigidos pela LDB.
    Art. 62 – Esta Instituições de Ensino, nos termos das normas do Sistema Municipal de Ensino, obedecerá dentro das possibilidades legais, ao Calendário Oficial e a partir deste organizará um cronograma anual de atividades.
    CAPÍTULO V

    MATRÍCULA

    Art. 63 - O processamento da matrícula será anualmente estabelecido por Portaria da Secretaria de Educação Municipal.
    Art. 64 - Os alunos aprovados, terão sua matrícula renovada automaticamente ou serão matriculados na Instituição mais próxima possível da sua residência, quando não houver turma disponível para o ano/serie e ou modalidade que irá cursar no próximo ano letivo de acordo com os critérios estabelecidos por Portaria da Secretaria de Educação Municipal.
    Art. 65 - Considerar-se-á matriculado na mesma Instituição de Ensino, o aluno que tiver preenchido os requisitos legais e obtido o competente deferimento da Direção, com os conseqüentes assentamentos nos instrumentos de registros próprios.

    Parágrafo Único: A matrícula de alunos em qualquer ano, exceto o primeiro do Ensino Fundamental com estudos não regulares e sem documentação, será realizada obedecendo a Resolução do Órgão Normativo do Sistema Municipal de Ensino.
    Art. 66 - São requisitos legais para matrícula de alunos novos e transferidos:

    1. Xérox da Certidão de Nascimento;

    2. Três retratos ¾;

    3. Histórico Escolar em primeira via;

    4. Requerimento dirigido ao Diretor contendo os dados de identificação do aluno e assinatura do pai ou responsável.


    Art.67 - São requisitos para matrícula de alunos novos e transferidos na Pré- Escola:

    1. Ter entre 04 à 06 anos incompletos;

    2. Apresentar no ato da matrícula os seguintes documentos:

    1. Requerimento dirigido ao Diretor contendo dados de identificação do interessado e assinatura do pai ou responsável;

    2. Xérox da Certidão de Nascimento;

    3. Xérox do Atestado de Vacina ;

    4. Declaração da Instituição de Ensino que o mesmo está dentro das condições de idade mencionando a nível de desempenho e habilidade da criança, para alunos transferidos.


    Art. 68 - Terão prioridade na matrícula do Ensino Fundamental os alunos na faixa etária de 06 à 14 anos.

    § 1º Será permitida a matrícula aos alunos que completarem 06(seis) anos de idade até o dia do mês de Março de cada ano Letivo, para ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental.

    § 2º Os alunos com idade superior a 14 anos serão matriculados prioritariamente nas turmas de Educação de Jovens e Adultos.

    § 3º No caso da Instituição de ensino não oferecer turmas de Educação de Jovens e Adultos, os alunos que se encaixarem no disposto do parágrafo anterior poderão matricular-se no curso regular, caso haja vaga.

    § 4º No caso de Servidores Públicos Civis ou Militares, transferidos e seus dependentes, o atendimento será feito na época da referida transferência, independente de vagas, respeitando-se os limites de faixa etária.
    Art. 69 - A matrícula dos alunos nacionais e estrangeiros desprovidos de documentação por força maior, será realizada obedecendo Resolução do Órgão Normativo do Sistema Municipal de Ensino.
    Art. 70 - Os Alunos desistentes e fora da Faixa Etária constante no Art. 68, para efeito de definição de vagas, só terão sua matricula confirmada após o prazo para a chamada de demanda nova nos prazos pré fixados estabelecidos por Portaria da Secretaria de Educação Municipal.
    Art. 71 - Computada a matrícula dos alunos integrantes do Sistema Municipal de Educação, a Instituição de Ensino encaminhará a Secretaria Municipal de Educação o quadro de vagas remanescentes.
    Art. 72 - Para efeito de matrícula, obriga-se a Instituição de Ensino apresentar aos órgãos próprios da Secretaria de Educação Municipal a estrutura de matrícula compatível com sua capacidade, visando à adoção de medidas que assegurem a oferta obrigatória de Ensino Fundamental conforme dispõe a Lei Federal 9394/96.
    CAPÍTULO VI

    CANCELAMENTO

    Art. 73 O aluno poderá ter sua matrícula cancelada nos seguintes casos:

    1. Por requerimento do interessado, pais ou responsáveis;

    2. Por iniciativa do Instituição de Ensino, quando constatada falta grave, apurada mediante inquérito disciplinar na forma regimental;

    3. Por determinação superior, conforme legislação específica aplicável a cada caso;

    4. Pelo Diretor da Instituição de Ensino, a pedido do interessado, quando o aluno, em relação às atividades programadas, deixar de comparecer aos mínimos de freqüência exigidos.

