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Participativa/Emancipatória: visa uma prática democrática, onde todos os sujeitos envolvidos emitem opiniões e analisam criticamente fatos e conhecimentos.


Art. 85 - As Instituições do Sistema Municipal de Ensino adotarão o regime de quatro Bimestres de Estudo para todos os anos e ou séries, devendo o aluno ser avaliado em cada período de forma diversificada, utilizando-se vários instrumentos, não sendo permitida uma única forma como critério de avaliação.

Parágrafo Único: Os dados da avaliação devem ser analisados levando-se em consideração, principalmente, os aspectos qualitativos.
Art.86 - Todo processo avaliativo deve ser registrado para fins do acompanhamento da aprendizagem e promoção do aluno, devendo a Instituição de Ensino utilizar os registros de níveis de qualidade de desempenho do aluno, que poderão ser os seguintes, ou outros a critério da mesma:

  1. Aprendizagem Nivelada (N): considerada quando pelo menos 80% dos objetivos propostos foram alcançados e as habilidades esperadas, pré - requisitos para novas aprendizagens, forem adquiridos;

  2. Aprendizagem Aproximada (A): parte dos objetivos ainda não foi alcançada, mas não compromete aprendizagens subseqüentes, permitindo o avanço do processo, havendo apropriação de pelo menos 50% das competências previstas;

  3. Aprendizagem Distanciada (D): quando a maior parte dos objetivos não foi alcançada, comprometendo a aprendizagem, tornando-se necessário a intervenção imediata da Instituição para correção da metodologia aplicada pelo o professor e ou para recuperação da aprendizagem do aluno, havendo apropriação de menos de 50% das competências previstas.


Art.87 - Os registros a que se refere o artigo anterior devem demonstrar as dificuldades e avanços dos alunos no processo escolar, considerando:

  1. As competências e habilidades esperadas e definidas no planejamento;

  2. Ações vivenciadas pelos professores e alunos.


Art. 88 - A avaliação do aproveitamento com vistas aos objetivos propostos no planejamento escolar será feita através de observação, testes/provas, simulados, entrevistas, relatórios, questionários, fichas de acompanhamento, pesquisas, auto avaliação e outros instrumentos pedagogicamente aconselháveis.

§ 1º As atividades de avaliação deverão contemplar o aluno no seu aspecto global considerando o domínio do conhecimento, o desenvolvimento de habilidades e competências que contribuam para formação de pessoas capazes de pensar, criticar, agir, construir e reconstruir.

§ 2º Os procedimentos, bem com os resultados obtidos em cada atividade de avaliação deverão ser registrados em documento apropriado a ser analisado por professores, coordenadores, diretor e estudantes, possibilitando:

  1. Diagnostico dos avanços e dificuldades da aprendizagem dos estudantes de forma a nortear as atividades de planejamento e replanejamento dos conteúdos básicos curriculares;

  2. Observação e análise dos progressos individuais e coletivos de aquisição e construção do conhecimento, em função da prática pedagógica desenvolvida;

  3. Embasamento para as intervenções pedagógicas necessárias a garantia da qualidade da aprendizagem.


Art. 89 - Ao longo do ano letivo, serão atribuídas no mínimo duas e no máximo três notas a cada Bimestre que deverão representar a avaliação do total das atividades curriculares até então desenvolvidas.

§ 1º O rendimento escolar do aluno será aferido ao final de cada bimestre, obedecendo a uma escala de valores de 0 a 10, cujo valor mínimo para atendimento da media de absorção dos conteúdos e das matizes de aprendizagem em qualquer disciplina será 5,0 (cinco).

§ 2º quando a apropriação por parte do(s) aluno(s) for de menos de 50% das competências previstas, serão imediatamente acionados os mecanismos e as ações para verificação de aprendizagem do conjunto da turma e depois da aferição da aprendizagem individual dos alunos que obtiveram a nota inferior a apropriação objetivada, para ações especificas de reforço e recuperação paralela a aprendizagem correlata.

§ 3º quando verificado que a não apropriação de aprendizagem se deu no conjunto e não de forma individual serão realizadas ações especificas de nivelamento do docente em relação aos objetivos pretendidos pelo Instituição de ensino como forma de garantia da correta aplicação dos conteúdos e da necessidade de capacitação correlata e sistemática.
Art. 90 - Na educação infantil, modalidade pré- escola a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Art. 91 - Encerrado o ano letivo, cumprido o calendário escolar, a Instituição de Ensino publicará por turma os resultados finais, revelando por componente curricular freqüência, média de avaliação, com base no quadro do Art. 93 deste Regimento, e menção APROVAÇÃO PLENA, APROVAÇÃO PARCIAL ou CONSERVADO.

CAPÍTULO IX

SISTEMA DE PROMOÇÃO

Art. 92 - Considerar-se-á aprovado o aluno que ao final do ano letivo tiver atingido cumulativamente pelo menos 50% das competências previstas no planejamento da disciplina e dos critérios avaliativos previstos no Art. 84 deste regimento.

Parágrafo Único – a cumulatividade, pressupõe a comutatividade das competências curriculares, onde o aluno que ao longo do ano letivo obtiver aclividade nas suas avaliações bismestrais, está automaticamente recuperado dos resultados negativos nos bimestres anteriores, pressupondo-se o aumento do grau de dificuldades constantes das matizes e dos descritores curriculares conforme dispõe os PCNs.
Art. 93 - Para aprovação do aluno, será exigida a presença em 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas obrigatórias do período letivo regular, obdecendo a LDB.
CAPÍTULO X

DA RECUPERAÇÃO

Art. 94 - A recuperação tem por objetivo corrigir a insuficiência de rendimento Escolar utilizando-se, preferencialmente, de estudos paralelos e de ações de contra turno no período letivo, seguidos de avaliação conforme o disposto no Art. 86 deste Regimento e seus incisos.

§ 1º Os estudos de recuperação paralela não impedirão que a Instituição de Ensino volte a proporcioná-los após o término do ano letivo.

§ 2º A recuperação paralela deverá ser feita ao longo do ano letivo através de atividades e procedimentos de contra turno que possibilitem ao aluno melhorar seu desempenho na disciplina que apresentar dificuldade de aprendizagem, a fim de que possa ser promovido no final do ano letivo.

§ 3º Poderá haver progressão parcial, limitada o número de 03(três) disciplinas para recuperação ao longo do próximo ano letivo, desde que não sejam as disciplinas básicas de Língua Portuguesa e Matemática, disciplinas basilares das matizes curriculares.
Art. 95 - Os estudos de recuperação feitos ao final de cada bimestre, semestre e do ano letivo deverão ter planejamento próprio observando-se:

  1. Os objetivos de acordo com as dificuldades a se corrigir:

  2. Conteúdo e atividades de acordo com o objetivo e a atividade a recuperar.


Art.96 - O aluno submetido aos estudos de recuperação será aprovado mediante comprovação de freqüência e participação nas atividades realizadas no período, atingindo no mínimo 50% das competências previstas no estudo, por componente curricular.
Art.97 - O aluno que após estudos de recuperação não lograr aprovação será submetido ao Conselho de Classe, que privilegiando os aspectos qualitativos, definirá o resultado de cada aluno: APROVAÇÃO PLENA, APROVAÇÃO PARCIAL ou CONSERVADO.
CAPÍTULO XI