    § 1º No caso do inciso IV do artigo anterior, deverá a Secretária da Instituição de Ensino apresentar ao aluno pais ou responsáveis, o quadro de freqüência, pelo que se sugere o cancelamento da matrícula.

    § 2º Quando o aluno estiver na faixa etária definida no Art. 68 deste Regimento, não será concedida Transferência sem que haja a contrapartida da garantia de vaga na instituição de ensino para a qual o mesmo será transferido.

    § 3º a falta contabilizada ao aluno que estiver na faixa etária definida no Art. 68, será imediatamente registrada na Ficha de Informação de Aluno Infrequente – FICAI, quando ultrapassar duas faltas seguidas no mês ou 4 alternadas no Bimestre, sendo a ocorrência enviada em formulário específico, sendo que docente, o secretário e o diretor poderão ser responsabilizados por abandono intelectual de incapaz, caso não providenciem o envio da FICAI e do Mapa de faltas mensais.
    CAPÍTULO VII

    TRANSFERÊNCIA

    Art. 74 - A transferência do aluno de um para outra Instituição de Ensino, far-se-á pela base nacional comum definida na Resolução CNE/CEB n.º 07/10 e 08/10.
    Art. 75 - Será concedida a transferência do aluno, sempre que solicitada por este, quando maior, ou pelo responsável no caso do aluno menor de idade, no decorrer do período letivo.

    § 1º Não será concedida a transferência após o início do processo de avaliação da última unidade letiva.

    § 2º Para expedição dos documentos de transferência aos alunos na faixa etária constante do art. 68 será exigida declaração de vaga da Instituição que o irá matriculá-lo.
    Art. 76 - Quando o aluno for transferido durante o ano letivo deverão constar de sua ficha escolar informações relativas aos estudos já realizados, contendo:

    1. Aproveitamento em cada componente curricular relativo ao período cursado;

    2. Significação dos símbolos usados para exprimir conceitos de avaliação, no caso em que a Instituição de Ensino use esse sistema;

    3. Freqüência e carga horária em cada disciplina, área de estudos ou atividades.


    Art. 77 - Só serão aceitas transferências e históricos escolares, se os mesmos contiverem o número do ato de autorização de funcionamento e/ou reconhecimento da Instituição de Ensino de origem, bem como assinatura do Diretor e Secretário com os respectivos números de registros ou autorizações.
    Art.78 - O aluno transferido fica sujeito ao Regimento da Instituição para que se transfere, ao qual deverá adaptar-se.
    Art.79 - As notas ou conceitos de aproveitamento, até a época da transferência, são atribuições exclusivas da Instituição de Ensino de onde procede o educando, não podendo ser ajustados ou modificados.
    Art. 80 - É vedada a Instituição de Ensino à iniciativa de transferir o aluno por motivo de eminente reprovação ou outros não justificados.
    Art. 81 - Cabe a Instituição de Ensino que recebeu o aluno transferido, verificar seu currículo e decidir que área de estudo ou disciplinas exigem adaptações.
    Art. 82 - A Instituição de Ensino que expedir transferência ou histórico escolar de alunos que tenham concluído o Ensino Fundamental na vigência das leis anteriores fará constar observação no verso do documento.
    CAPÍTULO VIII

    VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR

    Art. 83 - A verificação do rendimento escolar, desvinculada do controle de assiduidade, basear-se-á em avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os resultados finais.

    Parágrafo Único: Entende-se por aspectos qualitativos o desempenho do educando nos domínios dos processos de aprendizagem e sua capacidade de reutilizar, sempre que preciso um conhecimento já adquirido para realizar novas aprendizagens.
    Art. 84 - A avaliação da aprendizagem nas Instituições que compõe o Sistema Municipal de Ensino deverá ser desenvolvida como parte integrante da prática pedagógica pautada nas seguintes bases:

    1. Diagnostica: consiste na investigação e levantamento de informações sobre o processo de ensino- aprendizagem, apontando avanços e dificuldades, permitindo realizar intervenções;

    2. Processual/Contínua: obedece a procedimentos ordenados possibilitando aos integrantes da ação pedagógica organizar e reorganizar o processo de ensino- aprendizagem de forma contínua, devendo ocorrer durante as práticas do cotidiano de sala de aula; devendo o aluno conhecer os objetivos, conteúdos e os indicadores de desempenho do nível/ segmento que está cursando;

    3. Cumulativa: permite considerar cada aspecto progressivo da produção do conhecimento entendendo que os conhecimentos não se isolam no tempo e no espaço, devendo, portanto, serem somados pelo professor aos indicadores de desempenho alcançados pelos alunos e retrabalhar os não alcançados;

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