DA ADAPTAÇÃO E EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS

Art. 98 - Entende-se por adaptação, o processo pelo qual a Instituição de Ensino procura ajustar os estudos dos alunos transferidos, ao seu quadro curricular respeitando a base nacional comum e os estudos de caráter regional de idêntico ou equivalente valor formativo.
Art. 99 - A adaptação do aluno deverá processar-se progressivamente por meio de atividades prescritas pela equipe pedagógica da Instituição ou da secretaria de Educação Municipal, com o objetivo de ajustá-lo à organização curricular e aos padrões de estudo da Instituição.
Art. 100 - Entende-se por equivalência de estudos a declaração de que componentes curriculares oferecidos na Instituição de Ensino de origem apresentam idêntico ou equivalente valor formativo em relação a diferentes componentes curriculares, constantes do quadro curricular da Instituição de Ensino a que o aluno se vincula.
CAPÍTULO XII

INSTRUMENTOS DE REGISTRO

Art. 101- São Instrumentos de Registro das atividades escolares:

  1. Diários de classe;

  2. Livro de Matrícula;

  3. Fichas Individuais;

  4. Livro de Atas de Resultados Finais;

  5. Livro de Atas de Reuniões dos Conselhos;

  6. Histórico Escolar;

  7. Livro de Ocorrências e Termos de Visitas;

  8. Livro para registro de Atas de adaptação equivalência;

  9. Ficha de informação de Aluno Infrequente;

  10. Mapa Bimestral de Avaliação e Resultados Consolidados

Parágrafo Único: A responsabilidade e uso dos instrumentos acima compete ao Secretário da Instituição de Ensino, sendo que o preenchimento destes registros não devem conter rasuras ou emendas.
CAPÍTULO XIII

DA SUPERVISÃO EDUCACIONAL

Art. 102 - A Supervisão Educacional terá como objetivo contribuir para o crescimento pessoal e profissional dos educadores, com vistas a melhoria da educação.

  1. Sua principal função é criar um ambiente que estimule o desenvolvimento e a auto realização dos profissionais através de um trabalho cooperativo.

  2. É o serviço que acompanha a estrutura pedagógica da Instituição de Ensino em cooperação com a diretoria.


Art. 103 - O serviço de supervisão educacional, será constituído por Supervisor Educacional e Coordenador Geral com formação específica em Pedagogia no nível de Graduação ou Pós- Graduação.
Art. 104 - Compete ao Supervisor Educacional ou Coordenadores:

  1. Acompanhar e avaliar o processo de ensino aprendizagem;

  2. Coordenar e assessorar os trabalhos de planejamento no início do ano letivo e em cada bimestre, a fim de dar seqüência, coordenação, integração aos trabalhos didáticos;

  3. Promover o bom relacionamento professor x aluno;

  4. Avaliar o rendimento escolar em cada área de estudos;

  5. Participar das reuniões do conselho de classe e professores;

  6. Coordenar junto com o Diretor a elaboração da proposta pedagógica da Instituição de Ensino.


TÍTULO V

ORGANIZAÇÃO DISCIPLINAR

Art.105 A organização disciplinar compreende as normas disciplinares, devendo definir os direitos e deveres do pessoal administrativo, especialistas, docentes e discentes, tendo como finalidade aprimorar o ensino ministrado e a formação do educando, instituindo assim o código de ética escolar.
CAPÍTULO I

PESSOAL DOCENTE

Art.106 - O Corpo Docente se constitui de todos os professores da Instituição de Ensino que são nomeados pelo Órgão Mantenedor e designados pelo titular da Secretaria de Educação Municipal, mediante critérios estabelecidos em Decretos e Portarias.

Art.107 - Os professores para exercerem as funções que lhes são inerentes devem possuir Diploma registrado de acordo com o estabelecido na Lei Federal 9394\96
Art.108 São direitos dos professores:

  1. Comparecer às reuniões ou cursos relacionados com a atividade docente que lhes sejam pertinentes;

  2. Ter liberdade na formação do plano de trabalho de sua área ou disciplina, podendo indicar livros e \ ou autores;

  3. Ter autonomia na metodologia de ensino a ser desenvolvida em sala de aula, respeitando a Proposta Pedagógica da Instituição de Ensino;

  4. Gozar do respeito da Direção, colegas e de quantos trabalharem na Instituição de Ensino;

  5. Ser liberado para reuniões ou eventos realizados pela entidade de classe;

  6. Ser recebido pelo Diretor quando necessitar.

Parágrafo Único: Os especialistas gozarão dos mesmos direitos dos professores e também o de exercerem com respeito as funções que lhes são inerentes.
Art. 109 - É vedado ao professor dentro do recinto da Instituição de Ensino:

  1. Participar de atividades e movimentos que atentem contra ordem pública e os bons costumes;

  2. Dedicar-se nas salas de aula, a assuntos alheios à área ou disciplina;

  3. Aplicar penalidades aos alunos, exceto advertência e repreensão;

  4. Fazer-se substituir nas atividades de classe por terceiros sem aquiescência do Diretor.


Art. 110 - São deveres do professor:

  1. Manter a boa ordem em sua sala e promover a participação do aluno no processo de aprendizagem;

  2. Elaborar e rever, anualmente, o plano de curso da disciplina, área de estudo ou atividade;

  3. Fazer, diariamente, a chamada dos alunos, anotando as faltas;

  4. Colaborar com a Direção, na execução dos trabalhos de caráter cívico, cultural e recreativo;

  5. Não dispensar a classe antes do sinal do término da aula;

  6. Comparecer pontualmente às aulas;

  7. Anotar no Diário de Classe os assuntos dados em aula;

  8. Participar das reuniões do Conselho de Classe, de Professores, da Coordenação e das atividades pedagógicas promovidas pela Secretaria de Educação Municipal, as quais constituem atividade docente, cuja falta acarreta penalidade de origem disciplinar;

  9. Participar das reuniões da Associação de Pais e Mestres bem como atividades extra classe, promovidas pela Diretoria, Corpo Docente ou Grêmio Estudantil, sempre que convocado ou convidado;

  10. Ministrar, terminado o ano letivo, e de conformidade com a determinação legal, aos seus alunos que não lograram aprovação direta, as aulas de recuperação, preparando para tanto o plano de trabalho que será submetido previamente à aprovação da Supervisão Pedagógica;

  11. Apresentar atestado de comparecimento às reuniões ou eventos da Entidade de Classe;

  12. Repor as aulas que eventualmente venha a faltar;

  13. Cumprir o que determina o § 3º do Art. 73 do presente Regimento.

  14. Cumprir e fazer Cumprir o presente Regimento.


CAPÍTULO II

DO PESSOAL DISCENTE

Art. 111 - Pessoal Discente são todos os alunos regularmente matriculados na Instituição de Ensino.
Art. 112 - São direitos dos alunos:

  1. Ser informado sobre o Regime Escolar, programas e horários;

  2. Ser considerado e valorizado em sua individualidade, sem comparação nem referência;

  3. Ser respeitado em sua convicção religiosa;

  4. Ser orientado em suas dificuldades;

  5. Ser ouvido em suas queixas ou reclamações;

  6. Participar das aulas de recuperação;

  7. Submeter-se à verificação da aprendizagem;

  8. Receber seus trabalhos e tarefas devidamente corrigidos e avaliados;

  9. Defender-se, quando acusado de qualquer falta, assistido por seu responsável;

  10. Requerer a 2ª chamada e revisão de prova.


Art. 113 - São deveres do aluno:

  1. Comparecer, pontualmente, às aulas, provas e outras atividades, preparadas e programadas pelo Professor ou pelo Instituição de Ensino;

  2. Tratar com civilidade os servidores da Instituição de Ensino bem como os colegas;

  3. Colaborar na preservação do patrimônio escolar;

  4. Respeitar a propriedade alheia;

  5. Justificar sua ausência;

  6. Atender à convocação da Direção e dos Professores;

  7. Comparecer às aulas devidamente uniformizados;

  8. Indenizar os danos a que der causa tanto para os servidores da Instituição de Ensino como para os colegas;

  9. Respeitar seus superiores, colegas e funcionários;

  10. Zelar pelo nome da Instituição de Ensino e prestigiar as necessidades da mesma;

  11. Portar-se com dignidade dentro e fora da Instituição.


CAPÍTULO III

PESSOAL ADMINISTRATIVO

Art. 114 - O Pessoal Administrativo são todos os funcionários que prestam serviços à Administração Escolar, assim relacionados:

  1. Secretário Escolar;

  2. Agente Administrativo;

  3. Agente Administrativo Auxiliar;

  4. Datilógrafo/ Digitador;

  5. Auxiliares de Disciplina;

  6. Agente de Portaria;

  7. Vigias;

  8. Almoxarife.


Art. 115 - Os Profissionais da Educação considerados “Pessoal não-docentes” terão suas funções definidas no Estatuto dos Profissionais da Educação, do Município e no Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação.
Art. 116 - O Pessoal Administrativo é admitido nos termos da legislação em vigor, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica deste Município.
Art. 117 - O Pessoal Administrativo tem direitos, prerrogativas e deveres, emanados da legislação estatutária e dos dispositivos regimentais que forem aplicáveis.
CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS ALUNOS

Art. 118 - Penalidade é a sanção disciplinar aplicada pelo não cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidas por Lei e Normas da Instituição.
Art. 119 - As sanções têm como objetivo prevenir e evitar a repetição de outras falhas.
Art. 120 - As penalidades previstas em Lei são as seguintes:

  1. Advertência verbal e escrita;

  2. Repreensão;

  3. Suspensão;

  4. Cancelamento da matrícula.

Parágrafo Único: A aplicação da penalidade será de modo gradativo, de acordo com o cunho das falhas e suas repetições.
Art. 121 - A advertência será verbal inicialmente e aplicada pelo Diretor, Vice- Diretor, Professor ou qualquer funcionário administrativo; em caso de reincidência será aplicada por escrito e assinada exclusivamente pelo Diretor ou seu substituto legal.
Art. 122 - A pena de suspensão será proporcional à falta cometida e não isentará o aluno da preparação de trabalhos Escolares previamente determinados.

Parágrafo único: Será aplicada exclusivamente pelo Diretor e Vice.
Art. 123 - O cancelamento da matrícula será aplicado no caso de o aluno cometer falta grave, ou reincidir na prática de atos inteiramente incompatíveis com as normas dos bons costumes, cuja a comprovação seja evidenciada juntamente com o Corpo Administrativo e pelo Conselho Escolar.
Art. 124 - Cometerá falta grave, ou reincidência, prevista no artigo anterior o aluno que incorrer nos seguintes casos:

  1. Agredir física ou moralmente quaisquer pessoas que se encontrem em área administrada pela Instituição;

  2. Comportar-se indecorosamente no interior da Instituição;

  3. Danificar intencionalmente o patrimônio escolar;

  4. Comprovação de fraude na documentação apresentada para a matrícula.


Art. 125 - A pena de cancelamento da matrícula será aplicada através da expedição do documento de transferência.
CAPÍTULO V

APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS

Art. 126 - Aos funcionários poderão ser aplicadas pelo Diretor as seguintes penalidades:

  1. Advertência verbal;

  2. Advertência Escrita.

Parágrafo único: Sofrerá a penalidade de advertência o funcionário que:

  1. Faltar com o devido respeito aos seus superiores hierárquicos;

  2. Demonstrar descaso e incompetência no serviço;

  3. Ter procedimento incompatível com as funções que exerce.


Art. 127 - As penas de suspensão e /ou exoneração serão aplicadas nos casos previstos na lei.
CAPÍTULO VI

NORMAS PECULIARES

Art. 128 - Normas peculiares aos professores:

  1. Fica vedado de ministrar curso particular aos alunos da Instituição de Ensino;

  2. Fica vedado o tratamento, em classe, de assuntos não atinentes aos princípios da Educação Nacional e relativos à política partidária, filosofias religiosas ou doutrinárias;

  3. Fica vedada a utilização de meios imperiosos ou violentos no trato cotidiano com os alunos.


CAPÍTULO VII

INQUÉRITO ESCOLAR

Art. 129 - O Inquérito Escolar será constituído de uma comissão de três (03) professores, sendo um deles mestre do aluno.
Art. 130 - Deverá haver prazo marcado pelo Diretor para findar o inquérito e receber a conclusão do mesmo.
Art.131 - O aluno durante o inquérito deverá permanecer na Instituição até a conclusão do mesmo para tomar conhecimento do resultado, com direito amplo de defesa.
CAPÍTULO VIII

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Art. 132 - O inquérito administrativo será instaurado para apurar irregularidade no serviço.
Art. 133 - O inquérito administrativo, quando necessário, deverá ser instaurado por Portaria do Diretor dando ciência a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 134 - O inquérito administrativo será realizado por uma comissão designada pelo Prefeito Municipal em consonância com o (a) titular da Secretaria de Educação Municipal.
TÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES ESPECIAIS

Art. 135 Denomina-s de serviços Auxiliares Especiais, aqueles que, com o Planejamento e Funcionamento Globais da Instituição de Ensino, visam reforçar metas educacionais de interesse curricular e comunitário.
Art. 136 São Órgãos Auxiliares Especiais:

  1. Serviço de Merenda Escolar;

  2. Grêmio Estudantil;

  3. Associação de Pais e Mestres;

  4. Conselho Escolar.


CAPÍTULO I

DO SERVIÇO DE MERENDA INSTITUIÇÃO DE ENSINOR

Art. 137 O Serviço de Merenda Escolar será orientado por profissional qualificado em nutrição, ou na falta deste por uma merendeira designado através do Ato Administrativo.

Parágrafo Único: O nutricionista responderá por todas as atividades inerentes à função na observância nas respectivas determinações.
Art. 138 - O Serviço de Merenda Escolar será coordenado e supervisionado obedecendo aos padrões de higiene, ditados pelo profissional responsável pelo setor local, que por sua vez, receberá orientação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
CAPÍTULO II

DO GRÊMIO ESTUDANTIL

Art. 139 - O Grêmio Estudantil tem como finalidade centralizar no âmbito da Instituição de Ensino as atividades de Mobilização e Organização do Corpo Discente.
Art. 140 - O Grêmio Estudantil terá estatuto próprio e sua constituição e funcionamento que deverá ser aprovado em Assembléia Geral dos Estudantes regulamente matriculados na instituição de ensino.

Parágrafo Único – a Instituição de Ensino deverá estimular os estudantes para constituírem o Grêmio Estudantil, bem como designar lugar e equipamentos para o seu funcionamento regular.

CAPÍTULO III

DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES

Art. 141 - A Associação de Pais e Mestres congregará os pais e, na falta, os responsáveis dos alunos da Instituição de Ensino, com a finalidade de manter o intercâmbio entre a família e a Instituição de Ensino e estimular o ideal comunitário de que a família é co- responsável.
Art. 142 - A Associação de Pais e Mestres prestará seu apoio às iniciativas da Instituição de Ensino e do Grêmio Estudantil, tais como: festas, excursões, concursos e outros, de modo especial às comemorações cívicas e aos dias das Mães e dos Pais.
Art. 143 - As reuniões gerais da Associação de Pais e Mestres deverão ser realizadas pelo menos ao término de cada Bimestre Escolar.
CAPÍTULO IV

DO CONSELHO ESCOLAR

Art. 144 - O Conselho Escolar é o órgão máximo ao nível da Instituição de Ensino e tem funções consultivas, deliberativa e fiscalizadora com prévia consulta aos seus pares.

§ 1º O Conselho Escolar é constituído paritariamente, conforme legislação específica com as seguintes representações:

I - pelo (a) Diretor (a) como membro nato;

II - o pai ou a mãe ou o responsável legal pelo educando, regularmente matriculado na Instituição de Ensino;

III - quadro de pessoal docente;

IV - quadro de funcionários administrativos;

V - por representante dos discentes.



§ 2º A composição do Conselho Escolar que, excluído o Gestor da Instituição de Ensino, não deve ultrapassar 16 (dezesseis) membros titulares e 08 membros suplentes escolhidos pelos segmentos da Instituição de Ensino assim contemplados:

I- Unidade de pequeno porte, assim compreendida a unidade de ensino que possua menos de 499 alunos: mínimo de (8) oito membros titulares e (4) quatro suplentes;

II- Unidade de médio porte, assim compreendida a unidade de ensino que possua de 500 a 999 alunos: mínimo de (12) doze membros titulares e (6) seis suplentes;

III- Unidade de grande porte, assim compreendida a unidade de ensino que possua mais de 1000 alunos: obrigatoriamente 16 (dezesseis) membros titulares e 08 (oito) suplentes.



§ 3º A quantidade de representantes será paritária entre os segmentos da Instituição de Ensino, conforme o § 1º, excluído o diretor da Instituição de Ensino;

§ 4º O Conselho Escolar poderá representar núcleos de Instituição de Ensino desde que as mesmas sejam nucleadas.
Art. 145 - O Conselho Escolar elaborará e aprovará o seu estatuto próprio que deverá ser encaminhado, logo após para a Direção de Instituição de Ensino, Associação de Pais e Mestres, Grêmio Estudantil e para Secretaria de Educação Municipal.
TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 146 - No primeiro dia de aula de cada ano, deverá realizar-se a solenidade de abertura do ano letivo.

Parágrafo Único: Os objetivos e o programa serão assunto essencial à aula inaugural a cargo de um professor da Instituição de Ensino ou autoridade de ensino, convidada pelo Diretor.
Art. 147 Só terão ingresso no interior da Instituição de Ensino, os alunos no horário de suas aulas, os professores, os funcionários ou pessoas outras, estas com permissão expressa do Diretor ou a seu convite, ou com permissão da Secretaria Municipal de Educação, Organismos de Controle Social ou por força de dispositivo legal e ou judicial desde que o ingresso do mesmo seja comunicado a Direção da Instituição.
Art. 148 - A Instituição a Critério da mesma e com aprovação do Conselho Escolar poderá criar insígnias, símbolos e Hino.
Art. 149 - Nos dias de festa nacional ou de tradições locais; a Instituição de Ensino deverá promover por si, ou em colaboração com autoridades ou instituições locais, festejos comemorativos de conteúdo cívico.

§ 1º- Será considerada data festiva o dia do aniversário do Instituição de Ensino.

§ 2º- Para elaboração e preparo de festejos, o Conselho Escolar será encarregado, podendo ser organizadas comissões.
Art. 150 - O Aluno ou Aluna que contrair núpcias, deverá apresentar a certidão de nascimento para a alteração de seu nome.
Art. 151 - À aluna gestante e ao aluno impedido de se locomover pelos motivos previstos na Legislação (Decreto – Lei Federal n.º 1.044/ de 21.10.69), deverão se atribuir a esses estudantes, como compensação à ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da Instituição de Ensino.
Art. 152 - O presente Regimento deverá ser do conhecimento dos professores, alunos, funcionários e de toda a comunidade a quem pertence a Instituição de Ensino.

Parágrafo único: O Regimento deverá ficar em local de fácil acesso para manuseio.
Art. 153 - O Hino Nacional deverá ser Executado pelo menos uma vez por Semana, com hasteamento da Bandeira Nacional, conforme dispõe a Legislação.
Art. 154 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Escolar.

Art. 155 - Este Regimento poderá ser alterado, sempre que o exigir o aperfeiçoamento do processo educativo, respeitando a legislação vigente.
Art. 156 O presente Regimento estará em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Escolar.






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